AI 70023081805

SUCESSÕES. INVENTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DA TAXA JUDICIÁRIA. INCIDÊNCIA APENAS SOBRE O MONTE PARTÍVEL. Como a taxa judiciária tem como base de cálculo o valor líquido do monte partível, não incide sobre a meação, que não se confunde com herança. Precedentes desta Corte e do STJ. Agravo desprovido.

ED 70007636525

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Descabem embargos de declaração visando ao reexame do que foi decidido no julgamento, pois têm por finalidade clarificar obscuridade, dirimir contradição ou suprimir omissão. PREQUESTIONAMENTO. Não servem os aclaratórios como meio de busca de prequestionamento para respaldar eventual recurso especial ou extraordinário, pois não é imprescindível que a decisão aprecie todos os fundamentos ou decline os dispositivos legais apresentados pela parte. Embargos rejeitados. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70007636525 COMARCA DE PORTO ALEGRE N.M.J.N. EMBARGANTE V.P.S.J. e G.P.S.J.,menores representados por sua mãe,A.P.S.J. INTERESSADAS ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, rejeitar os embargos declaratórios. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. José Carlos Teixeira Giorgis e Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves. Porto Alegre, 03 de dezembro de 2003. DESª MARIA BERENICE DIAS, Relatora-Presidente. RELATÓRIO DESª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) Trata-se de embargos de declaração opostos por N. M. J. N. contra o acórdão das fls. 64/67, que, na apelação cível que interpôs contra sentença proferida nos embargos à execução que opôs contra V. P. S. J. e G. P. S. J., menores representadas por sua mãe, A. P. S. J., alegando que houve omissão quanto aos artigos 2º e 262 do Código de Processo Civil. Alega que mencionou expressamente os referidos artigos por ter identificado neles o suporte legal para o acolhimento de sua pretensão. Afirma que houve omissão no acórdão atacado, uma vez que a proposição do apelo consubstanciava a interpretação das aludidas normas. Requer sejam recebidos e acolhidos os embargos, para que haja pronunciamento sobre as normas invocadas. É o relatório. VOTOS DESª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) Nítida a pretensão do embargante de rediscutir a matéria objeto do julgamento sob a alegação de omissão para fins de prequestionamento. Para isso não se presta a via eleita pela parte. A alegada omissão não vinga, pois despiciendo o enfrentamento dos pontos apresentados pelo recorrente. É suficiente a fundamentação apresentada no acórdão para justificar a decisão, não configurando omissão a ausência de referência específica dos dispositivos legais apontados pelo recorrente como infringidos. Nesse sentido julga esta Corte: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. CONSÓRCIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, FRENTE AO NÃO EXAME DA PROVA PRODUZIDA. ENFRENTAMENTO DAS TESES APRESENTADAS. O juiz não é obrigado a enfrentar todas as teses apresentadas pela parte, mas apenas as necessárias a amparar seu convencimento. Conteúdo infringente. Não se acolhem embargos declaratórios dotados de inequívoco conteúdo infringente, exceto em situações excepcionais, o que inocorreu na espécie. Precedentes jurisprudenciais. Embargos desacolhidos. (Embargos de Declaração nº 70005433933, 19ª Câmara Cível, TJRS, Relator o Des. Luís Augusto Coelho Braga, julg. em 18/3/2003). Competindo ao julgador apenas a fundamentação adequada à sua decisão, não é imprescindível que aprecie todos os fundamentos ou decline os dispositivos legais apresentados pela parte. Nesses termos, a rejeição dos embargos se impõe. DES. JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GIORGIS ? De acordo. DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES ? De acordo. DESª MARIA BERENICE DIAS (PRESIDENTE) ? EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 70007636525, de PORTO ALEGRE: ?REJEITARAM. UNÂNIME.? Julgador(a) de 1º Grau: PAULO SERGIO SCARPARO

