AC 70006380729

ECA. ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Dispõe o ofendido ou seu representante de legitimidade para assistir o Ministério Público, pois tal não é vedado pelo art. 206 do ECA. Cabível invocar supletivamente o § 1º do art. 499 do CPC, conforme preceitua o art. 198 do ECA. Apelo conhecido e desprovido. APELAÇÃO CÍVEL SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70006380729 CACHOEIRA DO SUL M.S.M. APELANTE M.J.M.D. APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO INTERESSADO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, conhecer e desprover o apelo. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Desembargadores José Carlos Teixeira Giorgis e Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves. Porto Alegre, 27 de agosto de 2003. DESª MARIA BERENICE DIAS, Relatora-Presidente. RELATÓRIO DESª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) ? O MINISTÉRIO PÚBLICO ofereceu representação contra M.J.M.D., pela prática do ato infracional descrito no art. 129, § 3º, do CP, porque no dia 27/6/2002, por volta da 01h, o adolescente ofendeu a integridade corporal de D.S.M. Na ocasião, o representado, utilizando-se de uma faca, produziu uma lesão na coxa esquerda da vítima, causando a morte do ofendido, em razão de hemorragia externa decorrente de secção na artéria femural. Recebida a representação (fl. 52 v.), o adolescente foi interrogado (fls. 36/37) e ofertou defesa prévia (fl. 64). Em audiência, foi colhida a prova oral (fls. 67/70, 74/76). Encerrada a instrução, as partes ofereceram memoriais (fls. 77/79, 81/84). Sentenciando (fls. 87/90), o magistrado julgou improcedente a ação, determinando o arquivamento do processo, forte no art. 189, IV, ECA. Inconformada, apela a assistente de acusação (fls. 93/96), sustentando ser impositivo o juízo de procedência da representação, com a aplicação de medida socioeducativa ao adolescente. Sustenta que o contexto probatório demonstra o ânimo do infrator em agredir a vítima. Aduz que o representado não estuda. Diz que o recorrido não agiu em legítima defesa, pois foi ao encontro do ofendido armado e lhe desferiu provocações. Requer o provimento do recurso, para que seja julgada procedente a demanda e aplicada medida socioeducativa ao adolescente. O Promotor de Justiça opinou pelo desprovimento do apelo (fls. 98/100). Contra-arrazoado o recurso (fls. 102/106), e mantida a decisão hostilizada (fl. 107), subiram os autos a esta Corte. A Procuradora de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do apelo (fls. 109/113). É o relatório. VOTO DESª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) ? Preliminarmente, há que se reconhecer a legitimidade do recorrente. Apesar de se intitular de ?assistente de acusação?, o apelante está a assistir o Ministério Público. Trata-se de procedimento para a apuração de ato infracional, que visa à aplicação de medida socioeducativa, que tem como parte legitimada para sua propositura o agente ministerial, nada obstando a que o assista a vítima ou quem a represente. Tal possibilidade não é vedada pela Lei nº 8.069/90, sendo que o art. 206 do ECA, de modo expresso, admite a figura do assistente, ao conceder legitimidade ao infrator, seus pais ou representante, ?e? a qualquer pessoa que tenha legítimo interesse na solução da lide. Assim, não se pode deixar de reconhecer o interesse do ofendido para participar do procedimento. Como o procedimento para a apuração de ato infracional se destina à aplicação de medida de conteúdo pedagógico e ressocializante, legitimo o interesse de quem sofreu nas mãos do infrator queira vê-lo reintegrado na sociedade, sem