AI 70012029831

ALIMENTOS EM FAVOR DA SOGRA. PRISÃO CIVIL. DESCABIMENTO. Em se tratando de pedido de pensão alimentícia da mãe à filha que não reúne rendimento algum, sendo total dependente do marido, descabe determinar sua prisão civil por inadimplemento, por considerar-se a renda do marido. Tal seria o mesmo que condenar o marido à prestação de pensão alimentícia em favor da sogra. Descabe, portanto, a prisão civil de quem tem justificável e involuntário o inadimplemento da obrigação alimentar. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70012029831 COMARCA DE URUGUAIANA N.O.C. .. AGRAVANTE D.R.F.O. .. AGRAVADO N.F.O. .. INTERESSADO D.O.L. .. INTERESSADO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Magistrados integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, prover o agravo. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária (Presidente), os eminentes Senhores DES. RICARDO RAUPP RUSCHEL E DRA. WALDA MARIA MELO PIERRO. Porto Alegre, 14 de setembro de 2005. DESA. MARIA BERENICE DIAS, Relatora. RELATÓRIO DESA. MARIA BERENICE DIAS (RELATORA) Trata-se de agravo de instrumento interposto por N.O.C., em face da decisão de fl. 66, que, nos autos da Execução de Alimentos movida por D.R.F.O., decretou a prisão civil do agravante pelo prazo de 60 dias. Alega que não possui rendimento mensal líquido de R$ 3.000,00, conforme afirma a agravada. Não exerce atividade remunerada, tendo como ocupação a manutenção do próprio lar, sendo que seu sustento provém dos rendimentos do marido, o qual, assim como ela, possui enfermidade que o obriga a acompanhamento médico regular e consumo de medicações. Ressalta que os rendimentos líquidos do marido são pouco superiores a R$ 1.000,00 mensais, sendo a única fonte de renda para o sustento da família. Salienta que a agravada com ela residiu pelo período aproximado de 2 anos. Assevera que o seu marido não pode ser compelido a contribuir com alimentos para sua sogra, ora agravada, com parte de sua renda, já que nem sequer participou da lide. Aduz ter havido excesso de execução, já que, embora o despacho tenha determinado o pagamento dos três últimos meses anteriores à citação, bem como os vencidos durante a tramitação do feito, o cálculo elaborado pela contadoria totaliza o valor de R$ 1.133,79, tendo sido aplicado juros de mora de 1% ao mês, quando os juros legais são de 0,5% ao mês, devendo ser aplicados após a citação. Requer a concessão do efeito suspensivo para determinar a suspensão do Processo de Execução até o julgamento final do recurso, além de revogar o mandado de prisão expedido. Caso não provida a postulação, seja determinada a prisão domiciliar da agravante e a elaboração de novo cálculo dos valores devidos (fls. 2-11). O Desembargador-Plantonista deferiu o efeito suspensivo (fls. 71-71 v.). Devidamente intimada, a agravada não apresentou contra-razões. A Procuradora de Justiça opinou pelo conhecimento e provimento do recurso interposto (fls. 73-75). É o relatório. VOTOS DESA. MARIA BERENICE DIAS (RELATORA) O marido da agravante é servidor da Prefeitura Municipal e percebe cerca de R$ 1.000,00 mensais. É ele o responsável pelo sustento da esposa, que cuida do lar e não labora. A agravada, mãe da agravante, postula alimentos em seu favor, quando, no entanto, não comprova que a filha reúna condições para pensioná-la. Não tendo condições de arcar com a pensão à mãe, foi determinada a prisão civil da agravante, que alega não ter o seu marido dever de sustento em relação à sogra. Razão assiste à recorrente. Ora, claro nos autos que ela não exerce qualquer atividade remunerada, e é dependente do marido, que, embora labore, o que percebe a título de remuneração não é razoável que dedique, ainda que em parte, para pensionar a sogra. Outrossim, inconcebível determinar prisão por inadimplemento alimentar de quem comprovadamente não reúne rendimentos. Ao depois, em relação à mãe da executada, aparentemente ela reúne inclusive melhores condições do que a filha, se considerado o fato de que ela percebe benefícios previdenciários e valores relativos a aluguel de imóvel, enquanto que a agravante, como bem observado pela própria alimentanda, não tem nenhuma fonte de renda, sendo totalmente mantida pelo marido. Ao depois, ela reside com outra filha, que também percebe pensão previdenciária além de remuneração por ser professora. Assim, bem andou o Des. Luiz Felipe Brasil Santos, à fl. 71, em suspender o decreto prisional. Adoto, pois, seus fundamentos como razão de decidir pelo provimento do recurso: Diante da peculiaridade do caso, em que a própria credora reconhece, em depoimento pessoal, que a agravante não possui renda própria, sendo dona de casa, tenho, em princípio, como configurado o inadimplemento involuntário e justificável (art. 5º LXVII, CF) da obrigação alimentar. É de lembrar que o genro não possui qualquer obrigação alimentar em relação à sogra, sendo inadequado considerar-se a renda dele para entender que, com o ganho familiar, poderia a agravante suportar o pensionamento. (...) DES. RICARDO RAUPP RUSCHEL - De acordo. DRA. WALDA MARIA MELO PIERRO - De acordo. DESA. MARIA BERENICE DIAS - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70012029831, Comarca de Uruguaiana: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME." Julgador(a) de 1º Grau: ROSALIA HUYER