AC 70015781800

EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS. Se as verbas recebidas pelo varão não são referentes ao período de vigência do encargo alimentar, é vazia a pretensão executória. Recurso desprovido. APELAÇÃO CÍVEL SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70 015 781 800 COMARCA DE TAQUARI B.S.D. P.S.M. M.S.D. .. APELANTE G.J.C.D. .. APELADO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, negar provimento ao recurso. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores DESA. MARIA BERENICE DIAS (PRESIDENTE) E DES. RICARDO RAUPP RUSCHEL. Porto Alegre, 27 de setembro de 2006. DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES, Relator. RELATÓRIO DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES (RELATOR) Trata-se da irresignação de B. S. D., incapaz representada por sua mãe D. M. S. D., com a r. sentença que julgou procedentes os embargos do devedor e extinguiu a ação de execução de alimentos que move contra G. J. C. D. Sustenta a recorrente que há incidência da pensão de alimentos também sobre verbas de natureza trabalhista, asseverando que o devedor havia prometido alcançar-lhe alimento de 30% dos seus ganhos líquidos. Sendo assim, conclui que, como ele recebeu verbas trabalhistas e não houve o pagamento do respectivo percentual, está obrigado a pagar tal valor, pois possui caráter remuneratório, sendo referente ao pagamento de comissões que lhe eram devidas. Pede a reforma da sentença, com o desacolhimento dos embargos opostos. Intimado na forma da lei, o recorrido ofereceu as suas contra-razões, pedindo, em sede de prefacial, que não seja conhecido o recurso pois limitou-se a reiterar os argumentos deduzidos quando da impugnação aos embargos do devedor. Enfatiza, ainda, que é totalmente descabida a pretensão deduzida, pois os alimentos não incidem sobre as verbas trabalhistas que recebeu, pois estas possuem caráter indenizatório. Pede o desprovimento do recurso. Com vista dos autos, a douta Procuradoria de Justiça lançou parecer pugnando pela rejeição da prefacial e desprovimento do recurso. Considerando que esta Câmara adotou o procedimento informatizado, friso que foi observado o disposto no art. 551, § 2º, do CPC. É o relatório. VOTOS DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES (RELATOR) Estou conhecendo da irresignação, mas desacolhendo a pretensão recursal. Com efeito, a peça recursal não constitui mera repetição da impugnação aos embargos do devedor, ainda que a linha de argumentação seja a mesma. Aliás, não poderia mesmo ser diferente, já que a irresignação da recorrente é, precisamente, por não terem sido acolhidos os seus argumentos fáticos e jurídicos... O que não se admite, isto sim, é a mera reprodução da peça antes deduzida à guisa de apelação. Mas não é o que ocorre no caso em exame. Rejeito, pois, a prefacial e conheço do pleito recursal. No mérito, a questão não oferece maior complexidade. Considerando que as verbas que foram recebidas pelo varão não são referentes ao período de vigência do encargo alimentar, é vazia a pretensão executória. E, por essa razão, é que estou desacolhendo a pretensão recursal. Vê-se dos autos que (a) o devedor estava obrigado a prestar alimento à credora no valor correspondente a ?30% de seus vencimentos líquidos?, como se vê à fl. 7, que (b) a execução reclama pagamento de verbas trabalhistas que foram recebidas por ele, e que (c) os valores cobrados e recebidos pelo alimentante são referentes a horas extras, reembolso de despesas com viagens e diferença de FGTS, sendo referentes a período em que sequer havia obrigação alimentar. Peço vênia para tecer algumas outras considerações que me parecem pertinentes. Ora, as partes entabularam acordo pelo qual a pensão alimentícia incidiria sobre os ?vencimentos líquidos? do alimentante, não ficando especificado que se entendia como tal o ?vencimento total?, nem se incidia sobre horas extras, adicionais de insalubridade e periculosidade, FGTS e verbas rescisórias... Aliás, mostra-se imprópria a referência a ?vencimentos? como também o é a expressão usual ?rendimentos?, pois não são termos técnicos. Justifica-se a expressão ?vencimento? ou ?vencimentos?, quando se trata de funcionário público, pois vencimentos, segundo H. L. M., ?