Entrega do Estatuto da Diversidade Sexual e de GĂȘnero

Brasília, 23 de novembro de 2017.

Senadora Presidente Regina Sousa,
Senadoras e Senadores, deputadas e deputados aqui presentes.


É com profunda emoção que, na condição de Pres. Nacional da Comissão da Diversidade Sexual e Gênero da OAB, representando as mais de 200 comissões da DV existentes do país,  juntamente com a Aliança Nacional LGBTI, entidade que congrega inúmeras  associações e agremiações voltadas ao reconhecimento dos direitos da população LGBTI, e todas as pessoas que apostaram neste sonho de conferir cidadania a quem é condenado à invisibilidade, uma vez que, a sociedade sente-se no direito de ridicularizar, xingar, bater e matar alguém, simplesmente por não ser espelho. 


Daí o significado da entrega a esta que é a mais importante comissão desta Casa de Lei, a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, pois diz com os direitos de todos os cidadãos.


Do Anteprojeto do Estatuto da Diversidade Sexual e de Gênero e das mais de 100 mil assinaturas que foram colhidas para apresenta-lo por iniciativa popular.  


Gostaria muito de ler o nome das entidades manifestaram apoio  este ato, mas como o número chega a quase 100, o não permite, entrego a relação das mesmas.


Devo levar ao conhecimento de VVEX que, quando da criação da CDS pelo Conselho Federal da OAB, no ano de 2011, foi delegada a mim, na condição de Presidente, a tarefa de elaborar um anteprojeto de lei para o reconhecimento legal dos direitos que já vinham sendo reconhecidos pela justiça, bem como para a criminalização da LGBTIfobia, eis que no Brasil a cada 21 horas é morta uma pessoa  em razão de sua orientação sexual e identidade de gênero, só neste ano, 352, isso que ainda não terminou.


Constituída uma comissão de juristas, o projeto foi entregue ao presidente da OAB e as propostas de emenda constitucionais, para a alteração de 7 dispositivos, diretamente ao Senado Federal, ao então pres., José Sarney, oportunidade em que estava presente a Sem. Marta Suplicy, esta eterna aliada, de quem não tem voz e nem vez. , eis que, no ano de 1995 apresentou o primeiro projeto de lei buscando o reconhecimento das uniões homoafetivas, então com o nome de parceria civil registrada. Nem esta, e nem as inúmeras propostas apresentadas, sequer chegaram a ser levadas a plenário, quem dirá transformadas em lei.


Tanto que as propostas de emenda constitucional, PECs 110 e 111, apresentadas pela Sen. Marta Suplicy  vagam por esta casa.


E, apesar de o anteprojeto ter recebido parecer favorável do Relator, Conselheiro Carlos Roberto Siqueira Castro, o Conselho Federal acabou por suspender sua tramitação. 


Em face disso é que as Comissões da diversidade sexual, com a participação dos movimentos sociais, passaram a colher assinaturas para apresentá-lo por iniciativa popular.


Depois de 6 anos, e principalmente em face do sombrio cenário dos dias de hoje, no que diz com o reconhecimento dos direitos das minorias, eis que surge um grande aliado.


Procurado imediatamente, e sem qualquer hesitação, sem medo de comprometer seu mandado, o Sen. Randolfe Rodrigues aceitou a incumbência de apresentar o projeto a esta casa. 


Todas estas adesões representam a sociedade civil, simbolizam a vontade do povo brasileiro, que não quer que uma parcela significativa de cidadãos continue sem espaço no panorama legislativo, quer que este país deixe de ser o campeão mundial de mortes de pessoas que somente querem  ter sua dignidade respeitada, viver em um estado democrático de direito, enfim, terem  o direito de amar, de ser feliz, de, poderem cantar a música que se tornou um verdadeiro hino cujo refrão fiz: me aceita como sou!


Por favor, parlamentares desta casa de lei


Cumpram com o seu dever.


A sociedade já fez sua parte!

Publicado em 01/12/2017