AC 70006269823

SEPARAÇÃO CONSENSUAL. PARTILHA DE BENS. Impositiva a chancela judicial ao ajuste sobre partilha de bens, na ação de separação judicial. É nula a assertiva de inexistir bens e a concomitante assinação extrajudicial de documento em que assume um dos cônjuges algumas obrigações. DANOS MATERIAIS E MORAIS. Em sede de direito de família, em que além dos componentes de ordem econômica existe envolvimento de sentimento, difícil é delimitar a natureza da lesão sofrida, se só econômica ou também emocional. Evidente a obrigação indenizatória, se revela despiciendo identificar qual a extensão de cunho material e qual o de caráter moral. Apelo do varão improvido e provido em parte o apelo da autora. APELAÇÃO CÍVEL SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70006269823 CANOAS E.R.A. APELANTE/APELADO M.A.I. APELANTE/APELADO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, desprover o apelo do varão e prover em parte o apelo da autora. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Desembargadores José Carlos Teixeira Giorgis e Luiz Felipe Brasil Santos. Porto Alegre, 25 de junho de 2003. DESª MARIA BERENICE DIAS, Relatora-Presidente. RELATÓRIO DESª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) ? Trata-se de ação ordinária de anulação de partilha de bens realizada em sede de separação judicial, cumulada com indenização por danos materiais e morais que M. A. I., por si, e na qualidade de representante legal da filha D. I. A., movem contra E. R. A. Informa, a autora, que as partes viveram juntas por cerca de 11 anos, desde 1991 até o início do ano de 2000, período no qual tiveram uma filha (1992) e casaram-se (1995). Face ao insucesso da relação, foi promovida ação de separação judicial consensual, na qual ambas as partes renunciavam o direito a alimentos e informavam a inexistência de bens a serem partilhados. Informa que, paralelamente e na mesma data, foi firmado acordo extrajudicial de separação, prevendo o pagamento de alimentos à filha e à separanda, e dispondo acerca dos bens do casal. Sustenta a requerente a existência de fraude, coação e indução em erro, pois a advogada atuante na causa, profissional contratada pelo requerido e tia de sua atual companheira, informou-lhe que tal prática era comum e visava o não-pagamento de custas judiciais. Noticia que foi morar em Santa Rosa, sua cidade natal, e locou a residência que era do casal, já que o réu não estava mais lhe repassando os alimentos fixados no acordo extrajudicial, no montante de R$ 1.000,00. No entanto, o demandado pediu-lhe a casa de volta prometendo a aquisição de um apartamento pequeno para ela e a filha, alegando atraso nas prestações do respectivo financiamento, quando, na verdade, devolveu o terreno e demoliu o imóvel, recebendo a restituição pelo valor pago. Requer a anulação da partilha, com base em vício de consentimento, com a sua posterior divisão ou correspondente valor em pecúnia, bem como indenização por danos morais e materiais, sendo estes correspondentes ao triplo do valor total dos bens omitidos, atualizados desde a data do ato viciado. Requer, ainda, a condenação do requerido nas penas por litigância de má-fé e a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita (fls. 2/9). Foi deferida a gratuidade da justiça (fl. 43). O réu contesta a ação (fls. 68/73), alegando duas preliminares: 1) ilegitimidade ativa da menor D. sob o argumento de que, se o acordo é nulo, também o é a cláusula que determinou alimentos para a filha, devendo ser extinta a execução de alimentos movida pela menor; 2) prescrição, conforme art. 178, V, do Código Civil de 1916, impondo-se a extinção do feito sem julgamento do mérito. No mérito, afirma que as autoras só desejam partilhar os louros do casal, pois omitem as dívidas, além do que a casa e o automóvel foram comprados à prestação, tornando-se insustentável tal situação. Aduz que a autora é contadora, assim, não pode alegar ignorância, pois dificilmente se deixaria enganar. Atribui a ela a culpa pela perda do bem, porquanto o alugou por preço ínfimo, roubando todos os móveis que o guarneciam. Afirma que somente seriam partilhadas as prestações pagas da casa do casal, na proporção de 50% para cada um, operando-se, igualmente, com relação à empresa de contabilidade. Referentemente ao imóvel da Rua Gonçalves Dias, alega que este bem não é de sua exclusiva propriedade, mas também da sociedade. Informa que o veículo Palio foi adquirido em nome de terceiros, por não terem as partes cadastro financeiro limpo. Argumenta, também, que o acordo extrajudicial não previu direitos líquidos e certos, porque