AC 70015468432

SUPRIMENTO DE IDADE PARA CASAMENTO. ADOLESCENTE MENOR DE 16 ANOS. Mostra-se descabido o pedido de suprimento de idade para casamento de adolescente que ainda não atingiu a idade núbil. Inteligência dos artigos 1.517 e 1.520 do Código Civil. Negado provimento ao apelo. APELAÇÃO CÍVEL SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70015468432 COMARCA DE GRAVATAÍ J.A.S.M. .. APELANTE C.D.M. .. APELANTE A.J. .. APELADA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto por J. A. S. M. e C. D. M. contra a sentença que julgou improcedente o pedido de suprimento de idade para casamento da adolescente L. D. M., filha dos litigantes, atualmente com 14 anos de idade (fls. 18-20). Sustentam os apelantes, em síntese, que a sentença não apreciou a matéria de fato implicitamente trazida aos autos pelas partes, restando desconsiderado o caso concreto. Afirmam que os dispositivos do Código Civil devem ser interpretados extensivamente, não havendo qualquer razão para manter o casal na clandestinidade. Requerem o provimento do apelo (fls. 24-8). É o breve relatório. Tendo em vista a manifesta improcedência do apelo, tem-se que o feito comporta julgamento monocrático, nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil. Improcede a inconformidade. De início, conforme bem salientado pela Procuradoria de Justiça, contrariamente ao aludido nas razões recursais, não houve afirmação alguma na petição inicial de que a filha dos apelantes, cujo suprimento da idade núbil se requer, esteja mantendo união estável ou ?união de fato?, nem mesmo de forma explícita. Foi expressamente afirmado, outrossim, que a adolescente e seu ?namorado? interpelaram os ora apelantes ? pais dela ? para que ?dessem consentimento para união de fato de ambos?, cujo pedido ?foi negado?, razão pela qual vieram a pleitear o suprimento judicial da idade núbil. Em mais de uma ocasião, ressalte-se, restou afirmado que o relacionamento mantido entre eles trata-se de namoro, bem como que ?se conhecem há mais de um ano?. Portanto, não merece reformas a sentença hostilizada, pois, LOANE conta apenas 14 anos de idade e, de acordo com o artigo 1.517 do Código Civil, somente as pessoas maiores de 16 anos podem contrair casamento, ressalvadas as exceções previstas no art. 1.520 do referido estatuto civil, inocorrentes na espécie (fl. 7). A vedação do casamento a menor de 16 anos tem por escopo a preservação dos interesses da adolescente, tendo em vista o estágio de desenvolvimento em que se encontra. Ao depois, via de regra, tal pedido formulado pelos pais tem por escopo apenas ?oficializar? as relações sexuais mantidas entre o casal de namorados, sendo que tal desiderato, igualmente, não tem o condão de autorizar o matrimônio de quem ainda não atingiu a idade núbil. Por fim, insta consignar que a Lei 11.605/05 aboliu os crimes estupro (CP 213), posse sexual mediante fraude (CP 215), atentado ao pudor (CP 214 e 216), sedução (CP 217), corrupção de menores (CP 218) e rapto (CP 219). Sobre o tema, citam-se precedentes desta Corte: APELAÇÃO. CASAMENTO. AUTORIZAÇÃO. SUPRIMENTO DE IDADE. IDADE NÚBIL. O direito civil brasileiro atual estabelece que a idade núbil é 16 (dezesseis) anos (CC, art. 1.517). A autorização para casamento de menores de 16 anos somente se admite em hipóteses excepcionais (CC, art. 1.520), as quais não ocorrem no caso. NEGARAM PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70013925904, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 23/02/2006) APELAÇÃO CÍVEL. SUPRIMENTO DE IDADE. CASAMENTO. ADOLESCENTE COM 15 ANOS DE IDADE. O CÓDIGO CIVIL É CLARO AO ESTABELECER ESTA PROIBIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70008411290, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alfredo Guilherme Englert, Julgado em 06/05/2004) CASAMENTO. MENOR DE 16 ANOS. SUPRIMENTO DE IDADE. AO QUE TUDO INDICA, O MOTIVO PARA O CASAMENTO DECORRE DE IMPOSICAO FAMILIAR QUE VISA DAR RESPOSTA A COMUNIDADE ACERCA DA RELACAO INTIMA VIVENCIADA PELA MENOR E SEU NAMORADO. TENDO EM VISTA QUE TAL SITUACAO NAO SE AMOLDA AOS PARAMETROS LEGAIS ENSEJADORES DO PRETENDIDO SUPRIMENTO, PORQUANTO, HODIERNAMENTE, E EVIDENTE A EVOLUCAO COMPORTAMENTAL DOS ADOLESCENTES, INCLUSIVE, SENDO CONSABIDO QUE ESTES INICIAM PRECOCEMENTE SUA VIDA SEXUAL, MANTEM-SE A SENTENCA A QUO QUE INDEFERIU O PLEITO. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70004376935, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Ataídes Siqueira Trindade, Julgado em 20/06/2002) SUPRIMENTO DE IDADE. CASAMENTO. MENOR COM 14 ANOS. AMEACA DE FUGA. INDEFERIMENTO. EMBORA A VIDA MODERNA, A EVOLUCAO DOS COSTUMES E A NOTORIA MATURIDADE DOS ADOLESCENTES, O ELASTERIO DA INTERPRETACAO QUE AUTORIZA O SUPRIMENTO DE IDADE PARA CASAR, NAO PODE OBRIGAR HIPOTESE QUE SE ACOMODA MAIS NA FORMA DE EDUCACAO RECEBIDA PELA JOVEM. APELACAO IMPROVIDA. (4FLS.) (Apelação Cível Nº 70002583714, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Carlos Teixeira Giorgis, Julgado em 22/08/2001) Nesses termos, o desprovimento do apelo se impõe. Porto Alegre, 18 de julho de 2006. DESA. MARIA BERENICE DIAS, Relatora.

