AC 70007288418

ALIMENTOS. MAJORAÇÃO. Evidenciadas as excelentes possibilidades do genitor, por meio dos sinais exteriores de riqueza, deve a filha desfrutar do mesmo padrão. As condições de vida da prole não devem sofrer alteração com a separação dos pais, enquanto houver a mesma disponibilidade financeira. Apelo provido, em parte. APELAÇÃO CÍVEL SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70007288418 COMARCA DE PORTO ALEGRE G.M.R.S., por si e representando a filha, M.T. APELANTE S.R.B.T. APELADO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, prover em parte o apelo, para elevar a verba alimentar a cinco salários mínimos, mantendo as demais obrigações. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Luiz Felipe Brasil Santos e Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves. Porto Alegre, 19 de novembro de 2003. DES.ª MARIA BERENICE DIAS, Relatora-Presidente. RELATÓRIO DES.ª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) Trata-se de apelação interposta por G. M. R. S., por si e representando a filha, M. T., eis que inconformadas com a sentença de fls. 183/186, lançada nos autos das ações que movem contra S. R. B. T., na qual o magistrado julgou improcedentes as demandas, condenando as requeridas a arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios, fixado estes em 15% sobre o valor corrigido das ações, suspensa a exigibilidade em face da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Alegam as apelantes (fls. 192/197) que, à época do casamento, mantinham elevado padrão de vida. Aduzem que a ex-mulher nunca exerceu atividade remunerada e está passando por imensas dificuldades financeiras. Sustentam que G. M. R. S. tentou obter recolocação no mercado de trabalho, sem obter êxito. Argumentam, ainda, que a ex-esposa possui 81 cheques cadastrados no SPC, está sendo demandada judicialmente em razão de dívida e não mais possui veículo próprio. Alegam, ainda, que os alimentos prestados à filha são insuficientes para prover o sustento da criança. Dizem que o demandado possui elevado padrão de vida, é proprietário de uma casa com piscina, localizada em Santa Catarina, e reside em apartamento de luxo. Requerem o provimento do apelo, para que sejam fixados os alimentos em 12 salários mínimos, para a ex-cônjuge, e em 10 salários mínimos, para a filha dos litigantes. O apelo foi recebido (fl. 198). Contra-arrazoado o recurso (fls. 201/208), subiram os autos a esta Corte. O Procurador de Justiça opinou pelo conhecimento e provimento parcial do apelo, para que os alimentos sejam elevados a cinco salários mínimos, mantidos os demais encargos (fls. 214/222). É o relatório. VOTOS DES.ª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) No que tange à ação de alimentos movida pela ex-mulher, descabe reformar a sentença. A apelante G. M. R. S. conta 33 anos de idade (fl. 11). Possui qualificação profissional, sendo formada em Comunicação Social ? Publicidade e Propaganda, já tendo trabalhado nos setores de vendas e do magistério (fls. 21/22). O contexto probatório demonstra que a recorrente vem tentando se inserir no mercado de trabalho (fls. 23/24), tendo laborado em uma imobiliária (fls. 154/155). Atualmente, está trabalhando com a venda de imóveis, realizando plantões esporadicamente (fl. 156). Portanto, verifica-se que a mulher, jovem e saudável, possui condições de exercer atividade remunerada, para prover o próprio sustento. Insta frisar, ainda, que a demandada aceitou firmar o acordo de alimentos, com termo final fixado em dois anos (fls. 13/18), assumindo implicitamente que possui capacidade de se recolocar no mercado de trabalho. O fato de a ex-mulher possuir dívidas vem a indicar, tão-somente, uma má administração da renda, pois na época em que diversos cheques foram devolvidos, em face da ausência de fundos, a apelante estava percebendo os alimentos, prestados pelo apelado (fls. 32, 35/39). A alimentada M. T., por sua vez, conta 10 anos de idade (fl. 12). Os alimentos foram fixados, em favor da filha, em R$ 400,00, reajustáveis pela variação do salário mínimo, somados ao pagamento das despesas com plano de saúde, matrícula escolar, Ballet, transporte escolar, NET, e com a Sogipa (fls. 13/18). M. T. sempre desfrutou de elevado padrão de vida, quando os pais