a autora somente sairia beneficiada com o valor de R$ 45.000,00, se os bens parcelados estivessem quitados. Arrola dívidas contraídas pelo casal, postulando sua partilha caso a requerente queira que o acordo extrajudicial prevaleça, apesar de ressaltar que este nunca existiu, tanto que sequer o assinou. Conclui, referindo a inexistência de bens a serem partilhados, pois não há bens livres de propriedade das partes. Requer o acolhimento das preliminares e, na hipótese de afastamento destas, a improcedência da ação. Houve réplica (fls. 76/80). Saneando o feito, a magistrada exclui D. I. A. do pólo ativo da ação e afastou a alegação de prescrição por se tratar de anulação de partilha de bens em separação judicial, cujo prazo prescricional é de 4 anos (fl. 87). Realizada audiência, foi colhida a prova oral (fls. 141/148). A magistrada suspendeu o despacho da fl. 157, que havia determinado o encerramento da instrução, face à juntada de documentos novos (fls. 159/173), sobre os quais manifestou-se o réu (fl. 184/185). Foi encerrada a instrução (fl. 186). As partes apresentaram memoriais (fls. 188/195 e 196/198). O Ministério Público opinou pela procedência do pedido de anulação de cláusula de acordo em separação e pela improcedência dos pedidos de indenização por dano material e moral (fls. 202/214). Sentenciando, a magistrada acolheu o pedido de anulação do acordo de separação, pois o próprio demandado admite a existência de bens a serem partilhados, ao arrepio do art. 1121, I, do Código de Processo Civil. Além do que a existência de vício na vontade da autora, por simulação arquitetada pelo demandado, é evidente. Foi ludibriada pelo marido e concordou em assinar o acordo de separação judicial, na crença de que receberia a parte de sua meação por intermédio do acordo extrajudicial da fl. 15. No entanto, nada recebeu, restando prejudicada em seus direitos como meeira, o que afronta o princípio da igualdade da partilha entre os cônjuges, permitindo o enriquecimento ilícito do réu. Aponta que a prova carreada aos autos, ao passo que demonstra a boa-fé da autora ao assinar o acordo extrajudicial, comprova a má-fé do demandado, pois objetivou prejudicar a requerente, beneficiando-se de todo o patrimônio do casal e tentando desfazer-se deste logo após a separação. Relativamente a eventuais dívidas do casal, entendeu que não restaram comprovadas. Determinou a anulação do acordo com fundamento nos arts. 102, II e 147, II, ambos do Código Civil revogado, devendo ser partilhados os bens do casal descritos na inicial. Desacolheu o pedido de indenização por danos materiais e morais, argumentando que, além do pedido ser genérico, não houve prova acerca dos referidos prejuízos materiais e morais. Entendeu que, na hipótese, a forma de restabelecimento do status quo ante da autora implica, necessariamente, na realização da partilha. Deixou de condenar o demandado por litigância de má-fé, porque a má-fé processual, inexistente nos autos, não pode ser confundida com a má-fé da simulação, já apreciada. Julgou procedente o pedido de anulação da cláusula de item 10 da separação judicial consensual (fl. 18) e improcedente o pedido de indenização por danos morais e materiais (fls. 216/223). Inconformado, apela o requerido (fls. 229/233), sustentando a necessidade de serem partilhadas as dívidas do casal, pois sempre se partilham os débitos e créditos nas separações, restando, assim, prejudicado. Afirma que se houve anulação da cláusula, não pode a sentença querer questionar neste processo a existência de dívida, não podendo desde logo decidir o mérito, pois no momento em que a cláusula é nula, também o é todo o processo, impondo-se a realização de novo processo de conhecimento. Argumenta que os bens adquiridos em prestações não devem ser partilhados na íntegra, mas tão-somente o valor correspondente às parcelas pagas, acrescentando que se a apelada desejasse manter a residência do casal, não a teria alugado por valor irrisório. Aduz que no momento da separação existiam R$ 100.000 à R$ 150.000,00 em dívidas, sendo prova disso a aquisição em nome de terceiros. Assevera que a apelada não logrou êxito em comprovar vício no consentimento de vontade. Requer a total improcedência da ação e, em caso contrário, a inclusão na partilha de todas as dívidas do casal, bem como das parcelas efetivamente pagas do automóvel Pálio, do terreno no parque universitário e do imóvel adquirido na Rua Gonçalves Dias. Irresignada, apela a autora (fls. 235/240), asseverando que quanto ao dano moral ficou sobejamente demonstrado, por expressões do Ministério Público e da sentença, o dano em