AC 70005983606

ECA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. Tendo os apelantes hospedado adolescentes em motel, desacompanhados dos pais ou responsáveis ou sem autorização escrita destes, ou da autoridade judiciária, cabível a imposição de multa fixada em 10 salários mínimos, conforme disposto no art. 250 do ECA. A Lei nº 8.069/90 contém regras que visam garantir proteção integral a crianças e adolescentes, papel que ostenta extrema relevância social. Apelo desprovido. Unânime.     Apelação Cível   Sétima Câmara Cível   Nº 70005983606   Veranopólis   A.L. apelante P.R.B. apelante Ministério Público apelado ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, desprover o apelo. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Desembargadores José Carlos Teixeira Giorgis e Luiz Felipe Brasil Santos. Porto Alegre, 21 de maio de 2003.   Desª Maria Berenice Dias, Relatora-Presidente.   RELATÓRIO   Desª Maria Berenice Dias (Relatora-Presidente) ? O MINISTÉRIO PÚBLICO ofereceu representação contra A.L. e P.R.B., aquele proprietário e este porteiro de um motel, em face de terem hospedado no estabelecimento comercial as adolescentes V.G. e E.T., desacompanhadas dos pais ou responsáveis e sem autorização escrita destes, ou da autoridade judiciária. Na ocasião, as adolescentes estavam acompanhadas dos maiores de idade E.D.B., D.A.S., M.A.M. e R.D, tendo havido infração ao disposto no art. 250 do ECA. Foi recebida a representação (fl. 54 verso). Os representados contestaram (fls. 68/70), sustentando ter sido a portaria do motel desenvolvida para inviabilizar qualquer contato com os clientes, como forma de preservar o sigilo e a intimidade. Aduzem que as adolescentes estavam acompanhadas de maiores de idade. Requerem o arquivamento do feito. Foi produzida prova oral (fls. 93/95). Encerrada a instrução, as partes ofereceram memoriais (fls. 96/100 e 104/110). Sobreveio sentença (fls. 112/114), que julgou procedente a representação e condenou os representados, pela prática da infração administrativa prevista no art. 250 do ECA, ao pagamento de multa fixada em dez salários mínimos. Irresignados, os representados apelam (fls. 122/130) alegando, preliminarmente, não possuírem legitimidade para figurar no pólo passivo da ação. Aduzem que o art. 250 do ECA trás como sujeito ativo da infração administrativa o estabelecimento comercial em si, e não as pessoas físicas por ele responsáveis. No mérito, sustentam que as adolescentes estavam acompanhadas de maiores de idade. Asseveram que descabe aos porteiros de motéis pedir a identificação dos freqüentadores do estabelecimento, em face da violação da intimidade e do desrespeito ao anonimato. Invocam a inexigibilidade de conduta diversa. Dizem que o motel possui placa de advertência sobre a vedação legal contida no art. 250 do ECA. Alegam, ainda, que não estavam presentes no momento em que as adolescentes entraram no estabelecimento. Requerem o provimento do recurso, para que seja julgada improcedente a representação. O apelo foi recebido (fl. 131). Contra-arrazoado o recurso (fls. 134/138), subiram os autos a esta Corte. A Procuradora de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do apelo (fls. 141/146). É o relatório.   