AI 70008248635

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS E VERBA HONORÁRIA. CABIMENTO. Satisfeito o valor do débito alimentar, executado pelo rito do art-733 do Código de Processo Civil, cabível executarem-se as custas e a verba honorária, nos mesmos autos, mas pela modalidade expropriatória posta no art-646 do Código de Processo Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70008248635 COMARCA DE PORTO ALEGRE F.J.F.F. AGRAVANTE A.R.C.F. E A.R.C.F., menores representadas por sua mãe M.R.C.F. AGRAVADAS ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, rejeitar o agravo. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária (Presidente), os eminentes Senhores DES. JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GIORGIS E DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS. Porto Alegre, 14 de abril de 2004. DES.ª MARIA BERENICE DIAS, Relatora. RELATÓRIO DES.ª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) Trata-se de agravo de instrumento interposto por F.J.F.F., contra a decisão da folha 13 que, nos autos da ação de execução de alimentos, determinou o pagamento de custas e de honorários advocatícios, para a extinção da execução. Sustenta que não cabe fixação de honorários em ações de natureza do artigo 733, do CPC, tampouco que a extinção da execução dependa de tal depósito. Alega que a execução de alimentos abrange exclusivamente o débito alimentar, que a coerção pessoal deve ser aplicada somente para coibir devedor de alimentos e, optando o credor por esta possibilidade, não há fixação de honorários advocatícios, sendo extinta a execução com o cumprimento da obrigação, qual seja, o pagamento integral dos alimentos. Requer, liminarmente, a absolvição de pagar os honorários, bem como a extinção da execução, independentemente do pagamento de qualquer verba diversa da alimentícia. O pedido foi indeferido à fl. 269. Contra-arrazoando, as executadas aduziram que a lei não especifica quais tipos de execução sofrem fixação de honorários advocatícios. Alegaram também, que o agravante foi intimado a pagar a integralidade da pensão alimentícia, sem ter sido suscitado pelas agravadas o pedido de prisão civil. Ressaltaram que o débito alimentar não foi integralizado, restando o pagamento da prestação vencida no curso do processo, no valor de R$ 2.400,00, mais honorários, o que inviabiliza a extinção do feito (fls. 275/281). O Procurador de Justiça opinou pelo improvimento do agravo (fls. 286/290). É o relatório. VOTOS DES.ª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) Rejeito o presente agravo nos precisos termos do Parecer Ministerial de lavra do Dr. Keller Dornelles Clós: ?Mérito. A irresignação refere-se com a incidência de custas e honorários advocatícios em execução de alimentos, de modo que a análise a esta se restringirá. O art. 598, do Código de Processo Civil prevê: ?aplicam-se subsidiariamente à execução as disposições que regem o processo de conhecimento?. Com base na norma acima referida, pode-se aplicar à execução o disposto no art. 19 do Código de Processo Civil: ?Salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, cabe às partes prover as despesas dos atos que realizam ou requerem no processo, antecipando-lhes o pagamento desde o início até sentença final; e bem ainda, na execução, até a plena satisfação do direito declarado pela sentença?. E, ainda, o art. 20 do mesmo diploma legal: ?a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Essa verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria?. Assim, verifica-se a possibilidade de fixação de custas e honorários advocatícios nos processos de execução. Contudo, apenas para fortalecer o entendimento supramencionado, salienta-se que a regra expressa no art. 710, do Código de Processo Civil dispõe ?estando o credor pago do principal, custas e honorários, a importância que sobejar será restituída ao devedor?. Portanto, com base na legislação acima apontada, conclui-se pela possibilidade de incidência de custas e fixação de honorários advocatícios nos autos de demanda executiva, mesmo que pelo rito expresso no art. 733, do Código de Processo Civil, sendo que, uma vez adimplido o principal, as custas e honorários advocatícios deverão ser cobrados nos próprios autos em observância ao princípio da economia processual; contudo, deve seguir rito expropriatório comum. (...) Por fim, embora não seja objeto do presente recurso, consigna-se que há indícios de que o agravante não tenha efetuado o depósito da integralidade do débito, conforme documentos acostados às folhas 282/4, o que impede o acolhimento do pedido de extinção da demanda. Diante do exposto, o Ministério Público opina pelo conhecimento e, no mérito, pelo desprovimento do agravo. Porto Alegre, 22 de março de 2004.KELLER DORNELLES CLÓS, Procurador de Justiça.? Como bem evidenciado pelo douto Procurador, esta Câmara, assim tem decidido: ?Execução de alimentos. Honorários advocatícios. Satisfeito o valor do débito alimentar, executado pelo rito do art-733 do Código de Processo Civil, cabível executarem-se as custas e a verba honorária, nos mesmos autos, mas pela modalidade expropriatória posta no art-646 do Código de Processo Civil. Agravo provido em parte.? Desembargadora Maria Berenice Dias, Acórdão n.º 70001050574.? E, neste sentindo, reitero que, dispondo o crédito alimentar de rito essencialíssimo, uma vez que possível imposição de pena privativa de liberdade, restringe-se dita modalidade de cobrança somente aos valores dos alimentos. Encargos outros não podem ser cobrados da mesma forma, mas nada impede que se busque a cobrança no mesmo procedimento, o que nenhum prejuízo traz e atende ao princípio da economia processual. DES. JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GIORGIS - De acordo. DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS - De acordo. DESª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70008248635, DE PORTO ALEGRE: ?REJEITARAM. UNÂNIME.? Julgador(a) de 1º Grau: JUCELANA LURDES PEREIRA DOS SANTOS

