AC 70009641515

APELAÇÃO CÍVEL. PARTILHA. SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. SÚMULA 377 DO STF. Ainda que o casamento tenha sido celebrado pelo regime da separação obrigatória de bens (inc. do art. 258, parágrafo único, inc. II do CC/16), impõe-se a partilha igualitária do patrimônio adquirido na sua constância, a fim de evitar a ocorrência de enriquecimento ilícito de um consorte em detrimento de outro. Impositiva a justa e equânime partilha do patrimônio amealhado mediante o esforço comum, e que muitas vezes é registrado apenas no nome de um dos cônjuges. Aplicação da Súmula 377 do STF. Negado provimento ao apelo. APELAÇÃO CÍVEL SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70009641515 COMARCA DE PORTO ALEGRE MSS APELANTE JHSS APELADO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, negar provimento ao apelo. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária (Presidente), os eminentes Senhores DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS E DES. SÉRGIO FERNANDO SILVA DE VASCONCELLOS CHAVES. Porto Alegre, 27 de outubro de 2004. DESA. MARIA BERENICE DIAS, Relatora-Presidente. RELATÓRIO DESA. MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) M. S. S. ajuíza ação de divórcio direto cumulada com ação de alimentos contra J. H. S. S., informando terem as partes contraído matrimônio em 29/11/86, pelo regime da separação legal de bens, união da qual nasceram dois filhos. Informa inexistirem bens a serem partilhados; no entanto, o requerido está construindo uma casa nos fundos do terreno pertencente exclusivamente à autora, o que deverá cessar com a decretação do divórcio. Requer a procedência da ação e a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita (fls. 2/5). Foi deferida a benesse postulada (fl. 22). Em contestação, o varão assevera que, com o esforço comum da demandante, conseguiu comprar o terreno sub judice em 1989, o qual ficou registrado em nome da autora. Nesse terreno se encontra a casa em que residia com a ex-esposa, a serralheria onde trabalha, bem como o salão de beleza que está sendo construído para a filha de ambos. Em meados de 1997, com a separação fática do casal, os litigantes pactuaram dividir o terreno em duas partes, na mesma proporção, tendo, inclusive, construído um muro, cabendo à autora a parte correspondente à casa e a ele a outra metade, onde está localizada a serralheria e o salão de beleza. Assevera, ainda, a existência de bens móveis que igualmente devem ser divididos entre o casal. Concorda com a decretação do divórcio e requer a partilha do aludido terreno. Postula a concessão da gratuidade judiciária (fls. 30/35). Foi certificado o decurso in albis do prazo para a réplica (fl. 51). Em audiência, foi colhida a prova oral (fls. 57/70). O Ministério Público manifestou-se pela parcial procedência da ação, partilhando-se por metade o bem imóvel na razão de 50% para cada um (fls. 71/73). Sentenciando, a magistrada julgou parcialmente procedente o pedido para decretar o divórcio das partes e determinar a partilha do bem imóvel adquirido na constância do casamento em 50% para cada um dos divorciandos. Considerada a mínima sucumbência da autora, condenou o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 5% sobre o valor da causa, atualizado pelo IGPM, declarando suspensa a exigibilidade relativa aos encargos de sucumbência, em face da gratuidade concedida ao varão na sentença (fls. 75/76). Inconformada, apela a autora, alegando que as partes adotaram o regime da separação total de bens de comum acordo, de modo que o terreno sub judice foi registrado exclusivamente no nome da apelante, porquanto adquirido somente com seus esforços. Se tivesse sido adquirido por ambos, teria sido registrado em nome dos dois. Como as partes se separaram e o cônjuge não tinha onde morar, permaneceu ele residindo na construção inacabada de sua oficina mecânica até que melhorasse sua condição financeira. Assevera que a prova testemunhal não comprovou ter o réu de alguma forma ajudado na aquisição do terreno e para a edificação da oficina mecânica. (fls. 79/82). Intimado, o apelado apresentou contra-razões (fls. 86/91). O Ministério Público manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do apelo (fls. 92/94). Subiram os autos a esta Corte, tendo a Procuradoria de Justiça opinado pelo conhecimento e desprovimento do recurso (fls. 96/101). Foi observado o disposto no art. 551, §2º, do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTOS DESA. MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) Insurge-se, a apelante, quanto à sentença que determinou a partilha do terreno e da casa sobre ele construída, na razão de 50% para cada um dos consortes. Não assiste razão à recorrente. As partes