AC 70008758971

RECURSO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. O fato de ter o vencido intentado simultaneamente apelação, agravo de instrumento e pedido reconsideração, não se pode ter por afrontado o princípio da unirrecorribilidade a ponto de não se conhecer de nenhum dos recursos. Ainda que vigore o princípio da unirrecorribilidade, como existe um certo caos em sede de identificação do recurso cabível, não há como se falar em erro grosseiro, sendo possível socorrer-se da fungibilidade recursal. O excesso de zelo não pode vir em prejuízo do insurreto. Apelo conhecido e provido. APELAÇÃO CÍVEL SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70008758971 COMARCA DE PORTO ALEGRE RAM APELANTE LGSM APELADO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, conhecer e prover o apelo. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária (Presidente), os eminentes Senhores DES. JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GIORGIS E DES. SÉRGIO FERNANDO SILVA DE VASCONCELLOS CHAVES. Porto Alegre, 23 de junho de 2004. DESA. MARIA BERENICE DIAS, Relatora. RELATÓRIO DESA. MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo embargante, nos autos dos embargos de devedor ajuizado na execução de cobrança de honorários advocatícios deferidos em ação de alimentos. Alega que a decisão que deixou de receber os embargos à execução entendendo não ser possível argüir a impenhorabilidade de bens da residência do devedor, haja vista a expressa dicção do artigo 3º, III da Lei 8009/90, é equivocada, pois o objeto da execução não trata de alimentos, mas de honorários advocatícios. Aduz que está em situação falimentar e não possui condições de adimplir o débito. Pleiteia o benefício da assistência judiciária gratuita. Requer o provimento do recurso para determinar o regular andamento dos embargos à execução. O Recorrente, após ajuizar Recurso de Apelação, sobre a decisão de primeiro grau que deixou de receber os embargos, interpôs Agravo de Instrumento e pedido de reconsideração ao juízo a quo. O apelo foi recebido no duplo efeito (fl. 27) e o apelado ofertou contra-razões pugnando pelo desprovimento do recurso (fl.30). Subiram a esta corte, ambos os recursos, o Agravo de Instrumento e a Apelação. O Des. Ergio Roque Menine despachou nos autos do Agravo de Instrumento interposto, declinando a competência para uma das câmaras que integram o 4º grupo cível, por tratar-se de matéria que envolve direito de família (fl. 35). O Agravo de Instrumento foi redistribuído ao Des. José Carlos Teixeira Giorgis, que negou seguimento ao recurso, sob o argumento de que os embargos à execução constituem ação e sua extinção deve ser atacada via recurso de apelação (fl. 45v). Com vista dos autos da Apelação, a Procuradora de Justiça opinou pelo não conhecimento do apelo, já que, sobre a mesma decisão, foram interpostos mais de um recurso, situação que fere o princípio da unirrecoribilidade recursal. Caso não seja esse o entendimento, opinou pelo provimento do apelo, considerando que os bens penhorados estão ao abrigo da Lei 8009/90, não sendo o caso de aplicação do artigo 3º, III da citada lei. É o relatório. VOTOS DESA. MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) Contra a decisão judicial que não recebeu os embargos da execução, o executado interpôs recurso de apelação (fl. 19), pediu reconsideração (fl. 22) e opôs agravo de instrumento. (fl. 24). O juiz recebeu a apelação (fl. 27). Com o parecer ministerial (fl. 32), os autos foram encaminhados a esta Corte. À fl. 45 encontra-se a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, exatamente por reconhecer como cabível o recurso de apelação. De qualquer forma, pelo excesso do recorrente em utilizar mais de um meio recursal, não pode ser punido o apelante e, simplesmente não ser conhecido nenhum dos recursos interpostos. É, no mínimo paradoxal, não receber o agravo por a decisão desafiar apelação e, não conhecer da apelação, porque houve a equivocada interposição do agravo. Ainda que vigore o princípio da unirrecorriblidade, como vigora um certo caos em sede de identificação de recurso e, sendo possível sempre socorrer-se da fungibilidade recursal, impositivo que se conheça da irresignação da parte, que de forma tão insistente busca o reexame de decisão judicial. Assim, impõe-se o conhecimento do apelo. No mérito, o recurso é de ser provido, nos precisos termos do parecer ministerial, de lavra da Dra. Maria Regina Fay de Azambuja: ?(...) MÉRITO No mérito, procede a irresignação. A Apelante ajuizou os presentes embargos à execução, alegando a impenhorabilidade dos bens constritos (um televisor, um refrigerador e um aparelho de vídeo cassete), assim como a impossibilidade de pagar a dívida exeqüenda (fls. 2/3). Em que pese a ausência de condições para adimplir o débito não se enquadrar nas hipóteses previstas no artigo 741 do Código de Processo Civil, a fim de autorizar o ajuizamento dos embargos à execução, não há como ver rejeitada, de plano, a demanda, como determinou a resp. sentença recorrida. Senão vejamos. Tratam os autos de execução de honorários advocatícios (fl. 624, autos em apenso), motivo pelo qual não se aplica o inciso III do artigo 3º da Lei nº 8.008/98, que reza: ?Art. 3º - A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: III ? pelo credor de pensão alimentícia?. Em outras palavras, a impenhorabilidade não será oponível na hipótese de se tratar de execução de alimentos. Todavia, versando o presente caso de execução de verba honorária, decorrente da sucumbência, autorizado está o Apelante a alegar a impenhorabilidade dos bens constritos, em observância ao caput do artigo 3º da Lei nº 8.009/90. Merece reforma, assim, a resp. sentença recorrida, para ver recebidos os embargos à execução, no que tange à impenhorabilidade dos bens, determinando-se o regular andamento do feito. (...)? Nestes termos, o recurso é de ser conhecido e provido. DES. JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GIORGIS (REVISOR) - De acordo. DES. SÉRGIO FERNANDO SILVA DE VASCONCELLOS CHAVES - De acordo. DESª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) APELAÇÃO CÍVEL Nº 70008758971, de PORTO ALEGRE: ?CONHECERAM E PROVERAM. UNÂNIME.? Julgador(a) de 1º Grau: GLAUCIA DIPP DREHER