AI 70019406016

SEPARAÇÃO DE CORPOS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. O fato de ter a agravante se refugiado na casa de seus pais, como solução encontrada pela agravante para garantir sua integridade física e psíquica, não é empecilho para determinar o afastamento do agravado do lar conjugal. Agravo provido.

AI 70006977474

VALOR DA CAUSA. SOBREPARTILHA. Em se tratando de ação de divórcio cumulada com sobrepartilha de bens, o valor da causa deve corresponder ao valor perseguido pela parte, ou seja, a metade do patrimônio alvo de partição. Agravo provido em parte. AGRAVO DE INSTRUMENTO SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70006977474 CACHOEIRINHA P.R.M.A. AGRAVANTE C.R.G. AGRAVADA ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores e a Juíza Convocada integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, prover em parte o agravo, para reduzir o valor da causa à metade do valor atribuído ao bem objeto da sobrepartilha. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Desembargador José Carlos Teixeira Giorgis e Doutora Walda Maria Melo Pierro. Porto Alegre, 29 de outubro de 2003. DESª MARIA BERENICE DIAS, Relatora-Presidente. RELATÓRIO DESª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) ? P. R. M. A. interpôs agravo de instrumento buscando a reforma da decisão da fl. 33, que, nos autos da impugnação ao valor da causa, julgou improcedente sua pretensão, entendendo que o mesmo deve corresponder ao conteúdo econômico resultante da soma dos bens que C. R. G. pretende sobrepartilhar, na ação de conversão de separação judicial em divórcio. Alega que o correto valor da causa deve ser o de alçada, por inexistir nos autos, qualquer elemento suficiente para justificar os valores atribuídos aos bens, objetos da sobrepartilha. Informa que a recorrida avaliou os bens imóveis em fase de construção, como se a obra já estivesse concluída. Juntamente com a agravada, ele é apenas um dos 7 co-proprietários do empreendimento, não podendo a partilha incidir sobre os 10 imóveis que integram o condomínio residencial como se fosse proprietário exclusivo. A recorrida não juntou prova documental relativa à sua pretensão, assim como, não caracterizou integralmente os bens. A obra foi concluída quando o casal já havia se separado judicialmente, e a quota da requerida no empreendimento foi corretamente indenizada, nos termos do acordo celebrado na separação. Requer que o valor da causa seja o de alçada, e, caso for outro o entendimento, seja considerado o conteúdo econômico da pretensão da agravada correspondente ao valor de sua meação, e não do total dos bens. Não havendo pedido liminar, o Desembargador Plantonista deu vista ao agravado e ao Ministério Público (fl. 36). A parte agravada deixou de se manifestar (fl. 38). O Procurador de Justiça opinou pelo parcial provimento do recurso (fls. 39/42). É o relatório. VOTO DESª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) ? Não há como agasalhar a pretensão do agravante de que à ação de divórcio, cumulada com pedido de sobrepartilha, se atribua o valor de alçada. Se a ação proposta fosse só a de divórcio, de conteúdo econômico inestimável e sem repercussão de ordem patrimonial, caberia atribuir-lhe o valor pretendido. Mas como há cumulação de ações, tendo havido a indicação do valor do patrimônio que quer a autora partilhar, impositivo que seja atribuído à causa o benefício pretendido pela parte. Como busca a autora a metade do bem que indica, é este o referencial para atribuir o valor da causa, ou seja, a metade da estimativa feita pela autora e que corresponderia à sua meação. De outro lado, não tendo o agravante trazido prova do valor do indigitado bem, é de aceitar-se o montante indicado pela autora. Por tais fundamentos, é de ser acolhido em parte o agravo, para reduzir o valor da causa à metade do valor atribuído ao bem objeto da sobrepartilha. DES. JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GIORGIS ? De acordo. DRª WALDA MARIA MELO PIERRO ? De acordo. DESª MARIA BERENICE DIAS ? PRESIDENTE ? AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 70006977474, de CACHOEIRINHA: ?PROVERAM EM PARTE, PARA REDUZIR O VALOR DA CAUSA À METADE DO VALOR ATRIBUÍDO AO BEM OBJETO DA SOBREPARTILHA. UNÂNIME.? Julgadora de 1º Grau: Carmen Lúcia Santos da Fontoura.