relação ao seu bem psíquico, sendo que a sentença reconheceu o nexo causal entre a conduta do requerido e o abalo moral por ela sofrido, desimportando, desta forma, a dimensão e o peso de prova neste sentido. Argumenta ser inviável a restauração do acervo patrimonial do casal, porque os bens já foram dissipados e transferidos a terceiros. Assim, por economia processual e efetividade da sentença, entende que o mais adequado seria o deferimento do dano material, em vez da realização de nova partilha, a fim de se restabelecer o equilíbrio rompido pela lesão. Requer a procedência do apelo no que tange à procedência dos pedidos de danos materiais e morais. Ambos recursos foram contra-razoados (fls. 243/244 e 248/252). O Ministério Público manifestou-se pela remessa dos autos à Superior Instância (fls. 246/247). Subiram os autos a esta Corte, tendo a Procuradoria de Justiça se manifestado pelo conhecimento e, no mérito, pelo desprovimento de ambos recursos (fls. 259/263). É o relatório. VOTO DESª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) ? De primeiro, é de se consignar que as preliminares suscitadas na contestação já foram decididas quando do saneamento do feito, conforme constou da sentença e, em nenhum momentos a parte insurgiu-se quanto ao decidido, restando preclusa a matéria. Assim, impõe-se a análise direta do mérito. São dois os apelos interpostos. Quanto ao apelo de E. R. A., não é de ser acolhido. Totalmente improcedente a alegação de que não houve vício no consentimento da apelada. A prova trazida aos autos comprovou a versão historiada na inicial, qual seja, a de que o apelante ludibriou a recorrida a fim de apropriar-se indevidamente do patrimônio comum, fazendo-a assinar dois acordos: um extrajudicial dispondo acerca da partilha de bens e um judicial, que afirmava, maliciosamente, a inexistência de patrimônio a ser dividido, sob o argumento de que tal prática era comum e visava o não-pagamento de custas judiciais. Nesse sentido, o depoimento da testemunha A. B. R., que era secretária do recorrente à época da separação: ?Ficou sabendo sobre a separação dos demandantes, afirmando ter sido ela quem datilografou o acordo de separação. Refere que ?foi passado para a depoente? o acordo para que a mesma digitasse. Foi o requerido quem passou o acordo para a depoente. Na ocasião não estava acompanhada por procurador. Que o acordo foi extra-conjugal, redigido após o acordo judicial, o qual mencionava a obrigatoriedade do requerido pagar uma pensão mensal para a autora de R$ 1.000,00. {...} A autora não foi chamada para assinar. O documento foi entregue para a mesma assiná-lo. Houve a assinatura de ambas partes, sendo que a autora não ficou com cópia do acordo. Lembra que foi a Drª Viviane Barzoni quem passou o acordo para a autora assinar. Sabe que a autora não ficou com uma cópia pois era amiga do casal e a autora disse para a depoente que não ficou com uma cópia desse documento?(sic). A negativa do recorrente sobre a realização do referido acordo, do qual alega falsidade, alegando não tê-lo assinado (fl. 15), bem como a assertiva de que houve várias propostas, as quais foram substituídas pelos termos constantes da separação, não merecem guarida, apontando a prova dos autos em sentido contrário. A. L. G. M., testemunha da apelada, que trabalhava com o apelante, também mencionou a transação extrajudicial: ?Diz que tinha acesso a algumas feitas no escritório e refere que havia um acordo de bens, quando da separação do casal?. Note-se que ambos acordos foram assinados no mesmo dia, 8 de abril de 2000 (fls. 15/19), afastando a tese do recorrente de que a separação teria substituído anteriores propostas de partilha, sem falar que a testemunha A. B. R., cujo trecho do depoimento está acima transcrito, esclareceu que as transações foram assinadas na mesma data. Ademais, a assinatura do recorrente consta no termo da fl. 15, diversamente do que alega. Não bastassem tais circunstâncias, logo após a separação, o recorrente desfez-se do patrimônio conjugal. Destruiu a casa, doando todo os materiais para a Instituição Desafio Jovem, e devolveu o terreno para a Concórdia Urbanizadora, da qual afirma ter recebido a quantia de R$ 7.000,00 a título de restituição (fls. 28, 142, 148). Quanto ao veículo, transferiu-o para o nome de sua atual companheira e, após, o alienou pelo preço de R$ 11.000,00 (fls. 108 e 148). Importante referir que o automóvel Pálio, assim como a casa construída sobre o terreno financiado foram adquiridos em nome de terceiro, A. B. R., que testemunhou na ação, confirmando que tais bens nunca lhe pertenceram, mas sim