AC 70016585754

INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GENÉTICA. PROVA DO VÍNCULO AFETIVO. Falecido o investigado, a ação dever ser movida contra todos os seus herdeiros. Inexistência de falta de comprovação da maternidade da investigante e irregularidade das informações constantes nas certidões de seu nascimento e casamento. Inviabilidade de realização de prova pericial, por meio de exame de DNA, uma vez que o material genético dos sucessores mais próximos do investigado não serve ao fim pretendido. Caso em que assume especial importância a prova documental e testemunhal produzida. Posto que a paternidade biológica não seja certa, a prova carreada assegura a confirmação da declaração da paternidade, porquanto revela ter a investigante assumido o estado de filha do de cujus. Consagração da paternidade socioafetiva, prestigiando a situação que preserva o elo da afetividade. NEGADO PROVIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70016585754 COMARCA DE IJUÍ S.A.P.M.O. . APELANTE F.O.R. .. APELADA A.M.O. . INTERESSADO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao apelo. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária (Presidente), os eminentes Senhores DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS E DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES. Porto Alegre, 29 de novembro de 2006. DESA. MARIA BERENICE DIAS, Presidenta e Relatora. RELATÓRIO DESA. MARIA BERENICE DIAS (PRESIDENTA E RELATORA) Trata-se de recurso de apelação interposto por E. S. M. e OUTROS, na qualidade de sucessores de A. P. M., contra a sentença das fls. 367-75, que, nos autos da ação de investigação de paternidade que lhes move F. O. R., julgou procedente o pedido, para o efeito de declarar a autora filha do de cujus. Condenou, outrossim, os réus, ora apelantes, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios no valor de R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais), suspensa a exigibilidade em razão da concessão do benefício da gratuidade de justiça. Alegam, em preliminar, sua ilegitimidade passiva, pois sendo sobrinhos-netos, ou até mesmo parentes mais distantes, não teriam sucedido o falecido A. P. M., e sequer o conheciam. Aduzem que o processo deve ser extinto sem julgamento do mérito, ante a deficiência na comprovação da maternidade e demais dados constantes nas certidões de nascimento e casamento da apelada. No mérito, argumentam ser incorreta a conclusão de que a apelada ostentaria um estado de filiação social e afetiva, porquanto a prova testemunhal seria unívoca no sentido de que a genitora da apelada era prostituta, não tendo qualquer relacionamento com o de cujus, possuindo nove filhos de pais diferentes, e teria mantido relacionamento apenas com o irmão da testemunha Odilon. Sustentam que em casos similares, quando inviável a realização de prova pericial, a jurisprudência admite o reconhecimento da paternidade exclusivamente a partir da prova testemunhal apenas na hipótese de esta ser robusta e indiscutível, o que não é o caso. Referem que a parte recorrida nunca teria ostentado social ou afetivamente a condição de filha do extinto, o qual não possuía esposa ou filhos, mas sim dois criados, sendo um deles a apelada F., que não é dele filha biológica ou afetiva. Postula o provimento do recurso para que seja julgado improcedente o pedido (fls. 383-9). O recurso foi recebido no duplo efeito (fl. 391). A apelada apresentou contra-razões, pugnando pelo desprovimento do apelo (fls. 392-404). Junta documentos (fls. 405-8). O Ministério Público em primeiro grau manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento da inconformidade (fls. 410-1). Com a remessa e distribuição dos autos nesta Corte (fls. 415-7), deu-se vista à Procuradora de Justiça, que opina pelo conhecimento e desprovimento do apelo (fls. 418-27). Esta Câmara faz uso de sistema informatizado, por meio do qual atendeu-se o disposto no §2º do art. 551 do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTOS DESA. MARIA BERENICE DIAS (PRESIDENTA E RELATORA) O recurso é hábil, tempestivo e está suficientemente preparado. Inicialmente, devem ser afastadas as preliminares, suscitadas no apelo, de ilegitimidade passiva e contradição nas certidões de nascimento e casamento da recorrida. Nesse ponto, preciso o parecer do Ministério Público ao concluir (fls. 420-1): Não merece prosperar a preliminar de ilegitimidade passiva alegada pelos apelantes, porquanto, compulsados os autos, constata-se que são herdeiros do de cujus/investigado e foram devidamente citados (fls. 77/79, 93/94, 108/110, 114, 125/126v., 135/136, 139, 150/152, 156, 199, 204, 204, 207 e 331/333), formando um litisconsorte passivo necessário, motivo pelo qual não há que se falar em irregularidade [...]