contraíram matrimônio em 29/11/1986 pelo regime da separação obrigatória de bens, sendo importante registrar que esse regime prescinde da realização de pacto antenupcial, motivo pelo qual nada consta a esse respeito na certidão de casamento da fl. 7. Três anos após, em 1989, foi adquirido o terreno sub judice (fl. 14) e, conforme a prova testemunhal colhida e depoimento da apelante, nenhuma construção havia sobre aquele na época da aquisição, tendo as partes edificado a casa posteriormente. Nesse sentido, corroborado pela oitiva das testemunhas L. C. M. e P. S. B. (fls. 64 e 68), transcreve-se trecho do depoimento pessoal da virago (fl. 60): PR: Quando eles adquiriram esse terreno, era só terreno ou já existia a casa? D: Era só o terreno. Nós começamos a construir juntos. PR: O que foi construído? D: Uma casa, de 8 por 6, mais ou menos e mais a parte que funcionava antes a serralheria, que já está desativada faz uns dois anos, inclusive está um entulho de lixo. Ele tem a chave e eu não posso limpar, não posso mexer. Portanto, não há dúvidas de que o terreno e a casa constituem patrimônio amealhado na constância do matrimônio, de modo que é de ser aplicada ao caso em tela a Súmula 377 do Supremo Tribunal Federal: No regime de separação legal de bens comunicam-se os adquiridos na constância do casamento. A jurisprudência deste Tribunal é pacífica quanto à aplicação da referida Súmula aos casamentos celebrados pela separação obrigatória de bens, visando à inocorrência de enriquecimento ilícito de um cônjuge em detrimento de outro e à justa e equânime partilha do patrimônio adquirido mediante o esforço comum, e que muitas vezes é registrado apenas no nome de um dos cônjuges. Assim, partilham-se os aqüestos considerando a comunhão de esforços existentes num casamento, excluídos os bens sub-rogados, doados ou percebidos por herança. Como a união é baseada no afeto, companheirismo e dedicação, revela-se despicienda a necessidade da prova da contribuição financeira por parte de qualquer dos cônjuges. Sobre o tema, os precedentes desta Corte: SUCESSÕES. REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. COMUNICAÇÃO DOS AQUESTOS. SÚMULA 377, DO STF. Incidente, na espécie, a Súmula 377, do STF, que impõe, mesmo neste regime de bens, a comunicação dos aqüestos, sendo de destacar que este colegiado tem admitido que tal comunicação se dá independentemente de prova de contribuição {...} Deram provimento (Agravo de Instrumento nº 70002510709, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, julgado em 20/06/2001). Nessa mesma linha de entendimento, segue aresto do Superior Tribunal de Justiça: Casamento. Separação obrigatória. Súmula nº 377 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes da Corte. 1. Não violenta regra jurídica federal o julgado que admite a comunhão dos aqüestos, mesmo em regime de separação obrigatória, na linha de precedentes desta Turma (Resp 208640/RS, Rel: Min. Carlos Alberto Menezes Direito, datada de 15/02/2001, Terceira Turma,publicada em 28/05/2001) Em se tratando de regime de separação obrigatória (CC, art. 258), comunicam-se os bens adquiridos na constância do casamento pelo esforço comum. O enunciado n. 377 da Súmula do STF deve restringir-se aos aqüestos resultantes da conjugação de esforços do casal, em exegese que se afeiçoa à evolução do pensamento jurídico e repudia o enriquecimento sem causa (RSTJ 39/413, STJ-RT 691/194, STJ-RF 320/84). Com o advento do Novo Código, questiona-se se essa Súmula estaria ainda em vigor, mas a festejada doutrina dos comentadores deste Estatuto tem entendido pela manutenção do regime da comunhão dos aqüestos. Nestes termos, indemonstrada nos autos eventual sub-rogação, recebimento de herança ou doação a beneficiar a apelante, é de ser conferido ao varão o direito à meação do terreno e da casa sobre ele construída, mantendo-se a sentença em todos os seus termos. Por tais fundamentos, é de ser negado provimento ao apelo. DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS (REVISOR) - De acordo. DES. SÉRGIO FERNANDO SILVA DE VASCONCELLOS CHAVES - De acordo. DESA. MARIA BERENICE DIAS - Presidente - Apelação Cível nº 70009641515, Comarca de Porto Alegre: "NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME." Julgador(a) de 1º Grau: NARA LEONOR CASTRO GARCIA

AI 70018269860

AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. GENITOR FALECIDO. AÇÃO INVESTIGATÓRIA PENDENTE DE JULGAMENTO. OBRIGAÇÃO DOS SUPOSTOS AVÓS. Impõe-se a condenação dos avós ao pagamento de alimentos provisórios quando o pai da infante ? obrigado principal ? é falecido, e o exame de DNA realizado nos autos da respectiva ação investigatória acusou a paternidade em elevado índice de probabilidade. Agravo provido em parte.