estavam casados, e seu lar dispunha da melhor estrutura. O apelado é sócio da empresa R. Ltda (fl. 77). Os extratos da conta corrente do apelado apontam para considerável saldo bancário (fls. 41 e 47). As faturas de cartão de crédito, igualmente, indicam elevados gastos mensais (fls. 42/43), o que ressalta as possibilidades do demandado. Insta frisar, ainda, que o apelado possui um veículo BMW (fl. 45) e arca com condomínio estipulado em R$ 760,24 mensais (fl. 46). O recorrente realiza ao menos uma viagem por ano (fls. 77 e 57). Assim, conforme se depreende do contexto probatório, o genitor dispõe de excelentes condições financeiras. Assim, considerando que a filha deve desfrutar do mesmo padrão de vida do pai, cabível elevar os alimentos a cinco salários mínimos mensais, devendo ser mantidas as demais obrigações ajustadas no acordo. Neste sentido, o entendimento jurisprudencial: ?ALIMENTOS PARA FILHA. QUANTUM. SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA. Os alimentos devem ser fixados de acordo com a necessidade do alimentado, que faz jus a desfrutar de padrão de vida compatível com o do genitor, devendo-se levar em conta as reais possibilidades deste, que não aquelas por ele alegadas, mas as que a aparência do seu contexto de vida evidencia. (...). Recurso desprovido? (Apelação Cível nº 70004346482, 7ª CC do TJRGS, Rel. Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, em 19/06/2002). Por tais fundamentos, provê-se, em parte, o apelo, para elevar o quantum alimentar, em benefício da filha M. T. a cinco salários mínimos mensais, mantidas as demais obrigações, estipuladas no acordo, consistentes no pagamento do plano de saúde, da escola particular, do Ballet, do transporte escolar, nos meses do ano letivo, da televisão a cabo e da mensalidade da Sogipa (fls. 16/17). DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS (REVISOR) - De acordo. DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES - De acordo. DESª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) APELAÇÃO CÍVEL Nº 70007288418, DE PORTO ALEGRE: ?PROVERAM, EM PARTE, PARA ELEVAR A VERBA ALIMENTAR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS, MANTENDO AS DEMAIS OBRIGAÇÕES. UNÂNIME.? Julgador(a) de 1º Grau: LUIZ MELLO GUIMARAES

AC 70007030505

APELAÇÃO CÍVEL. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. PREJUÍZO A MENOR. Constatada que a divisão da residência do casal, único bem imóvel partilhável, não preserva suficientemente os interesses da prole, mostra-se possível a não-homologação do acordo quanto a este aspecto, relegando-se a partilha para momento posterior. Inteligência dos arts. 1.574, parágrafo único, do Código Civil e 1.121, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Apelo provido, por maioria. APELAÇÃO CÍVEL SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70007030505 PORTO ALEGRE N.N.G. APELANTE S.L.Q. APELADO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores e a Juíza Convocada integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, por maioria, prover o apelo, vencida a Em. Dra. Walda Maria Melo Pierro. Custas na forma da lei. Participou do julgamento, além das signatárias, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Luiz Felipe Brasil Santos. Porto Alegre, 5 de novembro de 2003. DESª MARIA BERENICE DIAS, Relatora-Presidente, Voto vencedor. DRª. WALDA MARIA MELO PIERRO, Voto vencido. RELATÓRIO DESª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) ? N. N. G. ajuíza ação de dissolução de sociedade de fato contra S. L. Q., alegando que as partes viveram em união estável por 10 anos, sendo que desta relação nasceu o filho D. N. Q. Informa estarem as partes separadas de fato desde a cautelar ajuizada para o afastamento do varão do lar conjugal. Indica a residência do casal ? uma casa - como único bem imóvel a ser partilhado. Pleiteia alimentos para o filho. Requer a procedência da ação, bem como a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita (fls. 02/04). A magistrada concedeu a benesse postulada e fixou alimentos provisórios para a prole em 1 salário mínimo nacional (fl. 16). Contestando a ação, o requerido confirma a existência da união estável, mas discute o período de 10 anos alegado pela autora, assim como a aquisição do patrimônio