. Melhor sorte não socorre aos apelantes no que pertine a alegação de deficiência na comprovação da maternidade da apelada e irregularidade das informações constantes nas certidões de nascimento e casamento, senão vejamos. O documento acostado à fl. 07 não é o registro de nascimento da autora, mas apenas uma certidão ? datada de 1941 ? afirmando que no cartório da então Vila de Campo Novo se encontrava registrado o nascimento da investigante, tanto que sequer consta o nome dos avós maternos em tal documento. Outrossim, à época do nascimento da apelada o município de Campo Novo era distrito de Palmeira das Missões, situação que justifica o fato de constar em sua certidão de casamento a cidade de Palmeira das Missões/RS como município no qual foi lavrado o seu nascimento. Quanto ao mérito, o recurso igualmente não prospera. Alega a autora, nascida em 15-07-1922, que é filha de A. P. M., já falecido, e de M. E., acrescentando que a partir de 25-07-1942, data em que se casou com A. R. R., passou a assinar F. O. R. Prossegue a narrativa dizendo que sempre foi por todos conhecida como filha de A., inclusive pelo próprio que, inobstante isso, não a reconheceu oficialmente, tendo falecido em 03.06.1938, quando a requerente contava apenas quinze anos de idade. Argumenta que sua mãe mantinha relacionamento estável com o falecido, e que este lhe prestava assistência material, falecendo no estado de solteiro, e os bens de sua propriedade partilhados entre os irmãos. Afirma, ainda, que os familiares do investigado sempre tiveram conhecimento da paternidade, não tendo, quando jovem, sido esclarecida sobre sua real situação e eventuais direitos. Mais tarde, já casada, teria sido impedida pelo marido, que era bem relacionado com os familiares do de cujus, a exercitar qualquer pretensão em juízo, além de não dispor, à época, de recursos financeiros para enfrentar qualquer demanda judicial (fls. 2-3). Bem se vê que o caso dos autos é, de fato, controvertido e complexo, como adverte a ilustrada Procuradora de Justiça, uma vez que não se limita à busca a verdade biológica, exigindo também a análise da possível existência de filiação socioafetiva. A complexidade do caso ampliou-se com a inviabilidade de realização de prova pericial, por meio de exame de DNA, uma vez que o material genético dos sucessores mais próximos do investigado não serve ao fim pretendido, consoante informa o Departamento Médico Judiciário (fls. 290-1): convém que a participação de sobrinhos e sobrinhos netos dificulta e pode, de certa forma, prejudicar a perícia, pois é essencial a participação de parentes próximos do espólio (pais, irmãos ou filhos) para a completa reconstituição do seu perfil de DNA. Assim, assumiu especial importância a prova documental e testemunhal produzida no feito. Nesse sentido, os documentos juntados aos autos pela autora (fls. 17-29), dão suficiente respaldo à tese de que, ao menos na época em que A. P. M. era vivo, era identificada e tratada como sua filha. E no que pertine à prova testemunhal, esta igualmente revelou a existência do vínculo afetivo entre ambos, apto a caracterizar o reconhecimento da relação de parentesco perseguida pela apelada. Eis o que consta do depoimento da testemunha M. D. B. (fl. 232v.): conhece a autora há mais de 70 anos, e que conheceu também A. [P. M.] e M. [E.] também conhecendo os irmãos de A. [...]. Tem conhecimento de todos eles, pois a área de campo do pai do depoente dava com os fundos da fazenda de A. [P. M.]. Relata que F. criou-se com A. [...] A. por diversas vezes freqüentou a casa dos pais do depoente onde comparecia montado a cavalo, acompanhado da autora, também a cavalo e sempre se dirigia a ela como ?minha filha? e ela, por sua vez, o chamava de ?meu pai? [...]. Os irmãos do investigado tratavam a autora como se sobrinha fosse. Relata o depoente que o próprio A. trouxe a autora para a cidade de Ijuí, para estudar, e no retorno disse que teria internado a sua filha num colégio [...]. Especifica que mantinha bom relacionamento com o investigado e afirma que em algumas oportunidades ele expressava a intenção de registrar F. como se filha fosse [...]. Pelo tratamento dispensado por A. à autora, presume o depoente de que ele não tivesse dúvidas a respeito da paternidade [...]. De outro lado, a testemunha F. A. S. esclareceu ainda mais os fatos ao referir (fls. 253-3v.) que conhecia F. na Fazenda de A.. Que A. tratava a autora como filha. Que A. costumava ir na fazenda dos pais do depoente levando a autora junto [...]. Que a autora tinha 05 ou 06 anos quando foi para a fazenda. Que tinha sete anos quando foi estudar em Ijuí, levada por A.. Que o depoente parava na fazenda de A.. Que o depoente foi para a Fazenda de A. na qualidade de domador e peão no ano de 1933. Que nunca ouviu falar que outro poderia ser pai de F.. Que chamava A. de pai. Que A. chamava F. de filha [...]. Que A. disse que levou a autora para Ijuí, para estudar [...]. Do depoimento pessoal da autora, ora apelada, extrai-se também uma narrativa inegavelmente coerente com as provas colhidas durante a fase de instrução (fl. 232): É filha natural de M. [E.], a qual, em razão de precária situação financeira, cedeu a então menor para A. [P. M.] poder criá-la, sob a alegação de que ele, em sendo o indigitado pai, tinha o dever de assisti-la e sustentá-la [...]. Passados alguns anos, quando a autora já freqüentava os bancos escolares, relata que o investigado havia manifestado sua intenção de registrá-la como filha, externando esta vontade a uma irmã dele, de nome N. [P. M.] sempre fora tratada como se filha fosse de A. [P. M.]. Esclarece, ainda, que A. lhe proporcionava freqüência a clubes e escolas, e prezava pela sua integridade moral no sentido de manter relacionamento de amizade somente com pessoas conhecidas da família. Afirma que sua mãe lhe entregou para A. com cerca de 4 anos de idade [...]. Não se pode olvidar, outrossim, do relato de H. M., que viveu também sob os cuidados do de cujus (fl. 267): ouviu comentários de que F. era filha de A. [...]. Que A. criou o depoente e F., e [...] somente o depoente e F. foram criados por A. [...]. No mesmo sentido é o depoimento de J. M. S. (fl. 327): era conhecido e amigo de A.. Na localidade em que vivia, a autora sempre andava em companhia de A., sendo conhecida pro todos como filha dele [...]