AI 70006987556

SEPARAÇÃO. PARTILHA DE BENS. Homologada a separação, bem como a partilha dos bens elencados, na proporção de 50% para cada cônjuge, impositivo que se proceda à divisão do patrimônio, pois de todo desaconselhável que permaneça cada um dos bens em estado condominial. Agravo provido em parte. AGRAVO DE INSTRUMENTO SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70006987556 COMARCA DE PORTO ALEGRE A.H.J.V. AGRAVANTE L.F.M.V. AGRAVADO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, prover em parte o agravo, para determinar que se proceda à divisão do patrimônio comum. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. José Carlos Teixeira Giorgis e Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves. Porto Alegre, 03 de dezembro de 2003. DESª MARIA BERENICE DIAS, Relatora-Presidente. RELATÓRIO DESª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) Trata-se de agravo de instrumento interposto por A. H. J. em face da decisão da fl. 61, que, nos autos da ação de separação judicial cumulada com alimentos que ajuizou contra L. F. M. V., acolheu o parecer do Ministério Público, no sentido de indeferir as postulações pertinentes ao veículo Fiesta, uma vez que não seria da competência da Vara de Família praticar atos administrativos de isenção de tributos e baixas perante os órgãos públicos próprios, e pronunciou-se sobre a partilha de bens, determinando às partes que dividissem o bem na proporção das meações e na forma avençada e homologada. Narra que, em audiência realizada em 24/3/1999, na qual a ação foi convertida para a modalidade consensual, o agravado suscitou questão atinente ao automóvel, que acabou ensejando discussão a respeito do seguro e imposto (IPVA) respectivo. A magistrada, ao decidir tal questão, pronunciou-se em relação à partilha de bens, a qual não ocorreu, tendo inclusive sido intimado o agravado para o recolhimento das custas para finalização da mesma. Opôs embargos de declaração relativamente à decisão na parte em que se refere à partilha de bens, os quais restaram desacolhidos. Assevera que inexiste a referida partilha, mas, sim, diretriz que deveria ser seguida para que ela fosse feita na oportunidade adequada. Alude que a decisão não descreveu de forma exaustiva quais bens eram do casal a serem partilhados. Referindo, inclusive, que as quotas sociais da Empresa, elencadas na letra ?f? do termo de audiência, não mais foram mencionadas nos autos, sobrevindo avaliações que as ignoraram, não sendo consideradas nem para o cálculo das custas judiciais. Alega que existem outros bens que não foram referidos na audiência que homologou a separação, e que não podem ser desconsiderados no momento em que for levada a efeito a partilha. Requer o recebimento e provimento do agravo para que seja reformada a decisão atacada, determinando às partes a apresentação de esboço de partilha de modo que ela seja efetivamente implementada, com a inclusão das dívidas do casal que pagou. Junta documentos (fls. 11/156). Intimada, a parte agravada apresentou contra-razões (fls. 163/165), afirmando que a disposição sobre a partilha dos bens já foi feita quando da realização do acordo, no qual ambos estipularam que a eles caberia 50% de cada um dos bens partilháveis, não havendo o que reformar na decisão agravada. Requereu fosse negado provimento ao recurso. A Procuradora de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do agravo (fls. 167/170). É o relatório. VOTOS DESª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) Na audiência em que houve a conversão da separação em divórcio, também elencaram os cônjuges o rol de bens comuns, referindo que caberia 50% a cada um deles e ressalvando expressamente que bens outros, não arrolados, seriam alvo de sobrepartilha. O acordo foi devidamente homologado, não se podendo afirmar que não houve partilha de bens. O que não houve foi a divisão do patrimônio elencado, o que não se confunde com a manifestação das partes em proceder à divisão igualitária do patrimônio. Mesmo atribuída a metade do patrimônio arrolado a cada um dos cônjuges, é de todo injustificável que permaneçam todos os bens que integravam o patrimônio comum em estado condominial, o que certamente se transforma em fonte de grandes conflitos e freqüentes dissensos. Por tal, de todo recomendável que procedam as partes à divisão do patrimônio, segundo o critério legal indicado para os inventários, extremando o quinhão de cada um, providência que pode ocorrer nos autos da separação. O que descabe é pretender inserir no processo divisório bens outros que não integraram o rol descritivo, conforme pretende a agravante, pois eles deverão se submeter a sobrepartilhamento. Por tais fundamentos, é de ser acolhido em parte o agravo, para que se proceda à divisão do patrimônio comum, que foi relacionado pelas partes, respeitando-se, na medida do possível, as preferências de cada um, mas atendendo ao critério igualitário eleito pelas partes. Nesses termos, o parcial provimento do agravo se impõe. DES. JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GIORGIS ? De acordo. DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES ? De acordo. DESª MARIA BERENICE DIAS (PRESIDENTE) - AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 70006987556, de PORTO ALEGRE: ?PROVERAM EM PARTE, PARA DETERMINAR QUE SE PROCEDA À DIVISÃO DO PATRIMÔNIO COMUM. UNÂNIME.? Julgador(a) de 1º Grau: GLAUCIA DIPP DREHER