VOTO   Desª Maria Berenice Dias (Relatora-Presidente) ? Primeiramente, insta ressaltar que, embora não tenha o magistrado exercido o juízo de retratação previsto no art. 198, VII, do ECA, o despacho que determinou o recebimento do apelo e a remessa dos autos a esta Corte (fl. 131) implicou na manutenção tácita da decisão guerreada, razão pela qual a omissão não passa de mera irregularidade, que resta sanada ante a ausência de prejuízo às partes. A preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelos apelantes não merece prosperar. O art. 250 do ECA, contrariamente ao afirmado pelos recorrentes, não é dirigido ao estabelecimento comercial, mas às pessoas por ele responsáveis. Nesta senda, leciona José Luiz dos Reis: ?O disposto neste artigo faz com que o proprietário de estabelecimento se preocupe em agir em conformidade com o determinado na lei, pois sofrerá multa e, em caso de reincidência, poderá ser determinado o fechamento do estabelecimento por até 15 dias, caso a criança ou adolescente seja hospedado sem as devidas medidas necessárias? (Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado, comentários jurídicos e sociais, Coordenadores: Munyr Cury e outros, 5ª edição, São Paulo, Malheiros Editores, 2002, p. 803).  No mérito, não procede a inconformidade. O contexto probatório demonstra terem os apelantes praticado a infração administrativa prevista no art. 250 do ECA, consistente em ?hospedar criança ou adolescente, desacompanhado dos pais ou responsável ou sem autorização escrita destes, ou da autoridade judiciária, em hotel, pensão, motel ou congênere?. Vejamos. Em sede de contestação (fls. 68/70), os recorrentes não negam, em nenhum momento, que hospedaram no motel as adolescentes. Ao contrário, demonstram não terem tomado qualquer precaução para evitar a infração legal. A adolescente V.G, ao prestar depoimento em juízo, refere (fls. 93) que ?...na entrada ninguém pediu documentos. O porteiro pediu qual o tipo de quarto desejado e estendeu a mão oferecendo a chave? (fl. 93). E.T., por sua vez, presta declarações no mesmo sentido, afirmando que ?Na entrada ninguém pediu documentos? (fl. 93 verso). A alegação dos apelantes, no sentido da inexigibilidade de conduta diversa, em razão da necessidade de proteção do sigilo e da intimidade dos freqüentadores dos motéis, não merece respaldo. Nada impede que os estabelecimentos comerciais arrolados no art. 250 do ECA tomem precauções para resguardar o disposto na lei, mormente quando considerada a necessidade de qualquer informação prestada por clientes ser protegida por sigilo profissional. Há que se considerar, ainda, que as disposições do ECA visam à proteção integral das crianças e dos adolescentes, papel que ostenta extrema relevância social. Sobre o tema, pertinente a lição de José Luiz dos Reis: ?Estas disposições têm caráter intimidativo, pois, agindo o proprietário de acordo com as mesmas, estará ele contribuindo para que não haja casos de violências em motéis (o estupro) e prevenindo a exploração física e moral (como exemplo, a prostituição). ?Quando observadas essas determinações do artigo supra-referido, nota-se a preocupação do legislador em assegurar a integral proteção à criança e ao adolescente, fazendo com que os proprietários de hotel, pensão ou congênere não sejam negligentes quando da hospedagem, requerendo as formalidades necessárias? (obra citada, p. 803). Por tais fundamentos, nego provimento ao apelo. DES. JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GIORGIS ? De acordo. DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS ? De acordo. DESª MARIA BERENICE DIAS ? PRESIDENTE ? APELAÇÃO CÍVEL nº 70005983606, de VERANÓPOLIS: ?DESPROVERAM. UNÂNIME.?     Julgador de 1º Grau: Paulo Meneghetti.

