AC 70005996566

  Investigatória de paternidade. Extinção do processo. Em se tratando de ação investigatória de paternidade promovida por menor absolutamente incapaz representado pela genitora, a omissão dessa em dar prosseguimento à demanda não leva à extinção do processo, se fazendo imperioso a nomeação de curador (inc. I do art. 9º do CPC). Sentença desconstituída.   Apelação Cível   Sétima Câmara Cível   Nº 70005996566   Sapiranga   J.G.O. apelante I.R.O. apelante C.O. apelante O.O. apelado   DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. A negligência da representante dos autores não os pode prejudicar. Assim, ainda que intempestivo o apelo, imperiosa a intervenção ex oficio desta Corte para desconstituir a decisão que extinguiu o processo. Em sede de ação investigatória de paternidade há que se atentar aos interesses dos autores. Se sua representante deixa de atender à determinação do juízo, descabe a extinção do processo, sendo imperativa a nomeação de curador para que zele pelo interesse dos infantes, nos precisos termos do inc. I do art. 9º do CPC. Há que se atentar que já foram fixados alimentos provisórios e determinada a realização do exame de DNA e a necessidade de intentar nova demanda só viria em prejuízo dos menores, cujos interesses merecem a especial tutela do Estado.   Por tais fundamentos, fazendo uso da faculdade do art. 557 do CPC, desconstituo a decisão judicial, devendo ser nomeado curador aos autores para o regular prosseguimento da demanda. Porto Alegre, 08 de abril de 2003.   Desª Maria Berenice Dias, Relatora.

AC 70019196179

INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. IMPRESCINDIBILIDADE DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O fato de a representante legal da investigante desconhecer outros parentes do investigado, já falecido, não é motivo para a extinção do feito sem julgamento do mérito. Prosseguimento do feito para a coleta da prova testemunhal e pericial. Natureza do direito em causa. Interesse de criança. RECURSO PROVIDO (ART. 557, §1º-A, CPC).

AC 70010137131

ECA. APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL. Aplica-se aos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude o sistema recursal do CPC (art. 198, caput, ECA), de modo que o recurso de apelação deve ser interposto acompanhado, desde logo, das razões da inconformidade. Inteligência do art. 514, II, do CPC. PRAZO RECURSAL. É de 10 dias o prazo para a interposição do recurso de apelação na Justiça da Infância e da Juventude. Inteligência do art. 198, II, ECA. Apelo não conhecido. APELAÇÃO CÍVEL SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70010137131 COMARCA DE SANTO CRISTO A.A. APELANTE MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Descabe conhecer do apelo, em face de ter sido interposto desacompanhado das razões e de ser intempestivo. Conforme dispõe o art. 198, caput, do ECA, adota-se o sistema recursal do Código de Processo Civil nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude. O art. 514, II, do CPC, por sua vez, determina que a apelação, interposta por petição dirigida ao juiz da causa, deverá trazer, desde logo, as razões da inconformidade. No caso vertente, o apelo foi intentado desacompanhado da exposição dos fundamentos de fato e de direito, em 13/07/2004 (fl. 103). O magistrado, além de receber o recurso inadequadamente interposto, abriu o prazo para o oferecimento das razões (fl. 104). Ao depois, o recurso é intempestivo. O defensor do adolescente foi intimado da sentença em 15/06/2004 (fl. 100 v.). O representado tomou ciência do decisum em 24/06/2004 (fl. 102 v.). Considerando ser de 10 dias o prazo para a interposição de qualquer recurso na Justiça da Infância e da Juventude, o dies ad quem foi 04/07/2004. Sendo assim, o recurso, interposto apenas em 13/07/2004 (fl. 103), é intempestivo. Nestes termos, não conheço do recurso. Porto Alegre, 12 de novembro de 2004. DESA. MARIA BERENICE DIAS, Relatora.