ao casal litigante, em que pese terem sido adquiridos em seu nome a pedido do apelante. Diante de tais circunstâncias, restou evidente o vício no consentimento da apelada, pois exsurge dos autos que foi induzida em erro ao assinar os acordos. Consigne-se que o objeto da ação foi a anulação do acordo judicial de separação, cumulado com pedido de indenização por danos materiais e morais. A sentença desconstituiu o acordo judicial, determinando a partilha dos bens. Só quando da divisão é que caberá a discussão sobre eventuais débitos a serem abatidos do acervo patrimonial descabendo nessa sede manifestação sobre a existência de eventuais dívidas. No que tange ao recurso da apelante M. A. I., autora da ação de anulação de partilha, é de ser provido em parte a pretensão de se ver indenizada pela postura maliciosa do varão. Inquestionavelmente sofreu a mesma expressivo prejuízo de ordem material e moral cuja indenização se impõe. Em sede de Direito de Família, onde além dos componentes de ordem econômica também existem envolvimentos de ordem sentimental e afetiva, difícil é delimitar a natureza da lesão sofrida, se só de cunho econômico ou também de caráter emocional. De qualquer forma, a obrigação indenizatória é evidente, se revelando despicienda identificar qual a extensão do cunho material e qual do moral. A determinação legal de que a divisão de bens seja submetida ao juízo serve exatamente para permitir que se apure se os bens elencados correspondem à realidade e se a divisão proposta atende ao interesse das partes. Basta lembrar que o § único do art. 1574 do CC, que repete o disposto no § 2º do art. 34 da Lei do Divórcio, autoriza o juiz a recusar a homologação da separação se comprovar que a convenção não preserva suficientemente os interesse de um dos cônjuges. Vê-se que dispõe o juiz da possibilidade de se opor à própria vontade dos separandos, livre arbítrio bem pouco comum na sistemática legal que se rege pelo princípio da demanda. Só a tentativa de burlar a função fiscalizatória do juiz já merece censura. Ao depois, há que se nominar de, no mínimo, maliciosa a postura do varão em induzir a mulher a firmar o pedido de separação dizendo que não havia bens, e, na mesma data, a faz assinar acordo extrajudicial em que se compromete a transferir a titularidade de bens a ela, quitar dívidas, comprar-lhe um automóvel, bem como um terreno onde construiria uma casa a colocando em nome da filha do casal. Às claras que este documento não é uma partilha e a desconstituição levada a efeito não atinge a validade da manifestação de vontade exarada no indigitado acordo no qual o varão assumiu obrigações frente à mulher e à filha. A anulação levada a efeito na sentença foi da cláusula da separação que afirmou inexistir bens a partilhar. Assim, a determinação de que a partilha seja realizada, não atinge a validade e nem a eficácia do documento da fl. 15, no qual limita-se o varão a assumir obrigações. Hígido o documento, não há critério melhor para se quantificar o valor dos danos sofridos pela mulher do que impor ao ex-marido o pagamento do montante a ela prometido. Como se comprometeu a transferir a ela uma casa e o respecitivo terreno, aos quais atribuiu o valor de R$ 25.000, o benefício da mulher seria o correspondente à metade deste valor. Igualmente, tendo prometido lhe comprar um veículo no valor de R$ 5.000,00, impositivo reconhecer que a mulher teria uma vantagem econômica no valor aproximado de R$ 20.000,00, atendendo melhor ao caráter finalístico da demanda, já fixar o valor dos danos em R$ 20.000,00, importância corrigida desde a data da citação acrescida de juros e correção monetária. Por tais fundamentos, é que se desacolhe o recurso do varão e se provê em parte o apelo da autora impondo ao réu a obrigação indenizatória em favor da ex-mulher no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), importância corrigida desde a data da citação acrescida de juros e correção monetária. Tal resultado implica na alteração dos encargos sucumbenciais. Vencido na integralidade o réu, deve ele arcar com a totalidade das custas do processo e alcançar à procuradora da autora verba honorária correspondente a 20% do valor da meação da autora e igual percentual sobre a indenização que ora lhe foi imposta. DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES ? De acordo. DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS ? De acordo. DESª. MARIA BERENICE DIAS ? PRESIDENTE ? APELAÇÃO CÍVEL nº 70006269823, de CANOAS: ?APELO DO VARÃO IMPROVIDO E PROVIDO EM PARTE O APELO DA AUTORA. UNÂNIME.? Julgadora de 1º Grau: Alessandra Abrão Bertoluci.