AC 70003905700

União estável. A simples existência de um vínculo afetivo, ainda que persistente por muitos anos, não é o bastante para configurar uma união estável. O pressuposto para o seu reconhecimento é o enlaçamento de vidas, que permite a identificação de ambos como um par e cujo entrelaçamento de esforços mútuos leva ao embaralhamento de caráter patrimonial, que enseja o surgimento de um estado condominial. Apelo provido em parte.   Apelação Cível   Sétima Câmara Cível   N° 70003905700   Porto Alegre   L.N.P.M. apelante Espólio de P.M.C.S., representado por sua inventariante, M.H.S.N.     apelado   ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, prover em parte o apelo, para conceder à recorrente o benefício da assistência judiciária gratuita. Custas, na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Desembargadores José Carlos Teixeira Giorgis e Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves. Porto Alegre, 26 de junho de 2002.   Desª Maria Berenice Dias, Relatora-Presidente.   RELATÓRIO   Desª Maria Berenice Dias (Relatora-presidente) ? Trata-se de ação de reconhecimento de união estável ajuizada por L.N.P.M. contra o Espólio do varão P.M.C.S., representado pela inventariante, M.H.S.N. Historia que sua mãe faleceu em fevereiro de 2002 e, como única filha e legitima sucessora, visa a conquistar a condição de meeira nos autos do inventário dos bens deixados por ele (processo nº 105502323).  Informa que efetivamente houve o convívio marital entre sua mãe e o varão, pois ambos viveram por longos anos sob o mesmo teto com o intuito de formar uma entidade familiar. Sustenta que os conviventes sempre freqüentaram lugares públicos, qualificando-se como se casados fossem por mais de 40 anos, presentes os requisitos do art. 1º da Lei nº 9.278/96. Assegura que a meação é devida, devendo ser partilhado o patrimônio adquirido durante a união. Requer seja julgada procedente a ação para reconhecer a união estável entre sua mãe e o falecido. Pede a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Em audiência, a tentativa de conciliação resultou inexitosa (fl. 33). Contestando (fls. 34/40), alega o réu, preliminarmente, que o instrumento procuratório da autora não teve sua firma reconhecida, sendo, por isso, totalmente nulo e que o pólo ativo é ilegítimo para intentar a ação, uma vez que se trata de demanda personalíssima e intransmissível. Sustenta que o falecido é casado desde 1943, jamais tendo se separado da mulher, nascendo desta união apenas uma filha. Afirma que o seu pai sempre foi presente, além de nunca ter deixado o lar conjugal para manutenção de qualquer relacionamento. Entende que, conforme o artigo 1º da Lei nº 8.971/94, somente se pode reconhecer uma união estável entre pessoas solteiras, separadas judicialmente, divorciadas ou viúvas, sendo que o varão faleceu casado. Noticia que no processo de inventário o espólio está contestando o pedido de outra mulher que também alega ter tido um relacionamento com o de cujus, sendo falsas as alegações, uma vez que é impossível estar casado e manter outros dois relacionamentos duradouros e estáveis. Aduz que a requerente não juntou aos autos a relação de bens deixados pela sua mãe para que os mesmos fizessem parte integrante do inventário. Assegura que o falecido era esquizofrênico, vivendo toda a sua vida sob os cuidados e o teto de sua esposa, jamais fazendo uma refeição ou dormindo fora de casa. Requer seja julgada improcedente a ação e pugna pela concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Inexitosa a conciliação, foram colhidos depoimentos pessoais, ouvidas as testemunhas e encerrada a instrução (fls. 71/84). Acostaram as partes memoriais (fls. 86/95). O Promotor de Justiça opinou pela improcedência da ação (fls. 95/99). Sentenciando (fls. 100/104), a magistrada julgou improcedente a ação, devendo a autora arcar com o custo do processo e honorários advocatícios fixados em R$ 