imobiliário na vigência da união, o qual alega pertencer ao seu pai. Postula a fixação de alimentos ao filho em ½ salário mínimo nacional. Requer a improcedência da ação, assim como o beneplácito da gratuidade judiciária (fls. 25/26). Sobreveio réplica (fl. 31). Em audiência de instrução, as partes entabularam acordo nos seguintes termos: (1) o varão reconheceu a união estável, (2) o filho ficará sob a guarda materna, (3) a visitação será livre e o pai pagará pensão alimentícia no valor correspondente a 30% dos seus rendimentos mensais, (4) a autora dispensou alimentos para si, (5) quanto ao bem imóvel, casa edificada sobre o terreno do pai do requerido, ficou estabelecida a compra, pelo varão, da parte da meação pertencente à mulher, pelo preço de R$ 4.000,00. O pagamento deste valor será realizado quando da aquisição de imóvel pela autora num prazo de 120 dias, a qual se compromete a desocupar a casa e entregá-la ao requerido. O juiz homologou o acordo, declarando a existência e dissolução da união estável e concedeu assistência gratuita a ambas as partes (fls. 50/51). Inconformada, apela a autora, alegando que o acordo lhe foi prejudicial quanto à divisão patrimonial, pois não conseguirá adquirir nova moradia para si e para o filho com a quantia de R$ 4.000,00. Assim, afirma estar o acordo eivado de vício de consentimento, porquanto firmado quando a apelante não se encontrava em perfeita razão, em virtude da pressão psicológica que vinha sofrendo desde a separação. Requer a devolução dos autos ao juízo a quo para que seja realizada avaliação do imóvel, ou que este seja escriturado em nome do filho das partes (fls. 55/58). Intimado, o apelado não ofereceu contra-razões (fl. 65). Subiram os autos a esta Corte, tendo a Procuradoria de Justiça opinado pelo desprovimento do apelo (fls. 68/71). É o relatório. VOTO DESª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) ? O entendimento desta Câmara é pacífico no sentido da impossibilidade de se postular (e decretar) a anulação de acordo com base em vício de consentimento em sede de apelação, sendo a via anulatória a apropriada para tal desiderato. Todavia, este apelo fundamenta-se em mais de um argumento: o vício de consentimento da apelante quando da realização do acordo, e o prejuízo que este pacto acarreta para o filho do casal e para a separanda. Argumenta que não conseguirá adquirir nova moradia com a quantia de R$ 4.000,00, a ser recebida pelo varão, a título de venda da sua meação no único imóvel do casal, representado por uma casa construída sobre terreno pertencente ao pai do apelado. O presente caso merece especial atenção, sob pena de alijar-se, injustamente, uma criança da sua moradia. Tanto a Carta Magna quanto a legislação infraconstitucional denotam o interesse público presente na constituição e desconstituição da família. Nesta linha, considerando-se o segundo argumento trazido a esta Corte, qual seja, a existência de prejuízo, mostra-se não só possível, quanto necessário o provimento do presente recurso, a teor do parágrafo único do art. 1.574 do Código Civil, que igualmente se aplica à união estável, diante do seu reconhecimento como entidade familiar pela Constituição Federal. O mencionado artigo assim dispõe: O juiz pode recusar a homologação e não decretar a separação judicial e apurar que a convenção não preserva suficientemente os interesses dos filhos ou de um dos cônjuges. In casu, a permanência do pacto firmado entre as partes, no que tange à divisão patrimonial, não preserva os interesses do filho do casal e a meação da apelante. Conforme se verifica das fotos (fls. 61 e 62), a casa em que residem mãe e filho apresenta boas condições de habitação, pois é de alvenaria e possui grade. E diante da ausência de uma avaliação fidedigna, torna-se difícil auferir o real valor do imóvel, não se sabendo, ao certo, se a mãe conseguirá com o valor referido proporcionar um teto com dignidade para a criança, nem se a meação da apelante foi justamente estabelecida. Neste sentido, citam-se os ensinamentos de Ricardo Fiuza, ao comentar o art. 1.574 do Código Civil: A intervenção judicial na homologação da separação por mútuo consentimento é imposta por lei, tendo caráter essencial para que seja dissolvida a sociedade conjugal, sendo facultado