AC 70015277775

ECA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. Comprovado pelo conjunto probatório que a responsável pela guarda do adolescente determinou o desligamento deste da Instituição onde estava abrigado, sem prévia comunicação ou autorização judicial, correta se mostra a aplicação da multa prevista no artigo 249 do ECA. Proveram. Unânime. APELAÇÃO CÍVEL SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70015277775 COMARCA DE SÃO LEOPOLDO M.P. .. APELANTE C.R.H.R. .. APELADO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em prover o apelo. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária (Presidente), os eminentes Senhores DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES E DES. RICARDO RAUPP RUSCHEL. Porto Alegre, 16 de agosto de 2006. DESA. MARIA BERENICE DIAS, Presidenta e Relatora. RELATÓRIO DESA. MARIA BERENICE DIAS (PRESIDENTA E RELATORA) Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, irresignado com a sentença (fls. 182-186) que julgou improcedente a representação oferecida contra Carmem R. H. R., por infração ao artigo 249 do Estatuto da Criança e do adolescente. Sustenta o apelante, em síntese, que a sentença deve ser modificada, uma vez que o conjunto probatório é suficiente para demonstrar que a recorrida praticou a infração administrativa. Destaca que a própria apelada admitiu que tinha ciência dos riscos de seus atos, não tendo agido no estrito cumprimento do dever legal, já que descumpriu os deveres inerentes à guarda dolosamente. Aduz que a recorrida, com sua conduta, expôs o adolescente que estava sob seus cuidados à violência e à criminalidade. Por fim, requer o provimento do recurso, para que a apelada seja condenada ao pagamento da multa prevista no artigo 249 do ECA. A apelação foi recebida no efeito devolutivo (fl. 195). Contra-arrazoando o recurso, a apelada, em síntese, alega a sentença não deve ser modificada, uma vez que nos autos foi demonstrada a impossibilidade de convivência entre o adolescente e seus pares, então abrigados. Suscita que a ré buscou minimizar os riscos provocados pelo jovem, o qual possui um histórico violento. Expõe que as tentativas no sentido de ajudar o adolescente Jonathan foram diversas, tendo inclusive encaminhado-o a tratamento para dependência química. Sustenta que o jovem não foi jogado à rua, mas sim entregue ao Conselho Tutelar. Por fim, requer o desprovimento do recurso (fls. 197-201). Em juízo de retratação, o magistrado manteve a sentença (fl. 202). Subiram os autos a esta Corte. A Procuradora de Justiça opinou pelo conhecimento e provimento do recurso (fls. 204-207). É o relatório. VOTOS DESA. MARIA BERENICE DIAS (PRESIDENTA E RELATORA) Trata-se de procedimento para apuração de infração administrativa, narrando a representação que, no dia 7 de janeiro de 2006, Carmem R. H. R., diretora da Casa Aberta da cidade de São Leopoldo, teria descumprido dolosamente os deveres decorrentes da guarda, bem como determinação da Juíza da Infância e da Juventude, porquanto teria desabrigado o adolescente Jonathan G. S., em relação ao qual detinha a guarda judicial, sem prévia autorização do juízo, expondo-o à situação de risco, já que com a sua conduta, o jovem retornou à casa da sua genitora, onde tem contato com drogas e é vítima de maus tratos perpetrados pelo padrasto. Segundo o artigo 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente, aquele que descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres inerentes ao pátrio poder ou decorrente de tutela ou guarda, bem assim determinação da autoridade judiciária ou Conselho Tutelar, incorrerá em pena de multa, de três a vinte salários de referência. Agora pretende o Ministério Público que a apelada seja declarada como incursa na referida infração administrativa, sendo condenada à pena pecuniária, porquanto descumpriu dolosamente os deveres inerentes à guarda, violando os direitos do adolescente, na medida em que assumiu o risco de que ele voltasse para as ruas ou para a casa materna, onde estava exposto à violência e criminalidade. Passando-se à análise do conjunto