causar moléstia a ninguém. De outro lado, o art. 198, caput, do ECA determina a aplicação subsidiária do estatuto processual civil, e o § 1º do art. 499 do CPC concede legitimidade ao terceiro, que demonstre o nexo de interdependência entre o seu interesse de intervir e a relação jurídica submetida à apreciação judicial. Neste sentido, já se posicionou a 7ª Câmara Cível, no julgamento da Apelação Cível nº 597187871, em 10/12/1997. Por tais fundamentos, o recurso merece ser conhecido. No mérito, improcede o apelo. A materialidade do ato infracional está demonstrada pelos autos de arrecadação (fl. 14), de necropsia (fl. 17 e v.), de exame de corpo de delito (fl. 19) e por certidão de óbito (fl. 26). O contexto probatório demonstra ter o adolescente agido em legítima defesa, tendo acertado uma facada na perna esquerda do ofendido, quando esta ia lhe desferir um chute no rosto. O adolescente, ao prestar depoimento perante a autoridade judicial, refere (fl. 36 e verso): ?Que D. estava bêbado, e o depoente comentou sobre o estado dele e de andar na rua naquela hora quando M. estava sozinha em casa. D. embraveceu e respondeu perguntando o que o depoente tinha a ver com a vida dele, investindo e agredindo a socos e coices, levando o depoente contra uma coluna de ferro junto da qual havia uma faca que o depoente agarrou e levou à frente do corpo dizendo para que D. parasse. Naquilo ele tomou impulso e veio com os dois pés contra o rosto do depoente, e sobre a faca que o depoente segurava na mão estendida. O pé de D. acertou o depoente no rosto e o outro passou ao lado, e a faca que o depoente tinha na mão caiu?. A versão do apelado restou corroborada pelo restante da prova oral produzida. L. R. A. M., ao ser ouvido em juízo, afirma que quando M. voltou para casa, após a data do fato, ?apresentava marcas no rosto, nas costas e pelas roupas e disse que tinha apanhado de D., não lembrando bem o depoente se foi com um ferro, coices ou socos, e ele disse que tinha achado uma faca no chão para defender-se? (fl. 75). F. S. S., por sua vez, refere (fl. 74): ?Pelo o que percebeu foi D. quem iniciou a agredir M. a pontapés, mas não chegou a ver M. pegar faca, nem da roupa nem de juntá-la de algum lugar na borracharia, apenas percebeu D. cortado mas nem chegou a impressionar-se muito, pois o ferimento não era grande coisa. Que quanto à corpulência física D. tinha muito mais corpo do que M.?. Assim, tudo indica que o adolescente fez uso dos meios necessários para repelir injusta e iminente agressão (art. 245 do CP). A alegação da apelante, no sentido de que o apelado foi a procura da vítima para lesioná-la, ou que estivesse armado, restou indemonstrada. A testemunha P. O. S. M., prestou depoimento no sentido de que, após ter atingido a vítima, o adolescente não permaneceu investindo contra ela (fl. 112). Por fim, a questão da legítima defesa restou abordada de forma muito precisa pela Procuradora de Justiça, Dra Maria Ignez Franco Santos: ?Crível a versão do apelado de que levou a faca à frente, no instante em que foi atingido com os pés pelo lesado, coincidindo com a lâmina empunhada por M. entrar-lhe na perna esquerda, tanto que o exame pericial registra no representado hematoma palpebral inferior e superior à esquerda? (fl. 112). Por tais fundamentos, desprovê-se o apelo. DES. JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GIORGIS ? De acordo. DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES ? De acordo. DESª MARIA BERENICE DIAS ? PRESIDENTE ? APELAÇÃO CÍVEL nº 70006380729, de CACHOEIRA DO SUL: ?CONHECERAM E DESPROVERAM. UNÂNIME.? Julgador de 1º Grau: Elwacir Freitas Glasenapp.