AC 70007584147

ECA. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. EXTINÇÃO. O fato de o representado estar cumprindo internação não ocasiona a perda do objeto da pretensão socioeducativa. A autoridade judiciária somente poderá deixar de aplicar medida nos casos do art. 189 da Lei nº 8.069/90. Ademais, os objetivos do Estatuto da Criança e do Adolescente são pedagógicos e ressocializantes, de modo que a extinção do pleito executório geraria no jovem sensação de irresponsabilidade por seus atos. Preliminar do MP desacolhida e apelo provido. APELAÇÃO CÍVEL SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70007584147 COMARCA DE CAPÃO DA CANOA MINISTÉRIO PÚBLICO APELANTE A JUSTIÇA APELADA C.A.L. INTERESSADO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, desacolher a preliminar do MP e prover o apelo. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Desembargadores José Carlos Teixeira Giorgis e Luiz Felipe Brasil Santos. Porto Alegre, 17 de dezembro de 2003. DES.ª MARIA BERENICE DIAS, Relatora-Presidente. RELATÓRIO DES.ª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) Trata-se de apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO (fls. 20/25), nos autos da execução de medida socioeducativa aplicada ao adolescente C. A. L., eis que inconformado com a sentença de fls. 18/19, que declarou extintos os processos nºs 2574/335 e 2579/004, em face de perda do objeto e de ausência de interesse processual. O apelante alega (fls. 20/25), em síntese, que o motivo para a extinção do procedimento, exposto na sentença, não está previsto nas hipóteses do art. 189 do ECA. Sustenta que as medidas previstas no art. 112 do ECA possuem objetivos pedagógicos e ressocializantes. Sustenta que a extinção da presente execução importa em negar ao adolescente as possibilidades de evolução e crescimento. Requer o provimento do apelo, para ver cassada a sentença e determinado o prosseguimento do pleito nº 2574/335. O apelo foi recebido (fl. 26), subindo os autos a esta Corte. A Procuradora de Justiça opinou pelo provimento do apelo (fls. 30/35). É o relatório. VOTOS DES.ª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) A Procuradora de Justiça alega, preliminarmente, ser necessário oportunizar vista ao adolescente, em observância aos princípios do contraditório e do devido processo legal. A prefacial é descabida. Trata-se de execução de medida socioeducativa concedida em sede de remissão. A prestação de serviços à comunidade foi aplicada na fase pré-processual, com a concordância do adolescente (fls. 03/05). Portanto, a presente execução busca apenas assegurar o cumprimento de medida aceita pelo infrator e seus pais. Ademais, a manifestação do adolescente, no presente momento, não terá o condão de afastar a homologação da remissão, cumulada com a prestação de serviços à comunidade, mormente quando considerado ter inexistido pedido de revisão judicial da medida imposta, por parte do jovem ou seus pais, conforme faculta o art. 128 do ECA. Por tais fundamentos, afasta-se a preliminar. No mérito, procede o apelo. O fato de o adolescente estar cumprindo medida socioeducativa de internação não implica na ausência de interesse processual, conforme determinado na sentença guerreada. No caso vertente, o representante do Ministério Público concedeu a remissão como forma de exclusão do processo, tendo sido aplicada, cumulativamente, medida não privativa de liberdade, conforme faculta o art. 127 do ECA. A aplicação da prestação de serviços à comunidade foi aceita pelo adolescente e pelos pais (fl. 03), não tendo havido pedido expresso de revisão judicial da medida (art. 128 do ECA). Há que se considerar, ainda, o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, no sentido de que a autoridade judiciária deixará de aplicar medida socioeducativa ao adolescente nos casos previstos no art. 189. Dentre as hipóteses contidas no dispositivo legal referido não se encontra a aventada na sentença guerreada. Por fim, deve-se atentar para a finalidade da imposição das medidas socioeducativas, que não é punitiva ou retributiva, mas educativa e ressocializante. A extinção da execuão, in casu, geraria no adolescente a sensação de não possuir responsabilidade por suas ações. Neste sentido, pertinente a lição de Gersino Gerson Gomes Neto: Estabeleceu o Estatuto inúmeras medidas, que intitulou de sócio-educativas e que visam resgatar a cidadania dos adolescentes em conflito com a lei. E, este compromisso de resgate só pode ser alcançado através da educação, aí compreendida, não só a educação escolar, mas aquela voltada à socialização, à formação do caráter, aquela desenvolvida 24 horas por dia, onde a convivência sadia, a troca de experiência e o interagir produzem mais efeitos do que a simples preleção, o transmitir verbal de conhecimentos ou mesmo o aprendizado através do padecimento imposto pela aplicação da punição (Revista Jurídica do Curso de Direito, ano I, vol. II, 2º semestre de 2000, p. 48). Sobre o tema, já se manifestou a 7ª Câmara Cível do TJRGS, em caso semelhante: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 189 DO ECA. O fato de o adolescente estar cumprindo medida socioeducativa de internação não implica na ausência de interesse processual, sendo descabida a extinção da ação. Cada procedimento para apuração de ato infracional constitui ação autônoma que deverá ter regular processamento, com a imposição de medidas socioeducativas, caso demonstradas a autoria e a materialidade da infração, conforme previsto no art. 112, caput, do ECA. Apelo provido. Unânime. (Apelação Cível nº 70005894035, 7ª CC do TJRGS, Relª. Desª. Maria Berenice Dias, em 21/05/2003). Imperiosa, pois, a desconstituição da sentença, para determinar o regular prosseguimento do pleito executório, de nº 2574/335. DES. JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GIORGIS ? De acordo. DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS ? De acordo. DESª. MARIA BERENICE DIAS (PRESIDENTE) ? APELAÇÃO CÍVEL nº 70007584147, de CAPÃO DA CANOA: ?DESACOLHERAM A PRELIMINAR DO MP E PROVERAM. UNÂNIME.? Julgador de 1º Grau: Mário Romano Maggioni.