probatório, verifica-se que a recorrida detinha a guarda do adolescente até 13 de setembro de 2006 (fls. 08-09) e que realmente desligou o jovem no dia 07 de janeiro de 2006 (fls. 10-11), sem prévia autorização judicial, uma vez que somente comunicou o Juiz do desligamento no dia 11 de janeiro de 2006. Da mesma forma, pelas próprias declarações da apelada, no ofício em que narrou o incidente, percebe-se que, no presente caso, não se está diante de uma situação excepcional, em que o desligamento do adolescente devesse ocorrer de forma emergencial, a ponto de dispensar a autorização judicial. Com efeito, se deve atentar ao fato de que, como no dia do incidente houve até mesmo a possibilidade de ser discutida a situação do desligamento do jovem pelo serviço de psicologia da instituição e pelo restante da equipe, não seria impossível prévio contado com o juízo, para que uma solução adequada pudesse ser tomada. Para fins elucidativos, transcreve-se parte do ofício redigido pela apelada ao magistrado da Comarca de São Leopoldo, exatamente 4 dias após o desabrigamento de Jonathan: (...) Foi abrigado novamente em 05/05/05, novamente começou a ter um comportamento muito agressivo, ameaçando de morte os educadores e abrigados. (...) Jonathan continuou tendo condutas agressivas, até que evadiu. Retornou para a instituição no dia 19/8/05, veio sozinho pedir abrigo, relatando que tinha brigado com o padrasto e que estava na rua usando drogas. (...) No início do mês de dezembro foi visitar a família e usou maconha e cocaína, no retorno estava muito agitado e pediu para ser internado em algum centro para dependência química, tendo sido internado no Projeto Guadalupe, através do Convênio Municipal, para um tratamento de 9 meses, ficou apenas 15 dias, foi desligado porque começou a agredir os monitores, retornou para Casa. Desde então ele ficou muito agressivo, mesmo tomando a medicação indicada, ele quebrava o patrimônio da instituição, ameaçava educadores e abrigados e relatava estar fazendo isso porque tinha vontade e porque sabia que ?não ia dar nada?. (...) No dia 07/01/06, durante a tarde, ele agrediu um abrigado de 8 anos, segundo o menino, Jonathan teria tentado abusar sexualmente dele no momento em que foram ao banheiro. Mais tarde, juntamente com o ex-abrigado Fabiano R. M., quebrou a porta da cozinha, entrou e pegou uma faca para ameaçar os demais. Quando interrogado pelo educador, revelou que podia fazer o que quisesse, que não seria desligado, disse ainda que iria ?enfiar uma fava em alguém?. Foi contatado o serviço de psicologia da instituição, que entrou em contato com o restante da equipe, todos se posicionaram a favor do desligamento imediato, já que o caso vinha sendo estudado há mais tempo, e principalmente por temer pela integridade física dos outros abrigados. Na segunda- feira seguinte ao desligamento, foi feita uma reunião juntamente com a equipe da SACIS, onde a psicóloga e assistente social do PETI acompanham a mãe do menino, ficando claro que Jonathan tem apresentado um comportamento de risco não só para ele como para os demais, deixando de ser público alvo para atendimento nesta instituição. Referimos, ainda, que Jonathan manifesta desejo de conviver com a mãe e os irmãos, porém a presença do padrasto inviabiliza este retorno. É de nosso conhecimento que o padrasto é usuário de crack e para manter seu vício vende alimentação e outros utensílios fornecidos pelos programas de apoio. Também muitas vezes agride Jonathan e os filhos menores. Jonathan mencionou que o padrasto estaria foragido do sistema penitenciário e que se encontra residindo com sua mãe (...).