AC 70006633861

SEPARAÇÃO JUDICIAL CONSENSUAL. RECUSA DE HOMOLOGAÇÃO PELO JUIZ. NOMEAÇÃO DE CURADOR. É de todo descabida a homologação de acordo de separação, quando o casal apresenta considerável patrimônio e são fixados alimentos para a prole manifestamente insuficientes para o atendimento das suas necessidades básicas, de acordo com o art. 1574 do atual Código Civil, tornando-se necessária a nomeação de curador especial para a defesa dos interesses dos infantes. Apelo desprovido, por maioria, com recomendações. APELAÇÃO CÍVEL SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70006633861 PORTO ALEGRE E.T.C.G. APELANTE S.J.G.I APELANTE A JUSTIÇA APELADA ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, por maioria, desprover o apelo, com recomendações, vencido o Em. Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves. Custas na forma da lei. Participou do julgamento, além dos signatários, o eminente Senhor Desembargador José Carlos Teixeira Giorgis. Porto Alegre, 27 de agosto de 2003. DESª MARIA BERENICE DIAS, Relatora-Presidente Voto vencedor. DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES Voto vencido. RELATÓRIO DESª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) ? E. T. C. G. e S. J. G. interpõem ação de separação consensual noticiando que se casaram em 1980, sob o regime da comunhão parcial de bens, tendo nascido da união dois filhos, G. C. G. e G. C. G., com 14 e 9 anos de idade, respectivamente. Arrolam os bens móveis e imóveis adquiridos na constância da união, assim como estipulam a partilha destes. Determinam a guarda da prole para a mãe e acordaram alimentos no valor de ½ salário mínimo, para ambos os filhos, a ser pago pelo varão. Dispensam-se, mutuamente, o direito a alimentos. Requerem a homologação do acordo e a decretação da separação do casal (fls. 02/05). Realizada audiência de ratificação, o magistrado acolheu a promoção do Ministério Público, deixando de homologar a separação nos termos propostos, face ao desequilíbrio do dever de sustento dos filhos por parte do varão (fl. 32). Inconformados, apelam os autores sustentando que o varão informou ao magistrado que percebia a quantia de R$ 1.000,00 por mês, a título de pró-labore, não havendo nenhuma outra informação nos autos, nem da separanda, que divergisse de tal valor. Como percebe os rendimentos acima referidos, não pode se obrigar a uma pensão equivalente a dois salários mínimos, conforme sugerido pelo juízo a quo. Requerem a procedência do apelo (fls. 33/37). O Ministério Público a quo ratificou a posição da fl. 32 (fls. 40/42). Subiram os autos a esta Egrégia Corte, tendo a Procuradoria de Justiça manifestado-se pelo conhecimento e, no mérito, pelo provimento do apelo (fls. 44/48). É o relatório. VOTO DESª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) ? O apelo não merece ser acolhido. O valor acordado de ½ salário mínimo, a título de pensão alimentícia, para os dois filhos do casal, que contam 14 e 9 anos de idade, mostra-se insuficiente para arcar com as necessidades básicas da prole, bem como incoerente e contraditório com o patrimônio do casal, constituído por uma casa no Bairro Chácara das Pedras, nesta Capital, um terreno localizado na praia Jardim Atlântico e outro na de Arroio Teixeira, 2 automóveis e uma empresa sediada nesta cidade, com filial