1.500,00, pois indeferido o pedido de assistência judiciária gratuita, uma vez que não comprovada a necessidade. Inconformada, apela a autora (fls. 106/121), alegando que a prova dos autos demonstrou, suficientemente, que houve convivência pública e duradoura entre o casal, por mais de quarenta anos, restando claro que o varão estava separado de fato de sua esposa. Sustenta que a decisão recorrida cerceou seu direito à assistência judiciária gratuita, uma vez que durante toda a instrução processual jamais foi impugnado seu pedido ou determinada a entrega de documentos para se avaliar a necessidade do pedido. Requer o provimento do apelo, para julgar procedente a ação e conceder a assistência judiciária postulada. Ofertou o réu contra-razões (fls. 126/133). Presentes os pressupostos de admissibilidade, o Ministério público opinou pela remessa dos autos à Superior Instância (fls. 134/136). Subiram os autos a esta Corte, tendo a Procuradora de Justiça opinado pelo provimento parcial da apelação (fls. 139/143). É o relatório.   VOTO   Desª Maria Berenice Dias (Relatora-presidente) ? Limita-se a autora a juntar algumas fotos de sua genitora com o de cujus, assim como algumas missivas assinadas com nomes e letras diferentes, e com isso pretende demonstrar a existência de uma união estável entre os dois que teria persistido por mais de quarenta anos. Afora isso, nada mais veio aos autos a permitir ver-se configurada uma comunhão de vidas que leve a um embaralhamento de ordem patrimonial a identificar a presença de um condomínio, cuja extinção só se torna possível pela divisão paritária de haveres. Esse é o pressuposto para o reconhecimento da união estável, que se alcança por meio de uma convivência duradoura e contínua. A publicidade, também posta como requisito legal, serve para ensejar a comprovação da existência do vínculo, sendo que o ?objetivo de constituição de família? nada mais significa do que o envolvimento total das partes com um espaço próprio ao qual as pessoas migram interesses, investimentos, com o propósito da formação de uma vida a dois, de tal forma que não mais se consiga a identificação de forma individual de cada um. Necessária a comunhão de vidas, ainda que não se faça indispensável a vida sob o mesmo teto. Quando as pessoas se sentem e se apresentam como um par é que se está frente ao que se chama de entidade familiar, expressão, no entanto, ainda encharcada de um certo conservadorismo, pois identifica a família como o reduto sacralizado cuja aproximação com o modelo convencional tem o condão de redimi-la. De qualquer forma, nem no depoimento pessoal da autora se consegue detectar no relacionamento objeto da apreciação judicial ditas características, sendo que as testemunhas ouvidas dizem mais do que a própria recorrente, mas mesmo assim não se pode reconhecer uma vida em comum. Portanto, não é o fato de o varão eventualmente viver com a esposa ou possuir ?vida dupla? que impede, no meu entender, o reconhecimento da união estável, já que é no próprio relacionamento que se deve buscar a identificação das características da união estável. Somente no que diz com o benefício da gratuidade é que merece acolhimento o recurso. Requerido na inicial, não se manifestou o juízo, descabendo negar sua concessão na sentença, sem que tivesse oportunizado à parte subsidiar o pedido com a prova da necessidade. Nesses termos, acolho em parte o recurso, para conceder à recorrente o benefício da assistência judiciária gratuita. DES. JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GIORGIS ? De acordo. DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES ? De acordo. DESª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) ? APELAÇÃO CÍVEL nº 70003905700, de PORTO ALEGRE: ?PROVERAM EM PARTE, PARA CONCEDER À RECORRENTE O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. UNÂNIME.?     Decisor(a) de 1º Grau: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos.