Sociedade de afeto

HC 70009481649

HABEAS CORPUS. ENCARGOS PROCESSUAIS. Inaceita a justificativa apresentada, o não pagamento da totalidade do débito alimentar autoriza o decreto de prisão pois configurado inadimplemento. Ainda que tenha constado do mandado o valor dos encargos processuais, tal não nulifica a ordem de prisão, devendo somente proceder-se à devida retificação. Habeas denegado. HABEAS CORPUS SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70009481649 COMARCA DE ESTÂNCIA VELHA P.R.F.P. IMPETRANTE C.G. PACIENTE EXMO SR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ESTANCIA VELHA COATOR D.S.G. INTERESSADO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, denegar a ordem. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária (Presidente), os eminentes Senhores DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS E DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES. Porto Alegre, 25 de agosto de 2004. DESA. MARIA BERENICE DIAS, Relatora. RELATÓRIO DESA. MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de C.G., contra a decisão da fl. 27, que, nos autos da execução de alimentos, determinou a expedição de nova carta precatória de prisão a Comarca de Novo Hamburgo. Alega que a prisão é ilegal, uma vez que o paciente está sendo compelido a pagar valor além do devido. Assevera que o valor atribuído de R$ 12.671,26 não pode ser considerado como líquido e certo, já que inclui, indevidamente, verba honorária e custas judiciais. Aduz que há uma segunda ilegalidade ao manter-se o decreto prisional mesmo reconhecendo a própria autoridade que o pagamento foi parcialmente cumprido. Relata que sempre honrou a determinação judicial, efetuando depósitos. Requer a concessão da liminar e, ao final, a concessão do writ. À fl. 29 foi indeferido o pedido liminar. O Procurador de Justiça opinou pela denegação da ordem (fls. 30/34). É o relatório. VOTOS DESA. MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) Confessa o impetrante a existência de débito, pois somente procedeu ao pagamento das três últimas parcelas. Por demais consabido que para livrar-se da prisão é indispensável o pagamento das três parcelas vencidas quando da propositura da execução e mais todas as que se venceram até a data do efetivo pagamento. Ao depois, o fato de ter constado do mandado citatório o valor dos encargos processuais, tal não o invalida, devendo o valor das custas e verba honorária ser indicado destacadamente. De qualquer forma esse detalhe não torna ilegal o decreto prisional. Assim, não aceita a justificativa apresentada e não pago o total do débito de alimentos, a denegação do writ se impõe. DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS - De acordo. DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES - De acordo. DESA. MARIA BERENICE DIAS - PRESIDENTE - HABEAS CORPUS Nº 70009481649, DE ESTÂNCIA VELHA: ?DENEGARAM. UNÂNIME.?

AC 70009117672

PARTILHA DE BENS. COMPENSAÇÃO. Descabe compensar na partilha débitos cuja existência não está comprovada. Documentos exarados pelo varão e recibos firmados por parentes seus não servem para evidenciar a presença de dívidas comuns suceptíveis de serem compensados. EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS, POR MAIORIA. EMBARGOS INFRINGENTES QUARTO GRUPO CÍVEL Nº 70009117672 COMARCA DE CAXIAS DO SUL G.A.B. . EMBARGANTE; S.M.B. S.R.S.F.M.M.B.M.B. . EMBARGADAS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Magistrados integrantes do Quarto Grupo Cível do Tribunal de Justiça do Estado, por maioria, desacolher os embargos infringentes, vencidos os Des. Antonio Carlos Stangler Pereira, Relator, e Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, sendo designada como redatora para o acórdão a Desª. Maria Berenice Dias. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além dos signatários, os eminentes Senhores Desembargadores DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS, SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES, JOSÉ ATAÍDES SIQUEIRA TRINDADE E A DRª. CATARINA RITA KRIEGER MARTINS. Porto Alegre, 13 de agosto de 2004. DES. ANTONIO CARLOS STANGLER PEREIRA, Relator Vencido. DESª. MARIA BERENICE DIAS, Revisora e Redatora para o acórdão. RELATÓRIO DES. ANTONIO CARLOS STANGLER PEREIRA (RELATOR) - Gilberto Antonio B., opôs embargos infringentes contra o acórdão proferido pela Sétima Câmara Cível deste Tribunal, que em sessão realizada no dia 17 de março de 2004, à unanimidade, conheceu, parcialmente, do apelo e negou provimento ao recurso do separando; à unanimidade, conheceu o recurso da separanda e, no mérito, por maioria proveu, parcialmente, o recurso de Silva Maria B., Marina B., e Milena B., restando vencido o Desembargador Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves. O embargante pretende a prevalência do voto vencido, proferido pelo Desembargador Relator da apelação cível, no que se refere às dívidas do casal. Salienta que referidas dívidas restaram comprovadas por documentos apresentadas na audiência de instrução e julgamento, vindo, posteriormente, aos autos a autenticação destes. Salienta, ainda, que a inexistência de notas fiscais não se mostra capaz de afastar a existência do débito. Pugna pelo provimento do presente recurso. As embargadas apresentaram contra-razões postulando, preliminarmente, o não conhecimento do recurso, em face da deserção. No tocante ao mérito, requereram o desacolhimento dos embargos. O Ministério Público, com vista do processado, opinou pelo seu desacolhimento. É o relatório, que foi submetido à douta revisão. VOTOS DES. ANTONIO CARLOS STANGLER PEREIRA (PRESIDENTE E RELA-TOR) - Inicialmente, afasto a preliminar invocada pelas embargadas no sentido de que não seja conhecido o presente recurso em face da deserção, uma vez que esta se refere ao apelo, como muito bem analisou o órgão ministerial, em parecer da lavra do Dr. Ricardo da Silva Valdez, que segue transcrito a fim de integrar o voto: ?Inicialmente, não merece acolhida a preliminar argüida pelas Embargadas. Da simples análise dos autos, verifica-se que o recurso ora interposto não guarda qualquer relação lógica com eventual ausência de preparo do Recurso de Apelo. Isso se dá, obviamente, pelo fato de terem sido oferecidas apelações por ambas as partes, e os Embargos Infringentes visam atacar a decisão que proveu parcialmente o apelo das rés ora Embargadas, conforme a novel dicção do artigo 530, do Código de Processo Civil. Portanto, não há falar em deserção, até porque o preparo do presente Recurso foi realizado, conforme se depreende pela guia juntada à fl. 401. Assim, entendo que a preliminar de deserção argüida pelas Embargadas não pode prosperar.? Afasto a preliminar. Passo a análise do mérito. O embargante comprovou a dívida contraída, em 17 de julho de 2001, junto ao Banco do Estado do Rio Grande do Sul (fls. 104/108), no montante de R$ 4.563,00 (quatro mil, quinhentos e setenta e três reais). As dívidas com familiares do embargante também restaram comprovadas nos autos pelos documentos de folhas 109/111, bem como pela prova testemunhal carreada aos autos, não se podendo presumir, assim, que estejam estas faltando com a verdade. Valentim B. em seu depoimento assim se manifesta: ?Declara ter emprestado o valor de R$ 15.00,00 para o casal, não havendo pagamento do empréstimo, nem juros, cujo valor foi emprestado para construção do prédio, mais um apartamento.? No mesmo sentido Nestor J. B., Vilmar T. B., Neide C. B. O proprietário da empresa Serra Comércio de Tintas Ltda., Valter S. aduz existir um débito de Gilberto, contraído no período de 2001, no valor de R$ 8.000.00 (oito mil reais) a R$ 9.000,00 (nove mil reais). Tal alegação restou comprovada pelo documento de folha 112 dos presentes autos. Tais empréstimos, conforme se deduz da prova constante dos autos, foram contraídos em proveito do casal, eis que utilizados na construção de imóveis, que restaram partilhados. Consta da sentença (fl. 285). ?As dívidas acima especificadas foram contraídas pelo casal na época em que estavam construindo o prédio residencial consistente no patrimônio do casal, sendo que a requerida e filhas residem no apartamento nº 401, com cobertura, cuja foto de fl. 220 revela o gabarito do imóvel.? Sendo assim, nos termos da sentença e do voto minoritário, proferido pelo Desembargador Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, determino a partilha das dívidas à razão de 50% (cinqüenta por cento) para cada uma das partes, eis que foram contraídas em proveito do casal. Acolho os embargos. DESª. MARIA BERENICE DIAS (REVISORA E REDATORA) - Rogo vênia ao eminente Relator mas não há como reconhecer como dívida do casal os documentos apresentados