(grifos não existentes no original) Por outro lado, cumpre referir que em 27 de abril de 2005, a apelada, na condição de diretora da Casa Aberta, informando que o adolescente apresentava mau comportamento, já teria tentado transferi-lo para o abrigo de Novo Hamburgo, não obtendo êxito. Não se pode, então, conceber que a recorrida, descumprindo a função para qual é paga, tenha desligado o jovem da instituição, sem antes comunicar o Juízo, já que este certamente tomaria alguma medida para que os direitos do adolescente em questão fossem preservados. Dessa forma, não se mostra razoável entender que a demandada agiu no estrito cumprimento do dever legal, porquanto, da mesma maneira que tinha o dever de preservar a segurança dos educadores e das outras crianças e adolescentes abrigados, deveria ter primado igualmente pela de Jonathan. Também não se mostra correto, ao contrário do que alega a apelante, suprimir-se a autorização do Poder Judiciário, sob a justificativa de que o adolescente foi entregue ao Conselho Tutelar, até mesmo porque, além de o conjunto probatório não deixar claro que algum Conselheiro tenha realmente acompanhado Jonathan à residência de sua mãe ou a qualquer outro local, a apelada não poderia transferir a sua responsabilidade como guardiã do adolescente a qualquer outra pessoa. Além disso, em que pese a intenção da apelada não tenha sido de conscientemente prejudicar o adolescente, deve ela notar que, se algo ocorresse com este, seria ela, de alguma forma, responsabilizada, uma vez que descumpriu dolosamente o dever de guarda que detinha. Por fim, impende destacar que, como bem colocou o agente ministerial, crianças e adolescentes abrigados muitas vezes refletem a violência e a agressividade a que foram expostos, não podendo pretender os diretores dessas instituições permanecer apenas com jovens alegres, tranqüilos e obedientes, quando sua realidade é diferente disso e sua trajetória de vida, até então, é de intenso sofrimento. Por tais fundamentos, dá-se provimento ao apelo, para julgar procedente a representação, declarando-se a apelada como incursa na infração administrativa prevista no artigo 249 do Estatuto da Criança e da Adolescência e condenando-a ao pagamento de multa de três salários mínimos. DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES (REVISOR) - De acordo. DES. RICARDO RAUPP RUSCHEL - De acordo. DESA. MARIA BERENICE DIAS - Presidente - Apelação Cível nº 70015277775, Comarca de São Leopoldo: "PROVERAM. UNÂNIME." Julgador(a) de 1º Grau: JOSE ANTONIO PRATES PICCOLI

AC 70013909874

APELAÇÃO CÍVEL. ALTERAÇÃO DO NOME E AVERBAÇÃO NO REGISTRO CIVIL. TRANSEXUALIDADE. CIRURGIA DE TRANSGENITALIZAÇÃO. O fato de o apelante ainda não ter se submetido à cirurgia para a alteração de sexo não pode constituir óbice ao deferimento do pedido de alteração do nome. Enquanto fator determinante da identificação e da vinculação de alguém a um determinado grupo familiar, o nome assume fundamental importância individual e social. Paralelamente a essa conotação pública, não se pode olvidar que o nome encerra fatores outros, de ordem eminentemente pessoal, na qualidade de direito personalíssimo que constitui atributo da personalidade. Os direitos fundamentais visam à concretização do princípio da dignidade da pessoa humana, o qual, atua como uma qualidade inerente, indissociável, de todo e qualquer ser humano, relacionando-se intrinsecamente com a autonomia, razão e autodeterminação de cada indivíduo. Fechar os olhos a esta realidade, que é reconhecida pela própria medicina, implicaria infração ao princípio da dignidade da pessoa humana, norma esculpida no inciso III do art. 1º da Constituição Federal, que deve prevalecer à regra da imutabilidade do prenome. Por maioria, proveram em parte.

AI 70017938044

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. REVISIONAL DE ALIMENTOS. INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Tratando-se de ação que confronta decisão homologatória, transitada em julgado, sem indicação da ocorrência de qualquer vício, não há a mínima verossimilhança ao direito alegado, capaz de servir de substrato ao pleito de antecipação de tutela. Recurso desprovido, por maioria.

AI 70019406016

SEPARAÇÃO DE CORPOS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. O fato de ter a agravante se refugiado na casa de seus pais, como solução encontrada pela agravante para garantir sua integridade física e psíquica, não é empecilho para determinar o afastamento do agravado do lar conjugal. Agravo provido.

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Maria