AI 70004042958

  Investigação de paternidade. Coisa julgada. Possível a renovação de demanda investigatória quando a ação anterior foi julgada improcedente por falta de provas e não foi realizado o exame de DNA. Os preceitos constitucionais e da legislação de proteção ao menor se sobrepõem ao instituto da coisa julgada, pois não há como negar a busca da origem biológica. ALIMENTOS. Procedente a ação de investigação de paternidade a verba alimentar deve ser concedida pelo magistrado, ainda que a parte autora não tenha postulado, nos termos do art. 7° da Lei 8.560/92.   Agravo desprovido.   Agravo de Instrumento   Sétima Câmara Cível   N° 70004042958   Santa Maria   O.L.D. agravante M.M.C., representado por sua mãe, F.M.C.     agravadA   ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, desprover o agravo. Custas, na forma da lei. Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores, Des. Luiz Felipe Brasil Santos e Des. José Carlos Teixeira Giorgis. Porto Alegre, 15 de maio de 2002.   Desa. Maria Berenice Dias, Relatora-Presidente.   RELATÓRIO   Des. Maria Berenice Dias (Relatora-presidente) ? O.L.D. agrava de instrumento da decisão judicial da fl. 35/37, que rejeitou a preliminar de coisa julgada, nos autos da ação de investigação de alimentos ajuizada por M.M.C., representada por sua mãe, F.M.C. Sustenta o agravante que, em 1992, houve idêntica ação, a qual foi julgada improcedente, por falta de provas pelo total desinteresse da ora agravada, o que implica coisa julgada, não podendo ser admitida a presente demanda. Afirma que houve alteração do pedido inicial, pois, após a citação, a parte autora requer a concessão de alimentos provisórios, pedido que não foi postulado na inicial. Requer seja acolhidas as sua preliminares, para que seja extinto o processo. O recurso foi recebido (fl. 44). A agravada deixou de manifestar-se (fl. 46). A Procuradora de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso (fls. 47/54). É o relatório.   VOTO   Desa. Maria Berenice Dias (Relatora-presidente) ? Não assiste razão ao agravante. Meus pares já conhecem do meu entendimento de que a ação de investigação de paternidade, ante a carência de provas, ao invés de ser julgada improcedente, inviabilizando a propositura de nova demanda fundada em novas provas, deve ser extinta, sem julgamento de mérito. Neste sentido essa Câmara já tem julgamentos: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. Descabe um juízo de improcedência, a cristalizar, como coisa julgada, a inexistência do estado de filiação, quando não convincentes as provas carreadas nos autos. À unanimidade, rejeitar a preliminar do Ministério Público e, por maioria, extinguir a ação, nos termos do art. 267, IV, do CPC. (APELAÇÃO CÍVEL nº 70001349968; TJRS; julgado em 27 de setembro de 2000; Desa. Relatora Maria Berenice Dias). INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. Tratando-se de ação, que diz com estado de pessoa, admite-se a sua renovação, uma vez que na demanda anteriormente ajuizada não houve formação de juízo de convicção a ser selado pelo manto da imutabilidade da coisa julgada. Apelo provido. (APELAÇÃO CÍVEL n° 70002430106; TJRS; julgado em 26 de setembro de 2001; Desa. relatora Maria Berenice Dias). Recentemente, dita matéria também foi enfrentada pelo STJ, que reconheceu o direito de o investigante renovar a ação de investigação de paternidade julgada anteriormente improcedente, por falta de provas, nos mesmos termos do presente caso: PROCESSO CIVIL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. REPETIÇÃO DE AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA, QUE TEVE SEU PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE POR FALTA DE PROVAS. COISA JULGADA. MITIGAÇÃO. DOUTRINA. PRECEDENTES. DIREITO DE FAMÍLIA. EVOLUÇÃO. RECURSO ACOLHIDO. I ? Não excluída expressamente a paternidade do investigado na primitiva ação de investigação de paternidade diante da precariedade da prova e da ausência de indícios suficientes a caracterizar tanto a paternidade como a sua negativa, e considerando que, quando do ajuizamento da primeira ação, o exame pelo DNA ainda não era disponível e nem havia notoriedade a seu respeito, admite-se o ajuizamento de ação investigatória, ainda que tenha sido aforada uma anterior com sentença julgando improcedente o pedido. II ? Nos termos da orientação da Turma, ?sempre recomendável a realização de perícia para investigação genética (HLA E DNA), porque permite ao julgador