Amante poderá ter direito a pensão

Publicada em 19/01/2011.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou, em uma de suas últimas sessões de 2010, o projeto de lei do deputado Sérgio Barradas (PT-BA) que institui o Estatuto das Famílias. Dentre os pontos polêmicos está o que permite que amantes tenham direito a pensão alimentícia e partilha de bens.

Idealizado pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), o texto tem 264 artigos e retira, do Código Civil, toda a legislação referente à família, que ficará consolidada no estatuto. A desembargadora aposentada Maria Berenice Dias, vice-presidente do IBDFAM, frisou que a lei traz avanços em muitos setores, dentre eles a proteção para a mulher que viveu anos como a “outra”.

Advogada especialista em Direito de Família, diz que são comuns os casos de homens que têm uma esposa “oficial”, com quem convivem na sociedade, e outra na “clandestinidade”, a “filial”, como é chamada de forma pejorativa. E essa não possui proteção legal. Mesmo que ingresse na Justiça após ser abandonada (por rompimento ou morte do amante), vai encontrar muitas dificuldades para obter uma pensão alimentícia ou ter direito à herança. Uma ação judicial poderá se arrastar por anos e, dificilmente, terá sucesso. Com o estatuto, a questão estará consolidada e se resolverá de forma mais fácil.

De acordo com ela, a legislação é omissa em relação ao homem que tem duas famílias. “Sem compromissos legais com a amante, há os que se valem disso para enganar a mulher.” No momento em que a lei estabelecer obrigações, entende que eles vão pensar bem antes de manter um relacionamento paralelo, muitas vezes “enrolando” a amante por anos.

OBRIGAÇÃO

A advogada salientou que há casos de homens que não permitem que as amantes trabalhem fora. Outros prometem se separar da esposa legítima, mas sempre aparece um motivo para postergar a decisão. Com isso, o tempo passa e, não raras vezes, ele se afasta e a ex-amante fica em situação difícil, sem emprego e sem ter como se sustentar. “O responsável tem a obrigação ética de apoiar esta pessoa. Com o estatuto, também terá a obrigação legal.”

A proposta vale para homens e mulheres. Mas no entender de Maria Berenice, são eles os que mais ocasionam esses casos. Disse que a realidade é comum no Brasil e a legislação deverá tratar dela, amparando quem sofreu com esta situação. “Temos que deixar o falso moralismo de lado.”

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