em Cachoeirinha. Desta forma, o magistrado a quo agiu com cautela e acuidade ao deixar de homologar o acordo das fls. 02/05, pois, efetivamente, os interesses dos filhos não foram devidamente resguardados, nos termos do parágrafo único do art. 1.574 do atual Código Civil, que reproduziu o dispositivo do art. 34, §2º, da Lei do Divórcio: ?O juiz pode recusar a homologação e não decretar a separação judicial se apurar que a convenção não preserva suficientemente os interesses dos filhos ou de um dos cônjuges?. Por outro lado, o impasse gerado impossibilita os cônjuges de obterem a decretação da separação, pois inviável a desconsideração da cláusula alimentar, em razão da necessidade de se estipular alimentos para os filhos por ocasião da dissolução do vínculo conjugal, nos termos do supracitado artigo, e, considerado o disposto no art. 1703 do atual Código Civil e art. 1121, III, do Código de Processo Civil. Assim como é inconcebível a homologação do acordo pelas razões já elucidadas, a permanência do vínculo conjugal, contrariamente à vontade dos pares, também não pode subsistir, mostrando-se necessária a nomeação de um curador especial para defender os direitos dos filhos, de acordo com o art. 1692 daquele diploma legal e art. 9º, I, do Código de Processo Civil, em face da colisão de interesses daqueles com o dos pais e a fim de se dirimir tal impasse. Neste sentido, o precedente desta Câmara: ?ALIMENTOS. DEMANDA REVISIONAL. REVELIA. NULIDADE. Tendo em vista que a ação revisional de alimentos versa sobre direito indisponível, tem-se que a revelia não gera efeito de confissão quanto à matéria de fato. O decisum prolatado com base no reconhecimento desses efeitos, e que com esteio neles decide, evidencia-se maculado de nulidade insanável, que deve ser reconhecida e decretada de ofício, com a reabertura da instrução. Nomeação de curador especial à menor apelada devido ao confronto de interesses entre esta e sua representante legal. Sentença nula?. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70003561651, OITAVA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. JOSÉ ATAÍDES SIQUEIRA TRINDADE, JULGADO EM 07/02/2002) Considerando que os pais são os representantes legais dos infantes cujos direitos alimentares estão sendo estipulados em sede de separação judicial consensual, a representatividade destes restou prejudicada em virtude do patente choque de interesses havido, tornando-se imperiosa a adoção de tal medida, de ofício, pelo julgador, sob pena de futura invalidade processual. Por tais fundamentos, desprovê-se o apelo e, de ofício, determina-se a nomeação de curador especial para a defesa dos interesses da prole. DES. JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GIORGIS ? De acordo. DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES ? Rogo vênia aos eminentes Colegas, mas estou acolhendo a pretensão recursal para homologar o acordo, decretar a separação judicial consensual do casal, ressalvando a possibilidade de os alimentos serem revistos a qualquer tempo, quando conveniente ou necessário. Adoto, também, como razão de decidir, o douto parecer do Ministério Público. DESª MARIA BERENICE DIAS ? PRESIDENTE ? APELAÇÃO CÍVEL nº 70006633861, de PORTO ALEGRE: ?POR MAIORIA, DESPROVERAM, COM RECOMENDAÇÕES.? Julgador de 1º Grau: Luiz Mello Guimarães.