um juízo de fortíssima probabilidade, senão certeza? na composição do conflito. Ademais, o progresso da ciência jurídica, em matéria de prova, está na substituição da verdade ficta pela verdade real. III ? A coisa julgada, em se tratando de ações de stado, como no caso de investigação de paternidade, deve ser interpretada modus in rebus. Nas palavras de respeitável e avançada doutrina, quando estudiosos hoje se aprofundam no reestudo do instituto, na busca sobretudo da realização do processo justo, ?a coisa julgada existe como criação necessária à segurança prática das relações jurídicas e as dificuldades que se opõem à sua ruptura se explicam pela mesmíssima razão. Não se pode olvidar, todavia, que numa sociedade de homens livres, a Justiça tem de estar acima da segurança, porque sem justiça não há liberdade?. IV ? Este Tribunal tem buscado, em sua jurisprudência, firmar posições que atendam aos fins sociais do processo e às exigências do bem comum. (Recurso Especial nº 226.436 ? PR (1999/0071498-9); Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça; Relator: Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira; data do julgamento: 28 de junho de 2001). Ora, tratando de direito indisponível, que diz com o estado de filiação, os preceitos da Constituição Federal, bem como a legislação de proteção aos menores, devem se sobrepor ao instituto da coisa julgada, sob pena de estar-se negando à criança a busca da sua origem, do seu vínculo biológico. Ao depois, os avanços na área da genética, que, entre outros benefícios, nos trouxe o exame de DNA, cuja certeza a cerca da paternidade é de quase 100%, é uma realidade que não pode ser subtraída das partes, que, no processo anterior, não tiveram a possibilidade de realizar. Assim, impõe-se a rejeição da preliminar de coisa julgada. No que diz com os alimentos, a princípio assistiria razão ao recorrente, se a demanda não fosse investigatória. In casu, ainda que a parte autora não tenha postulado a verba alimentar, a procedência da ação, face à natureza do feito, implica concessão do pensionamento, nos termos do art. 7° da Lei 8.560/92, o que afasta a segunda preliminar apontada pelo requerido. Nestes termos, é de desprover-se o recurso, para manter a decisão vergastada. Des. José Carlos Teixeira Giorgis ? Embora já tenha admitido que descabe o pedido de reabertura da ação de investigação de paternidade, para operar-se o exame da técnica prestigiada do DNA, também sublinhei em anterior julgado que, em situações teratológicas, onde se vislumbre nulidade essencial da demanda singular, aceita-se a superação da autoridade da coisa julgada, em genuflexa obediência à garantia constitucional da filiação (AGI 70000218313). Aliás, tem assento nos repertórios deste Tribunal que a sentença de improcedência, onde não foram manejadas todas as provas, ou com visível prejuízo ao investigante, seja por desídia de seu procurador ou outra causa relevante, não tem o afago de coisa julgada, acolhendo a possibilidade de outra demanda, eis que o instituto deve ser relativizado. Busca-se o justo, acima de eventual segurança jurídica, assegurando o direito de personalidade que é inerente à dignidade da pessoa humana. Assim, também nego provimento. Des. Luiz Felipe Brasil Santos ? Estou acompanhando a eminente Relatora, acrescentando apenas que o tema da coisa julgada, especialmente na investigatória de paternidade, deve merecer relativização, conforme destaca com brilhantismo Cândido Rangel Dinamarco, em artigo publicado na Revista da Ajuris, vol. 83, págs. 33 e seguintes, no qual, citando, entre outros doutrinadores, o eminente constitucionalista português Jorge Miranda, explana que a coisa julgada não é um valor absoluto e, por isso, tem que ser conjugado com outros. Mais adiante, assinala: ?Assim como o princípio da constitucionalidade fica limitado pelo respeito do caso julgado, também este tem de ser apercebido no contexto da Constituição?. Especificamente no que diz respeito à investigatória de paternidade, a coisa julgada não pode encobrir a inverdade, porque se alinha entre os direitos fundamentais da pessoa o direito a conhecer a sua origem, princípio que prepondera sobre a garantia de segurança jurídica que a coisa julgada visa tutelar. Com esse pequeno acréscimo, acompanho a eminente Relatora. Desa. Maria Berenice Dias ? presidente ? agravo de instrumento n° 70004042958, de Santa Maria:  ?DESPROVERAM. UNÂNIME.?     Decisor(a) de 1º Grau: Juliano da Costa Stumpf.