AI 70018581652

LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. AFASTAMENTO DO AGRESSOR DO LOCAL DE TRABALHO DA VÍTIMA. Em boa hora, a Lei 11.340/2006, chamada de Lei Maria da Penha, inseriu no ordenamento jurídico brasileiro um rol de medidas visando resgatar a cidadania feminina e assegurar à mulher o direito a uma vida sem violência. A partir de agora as agressões sofridas pelas mulheres sejam de caráter físico, psicológico, sexual, patrimonial e inclusive moral, passam a ter tratamento diferenciado pelo Estado. Dentro das medidas protetivas de urgência elencadas pela lei, o juiz possui a faculdade de fixar, inclusive em metros, a distância a ser mantida pelo agressor não apenas da residência mas também dos locais de convivência da vítima, entre eles, de seu local de trabalho. A liberdade de locomoção encontra limite no direito do outro de preservação da vida e da integridade física. Assim, se mostra imperioso assegurar a integridade física e psíquica da recorrente, determinando que o agressor mantenha-se afastado a pelo menos 100 metros do local de trabalho da agravante. Aplicabilidade do art. 22, III, "a" da Lei 11.340/2006. Agravo parcialmente conhecido e provido.

AC 70005525779

DIVÓRCIO CONSENSUAL. AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. Ainda que a ouvida dos divorciandos se revele útil, in casu, inexistindo filhos, bens a partilhar ou obrigação alimentar, é de todo desnecessária a formalidade da audiência para a ouvida das partes. Apelo desprovido, por maioria. APELAÇÃO CÍVEL SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70005525779 SAPUCAIA DO SUL MINISTÉRIO PÚBLICO APELANTE P.D.G. E L.F.R.G. APELADOS ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, por maioria, desprover o apelo, vencido o eminente Des. Luiz Felipe Brasil Santos. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além dos signatários, o eminente Senhor Desembargador José Carlos Teixeira Giorgis. Porto Alegre, 19 de março de 2003. DESª MARIA BERENICE DIAS, Relatora-Presidente, Voto vencedor. DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS, Voto vencido. RELATÓRIO DESª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) ? Trata-se de ação de divórcio consensual proposta por P.D.G. e L.F.R.G., alegando que estão separados de fato desde agosto de 2000, não existem bens a partilhar, não tiveram filhos, não há necessidade de concessão de alimentos, requerendo a procedência da ação. O Ministério Público requereu realização de audiência de ratificação (fl. 22). Sentenciando (fls. 23/24), o magistrado julgou procedente o pedido decretando o divórcio, visto que, não havendo provas a produzir, que os autores estão em consenso e declararam estarem separados de fato há mais de dois anos, sendo confirmado por declarações juntadas, não vislumbrando necessidade de designar audiência para ratificação. Inconformado, o Ministério Público apelou (fls. 26/35), alegando que existem requisitos de ordem pública que devem ser observados na ação de divórcio direto, art. 40, e parágrafos, da Lei nº 6.515/77 e arts. 1.120 a 1.124 do CPC, quais sejam: a inicial não veio assinada pelos requerentes com firma reconhecida e sequer foi subscrita na presença de magistrado, bem como não foi designada audiência para oitiva das partes, nem houve tentativa de reconciliação, nem esclarecimentos quanto aos efeitos e conseqüências do ato. Alega que a audiência de tentativa de conciliação é regra de ordem pública, solenidade formal a garantir direitos e interesses das partes, sendo