AI 70011230414

SEPARAÇÃO JUDICIAL. PARTILHA DE BENS. DIREITOS AUTORAIS. INCOMUNICABILIDADE. ACERVO FOTOGRÁFICO. DESCABIMENTO DA AVALIAÇÃO. 1. As fotografias tiradas pelo cônjuge, fotógrafo profissional, são obras intelectuais protegidas, havendo sobre elas direitos morais e patrimoniais. 2. Direitos patrimoniais são a face econômica da obra ou criação, enquanto que os direitos morais permanecem investidos, tão-só e permanentemente, na pessoa do criador. 3. Exercício do direito patrimonial é exclusivo do criador (CF art. 5º, XXVII Lei nº 9.610-98, art. 28), não admitindo concomitância com pessoa diversa e de forma contrária à sua vontade. 4. Os direitos patrimoniais são incomunicáveis na ausência de pacto antenupcial nesse sentido. 5. Descabimento da avaliação judicial do acervo fotográfico. AGRAVO DESPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70011230414 COMARCA DE PORTO ALEGRE D.B.S. AGRAVANTE L.S. AGRAVADO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Magistrados integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, desprover o agravo. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária (Presidente), os eminentes Senhores DES. JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GIORGIS E DRA. WALDA MARIA MELO PIERRO. Porto Alegre, 08 de junho de 2005. DESA. MARIA BERENICE DIAS, Presidente-Relatora. RELATÓRIO DESA. MARIA BERENICE DIAS (PRESIDENTE-RELATORA) Trata-se de agravo de instrumento interposto por D. B. S., em face da decisão das fls. 24-8, que, nos autos da ação de separação judicial litigiosa que promove contra L. S., indeferiu o pedido de avaliação do acervo fotográfico. Alega que diante do expressivo valor do acervo conjugal, composto pelas fotos e cromos de inegável conteúdo econômico e de comunhão conjugal, buscou demonstrar a comunicabilidade deste acervo fotográfico, obtendo concordância do Ministério Público, mas, entretanto, a decisão ora hostilizada refugou a tese da agravante. A partilha deste patrimônio não está descartada pelo direito autoral da Lei nº 9.610-98. Como demonstrado pelos documentos juntados, as imagens fotográficas têm fértil uso em publicidade, e é evidente que devem ser comercializadas por seu idealizador, pois é quem lhe empresta autenticidade e valor agregado. Este valioso banco de imagens, construído durante a convivência dos litigantes, iniciada em 1989, teve a inegável contribuição da virago, com a sua presença e com o seu dinheiro, e, sobretudo, com investimentos conjugais que foram desaguados para a formação deste acervo. Sendo montado com tempo e dinheiro conjugal, torna-se um bem comum, partilhável e economicamente aferível. Este acervo tem um valor nada desprezível, pois soma, no seu entender, a quantia de R$ 16.832.440,00, que deve ser partilhada, sob pena de enriquecimento indevido. Só que este valioso patrimônio retém valor nas mãos exclusivas do próprio fotógrafo, perdendo importância se entregue ou partilhado com terceiro, não havendo nenhum sentido para que um conjunto de fotografias seja escolhido pelo varão e entregue fisicamente à agravante. Ao contrário do que alega o agravado, a sua obra não é eminentemente intelectual, capaz de lhe induzir e lhe outorgar o caráter de bem próprio, até porque, a lei do direito autoral assegura a partilha conjugal dos direitos econômicos e patrimoniais do direito autoral. O recorrido pode até deter os direitos morais sobre a produção, entretanto, não é ele o titular exclusivo dos benefícios econômicos que resultam de sua indústria. Portanto, está longe de ser verdade a afirmação de que o acervo fotográfico está duplamente protegido pelos direitos autorais, e, por isso, imune à partilha judicial, pois é diferente de livro, de obra artística, como quadro e escultura, até porque, poucas fotografias realmente podem ser tidas como obras primas. Obras artísticas, especialmente o gênero fotográfico desenvolvido pelo recorrido, com oferta no comércio, especialmente na área de publicidade, tem o fito de produzir renda, patrimônio, riquezas conjugais. Não deve ser olvidado que todo fruto do trabalho é partilhável, mesmo que o bem seja anterior ao casamento, como no caso das poucas fotografias tiradas de Érico Veríssimo, quando a agravante não era ainda casada com o varão. Requer o provimento liminar do presente agravo, para que seja procedida a avaliação do acervo fotográfico que está na posse exclusiva do agravado e, por esse conseqüente, haja comunicação do acervo fotográfico conjugal e partilha dos seus direitos econômicos. O pedido liminar foi indeferido (fl. 83). Contra-arrazoando, às fls. 89/93, o Agravado aduz que a pretensão da recorrente colide com a verdade fática e jurídica dos autos, evidenciando a possibilidade iminente de grave injustiça que paira sobre os seus direitos. Diz ser equivocada a afirmação da agravante de que ele fotografaria para vender as imagens no mercado publicitário, pois, na verdade, a esmagadora maioria das fotografias que compõe o arquivo são sobras de trabalhos encomendados por clientes, que por essa tarefa oportunamente remuneraram o agravado. Ao contrário do que afirma a virago, ela não contribuiu em nada para a captação das imagens que hoje compõem a coleção. Ademais, em razão de se tratar de obra protegida por direito autoral, é incomunicável, não tendo a agravante