70016513061

ECA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. O instituto da prescrição aplica-se aos procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente, consoante os prazos máximos das medidas socioeducativas cabíveis e os lapsos temporais previstos no art. 109 do Código Penal, sem o redutor decorrente da idade. Assim, praticado o ato infracional de posse de substância entorpecente há mais de dois anos do recebimento da representação, cabível reconhecer-se o instituto prescricional, porquanto ausente a pretensão estatal de responsabilização do adolescente. APELAÇÃO CÍVEL SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70016513061 COMARCA DE SAPIRANGA M.P. .. APELANTE P.R.T.M. .. APELADO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de apelação interposta pelo Ministério Público, nos autos do procedimento para a apuração do ato infracional previsto no artigo 16 da Lei 6.368/76, inconformado com a sentença (fls. 57-63), que extinguiu o feito, tendo em vista o reconhecimento da ocorrência da prescrição da pretensão estatal de responsabilização do adolescente. Não assiste razão ao apelante. Inicialmente, acerca da aplicação do instituto da prescrição no âmbito do Direito da Criança e do Adolescente, cumpre tecer alguns comentários. Em razão dos diversos entendimentos relativos à aplicação ou não do instituto da prescrição aos procedimentos afetos ao Direito da Criança e do Adolescente, suscitou-se um incidente de uniformização de jurisprudência, o qual foi realizado pelo 4° Grupo Cível deste Tribunal, dando origem à súmula 32, a qual dispõe: Aplica-se aos procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente o instituto da prescrição, consoante os prazos máximos das medidas socioeducativas cabíveis e os lapsos temporais previstos no art. 109 do Código Penal, sem o redutor decorrente da idade. Dessa forma, o Quarto Grupo, composto pelas 7ª e 8ª Câmaras Cíveis do TJRS, passou, à unanimidade, a admitir a incidência da prescrição no âmbito dos procedimentos próprios para apuração de ato infracional, tornando tal questão pacífica nesta Corte. Ao depois, de acordo com o entendimento firmado na ocasião, reconheceu-se que, na aplicação do instituto prescricional, dever-se-á observar o prazo máximo das medidas incidentes - de seis meses para prestação de serviços à comunidade e de três anos para a internação -, observada a incidência do art. 109 do Código Penal. Assim, prescreveriam em dois anos as medidas socioeducativas de prestação de serviços à comunidade e em oito anos as de internação, uma vez que não se aplicaria a redução dos prazos prescricionais prevista no artigo 115 do Código Penal, qual seja, a condizente com a idade do infrator à época do ato infracional, tendo em vista que o Direito da Criança e do Adolescente já se mostra dedicado exclusivamente aos menores de idade. Feitas essas considerações e partindo-se de tais premissas, percebe-se que no presente caso efetivamente se operou o instituto da prescrição. Com efeito, verificando-se que o ato infracional de posse de entorpecente ocorreu em 25 de agosto de 2001 e que a representação só foi recebida em 26 de junho de 2003, chega-se à conclusão de que o lapso temporal necessário para que a pretensão estatal de responsabilização do adolescente se fizesse ausente, qual seja, dois anos, já transcorreu. Por tais fundamentos, nega-se provimento ao apelo. Porto Alegre, 7 de dezembro de 2006. DESA. MARIA BERENICE DIAS, Relatora.

AI 70018269860

AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. GENITOR FALECIDO. AÇÃO INVESTIGATÓRIA PENDENTE DE JULGAMENTO. OBRIGAÇÃO DOS SUPOSTOS AVÓS. Impõe-se a condenação dos avós ao pagamento de alimentos provisórios quando o pai da infante ? obrigado principal ? é falecido, e o exame de DNA realizado nos autos da respectiva ação investigatória acusou a paternidade em elevado índice de probabilidade. Agravo provido em parte.

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