EI 70006432256

MBD 2003/Cível INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. COISA JULGADA. A sentença que desacolhe a ação investigatória, sem que tenha sido realizado exame de DNA, não faz coisa julgada da inexistência do vínculo parental. A impro-cedência da ação somente reconhece que inexiste prova da paternidade, sendo possível intentar nova demanda para que a prova seja realizada. Embargos acolhidos, por maioria. -------------------------------------------------------- EMBARGOS INFRINGENTES 4º GRUPO DE CÂMARAS CÍVEIS Nº 70006432256 MONTENEGRO M.P.C. EMBARGANTE; V.S. EMBARGADO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam, em 4º Grupo de Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado, por maioria, acolher os embargos infringentes vencidos os Des. Sérgio Fernando de Vascon-cellos Chaves, José Ataídes Siqueira Trindade e Alfredo Guilherme Englert, de conformidade e pelos fundamentos constantes das notas taquigráficas anexas, integrantes do presente a-córdão. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Alfredo Guilherme Englert (Presidente), Antonio Carlos Stangler Pereira, Rui Portanova, Luiz Felipe Brasil Santos, Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves e José Ataídes Siqueira Trindade. Porto Alegre, 08 de agosto de 2003. DESª. MARIA BERENICE DIAS, Relatora. R E L A T Ó R I O A DESª. MARIA BERENICE DIAS (RELATORA) - Trata-se de embargos infringentes opostos por M. P. C. ao acórdão das fls. 51/57, que, por maioria, vencido o Des. Rui Portanova, pro-veu o agravo de instrumento interposto por V. S., extinguindo a ação de investigação de paternidade por aquela movida face à ocorrência de coisa julgada. Alega a embargante que merece prevalecer o entendimento esposado no douto voto vencido, que entendeu inocorrente a coisa julgada e viável a renovação da inves-tigatória de paternidade, agora com a realização de exame de DNA. Sustenta que, quando da primeira ação, não existia a perícia genética à disposição das partes, o que hoje existe, não se podendo negar ao filho a possibilidade de buscar a verdade real. Refere que o art. 27 do ECA reconhece como direito personalíssimo, indisponível e imprescritível o direito de filia-ção, que pode ser perseguido sem qualquer restrição. Requer seja provido o recurso. O embargado contra-arrazoou (fls. 69/72) alegando que o julgamento proferi-do na primeira ação, baseado em prova farta e segura da impossibilidade da paternidade, afastou a pretensão investigatória, operando coisa julgada formal e material. Sustenta que já restou sacramentada a verdade real, não cabendo propor ação idêntica, apenas agregando prova genética, para pretender dissipar dúvidas inexistentes. Pugna pelo desacolhimento do recurso. Foram recebidos os embargos infringentes (fl. 73). A Procuradoria de Justiça, com vista, opinou pelo acolhimento do recurso, u-niformizando-se o acórdão nos termos do entendimento minoritário (fls. 77/79). É o relatório, que foi submetido à douta revisão. V O T O A DESª. MARIA BERENICE DIAS (RELATORA) - Primeiramente, incumbe referir que, a despeito de a decisão embargada haver sido proferida em sede de agravo de instrumento, o provimento do recurso, por maioria, implica a extinção da ação investigatória de paternidade pelo reconhecimento de coisa julgada, o que autoriza que se trate o recurso como apelação para fins de interposição de embargos infringentes. Os embargos merecem guarida. De há muito venho me posicionando, inclusive em sede doutrinária, sobre a natureza da sentença que desacolhe a ação investigatória de paternidade. Pela natureza do direito controvertido, descabe imputar ao autor o ônus pro-batório, a ponto de apená-lo com a imutabilidade da coisa julgada, ante a ausência de prova do fato constitutivo do seu direito - nesta espécie de demanda, a mantença de um contato sexual entre a mãe do autor e o indigitado pai. Como o desacolhimento da demanda decorre da ausência de probação, a sentença não reconhece a inexistência da paternidade, mas a simples ausência de prova da paternidade, isto é, que não logrou o autor comprovar que o réu é seu pai. Assim, não se pode ter dita