direito à fração do acervo fotográfico. Pede o desprovimento do recurso. A Procuradora de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso (fls. 118-25). É o relatório. VOTOS DESA. MARIA BERENICE DIAS (PRESIDENTE-RELATORA) Não merece provimento a inconformidade. Antes de se adentrar no exame da possibilidade ou não de comunicabilidade dos bens que a agravante pretende sejam avaliados, necessário referir que as fotografias tiradas e assinadas pelo agravado, fotógrafo profissional, incluídos os cromos, microfilmes e outros suportes atuais e futuros em que estiverem afixadas são, por expressa disposição legal, obras intelectuais protegidas (art. 7º, VII, da Lei nº 9.610-98). Enceta-se, pois, que o seu autor, ora agravado, sobre elas possui direitos morais e patrimoniais (art. 22 da referida lei). Lê-se das razões recursais das fls. 02-18 que a Agravante, com propriedade, pretende apenas a avaliação, para posterior partilha, dos direitos patrimoniais que detém o agravado sobre o acervo fotográfico. Ainda em relação ao tema, cumpre dizer que a principal diferença entre os direitos patrimoniais e direitos morais está na possibilidade do criador da obra livremente dispor dos direitos patrimoniais (face econômica da obra ou criação), enquanto que os direitos morais permanecem investidos, tão-só e permanentemente, na pessoa do criador. E é assim que o autor das obras intelectuais, inclusive por força do que dispõe o próprio art. 3º da Lei nº 9.610/98, que dá aos direitos autorais status de bem móvel, tem permissão para, nos limites legais, explorar economicamente a sua criação. Daí o caráter de alienabilidade dos direitos patrimoniais do criador, que são, ao contrário do sustentado pela agravante, de exclusivo exercício do agravado. Tal assertiva decorre não só da própria lei de regência dos direitos autorais, a qual determina em seu art. 28 que cabe ao autor o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra literária, artística ou científica, mas do direito fundamental que lhe dá supedâneo, inscrito no art. 5º, inciso XXVII, da Constituição Federal, in verbis: ?Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar; (...)? Essa garantia impede, por si só, a comunicabilidade dos bens descritos pela agravante. Entender de modo diverso constitui-se em violação do Texto Constitucional, pois pessoa diversa da do autor da obra, contrariando a vontade deste, estaria exercendo concomitantemente um direito que só a ele cabe exercer. Não bastasse, no plano infraconstitucional há, ainda, expressa disposição legal impedindo a comunicabilidade dos direitos patrimoniais de autor, salvo pacto antenupcial em contrário, consoante se lê do disposto no art. 39 da Lei dos Direitos Autorais. Tal previsão já vinha desde a Lei nº 5.988, de 14-12-1973, que em seu art. 40, também expressava, de forma idêntica à Lei nº 9.610-98, serem incomunicáveis os direitos patrimoniais do autor. Por outro lado, os rendimentos decorrentes das obras criadas pelo agravado, entendidos esses como o proveito econômico ? não os direitos patrimoniais tipificados em lei ? que as obras trouxeram ao casal poderiam ser comunicáveis, uma vez que não se confundem com o ato criativo em si. Não é outro o entendimento doutrinário acerca do tema: O direito de autor representa uma relação jurídica de natureza pessoal-patrimonial, sem cair em qualquer contradição lógica, pois resulta da natureza especial da obra da inteligência. Então, apenas o cônjuge-autor é seu criador. Os rendimentos resultantes da exploração da criação, ou seja, a fruição patrimonial que a obra lhe traz, sim, é comunicável. É devido aos rendimentos, ao proveito econômico, resultado do comércio, visto ser profissão lucrativa, não se relacionando com o ato criativo em si, que o cônjuge não-autor pode defender a obra de engenho, cuja aquisição dos direitos é pessoal. Mas utilizar patrimonialmente a obra intelectual não compreende o poder de decidir a oportunidade, o modo, a forma e qualquer outra modalidade da primeira publicação. Caso ocorra uma ruptura do matrimônio, estes rendimentos devem ser arrolados na partilha dos bens. Embora com repercussões patrimoniais, estes poder de autoria intelectual constitui um direito moral do autor, que segundo a Lei nº 9.610-98, é inalienável e irrenunciável. (CECCONELLO, Fernanda Ferrarini G. C. Direitos Autorais no Casamento. Revista Brasileira de Direito de Família ? Nº 9 ? Abr-Mai-Jun/2001, Ed. Síntese & IBDFAM, p. 5-11): Contudo esse não é o objeto do recurso, razão pela qual não se pode adentrar no exame da possibilidade da comunicabilidade dos frutos civis do trabalho dos cônjuges, os quais corresponderiam aos rendimentos oriundos das obras criadas pelo agravado. Verifica-se dos autos que não houve pacto antenupcial com cláusula que estabelecesse a comunicabilidade dos direitos patrimoniais do Agravado sobre sua criação fotográfica. Sendo a avaliação do acervo fotográfico despicienda, impõe-se o não-acolhimento do agravo e a manutenção da decisão das fls. 24-8. DES. JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GIORGIS - De acordo. DRA. WALDA MARIA MELO PIERRO - De acordo. DESA. MARIA BERENICE DIAS - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70011230414, Comarca de Porto Alegre: "DESPROVERAM. UNÂNIME." Julgador(a) de 1º Grau:

AI 70019322486

ECA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ACESSO AO ENSINO FUNDAMENTAL EXIGÊNCIA DE IDADE MÍNIMA. MATRÍCULA NA 1ª SÉRIE. RAZOABILIDADE DA DETERMINAÇÃO ADMINISTRATIVA. O entendimento a respeito das exigências administrativas de idade mínima para matrícula na 1ª série do ensino fundamental sofreu modificação após a edição das Leis n. 11.214-2005 e 11.274-2006. Com a redução da idade de ingresso para seis anos e ampliação do ciclo para nove anos, não se mostra razoável reconhecer o direito para crianças abaixo da faixa etária exigida. Dever de adequação da idade do educando à fase correspondente. Presunção que só cede frente à demonstração cabal de que o critério estabelecido não se justifica, ausente no caso. NEGADO PROVIMENTO.

AC 70007880438

ECA. ATO INFRACIONAL. BAGATELA. Inaplicável o princípio da bagatela aos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, que visam ressocializar e reintegrar o adolescente ao meio social. Descabida a analogia entre o Estatuto da Criança e do Adolescente e os institutos penais, pois o direito criminal visa à punição do delinqüente, e o ideal da Lei nº 8.069/90 é fazer com que o jovem infrator reflita sobre a censurabilidade que pesa sobre seu comportamento e não venha a reincidir. Apelo desprovido. APELAÇÃO CÍVEL SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70007880438 COMARCA DE NÃO-ME-TOQUE RSS APELANTE MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, desprover o apelo. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS E DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES. Porto Alegre, 03 de março de 2004. DES.ª MARIA BERENICE DIAS, Relatora-Presidente. RELATÓRIO DES.ª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) O MINISTÉRIO PÚBLICO oferece representação contra E. F. B. e R. S. S, porque no dia 26/10/2002, por volta da 01h30min, nas dependências de um comitê eleitoral, os adolescentes, em comunhão de esforços e unidade de desígnios com E. T. O., subtraíram para si diversos objetos pertencentes à agremiação de um partido político. Recebida a representação (fl. 30), os adolescentes foram interrogados (fls. 36/37). O representado E. F. B. foi contemplado com a remissão, cumulada com a medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade, por trinta dias, durante oito horas semanais (fl. 37). R. S. S. ofertou defesa prévia (fl. 45). Em audiência, foi colhida a prova oral (fls. 52/54, 58/59). Finda a instrução, as partes ofereceram memoriais (fls. 62/68 e 70/72). Sentenciando (fls. 75/78), o magistrado julgou procedente a representação, aplicando ao representado R. S. S. a medida socioeducativa de internação, com possibilidade de atividades externas. Inconformado, apela R. S. S (fls. 84/88), alegando que a vítima do ato infracional teve pequeno prejuízo, avaliado em apenas R$ 52,00. Aduz que os bens furtados foram restituídos ao ofendido. Afirma ser aplicável, no caso em espécie, o princípio da bagatela. Requer o provimento do apelo, para que seja desconstituída a sentença. O apelo foi recebido no duplo efeito (fl. 88). Contra-arrazoado o recurso (fls. 89/96), e mantida a decisão hostilizada (fl. 97), subiram os autos a esta Corte. A Procuradora de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do apelo (fls. 102/106). É o relatório. VOTOS DES.ª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) Descabe invocar a teoria da insignificância ou da bagatela. Os procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude visam ressocializar e reintegrar o adolescente ao meio social. Descabe, assim, a analogia com institutos penais, pois o direito criminal visa à punição do delinqüente, e o ideal do Estatuto da Criança e do Adolescente é fazer com que o jovem infrator reflita sobre a censurabilidade que pesa sobre seu comportamento e não venha a reincidir. Sobre o tema, os arestos da 7ª Câmara Cível do TJRGS: ECA. ATO INFRACIONAL. TENTATIVA DE FURTO. PRINCÍPIO DA BAGATELA. PROVA. 1. (...) 2. Não tem aplicação aos procedimentos infracionais o princípio da bagatela, sob pena de os pequenos infratores serem estimulados no comportamento anti-social. 3. (...). Recurso provido (APC nº 70006568240, 7ª CC do TJRGS, Rel. Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Porto Alegre, 13/08/2003). ECA. ATO INFRACIONAL. FURTO SIMPLES. APELO DEFENSIVO. 1. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se de ato infracional, conduta protegida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, cujo objetivo é a proteção integral e a ressocialização do menor infrator, inviável a aplicação do princípio da bagatela, diferentemente do Direito Penal que tem por escopo a punição do infrator imputável, levando em consideração a gravidade da lesão ao bem jurídico tutelado pela norma. 2. (...). 3. (...). Desproveram. Unânime. (Apelação Cível nº 70006750269, 7ª CC do TJRGS, Relª. Draª. Walda Maria Melo Pierro, em 03/09/2003). Por tais fundamentos, desprovê-se o apelo. DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS - De acordo. DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES - De acordo. DESª MARIA BERENICE DIAS (PRESIDENTE) ? APELAÇÃO CÍVEL nº 70007880438, de NÃO-ME-TOQUE: ?DESPROVERAM. UNÂNIME.? Julgadora de 1º Grau: Cristiane Hoppe.

AI 70007121148

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. Nem o desemprego nem a mudança de emprego servem de justificativa para inadimplir obrigação alimentar vencida e impaga. Agravo provido.

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Maria