ao juiz recusá-la, conforme o parágrafo único do dispositivo, mas esse poder de recusa limita-se à homologação da separação judicial, não cabendo ao Poder Judiciário alterar a convenção? (in Novo Código Civil Comentado, coordenado por Ricardo Fiuza, editora Saraiva, 1ª edição, ano 2002, São Paulo, p. 1378) Na mesma esteira de argumentação, ensina Jander Maurício Brum: Como de sabença geral, não se admite a retratação unilateral do pedido, após, obviamente, sua ratificação, diante dos termos da Súmula 305 do STF. Com efeito, assim o enunciado da súmula supracitada: ?Acordo de desquite ratificado por ambos os cônjuges não é retratável unilateralmente.? Porém, pode ocorrer que, ratificado o pedido, um dos cônjuges, no desejo de retratar-se, peticione nos autos, chamando a atenção do Juiz para o fato que lhe é desfavorável. Até pelo Ministério Público, podem ser levantadas cláusulas do acordo que, embora ratificado, não atende, suficientemente, aos interesses dos cônjuges ou da prole. Ora, se o Juiz, ainda que ratificado o pedido, notar ou for alertado por um dos cônjuges ou pelo Ministério Público de que a avença não preserva os interesses dos cônjuges ou da prole, pode, aliás, deve, negar a homologação. Cumpre ressaltar que a pretensão ora formulada não encontra óbice no enunciado da Súmula 305, porquanto não se trata unicamente de retratação de uma das partes, mas de situação na qual restou evidenciado prejuízo à separanda e à prole. Em tais casos, o ordenamento jurídico confere uma faculdade ao julgador, qual seja, a não-homologação do acordo, que em nada se relaciona com o pedido de retratação também veiculado neste recurso, pois são situações juridicamente distintas. Ademais, cumpre ressaltar que a recusa da homologação pode ser exercida de ofício pelo juízo, sendo despicienda a expressa manifestação da parte quanto ao aspecto que lhe foi prejudicial, nos precisos termos do art. 1.574 do Código Civil, o qual reproduziu o parágrafo segundo do art. 34 da Lei 6.515/77. De outro lado, o parágrafo único do art. 1.121 do diploma processual civil admite a realização posterior da partilha quando sobre ela houver dissenso entre os cônjuges, o que ocorre, na espécie. Sobre o tema, o entendimento de Yussef Said Cahali: {...} diante dos termos do art. 34, § 2º, da Lei do Divórcio, a erigir o juiz em fiscal da preservação dos interesses também patrimoniais da prole ou de qualquer dos desquitados: sendo a partilha, em qualquer caso, complemento da separação consensual, não se homologará o acordo nesta parte, se prejudicial a um dos cônjuges ou à prole? (sic ? grifo nosso) (in Divórcio e Separação, Editora Revista dos Tribunais, 10ª edição, ano 2002, São Paulo, p. 151). O Superior Tribunal de Justiça assim já decidiu: ?SEPARAÇÃO CONSENSUAL. HOMOLOGAÇÃO. LEI N. 6.515/77, ART. 34, PARÁGRAFO 2. SÚMULA 305 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O juiz, dando pela manifesta e grave inconveniência da convenção aos interesses de um dos cônjuges, pode deixar de homologar a separação, sem afrontar lei federal nem destoar da jurisprudência, inclusive do pretório excelso. Antes, garante a incidência do artigo 34, parágrafo 2., da lei 6.515/77. RETRATAÇÃO UNILATERAL. SÚMULA 305 DO STF. A retratação é manifestação unilateral da vontade do cônjuge, sem necessidade de motivação. A faculdade do artigo 34, parágrafo 2., da Lei do Divórcio, é ato fundamentado do magistrado no exercício de seu munus, adotado com ou sem manifestação do interessado, com o objetivo de resguardar o interesse de filho ou de um dos cônjuges. Retratação unilateral e negativa de homologação são realidades jurídicas diversas e inconfundíveis. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.? (STJ, RESP 1116/RJ, Rel: Ministro Athos Carneiro, 4ª Turma, decisão datada de 7/11/1989). ?SEPARAÇÃO JUDICIAL. PARTILHA. DIVERGÊNCIA. Inexistindo consenso entre os cônjuges sobre a partilha dos bens, ainda não avaliados, aplica-se a regra do artigo 1121 do CPC. Recurso conhecido em parte e provido para excluir da sentença a partilha dos bens.? (STJ, RESP 46626 / PI, Rel: Min. Ruy Rosado de Aguiar, 4ª Turma, decisão publicada no DJ em 26/09/1994, pg:25656) Cumpre destacar, que as jurisprudências acima colacionadas igualmente aplicam-se ao caso em tela, face ao reconhecimento da união estável como entidade familiar desde o advento da Constituição Federal. Se por um lado é óbvio que numa separação mudanças necessariamente terão que ocorrer, principalmente com relação aos filhos, que são os maiores perdedores em tais situações, por outro, é certo que elas devem suceder da forma menos impactante para a criança, resguardando-se ao máximo os direitos que lhe são conferidos constitucionalmente (art. 227). Nestes termos, mantém-se hígida a transação relativamente aos demais itens acordados, com exceção da partilha do patrimônio que resta não-homologada, a qual poderá ser realizada em momento posterior (art. 1.121, parágrafo único, do diploma processual civil). Por tais fundamentos, provê-se o apelo. DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS ? De acordo. DRª WALDA MARIA MELO PIERRO ? Entendo que o Juiz pode negar a homologação ao acordo, se este não preserva os interesses dos filhos de um dos cônjuges. Mas, no presente caso, este acordo já está homologado, e eu entendo que, na verdade, o que aconteceu aqui, por parte da recorrente, foi arrependimento. E a apelação, então, não seria a forma adequada para reverter os termos do acordo. Trago aqui jurisprudência do Des. José Carlos Teixeira Giorgis. Diz o seguinte: ?Falta de interesse recursal. Não-conhecimento. Para desconstituir sentença homologatória, é indispensável o manejo de ação própria para a demonstração do vício do consentimento? - não foi alegado nada disso. ?Acordo que não evidencia prejuízo a menor. Formalidades do ato observados?, etc. Eu fico com o teor do parecer da Procuradora Dra. Ângela Célia Paim Garrido. Entendo que a jurisprudência dela se aplica ao caso e voto pelo desprovimento. DESª MARIA BERENICE DIAS ? PRESIDENTE ? APELAÇÃO CÍVEL nº. 70007030505, de PORTO ALEGRE: ?POR MAIORIA, PROVERAM O APELO, VENCIDA A EM. DRª WALDA MARIA MELO PIERRO.? Julgadora de 1º Grau: Munira Hanna.

AI 70004042958

  Investigação de paternidade. Coisa julgada. Possível a renovação de demanda investigatória quando a ação anterior foi julgada improcedente por falta de provas e não foi realizado o exame de DNA. Os preceitos constitucionais e da legislação de proteção ao menor se sobrepõem ao instituto da coisa julgada, pois não há como negar a busca da origem biológica. ALIMENTOS. Procedente a ação de investigação de paternidade a verba alimentar deve ser concedida pelo magistrado, ainda que a parte autora não tenha postulado, nos termos do art. 7° da Lei 8.560/92.   Agravo desprovido.   Agravo de Instrumento   Sétima Câmara Cível   N° 70004042958   Santa Maria   O.L.D. agravante M.M.C., representado por sua mãe, F.M.C.     agravadA   ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, desprover o agravo. Custas, na forma da lei. Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores, Des. Luiz Felipe Brasil Santos e Des. José Carlos Teixeira Giorgis. Porto Alegre, 15 de maio de 2002.   Desa. Maria Berenice Dias, Relatora-Presidente.   RELATÓRIO   Des. Maria Berenice Dias (Relatora-presidente) ? O.L.D. agrava de instrumento da decisão judicial da fl. 35/37, que rejeitou a preliminar de coisa julgada, nos autos da ação de investigação de alimentos ajuizada por M.M.C., representada por sua mãe, F.M.C. Sustenta o agravante que, em 1992, houve idêntica ação, a qual foi julgada improcedente, por falta de provas pelo total desinteresse da ora agravada, o que implica coisa julgada, não podendo ser admitida a presente demanda. Afirma que houve alteração do pedido inicial, pois, após a citação, a parte autora requer a concessão de alimentos provisórios, pedido que não foi postulado na inicial. Requer seja acolhidas as sua preliminares, para que seja extinto o processo. O recurso foi recebido (fl. 44). A agravada deixou de manifestar-se (fl. 46). A Procuradora de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso (fls. 47/54). É o relatório.   