pelo varão. À fl. 109 encontra-se comprovante de depósito bancário no valor de R$ 3.000,00 feito por Vilmar a favor do varão em 28/6/1999. Às claras que esse documento não comprova a existência de dívida de Gilberto para com o depositante. Como bem posto no voto vencedor, não há como saber que se trata de um empréstimo em favor de Gilberto e não o pagamento de uma dívida de Vilmar para com Gilberto. Cabe lembrar, no entanto, que não foram contabilizados os dois depósitos bancários, um no valor de R$ 500,00, levados a efeito em 26/03/2002, a favor de Silvana, e outro de R$ 3.000,00 em favor de Gilberto realizado em 15/09/2000. À fl. 09, elenca o varão a relação dos credores, todos familiares seus, pais e irmãos, ainda que os recibos só tivessem vindo com a réplica e sequer coincidem com o débito indicado. 05/01/1999 ? R$ 5.000,00 por Valentim Boschetti. 04/04/1999 ? R$ 5.000,00 por Valentim Boschetti. 10/05/1999 ? R$ 2.000,00 por Valentim Boschetti. 05/08/1999 ? R$ 3.000,00 por Valentim Boschetti. 02/09/2001 ? R$ 2.000,00 por Nestor Boschetti. Apesar desse rol, à fl. 110 e à fl. 111 encontram-se somente singelos recibos firmados por familiares do varão, e que foram autenticados somente em 02/09/2002. Fora tal, à fl. 112 há somente a informação datada de 22/03/2002, de uma loja de tintas dizendo que Gilberto está devendo R$ 7.960,00, referente à retirada de material para a pintura de um prédio situado na Rua Nilo Peçanha, 65. Dito documento não diz sequer a data do fato e nem arrola os materiais. Não se pode olvidar que a demanda foi intentada pelo varão em 07/05/2002. Assim, não há como emprestar exigibilidade a tais débitos a ensejar compensação quando da partilha. Por tais fundamentos, rejeito os embargos. DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES - Acolho. DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS - Rejeito na linha do voto da eminente Desª. Maria Berenice. DES. JOSÉ ATAÍDES SIQUEIRA TRINDADE - Também desacolho. DRª. CATARINA RITA KRIEGER MARTINS - Desacolho. SR. PRESIDENTE (DES. ANTONIO CARLOS STANGLER PEREIRA) - Embargos Infringentes nº 70009117672, de Caxias do Sul - ?Por maioria, desacolheram os embargos infringentes, vencidos os Des. Stangler, Relator, e Chaves. Redatora para o acórdão a Desª. Maria Berenice.? Julgador(a) de 1º Grau: DRª. MARIA OLIVIER. ILA

AC 70001995695

Investigação de paternidade. Filiação sócioafetiva. Ainda que indevido e irregular o registro levado a efeito, mesmo que tenha sido a criança entregue a outrem por seqüelas decorrentes de previsível rejeição ao filho, descabe perquirir-se o vínculo biológico, devendo ter-se como hígido,  jurídico e legal o vínculo parental que se estabeleceu em decorrência do vínculo afetivo. Apelo desprovido.     Apelação Cível   Sétima Câmara Cível   N° 70001995695   Santa Bárbara do Sul   C.W.S. e R.S.S.   I.P.A. e A.R.R.A.     apelantes     apeladas   ACÓRDÃO   Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, desprover o apelo. Custas, na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Desembargadores Luiz Felipe Brasil Santos e Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves. Porto Alegre, 28 de março de 2001.   DESa. Maria Berenice Dias, Relatora-Presidente.   RELATÓRIO   Desa. Maria Berenice Dias (Relatora-Presidente) ? Trata-se de ação nominada de nulidade de registro de nascimento cumulada com pedido de guarda provisória de menor impúbere ajuizada por C.W.S. e sua mulher R.S.S. contra o casal I.P.A. e A.R.R.A., alegando que, em 26 de agosto de 1996, a autora R.S.S. deu a luz a uma criança do sexo feminino e que, em face de distúrbio psiquiátrico, necessitou de tratamento médico devido a uma possível e previsível rejeição, tanto da gravidez como da própria recém-nascida, tendo um vizinho do casal acolhido a menor momentaneamente e, após, entregado-a aos requeridos, que a registraram como se filha deles fosse. Afirmam que, em 18/06/97, ingressaram com pedido de regulamentação de guarda de menor, o qual foi extinto por razões processuais e pela forma equivocada em que foi proposto. Aduzem que são os pais legítimos da criança e que os próprios réus informaram naquele processo que efetivamente registraram a menor falsamente no seu nome. Requerem, liminarmente, o deferimento da guarda da criança e, ao final, a nulidade do registro de