AC 70010157063

ECA. MAIORIDADE CIVIL. O Estatuto da Criança e do Adolescente tem caráter eminentemente protetivo, visando a reeducar o adolescente autor de ato infracional, no intuito de buscar a implementação da doutrina da proteção integral. O fato de o representado ter atingido a maioridade civil, assim, não afasta a aplicação das disposições da Lei nº 8.069/90, que prevêem que o infrator responde pelos fatos praticados até os 21 anos de idade (art. 2º e 121, § 5º, ECA). Apelo provido. APELAÇÃO CÍVEL SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70010157063 BENTO GONÇALVES MINISTÉRIO PÚBLICO APELANTE CCGM APELADO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Procede o apelo. Descabe confundir capacidade civil com responsabilidade penal, não havendo qualquer reflexo no âmbito infracional a redução do limite de idade operada pelo novo Código Civil. O art. 1º da Lei nº 8.069/90 prevê que o ECA ...dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. O art. 2º do referido diploma legal, por sua vez, determina que adolescente é a pessoa entre doze e dezoito anos de idade, e que, nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente o ECA aos indivíduos entre 18 e 21 anos de idade. O art. 121, § 5º do ECA, por seu turno, limita o prazo de internação até os 21 anos, regra que não sofreu qualquer alteração com o novo marco estabelecido para a capacidade civil. Certo é que o Estatuto da Criança e do Adolescente tem caráter eminentemente protetivo, visando a reeducar o adolescente autor de ato infracional, no intuito de buscar a implementação da doutrina da proteção integral. O fato de o representado ter atingido a maioridade civil, assim, não afasta a aplicação das disposições da Lei nº 8.069/90. Nesse sentido, o aresto desta Corte: ECA. HABEAS CORPUS. MAIORIDADE CIVIL. 18 ANOS. A maioridade civil não gera a extinção do processo de apuração de atos infracionais ou de medidas socioeducativas aplicadas, vez que o paciente responde pelos atos infracionais praticados até os 18 anos, até que complete 21 anos de idade. Entendimento diverso deste conduziria à nefasta impunidade, uma vez que restariam inteiramente desprovidos de sanção os autores de atos infracionais cometidos às vésperas de implementar os 18 anos. Denegaram. Unânime. (Habeas Corpus nº 70005971767, Sétima Câmara Cível, Relator o Des. Luiz Felipe Brasil Santos, julg. em 02/4/2003). Por fim, conforme bem ressalta a Procuradora de Justiça, Dra Maria Regina Fay de Azambuja, ...as circunstâncias relativas à idade do representado, à pouca gravidade da infração (invasão de domicílio qualificado, artigo 150, § 2º, do CP) e o termo transcorrido entre a prática do ato infracional e a representação (pouco menos de um ano), autorizam, em tese, a concessão da remissão ao infrator, nos termos do art. 126, parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente), mas jamais a rejeição da representação oferecida pelo Ministério Público de primeiro grau (fls. 2/3), como determinou a sentença recorrida (fls. 52/53). Por tais fundamentos, provejo o apelo, para receber a representação e determinar o regular andamento do procedimento para apuração de ato infracional. Porto Alegre, 29 de novembro de 2004. DESA. MARIA BERENICE DIAS, Relatora.

EI 70018765628

INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. ADOÇÃO AFETIVA. DISSENSO DO FILHO REGISTRADO PELO COMPANHEIRO DE SUA MÃE. EFEITOS CONSTITUTIVOS DO RECONHECIMENTO DA VERDADE BIOLÓGICA. RECUSA INJUSTIFICADA DO RÉU À PERÍCA GENÉTICA ALIADA ÀS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS. Não-demonstração do vínculo de filiação socioafetiva entre filho e o pai que o registrou, na condição de companheiro de sua mãe. Criança que foi criada pelos avós maternos e sabedora, desde cedo, do fato de que seu pai era outro; providenciando, logo após o advento de sua maioridade civil e o falecimento do pai registral, o ajuizamento da ação investigatória. Dissenso do filho que faz prevalecer o direito ao reconhecimento do vínculo biológico e dos efeitos constitutivos dele decorrentes. Ausência de oposição da sucessão do pai registral ao pedido. A recusa em se submeter ao exame de paternidade gera presunção da paternidade, que só é derrubada mediante prova robusta em contrário, ausente nos autos. Prova oral que aponta para o relacionamento amoroso entre o investigado e a genitora do investigante à época da concepção. Recurso acolhido para ao fim de prevalecer a posição adotada no voto minoritário do acórdão embargado. EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS, POR MAIORIA.

Copyright 2020. Maria Berenice Dias

Maria