VOTO   Desa. Maria Berenice Dias (Relatora-presidente) ? Não assiste razão ao agravante. Meus pares já conhecem do meu entendimento de que a ação de investigação de paternidade, ante a carência de provas, ao invés de ser julgada improcedente, inviabilizando a propositura de nova demanda fundada em novas provas, deve ser extinta, sem julgamento de mérito. Neste sentido essa Câmara já tem julgamentos: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. Descabe um juízo de improcedência, a cristalizar, como coisa julgada, a inexistência do estado de filiação, quando não convincentes as provas carreadas nos autos. À unanimidade, rejeitar a preliminar do Ministério Público e, por maioria, extinguir a ação, nos termos do art. 267, IV, do CPC. (APELAÇÃO CÍVEL nº 70001349968; TJRS; julgado em 27 de setembro de 2000; Desa. Relatora Maria Berenice Dias). INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. Tratando-se de ação, que diz com estado de pessoa, admite-se a sua renovação, uma vez que na demanda anteriormente ajuizada não houve formação de juízo de convicção a ser selado pelo manto da imutabilidade da coisa julgada. Apelo provido. (APELAÇÃO CÍVEL n° 70002430106; TJRS; julgado em 26 de setembro de 2001; Desa. relatora Maria Berenice Dias). Recentemente, dita matéria também foi enfrentada pelo STJ, que reconheceu o direito de o investigante renovar a ação de investigação de paternidade julgada anteriormente improcedente, por falta de provas, nos mesmos termos do presente caso: PROCESSO CIVIL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. REPETIÇÃO DE AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA, QUE TEVE SEU PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE POR FALTA DE PROVAS. COISA JULGADA. MITIGAÇÃO. DOUTRINA. PRECEDENTES. DIREITO DE FAMÍLIA. EVOLUÇÃO. RECURSO ACOLHIDO. I ? Não excluída expressamente a paternidade do investigado na primitiva ação de investigação de paternidade diante da precariedade da prova e da ausência de indícios suficientes a caracterizar tanto a paternidade como a sua negativa, e considerando que, quando do ajuizamento da primeira ação, o exame pelo DNA ainda não era disponível e nem havia notoriedade a seu respeito, admite-se o ajuizamento de ação investigatória, ainda que tenha sido aforada uma anterior com sentença julgando improcedente o pedido. II ? Nos termos da orientação da Turma, ?sempre recomendável a realização de perícia para investigação genética (HLA E DNA), porque permite ao julgador um juízo de fortíssima probabilidade, senão certeza? na composição do conflito. Ademais, o progresso da ciência jurídica, em matéria de prova, está na substituição da verdade ficta pela verdade real. III ? A coisa julgada, em se tratando de ações de stado, como no caso de investigação de paternidade, deve ser interpretada modus in rebus. Nas palavras de respeitável e avançada doutrina, quando estudiosos hoje se aprofundam no reestudo do instituto, na busca sobretudo da realização do processo justo, ?a coisa julgada existe como criação necessária à segurança prática das relações jurídicas e as dificuldades que se opõem à sua ruptura se explicam pela mesmíssima razão. Não se pode olvidar, todavia, que numa sociedade de homens livres, a Justiça tem de estar acima da segurança, porque sem justiça não há liberdade?. IV ? Este Tribunal tem buscado, em sua jurisprudência, firmar posições que atendam aos fins sociais do processo e às exigências do bem comum. (Recurso Especial nº 226.436 ? PR (1999/0071498-9); Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça; Relator: Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira; data do julgamento: 28 de junho de 2001). Ora, tratando de direito indisponível, que diz com o estado de filiação, os preceitos da Constituição Federal, bem como a legislação de proteção aos menores, devem se sobrepor ao instituto da coisa julgada, sob pena de estar-se negando à criança a busca da sua origem, do seu vínculo biológico. Ao depois, os avanços na área da genética, que, entre outros benefícios, nos trouxe o exame de DNA, cuja certeza a cerca da paternidade é de quase 100%, é uma realidade que não pode ser subtraída das partes, que, no processo anterior, não tiveram a possibilidade de realizar. Assim, impõe-se a rejeição da preliminar de coisa julgada. No que diz com os alimentos, a princípio assistiria razão ao recorrente, se a demanda não fosse investigatória. In casu, ainda que a parte autora não tenha postulado a verba alimentar, a procedência da ação, face à natureza do feito, implica concessão do pensionamento, nos termos do art. 7° da Lei 8.560/92, o que afasta a segunda