nascimento. Postulam, ainda, a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Em emenda à inicial (fls. 85/86), os autores, nos termos do parecer ministerial, agregaram o pedido de investigação de paternidade. Foi indeferida a liminar (fl. 94). Contestando (fls. 101/108), os requeridos sustentam que, embora tenha havido irregularidade na formalização da adoção da menor, porque não seguiu os tramites legais, indiscutível que a autora não queria a criança, tendo, inclusive, tentado asfixiá-la. Não negam que os autores são os pai da menina, porém asseveram que mais forte e relevante do que a paternidade biológica são os laços de carinho, afetividade e amor que eles possuem com ela. Salientam que a autora sofre de psicose afetiva, doença que por sua natureza é incurável e que leva a pessoa a perda total das condições de raciocínio e de vida normal, exigindo tratamento constante. Houve réplica (fls. 111/113). Manifestam os requeridos (fls. 116/117), declarando desnecessária a prova da maternidade e da paternidade, pois reconhecem que a menor é filha biológica dos autores. Sem provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução, tendo o Promotora de Justiça opinado pela parcial procedência da ação (fls. 122/123).   Sentenciando (fls. 124/134), o magistrado julgou improcedente a ação, condenando os autores nas custas e nos honorários advocatícios, fixados em 5 URHs, tendo restado suspensa a exigibilidade em face do justiça gratuita concedida. Inconformados, apelam os autores (fls. 136/139), alegando que é incontroverso que são os pais da menor, não podendo que serem privados da sua criação e convivência. Asseveram que são um casal regrado e equilibrado e não admitem que a situação seja equiparada à adoção à brasileira. Dizem que maior prejuízo à criança será causado quando mais tarde ela vir a saber da falsidade ideológica das pessoas que se denominam como seus pais afetivos. Requerem a reforma da decisão. Contra-arrazoando (fls.142/145), os apelados pugnam pela manutenção da sentença. O Promotor de Justiça opinou pela reforma parcial da decisão (fls. 146/147). Subiram os autos a esta Corte, tendo a Procuradora de Justiça opinado pelo provimento do recurso (fls. 150/161). É o relatório.   VOTO   Desa. Maria Berenice Dias (Relatora-Presidente) ? Há um fato: quando do nascimento da menor, por problemas psicológicos da genitora, o pai acabou por entregar a filha a um vizinho, que, por sua vez entregou-a aos ora apelados, que procederam ao seu registro se intitulando seus genitores. Ela nasceu em 26 de agosto de 1996 e somente em 18 de julho de 1997 é que os pais vieram a Justiça buscando reavê-la. Primeiro, por meio de ação de regularização de guarda, que foi extinta. Agora, através da presente ação nominada como de nulidade de registro de nascimento cumulada com pedido liminar de guarda, tendo, por determinação judicial  havido emenda à inicial, quando passou a nominar-se de ação investigatória de paternidade (fl. 90).             No entanto, quer a equivocada nominação da ação, quer a forma irregular de como se procedeu o registro da menor, nada permite que não se veja a realidade: Talyane - este o nome com que foi registrada pelos réus - desde os 40 dias de vida tem a eles como sendo sua mãe e seu pai. Mesmo que não deixe de sensibilizar as condições dos pais biológicos, a rejeição da filha houve. Pela mãe, face aos problemas de ordem psicológica, que se manifestaram desde a segunda gravidez ? sendo que Talyane nasceu de uma terceira gestação ? e que a levaram a se submeter a tratamento desde antes do nascimento até quatro meses após o parto, tendo ela sequer procurado ver a filha. Mas, rejeição houve também por parte do pai, que restou por entregar a filha a um vizinho e somente nove meses após, ao pretender recuperar a sua guarda, é que soube que ela havia sido entregue aos ora réus.             