AI 70007547953

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PREPARO. Recorrendo a parte contra a decisão que lhe negou o benefício da assistência judiciária, não há como exigir o preparo do recurso, sob pena de obstaculizar-se o acesso à justiça. Agravo conhecido e desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70007547953 COMARCA DE URUGUAIANA C.Z.F. AGRAVANTE J.S.F.A. AGRAVADO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, conhecer do agravo e desprovê-lo. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS E DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES. Porto Alegre, 18 de fevereiro de 2004. DESª MARIA BERENICE DIAS, Relatora-Presidente. RELATÓRIO DESª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) Trata-se de agravo de instrumento interposto por C. Z. F. contra a decisão da fl. 20, que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita nos autos da ação de conversão de separação judicial em divórcio ajuizada contra J. S. F. A. Alega que a não-concessão do benefício causará lesões graves à sua imagem pessoal e profissional, além de danos materiais, pois poderá levar à hasta pública sua residência e seu imóvel rural numa futura execução de custas judiciais. Afirma que não sabe se disporá de valores para pagar as custas ao final, como foi determinado. Assevera que o pagamento das custas prejudicaria o provimento de sua manutenção e a de sua família. Aduz que, embora seja advogada, trabalha a maior parte de seu tempo em favor dos desassistidos, auferindo mensalmente valores de pouca monta. Requer, liminarmente, seja concedida a assistência judiciária gratuita, sendo suspensa a decisão que não concedeu tal benefício, e, ao final, seja provido o agravo, reformando a decisão atacada. Junta documentos (fls. 10/21). Na decisão da fl. 23, a Plantonista indeferiu o pleito suspensivo. Intimado, o agravado apresentou contra-razões (fls. 25/30), requerendo o desprovimento do agravo. A Procuradora de Justiça opinou pelo não-conhecimento do recurso, por falta de preparo, e, se conhecido, pelo seu desprovimento (fls. 33/37). À fl. 38, entendeu-se pela intempestividade dos documentos novos juntados. É o relatório. VOTOS DESª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) De primeiro, impende afastar a preliminar de não-conhecimento do agravo suscitada pelo agente ministerial. Como a irresignação da parte diz com a rejeição do benefício da assistência judiciária, não há como exigir o preparo do recurso. A alegação de não possuir condições de arcar com os encargos processais precisa ter a possibilidade de ser apreciada. Não conhecer do recurso por falta de preparo, quando a parte alega exatamente a falta de condições para arcar com os ônus processais, é negar o acesso à Justiça. Ainda que conhecido, o agravo é de ser desprovido. Limita-se a agravante a dizer que teme não ter condições de atender aos ônus processuais, nem a final, como lhe foi deferido. No entanto, não declinou seus ganhos nem arrolou seu patrimônio. Assim, como o acesso à justiça gratuita é privilégio de caráter excepcional, em favor de quem não tem condições de atender ao encargo sem comprometer o próprio sustento, imperioso que comprove a impossibilidade ? e não mero temor ? de atender aos custos judiciais. Nesses termos, o agravo é de ser conhecido e desprovido. DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS - De acordo. DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES - De acordo. DESª MARIA BERENICE DIAS - PRESIDENTE ? AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 70007547953, de URUGUAIANA: ?CONHECERAM E DESPROVERAM. UNÂNIME.? Julgador(a) de 1º Grau: CELSO ROBERTO MERNAK FIALHO FAGUNDES

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