. A. pagava os estudos, bem como sustentava a autora, já que esta residia na sua casa. Como se vê, posto que a paternidade biológica não seja certa, mesmo diante de fortes indícios, as provas documental e testemunhal asseguram a confirmação da declaração da paternidade, porquanto revela ter a autora, ora apelada, assumido o estado de filha do de cujus. Conforme já defendi doutrinariamente , a posse do estado de filho constitui modalidade de parentesco civil de origem afetiva. A filiação socioafetiva corresponde à verdade aparente e decorre do direito à filiação. A necessidade de manter a estabilidade da família, que cumpre a sua função social, faz com que se atribua um papel secundário à verdade biológica. Revela a constância social da relação entre pais e filhos, caracterizando uma paternidade que existe, não pelo simples fato biológico ou por força de presunção legal, mas em decorrência de uma convivência afetiva. Em matéria de filiação, a verdade real é o fato de o filho gozar da posse de estado, a prova mais exuberante e convincente do vínculo parental. Questiona Zeno Veloso: se o genitor, além de um comportamento notório e contínuo, confessa, reiteradamente, que é o pai daquela criança, propaga este fato no meio em que vive, qual a razão moral e jurídica para impedir que esse filho, não tendo sido registrado como tal, reivindique, judicialmente, a determinação de seu estado? Certamente há um viés ético na consagração da paternidade socioafetiva. Constituído o vínculo da parentalidade, mesmo quando desligado da verdade biológica, prestigia-se a situação que preserva o elo da afetividade. De outro lado, deve-se considerar ainda, como fez o ilustrado magistrado na origem, que a apelada, até presente data, ainda não tem qualquer paternidade definida no plano jurídico, uma vez que não possui pai na certidão de nascimento. Dessarte, diante do disposto no art. 1.593 do Código Civil Brasileiro, a prova produzida nestes autos, bem assim em sintonia com os princípios constitucionais da solidariedade e da dignidade da pessoa humana, não há como não se possa reconhecer que a recorrida, F. O. R., é filha do falecido A. P. M. Ante o exposto, o voto é no sentido de rejeitar as preliminares argüidas, e, no mérito, negar provimento ao apelo. DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS (REVISOR) - De acordo. DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES - De acordo. DES.ª MARIA BERENICE DIAS - Presidente - Apelação Cível nº 70016585754, Comarca de Ijuí: "À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO." Julgador(a) de 1º Grau: JULIANO ROSSI

AC 70007268204

ECA. APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL. A manifestação do adolescente, no sentido de que não deseja recorrer, não obsta a interposição do recurso pelo defensor. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. Cabível a imposição da internação, sem possibilidade de atividade externa, quando o ato infracional é cometido mediante violência ou grave ameaça contra a pessoa (art. 122, I, do ECA). In casu, o adolescente envolveu-se em cinco atos infracionais, três deles tipificados como roubo e praticados em concurso de agentes, com o uso de arma de fogo. Ademais, as circunstâncias pessoais do representado aconselham a imposição da medida segregatória de liberdade, pois ele possui larga folha de antecedentes e revela extrema periculosidade. Apelo conhecido, desprovido e aplicada, de ofício, medida de proteção (art. 101, V, ECA) ao adolescente. APELAÇÃO CÍVEL SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70007268204 COMARCA DE SANTA CRUZ DO SUL D.R.A. APELANTE MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, conhecer, desprover o apelo e aplicar, de ofício, medida de proteção (art. 101, V, ECA) ao adolescente. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Luiz Felipe Brasil Santos e Dr.ª Walda Maria Melo Pierro. Porto Alegre, 05 de novembro de 2003. DESª. MARIA BERENICE DIAS, Relatora-Presidente. RELATÓRIO DESª. MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) Trata-se de apelação interposta por D. R. A, eis que inconformado com a sentença de fls. 83/85, lançada nos autos dos procedimentos para apuração de ato infracional movidos pelo Ministério Público, em que o magistrado julgou improcedente a representação formalizada no processo nº 5195 e procedentes as demandas de nºs 5205, 5193, 5196 e 5194, aplicando ao adolescente a medida socioeducativa de internação, sem possibilidade de atividade externa. O adolescente alega (fls. 96/110), preliminarmente, que o fato de ter manifestado, em audiência, o desejo de não recorrer, não veda o conhecimento do recurso. Aduz que sua manifestação não delimita a atuação do defensor. No mérito, sustenta, com relação ao processo nº 5.205, não estar comprovada a autoria do ato infracional. Refere que a vítima, ao prestar depoimento na fase policial, não reconheceu seu envolvimento no fato. No que tange ao feito nº 5.193, diz não ter sido abordado portando ilegalmente arma de fogo. Alega que o objeto foi colocado em sua pasta por policiais militares. No concernente à ação nº 5.196, argumenta que o contexto probatório não permite juízo de certeza acerca da autoria. Afirma não ter sido reconhecido por vítimas ou testemunhas. Referentemente ao processo nº 5.194, aduz que os depoimentos prestados em juízo são contraditórios. Afirma que a vítima apresentou versão confusa dos fatos, equivocando-se ao apontar os agressores. Sustenta que, em todos os atos infracionais anteriormente referidos, não houve o seu reconhecimento expresso e inequívoco, pelas testemunhas. Invoca o princípio in dubio, pro reo. No que tange à medida socioeducativa, afirma que o laudo psicológico lhe foi favorável. Requer o provimento do apelo, para que sejam julgadas improcedentes as demandas ou, alternativamente, impostas medidas socioeducativas mais brandas. Contra-arrazoados o recurso (fls. 117/124), e mantida a decisão hostilizada (fl. 125), subiram os autos a esta Corte. O Procurador de Justiça opinou pelo não conhecimento do apelo e, no mérito, pelo desprovimento (fls. 127/143). É o relatório. VOTOS DESª. MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) Inicialmente, não procede a prefacial argüida pelo Ministério Público, no sentido da intempestividade do apelo (fls. 128/129). A sentença foi prolatada em audiência, em 11/07/2003 (fl. 81). Embora o