sentença por encoberta pela coisa julgada mate-rial a ponto de impedir a propositura de nova demanda. Há que atentar também na evolução da engenharia genética e no surgimento do exame pelo método do DNA, que trouxe uma probabilidade de certeza quase absoluta. Ora, de todo descabido desprezar essa oportunidade de identificação do vín-culo parental pelo só fato de, muitos anos antes, haver sido intentada a ação que restou de-sacolhida exatamente por falta de prova. A posição que vinha sustentando acabou sendo acolhida pelo STJ, que, no julgamento do REsp nº 226.436 - PR, Relator o Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, assim decidiu: ?PROCESSO CIVIL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, REPETIÇÃO DE AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA, QUE TEVE SEU PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE POR FALTA DE PROVAS. COISA JULGADA. MITIGAÇÃO. DOUTRINA. PRECEDENTES. DIREITO DE FAMÍLIA. EVOLUÇÃO. RECURSO ACOLHIDO. I ? Não excluída expressamente a paternidade do investigado na primitiva ação de investigação de paternidade, diante da preca-riedade da prova e da ausência de indícios suficientes a caracterizar tanto a paternidade como a sua negativa, e considerando que, quando do ajuizamento da primeira ação, o exame pelo DNA ainda não era disponível e nem havia notoriedade a seu respeito, admite-se o ajuizamento de ação investigatória, ainda que tenha sido afora-da uma anterior com sentença julgando improcedente o pedido. II ? Nos termos da orientação da Turma, ?sempre recomendá-vel a realização de perícia para investigação genética (HLA e DNA), porque permite ao julgador um juízo de fortíssima probabilidade, se-não de certeza? na composição do conflito. Ademais, o progresso da ciência jurídica, em matéria de prova, está na substituição da verdade ficta pela verdade real. III ? A coisa julgada, em se tratando de ações de estado, co-mo no caso de investigação de paternidade, deve ser interpretada modus in rebus. Nas palavras de respeitável e avançada doutrina, quando estudiosos hoje se aprofundam no reestudo do instituto, na busca sobretudo da realização do processo justo, ?a coisa julgada existe como criação necessária à segurança prática das relações ju-rídicas e as dificuldades que se opõem à sua ruptura se explicam pela mesmíssima razão. Não se pode olvidar, todavia, que numa sociedade de homens livres, a Justiça tem de estar acima da segu-rança, porque sem Justiça não há liberdade?. IV ? Este Tribunal tem buscado, em sua jurisprudência, firmar posições que atendam aos fins sociais do processo e às exigências do bem comum.? A partir desse julgado, inúmeras manifestações se seguiram nesse mesmo sentido, quer em sede doutrinária, quer nos julgados em todo o País. Portanto, a questão não enseja mais controvérsia, impondo-se o acolhimento dos embargos. O DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS - Com a Relatora. O SR. PRESIDENTE (DES. ALFREDO GUILHERME ENGLERT) - Como voto vencedor na Câmara, ouso discordar da eminente Relatora porque entendo que a coisa julgada não pode ser desconsiderada. Em seu voto, a eminente Relatora diz que ?não se pode ter dita sentença por encoberta pela coisa julgada material a ponto de impedir a propositura de uma nova deman-da. Há que atentar, também, na evolução da engenharia genética e no surgimento do exame pelo método DNA, que trouxe uma probabilidade de certeza quase absoluta?. Gostaria, então, de lembrar que, há poucos dias, julgamos um processo na 8ª Câmara, em que um laudo dizia: ?probabilidade positiva cumulativa de paternidade menor de 1%? (fl. 20, Processo nº 70005373246). Só que, no mesmo processo, o outro laudo diz que os resultados obtidos (fl. 29) têm uma probabilidade maior que 99,7%. A Câmara, logicamente, julgou no sentido de que se fizesse novo exame, em decisão unânime. Veio o perito em sessão e informou que os exames realizados utilizaram métodos diferentes. O Des. Stangler, na ocasião, sugeriu que, como teriam sido utilizadas tecnologias diferentes, se fizesse comunicação ao perito, juntan-do correspondência, e, antes de ser feito exame por terceiro, o