Mas esta não foi a única rejeição de que a menor foi vítima, pois, segundo o estudo social levado a efeito, a avó paterna, por um mês ficou cuidando da menor e da casa, mas depois teve que voltar para sua cidade. Ela ia levar a criança, mas um irmão (da mãe) se prontificou a cuidar da criança durante uma semana. Após, não teve mais condições de continuar cuidando e aí a passou para uma tia. Como o tratamento se prolongou o genitor acabou entregando o filho para um vizinho (fl. 31 v.). Cabe observar que o tratamento durou 4 meses após o nascimento, mas somente quase um ano após é que deu ingresso a demanda pela busca da guarda. Ora, se ninguém a quis, sua mãe, seu pai, sua avó, um  tio, uma tia, um vizinho, os réus a abrigaram, com tal vontade de garantir que a filha seria deles que a registram em seu nome. Não quiseram correr o risco do processo de adoção, que, apesar de ser o caminho legal, de todos sabido que infelizmente é demorado e inseguro, além de ineficiente. Equivocada interpretação do art. 50 do ECA criou um tal fetichismo à famigerada lista - que visava tão-só estabelecer uma regra para disciplinar, facilitar e agilizar as adoções -, que acabou se tornando um critério inflexível e afastando qualquer possibilidade de que seja deferida a adoção por circunstâncias e fatos peculiares, para obedecer a uma injustificável obediência à ordem de inscrição.             Assim, mesmo cometendo um delito, mesmo faltando com a verdade e, ainda que reprovável a atitude dentro o sistema jurídico, assumiram todos esses revezes e obedeceram à lei do coração. Casados há 15 anos, sem poder ter filhos e de há muito pensando em adotar uma criança, foi-lhes oferecida a menor. Ao saberem, em uma festa, que havia uma menina que a mãe não queria, foram atrás e ainda tiveram que esperar três dias, pois havia a alegação que outros casais a queriam adotar. Finalmente, ela foi-lhes entregue, tendo sido assegurado que os pais não podiam criá-la (fl. 35 v.). A acolheram em estado de anemia (fl. 37), mas agora tem três pediatras, fez o teste do pezinho, todas as vacinas consideradas infantis e obrigatória, tem um quarto adquirido especialmente para ela com todo o conforto. Atualmente dorme em seu quarto e recebe todo o carinho e dedicação. Como o casal trabalha tem uma babá (fl. 37). Diante de tais fatos, não há como deixar de confirmar-se a bem lançada sentença da lavra do Dr. Carlos Frederico Finger, que trouxe o atual viés do Direito de Família. Levantaram-se os véus, afastaram-se os preconceitos, dessacralizaram-se a família como uma instituição social, para reduzi-la a sua essência. Identifica a família a presença de um vínculo de afeto, independente da forma de sua constituição, independente do exercício da sexualidade, da possibilidade procriativa, sendo irrelevante, inclusive, o sexo de seus componentes. Alheia à intervenção do Estado, sem qualquer ingerência da Justiça e independente do que diz a lei, a família nasce do afeto. Família identifica-se com  o envolvimento afetivo que gera laços e nós, que persiste enquanto o amor existir e que se solve quando o amor termina. E as seqüelas que decorrem deste elo tem muito mais fundamento na célebre frase de Sant Exupery: você é responsável pelas coisas que cativas. Tal concepção, como não poderia deixar de ser, leva à desbiologização do vínculo parental. Refletiram-se nos vínculos parentais estes novos conceitos, fazendo surgir o que a doutrina vem chamando de filiação sócioafetiva, como sendo o elemento identificador da relação familiar. Ao certo, ninguém pode deixar de identificar como sendo os réus os pais da pequena Taylane, hoje, com quatro anos e meio de idade. É a eles que ela chama de ?pai? e ?mãe?, quando sente dor, quando sente medo, quando sente fome, quanto sente frio. Não dispõe o Judiciário de legitimidade para arrancá-la de seu lar para entregar-lhe a quem simplesmente lhe deu a vida e nada mais. A quem durante tanto tempo não a viu, não a conhece e levou tanto tempo para procurar. Ainda que não se possa deixar de lastimar a forma como esta criança foi parar nos braços dos réus, tal não pode impedir que se atente à ordem constitucional de garantir à criança a convivência familiar (art. 227) e deferir-lhe o direito de ser criada e educada no seio da sua família, conforme assegura o art. 19 do ECA. Por tais fundamentos, nego provimento ao recurso, consignando voto de louvor ao juiz da causa e determinando o encaminhamento de ofício ao Conselho da Magistratura. DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS - De acordo. Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves ? De acordo. Desa. Maria Berenice Dias ? Presidente - APELAÇÃO CÍVEL nº 70001995695, de Santa Bárbara do Sul. ?desproveram. Unânime.?     Decisor(a) de 1º Grau: Carlos Frederico Finger.

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