apelo tenha sido interposto, pelo Defensor Público, em 01/09/2003 (fl. 96), superando o prazo recursal concedido pelo ECA (art. 198, II, Lei nº 8.069/90), a certidão de fl. 116 demonstra que o processo esteve suspenso, no período de 04/08/2003 a 29/08/2003, nos termos da Portaria nº 71/2003, da Direção do Foro da comarca de Santa Cruz do Sul. Assim, a inconformidade recursal é tempestiva, devendo ser conhecida. O apelante alega que o recurso deve ser conhecido, em que pese tenha manifestado o desejo de não recorrer (fls. 98/100). A prefacial merece guarida. Embora tenha o adolescente, em audiência, afirmado não desejar recorrer (fl. 85), o recurso deve ser conhecido, nada obstando que o defensor, entendendo cabível, recorra da decisão. Neste sentido, leciona Paulo Afonso Garrido de Paula: ?Sendo intimado pessoalmente da sentença impositiva de internação ou semiliberdade, deverá o adolescente ser questionado a respeito do desejo de recorrer ou não da decisão. Em caso afirmativo, ainda que o defensor desaconselhe a medida, deverá o mesmo oferecer as razões, tecnicamente exercitando o direito de defesa. Por outro lado, sendo negativa a resposta do adolescente, isto não impede o defensor de ingressar com recurso, de vez que se trata de profissional qualificado a decidir sobre a melhor forma de defender o adolescente.? (Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado, São Paulo, Malheiros Editores, 2ª edição, p. 539). Por tais fundamentos, conhece-se do apelo. A sentença guerreada reconheceu o envolvimento do apelante nos atos infracionais descritos nos processos nºs 5.205, 5.193, 5.196 e 5.194. Cabível, pois, analisar cada um destes feitos, isoladamente. No que tange à ação nº 5.205, trata-se de evento tipificado no art. 157, § 2º, I e II, do CP. O Ministério Público ofereceu representação porque no dia 03/05/2003, por volta das 11h30min, o adolescente, em comunhão de esforços e unidade de desígnios com indivíduo não identificado, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo, subtraiu para si uma bicicleta Monark e um celular Nokia, pertencentes a M. S. S. A materialidade do ato infracional está demonstrada pela prova oral produzida (fls. 11 e 56). A autoria do recorrente, por sua vez, é incontroversa. Embora o adolescente tenha silenciado, ao prestar depoimento em juízo (fl. 41), a vítima M. S. S. aponta o representado como co-autor do ato infracional, ao depor frente à autoridade policial (fl. 11) e em juízo (fl. 56). Diante da autoridade judiciária, o ofendido refere que ?...reconhece com certeza neste ato o adolescente D. como sendo um dos autores do assalto, bem como ser ele o elemento que portava o revólver? (fl. 56). Na Delegacia de Polícia, a vítima efetuou o reconhecimento do adolescente, conforme se verifica no auto de reconhecimento por fotografia (fl. 12). Conforme se verifica em ambos os depoimentos prestados por M. S. S., este descreveu o ato infracional com riqueza de detalhes, afirmando que ?...foi abordado por dois jovens que lhe pediram dinheiro. O depoente respondeu que não tinha e um deles passou então a lhe apontar um revólver, terminando o depoente por ter que entregar a sua bicicleta e o seu telefone celular? (fl. 56). A palavra do ofendido, no caso, encerra especial valor probante, mormente quando considerado que o fato consiste em roubo, e que M. S. S. teve contato direto com os agressores, que lhes apontaram uma arma de fogo e determinaram que entregasse a bicicleta e o celular. Referentemente ao feito de nº 5.193, consiste em ato infracional tipificado no art. 10 da Lei nº 9.437/97. O apelante foi representado porque no dia 22/05/2003, em via pública, portava arma de fogo, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. A materialidade está demonstrada pelos autos de apreensão (fl. 08 do processo nº 5.193, apenso) e de constatação preliminar de funcionamento da arma de fogo (fl. 19 do feito nº 5.193, apenso). A autoria do adolescente, por sua vez, é incontroversa. O adolescente nega o envolvimento no fato. Ao ser ouvido em juízo, afirma que, no momento em que foi abordado em via pública, os policiais militares colocaram a arma de fogo em sua mochila, no intuito de forjar a existência de um ato infracional (fl. 38 do processo nº 5193, apenso). A testemunha P. A. F. apresenta versão no mesmo sentido (fl. 65), corroborando as alegações do representado. A tese do apelante, todavia, restou isolada no contexto probatório. Os policiais militares P. H. S. S., R. R. D. F. e N. C. B. S. mencionam que, em patrulhamento preventivo realizado no bairro Bom Jesus, o adolescente foi abordado e revistado, tendo sido com ele encontrada a arma de fogo. P. H. S. S. refere que ?...em 22 de maio atuava em patrulhamento preventivo no bairro Bom Jesus, ocasião em que o representado D. foi abordado, e dentro de uma pasta escolar que o mesmo carregava foi encontrada uma garrucha de calibre 22, devidamente municiada? (fl. 59). Assim, incontroversa a autoria do ato infracional. No concernente ao processo nº 5.196, refere-se a evento tipificado no art. 155, caput, CP, consistente na subtração de um aparelho celular, marca Nokia, pertencente a A. M. R., em via pública, no dia 01/03/2003. A materialidade do ato infracional está demonstrada pela prova oral (fls. 15/18 do processo nº 5.196, apenso). A autoria do adolescente está, igualmente, comprovada. A vítima A. M. R., ao prestar ocorrência, frente a autoridade policial, relata (fl. 07) que ?...caminhava pela rua Amazonas no sentido bairro/centro, acompanhado de sua esposa, quando repentinamente um adolescente que é conhecido por D. (um dos M.), que também trafegava pela mesma rua em sentido contrário, com uma bicicleta, saltou daquela e pegou um telefone celular que carregava na cintura? (fl. 07 do processo nº 5.196, apenso). A ofendida O. T., por sua vez, aponta que o adolescente praticou o ato infracional utilizando-se de uma bicicleta. Refere que ?...o rapaz jogou