Juiz deveria examinar o pedi-do de refazimento do laudo pelo próprio louvado, usando a tecnologia utilizada pela Universi-dade. No dia 11 de junho próximo passado, o perito encaminhou ao Des. Stangler expedien-te, onde diz: ?Existem dois estudos de DNA com metodologias diferentes, sendo que os índi-ces de paternidade são muito diferentes, um menor de 1% e outro 99,49. Não creio ser possí-vel decidir por um deles, pois estaríamos prejudicando uma das partes...? (LEU O EXPEDIENTE). Agora nós temos a prova de que não podemos sacralizar o DNA, porque ago-ra há a coisa julgada neste processo e oportunamente a parte vai dizer que tem outro exame, outro tipo, etc. Então, é interminável. Penso que temos a coisa julgada, que é uma das garantias, assim como direitos adquiridos, etc. Então, em vista disso, digo que não posso concordar com a frase de V. Exa. de que existe uma probabilidade ou certeza quase absoluta. Desacolho os embargos. O DES. RUI PORTANOVA - Acolho. O DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES - Acompanho o voto de V. Exa. O DES. JOSÉ S. TRINDADE - Desacolho. O DES. ANTONIO CARLOS STANGLER PEREIRA - Estou acolhendo o entendimento mani-festado pela Desembargadora Maria Berenice Dias, em seu voto. O SR. PRESIDENTE (DES. ALFREDO GUILHERME ENGLERT) - Embargos Infringentes nº 70006432256, de Montenegro - ?Acolheram, por maioria, vencidos os Des. Chaves, Trindade e Englert.? ILA

AC 70007355092

CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ESTABELECIDA EM SEPARAÇÃO CONSENSUAL. O descumprimento de obrigação estabelecida em acordo de separação não é óbice para a decretação do divórcio, desde que cumprido o requisito temporal exigido em lei. Inteligência do art. 226, parágrafo 6º, da Constituição Federal e art. 1.580 do Código Civil. Apelo desprovido. APELAÇÃO CÍVEL SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70007355092 COMARCA DE CAMAQUÃ L.Z.S.N. APELANTE J.C.G.N. APELADO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, desprover o apelo. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. José Carlos Teixeira Giorgis e Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves. Porto Alegre, 03 de dezembro de 2003. DES.ª MARIA BERENICE DIAS, Relatora-Presidente. RELATÓRIO DES.ª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) J. C. G. N. ajuíza ação de conversão da separação judicial em divórcio contra L. Z. S. N., informando que as partes separaram-se judicialmente em 02.12.1999, portanto, há mais de um ano, inexistindo bens a partilhar. Refere que a única filha do casal já alcançou a maioridade, contando 24 anos de idade. Requer a procedência da ação (fls. 02/03). Contestando a ação, a requerida afirma não se opor ao divórcio em si, mas que, para tanto, faz-se necessário que o autor cumpra com a obrigação assumida quando da separação judicial, qual seja, a de pagar a troca anual do veículo da cônjuge, assim como as despesas de seguro total e emplacamento. Requer a improcedência da ação (fls. 12/15). Sobreveio réplica (fls. 34/37). Em audiência, as partes manifestaram o desejo de produzir provas (fls. 129). Em saneamento, com fundamento na impossibilidade de se inovar na fase postulatória, o magistrado restringiu a lide ao descumprimento da cláusula citada na contestação, asseverando que tal fato pode ser provado por prova documental, mostrando-se despicienda a oitiva de testemunhas (fls. 130/131). O Ministério Público manifestou-se pela procedência da ação, convertendo-se a separação em divórcio (fl. 152v). Sentenciando, em julgamento antecipado da lide, o magistrado julgou procedente o pedido para decretar o divórcio do casal, ficando mantidas as cláusulas ajustadas quando da separação. Condenou a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixando estes em R$ 750,00, corrigidos pelo IGP-M, atentando para os critérios do art. 20, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil (fls. 156/160). Inconformada, apela a requerida, alegando o descumprimento pelo varão das obrigações assumidas quando da separação do casal. Refere que o apelado não realizou a troca do veículo da apelante, não pagou o licenciamento e