nula a sentença prolatada sem observância dos requisitos legais. Requer o provimento do recurso, para que seja declarada nula a sentença e determinado o prosseguimento do feito. Contra-arrazoando (fls. 38/42), os apelados pugnam pela manutenção do decisum. A Procuradoria de Justiça opinou pelo provimento do recurso (fls. 45/50). É o relatório. VOTO DESª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) ? A matéria não é nova e alguma divergência ainda existe. Mesmo que a realização da audiência para a ouvida dos divorciandos se revele como uma solenidade útil para a ratificação dos termos do divórcio, não havendo nada a decidir ou dividir, de todo desnecessária a realização do ato. Conforme afirmam os cônjuges, que assinaram com o advogado a petição inicial, estão separados desde agosto de 2000. Em face da certidão de casamento, vê-se que a união não durou mais de três meses e estão eles separados de fato há mais de dois anos. Durante o breve lapso de vigência do casamento, nada adquiriram, não tiveram filhos e ambos dispensam alimentos. Ora, diante das circunstâncias do caso, revela-se de um formalismo exacerbado e injustificado a realização da audiência de ratificação ou a ouvida de testemunhas, pois, como já afirmo há longa data, nada justifica emprestar maior credibilidade à palavra das testemunhas do que à dos divorciandos. Nesse sentido já se manifestou esta Corte: ?DIVÓRCIO CONSENSUAL. COMPARECIMENTO DA PARTE. DISPENSABILIDADE. A ausência justificada da parte à audiência inaugural, na ação de divórcio consensual, por residir ela no exterior, não inviabiliza o prosseguimento da demanda. Agravo provido.? (Apelação Cível nº 70002300192, Sétima Câmara Cível, TJRS, Relatora a Desª Maria Berenice Dias, julgado em 28/3/2001). Por tais fundamentos, nego provimento ao apelo. DES. JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GIORGIS ? De acordo. DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS ? Divirjo, com a devida vênia da eminente Relatora, por entender indispensável a realização da audiência de ratificação em qualquer hipótese, face, sobretudo, à não-estipulação alimentar que implica, em se tratando de divórcio, renúncia ao direito. Por essa razão, face à relevância dessa conseqüência, parece-me absolutamente indispensável a realização de audiência de ratificação. Fico vencido provendo o apelo. DESª MARIA BERENICE DIAS ? PRESIDENTE - APELAÇÃO CÍVEL nº 70005525779, de SAPUCAIA DO SUL: ?POR MAIORIA ,DESPROVERAM O APELO, VENCIDO O EM. DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS.? Julgador(a) de 1º Grau: Carlos Francisco Gross.

AC 70018930495

SUCESSÕES. PEDIDO DE ALVARÁ. LEVANTAMENTO DE VALORES RELATIVOS AO PIS. TITULAR PRÉ-MORTA. LEGITIMIDADE DA COMPANHEIRA DO SUCESSOR. Falecida a titular dos valores depositados no PIS, sem deixar dependentes habilitados na Previdência Social, nem ascendentes, outros descendentes ou testamento conhecido, o montante tramite-se integralmente ao filho, único sucessor. Vindo este a falecer posteriormente, ainda que não tenha pleiteado em vida tais valores, está a autorizada a sua companheira a receber a importância transmitida, sem necessidade de abertura de inventário. O magistrado não precisa ficar adstrito aos preceitos da lei e das formas, podendo adotar a solução que considera mais conveniente e oportuna na atividade que desempenha nos procedimentos de jurisdição voluntária. Inteligência do art. 1.109, CPC. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME.

Copyright 2017. Maria Berenice Dias

Maria