a bicicleta para o lado, arrancou o celular da cintura do marido da depoente e fugiu correndo? (fl. 79). Embora o adolescente não tenha sido surpreendido em flagrante, deixou no local do fato a bicicleta, que havia sido furtada momentos antes. Conforme se verifica nas informações prestadas pela autoridade policial, ?...a bicicleta que estava com o adolescente fazia parte da comunicação de ocorrência da Brigada Militar de nº 363/2003, a qual ficou aos cuidados daquela Instituição, conforme consta no histórico da ocorrência? (fl. 26 do processo nº 5.196, apenso). Assim, evidente a autoria do representado. A ação nº 5.194 trata de dois atos infracionais. O primeiro deles, ocorrido em 19/05/2003, por volta das 17h35min, na BR-471, no bairro Bom Jesus, em Santa Cruz do Sul. Na ocasião, o adolescente, em concurso de agentes, subtraiu para si, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo, uma bicicleta GT, de cor alumínio, pertencente à vítima M. A. C., infringindo o disposto no art. 157, § 2º, incisos I e II, do CP. A materialidade está comprovada pelos depoimentos da vítima (fl. 58 do processo principal e fls. 41/42 do feito nº 5.194, apenso) e de testemunha (fl. 61 da ação principal e fl. 40 da demanda nº 5.194, apensa). A co-autoria do representado está suficientemente demonstrada. Embora o apelante negue sua atuação no evento (fls. 25/26 da ação nº 5.194, apensa), os autos apontam em sentido contrário. O ofendido reconhece o recorrente, sem apresentar dúvidas, perante a autoridade policial (fls. 41/42 do processo nº 5.194, apenso) e em juízo (fl. 58). O policial militar N. C. B. S., perante a autoridade judiciária, por sua vez, refere (fl. 61) que ?a BM foi chamada e o representado foi localizado perto do campo de futebol do bairro Bom Jesus, sendo apontado pela vítima com toda a certeza? (fl. 61). O segundo ato infracional descrito no processo nº 5.194 está tipificado no art. 157, § 2º, incisos I e II, do CP. Em 19/05/2003, por volta das 18hs, o representado, em concurso de agentes, subtraiu para si, com o emprego de arma de fogo, uma bicicleta Sundown, de cor alumínio, e um relógio marca Technos, ambos os objetos pertencentes à vítima P. C. B. A materialidade é evidenciada pelos autos de apreensão e restituição e por fotografia (fls. 38, 09 e 11 do processo nº 5.194, apenso). O envolvimento do representado no evento infracional, por seu turno, é incontroverso. Em que pese a negativa da co-autoria, pelo adolescente (fls. 25/26 da ação nº 5.194, apensa), o ofendido descreve a atuação do apelante nas duas oportunidades em que foi ouvido (fls. 15/16 do feito nº 5.194, apensado, e fl. 62 da lide principal). Em juízo, a vítima P. C. B. diz que ?...deslocou-se então até a DP e lá confirmou que efetivamente se tratava de seu relógio, que foi apreendido em poder do representado D., que ora o depoente reconhece com certeza como sendo a pessoa que lhe assaltou? (fl. 62). A testemunha E. L. S., que presenciou o ocorrido, afirma, em juízo (fl. 63): ?...que acompanhava seu colega P. C. no retorno do trabalho quando o mesmo foi assaltado, e quando lhe foram tomados bicicleta e relógio, com utilização de armam apontando com certeza o representado D. como sendo o autor do assalto? (fl. 63). Demonstradas a materialidade e a autoria dos atos infracionais acima arrolados, impõe-se a análise da medida socioeducativa. O adolescente conta 15 anos de idade (fl. 43), e possui larga folha de antecedentes, a maior parte deles em incidentes contra o patrimônio (fls. 36/38). No presente feito, cometeu cinco atos infracionais, em curto período de tempo, sendo um deles por porte de arma, outro tipificado como furto e três envolvendo violência ou grave ameaça contra as vítimas, porquanto consistentes em roubos qualificados pelo concurso de agentes e pela utilização de arma de fogo. Insta frisar, ainda, que todos os atos infracionais enumerados no processo em espécie foram praticados em via pública, revelando o representado extrema ousadia e periculosidade. A avaliação psicológica realizada com o recorrente, por seu turno, aponta que ?D. tem dificuldade para assumir a responsabilidade nas diversas situações, tendendo a se colocar numa posição passiva? (fl. 71). O estudo social, por sua vez, conclui: ?Trata-se de grupo familiar onde estão presentes conflitos constantes entre os genitores, alcoolismo paterno e vinculação ao desvio social. Os filhos, à medida que vão crescendo com múltiplas carências, reproduzem a mesma conduta do pai e irmão mais velhos. A genitora, responsável a maior parte do tempo pelos cuidados da prole, é pessoa comprometida emocionalmente, sem condições de controle externo e imposição de limites aos filhos? (fls. 47/48). Considerando que o representado envolveu-se em cinco atos infracionais, sendo três deles de extrema gravidade, na medida em que implicaram em violência ou grave ameaça contra as vítimas, e tendo em vista as circunstâncias pessoais do jovem infrator, descabe a imposição de medida socioeducativa mais branda. Deve ser mantida, in casu, a internação, sem possibilidade de atividade externa, forte no art. 122, inciso I, do ECA. Por fim, aplica-se ao apelante a medida de proteção prevista no art. 101, V, do ECA, consistente em tratamento psicológico, a fim de possibilitar que o infrator reavalie seus atos e possa se reinserir pacificamente no convívio social. Por tais fundamentos, conhece-se e desprovê-se o apelo. Aplica-se ao adolescente, de ofício, a medida de proteção prevista no art. 101, inciso V, do ECA. DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS - De acordo. DR.ª WALDA MARIA MELO PIERRO - De acordo. DESª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) APELAÇÃO CÍVEL Nº 70007268204, DE SANTA CRUZ DO SUL: ?CONHECERAM DO APELO, DESPROVERAM E APLICARAM, DE OFÍCO, MEDIDA DE PROTEÇÃO AO ADOLECENTE. UNÂNIME.? Julgador(a) de 1º Grau: LILIAN CRISTIANE SIMAN

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