seguro do automóvel, e também não pagou o seu plano de saúde. Cita doutrina e jurisprudência. Assevera que o advento do novo Código Civil não pode beneficiar aquele que descumpriu com obrigações assumidas judicialmente. Requer o provimento do recurso, a fim de que seja julgada improcedente a ação, redistribuindo-se os ônus sucumbenciais (fls. 176/181). Intimado, o apelado apresentou contra-razões (fls. 184/187). O Ministério Público a quo deixou de emitir parecer, entendendo que tal atribuição compete ao Procurador de Justiça (fls. 189/191). Subiram os autos a esta Corte, tendo a Procuradoria de Justiça opinado pelo desprovimento do apelo (fls. 194/199). É o relatório. VOTOS DES.ª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) O recurso não merece ser provido. Da análise dos autos, verifica-se que o requisito temporal de 1 ano para a conversão da separação em divórcio está atendido (art. 25 da Lei 6.515/77 e art. 1.580 do Código Civil). Dispõe o art. 226, parágrafo 6º, da Constituição Federal que o divórcio pode ser decretado após um ano de separação judicial. Nesse caso, é impositiva a decretação, pois, preenchido o requisito temporal não mais se tem por impedimento o eventual inadimplemento das obrigações assumidas. Tanto que o inciso II do art. 36 da Lei do Divórcio não foi reproduzido no Código Civil (Lei 10.406/2002). Como o referido dispositivo constitucional determinou como condição para a decretação do divórcio apenas o decurso do prazo nele previsto, tem-se que o inciso II do art. 36 da Lei do Divórcio não foi recepcionado pela Constituição Federal. Nestes termos, inexiste óbice algum para o deferimento do pedido de conversão em divórcio, além do que o ordenamento jurídico possui meios coercitivos próprios para o cumprimento das obrigações assumidas em acordo judicial. In casu, as competentes ações já foram, inclusive, ajuizadas. Por tais razões, antes mesmo do advento do novo diploma civil, esta Corte já entendia pela conversão da separação em divórcio, ainda que constatado o descumprimento do acordo entabulado entre as partes. Por isso, desimporta que esta ação tenha sido ajuizada ainda na vigência do Código Civil anterior. Logo, o descumprimento de encargo estipulado em separação consensual não impede a conversão em divórcio. Entendimento em sentido contrário importaria na mistura de institutos jurídicos diversos, além do que instigaria a perpetuação das intrigas conjugais, além de assoberbar o judiciário com demandas desnecessárias. Neste sentido, a jurisprudência: ?DIVÓRCIO. CONVERSÃO. O DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA ESTIPULADA EM ACORDO DE SEPARAÇÃO NÃO IMPEDE A DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO. APELO PROVIDO?. (Apelação Cível nº 70002647998, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça Do RS, Relatora: MARIA BERENICE DIAS, julgado em 27/06/2001) ?DIVÓRCIO CONSENSUAL. O eventual inadimplemento de cláusulas estipuladas quando da transformação da separação litigiosa em divórcio consensual não impede sua decretação. Apelo conhecido e improvido.? (TJRGS, APC nº 70001237791, em 22/11/00, Sétima Câmara Cível, Rel. Desª. Maria Berenice Dias) Sobre o tema, os ensinamentos de Lourival Serejo: ?A construção pretoriana vem afastando essa exigência forte no argumento de que a legislação ordinária não pode condicionar a aplicação efetiva da norma constitucional que estabeleceu, unicamente como condição para decretar-se o divórcio, o implemento do tempo da separação. Se a Constituição não limitou, não cabe à lei ordinária impor condicionamentos. Revogado, portanto, está o item II, do parágrafo único do art. 35 da Lei 6.515/77? (in Direito Constitucional na Família, editora Del Rey, Belo Horizonte, 1999, p. 73). Por tais fundamentos, o desprovimento do apelo. DES. JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GIORGIS (REVISOR) - De acordo. DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES - De acordo. DESª. MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) ? APELAÇÃO CÍVEL Nº 70007355092, DE CAMAQUÃ: ?DESPROVERAM. UNÂNIME.? Julgador(a) de 1º Grau: DANIEL ENGLERT BARBOSA

70016513061