preliminar apontada pelo requerido. Nestes termos, é de desprover-se o recurso, para manter a decisão vergastada. Des. José Carlos Teixeira Giorgis ? Embora já tenha admitido que descabe o pedido de reabertura da ação de investigação de paternidade, para operar-se o exame da técnica prestigiada do DNA, também sublinhei em anterior julgado que, em situações teratológicas, onde se vislumbre nulidade essencial da demanda singular, aceita-se a superação da autoridade da coisa julgada, em genuflexa obediência à garantia constitucional da filiação (AGI 70000218313). Aliás, tem assento nos repertórios deste Tribunal que a sentença de improcedência, onde não foram manejadas todas as provas, ou com visível prejuízo ao investigante, seja por desídia de seu procurador ou outra causa relevante, não tem o afago de coisa julgada, acolhendo a possibilidade de outra demanda, eis que o instituto deve ser relativizado. Busca-se o justo, acima de eventual segurança jurídica, assegurando o direito de personalidade que é inerente à dignidade da pessoa humana. Assim, também nego provimento. Des. Luiz Felipe Brasil Santos ? Estou acompanhando a eminente Relatora, acrescentando apenas que o tema da coisa julgada, especialmente na investigatória de paternidade, deve merecer relativização, conforme destaca com brilhantismo Cândido Rangel Dinamarco, em artigo publicado na Revista da Ajuris, vol. 83, págs. 33 e seguintes, no qual, citando, entre outros doutrinadores, o eminente constitucionalista português Jorge Miranda, explana que a coisa julgada não é um valor absoluto e, por isso, tem que ser conjugado com outros. Mais adiante, assinala: ?Assim como o princípio da constitucionalidade fica limitado pelo respeito do caso julgado, também este tem de ser apercebido no contexto da Constituição?. Especificamente no que diz respeito à investigatória de paternidade, a coisa julgada não pode encobrir a inverdade, porque se alinha entre os direitos fundamentais da pessoa o direito a conhecer a sua origem, princípio que prepondera sobre a garantia de segurança jurídica que a coisa julgada visa tutelar. Com esse pequeno acréscimo, acompanho a eminente Relatora. Desa. Maria Berenice Dias ? presidente ? agravo de instrumento n° 70004042958, de Santa Maria:  ?DESPROVERAM. UNÂNIME.?     Decisor(a) de 1º Grau: Juliano da Costa Stumpf.

AC 70016610651

REGIME DA SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS. PROVA DE ESFORÇO COMUM NA AQUISIÇÃO DO PATRIMÔNIO. NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. Em que pese as partes tenham adotado o regime da separação total de bens, revela-se impositivo reconhecer à virago direito a montante correspondente a 50% do patrimônio amealhado na vigência do casamento, porquanto manifestamente comprovada sua efetiva contribuição para a aquisição dos bens, sob pena de enriquecimento ilícito de um cônjuge em detrimento do outro. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DANO MORAL. Comprovada a violência doméstica praticada pelo varão contra a ex-mulher e os filhos do casal, o dano moral, via de regra, constitui decorrência lógica de tal atitude; devendo, pois, ser indenizado. ALIMENTOS DEVIDOS À EX-CÔNJUGE. Faz jus a alimentos a mulher que, atualmente com 51 anos de idade, não tem formação profissional e, durante todo o casamento, dedicou-se diuturnamente às empresas familiares que atualmente se encontram sob a administração exclusiva do varão. Negado provimento ao apelo do varão, provido em parte o apelo da virago, vencido o Des. Ricardo Raupp Ruschel, que o provê em menor extensão, e decretado o divórcio das partes.

AC 70018069120

ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO AVOENGA. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. Impõe-se fixar alimentos a serem pagos pelos avós paternos para complementar o quantum pago pelo pai, quando demonstrada a insuficiência da pensão prestada pelo genitor e evidenciada a necessidade do alimentado. Inteligência dos artigos 1.696 e 1.698, ambos do Código Civil. Não sendo solidária a obrigação dos avós, impõe individualizar a contribuição de cada um. Por maioria deram provimento em parte ao primeiro apelo e à unanimidade negaram provimento ao segundo apelo.

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Maria