ECA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. O instituto da prescrição aplica-se aos procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente, consoante os prazos máximos das medidas socioeducativas cabíveis e os lapsos temporais previstos no art. 109 do Código Penal, sem o redutor decorrente da idade. Assim, praticado o ato infracional de posse de substância entorpecente há mais de dois anos do recebimento da representação, cabível reconhecer-se o instituto prescricional, porquanto ausente a pretensão estatal de responsabilização do adolescente. APELAÇÃO CÍVEL SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70016513061 COMARCA DE SAPIRANGA M.P. .. APELANTE P.R.T.M. .. APELADO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de apelação interposta pelo Ministério Público, nos autos do procedimento para a apuração do ato infracional previsto no artigo 16 da Lei 6.368/76, inconformado com a sentença (fls. 57-63), que extinguiu o feito, tendo em vista o reconhecimento da ocorrência da prescrição da pretensão estatal de responsabilização do adolescente. Não assiste razão ao apelante. Inicialmente, acerca da aplicação do instituto da prescrição no âmbito do Direito da Criança e do Adolescente, cumpre tecer alguns comentários. Em razão dos diversos entendimentos relativos à aplicação ou não do instituto da prescrição aos procedimentos afetos ao Direito da Criança e do Adolescente, suscitou-se um incidente de uniformização de jurisprudência, o qual foi realizado pelo 4° Grupo Cível deste Tribunal, dando origem à súmula 32, a qual dispõe: Aplica-se aos procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente o instituto da prescrição, consoante os prazos máximos das medidas socioeducativas cabíveis e os lapsos temporais previstos no art. 109 do Código Penal, sem o redutor decorrente da idade. Dessa forma, o Quarto Grupo, composto pelas 7ª e 8ª Câmaras Cíveis do TJRS, passou, à unanimidade, a admitir a incidência da prescrição no âmbito dos procedimentos próprios para apuração de ato infracional, tornando tal questão pacífica nesta Corte. Ao depois, de acordo com o entendimento firmado na ocasião, reconheceu-se que, na aplicação do instituto prescricional, dever-se-á observar o prazo máximo das medidas incidentes - de seis meses para prestação de serviços à comunidade e de três anos para a internação -, observada a incidência do art. 109 do Código Penal. Assim, prescreveriam em dois anos as medidas socioeducativas de prestação de serviços à comunidade e em oito anos as de internação, uma vez que não se aplicaria a redução dos prazos prescricionais prevista no artigo 115 do Código Penal, qual seja, a condizente com a idade do infrator à época do ato infracional, tendo em vista que o Direito da Criança e do Adolescente já se mostra dedicado exclusivamente aos menores de idade. Feitas essas considerações e partindo-se de tais premissas, percebe-se que no presente caso efetivamente se operou o instituto da prescrição. Com efeito, verificando-se que o ato infracional de posse de entorpecente ocorreu em 25 de agosto de 2001 e que a representação só foi recebida em 26 de junho de 2003, chega-se à conclusão de que o lapso temporal necessário para que a pretensão estatal de responsabilização do adolescente se fizesse ausente, qual seja, dois anos, já transcorreu. Por tais fundamentos, nega-se provimento ao apelo. Porto Alegre, 7 de dezembro de 2006. DESA. MARIA BERENICE DIAS, Relatora.

AI 70018431650

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOBREPARTILHA. PROVENTOS DO TRABALHO. Os proventos do trabalho (antes denominados frutos civis?) não se comunicam, tanto no sistema do atual Código Civil, como no anterior, sejam ou não havidos na constância do casamento. A jurisprudência deste colegiado é expressivamente majoritária nesse sentido. Ademais, a remuneração do trabalho não se confunde com FRUTOS dos bens particulares ou comuns, estes sim comunicáveis. Por isso, com a máxima vênia, não tem cabimento aqui a aplicação do art. 1.699 do CC. DERAM PROVIMENTO. POR MAIORIA, VENCIDA A RELATORA.

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Maria