é espécie de remuneração e corresponde à soma do vencimento e das vantagens pecuniárias devidas ao servidor pelo exercício de cargo público?. E, convém lembrar, rendimentos são, a rigor, os frutos civis, ou seja, constitui o ato ou o efeito de produzir renda, significando também produtividade. No caso em exame, vê-se que o alimentante não é servidor público, mas era empregado e, sendo assim, evidentemente não recebia vencimentos, mas salário, afeiçoando-se a referência de ?vencimentos? ao conceito de salário, que é remuneração pela contraprestação ao trabalho desenvolvido pelo empregado. A importância do uso da expressão técnica é, precisamente, a de evitar imprecisões e perplexidades. É que a lei prevê tanto o conceito de salário como também conceito de vantagens salariais, sendo que estabelece a CLT, no seu art. 457, §1º, que ?integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador?, mas se exclui do conceito de verba salarial, nos termos do §2º do precitado dispositivo legal, ?as ajudas de custo, assim como as diárias para viagem que não excedam a 50% do salário percebido pelo empregado?. No entanto, no caso em exame, não obstante a inadequação conceitual usada no acordo de alimentos, o seu alcance fica bem claro na medida em que o alimentante vem prestando alimentos de 30% dos seus proventos de aposentadoria, sendo que a verba alimentar pretendida é referente a verbas que foram recebidas pelo alimentante e que não foram repassadas por não terem sido expressamente convencionadas no acordo de alimentos, na medida em que extrapolam mesmo o conceito técnico e usual de remuneração. Ou seja, a verba trabalhista recebida pelo alimentante não tinha natureza estritamente salarial e também não havia expresso ajuste entre as partes acerca da sua incidência. E, finalmente, essas verbas também não eram referentes ao período de vigência do encargo alimentar, não sendo também devidas por essa mesma razão. Primeiramente, destaco a pertinência do douto parecer do Ministério Público, de lavra da culta PROCURADORA DE JUSTIÇA MARIA REGINA FAY DE AZAMBUJA, que peço vênia para transcrever, in verbis: No mérito, não prospera a irresignação. Insurge-se a Apelante contra a resp. sentença recorrida que julgou procedente os embargos opostos pelo Apelado, extinguindo a Ação de Execução de Alimentos intentada pela Recorrente, determinando o cancelamento da penhora efetivada. In casu, a genitora da Apelante e o Recorrido firmaram acordo, em Ação de Alimentos, comprometendo-se o Apelado a alcançar à Recorrente ?30% de seus vencimentos líquidos?, a título de verba alimentar (fls. 7 e 22/31). A Apelante ajuizou a Ação de Execução de Alimentos, fundada em título executivo judicial, objetivando a complementação da pensão alimentícia do mês de julho de 1998, referente ao percentual de 30% sobre as parcelas recebidas pelo genitor, a título de verbas trabalhistas (proc. vinculado 70015782071). O Apelado, em seguimento, opôs embargos, sustentando a inexistência de título executivo capaz de amparar a pretensão da exeqüente, haja vista a sentença de alimentos não contemplar a incidência do pensionamento sobre verbas com caráter indenizatório (fls. 2/5). Em que pese o Apelado ter recebido o valor de R$ 22.794,77, referente a ?50% dos valores de créditos trabalhistas? (fls. 37 e 44/52), descabida a pretensão da Apelante no sentido de o pensionamento incidir sobre as verbas auferidas pelo Recorrido. Conforme se observa, os alimentos foram fixados, em Ação de Alimentos, no percentual de ?30% dos vencimentos líquidos? do Apelado (fl. 7 e 22/31), inexistindo, no título executivo, qualquer referência acerca de verbas rescisórias. Assim, não se pode presumir hipótese não estabelecida pelas partes e sobre as quais inexiste impugnação. Assim, a jurisprudência: ?ALIMENTOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VERBAS TRABALHISTAS. INCIDÊNCIA DA VERBA ALIMENTAR. DESCABIMENTO. Não incide o desconto referente à pensão alimentícia, quando não há qualquer referência expressa no instrumento que fixou a obrigação acerca das parcelas oriundas de rescisão trabalhista. Não se pode olvidar que o montante percebido em decorrência de rompimento de contrato de trabalho possui caráter indenizatório, e não remuneratório. Negaram provimento.? (TJRGS, Apelação Cível nº 70010061745, em 01/12/2004, Sétima Câmara Cível, Rel. Des. José Carlos Teixeira Giorgis, Cachoeirinha) (grifo nosso). Sobre o tema, leciona Yussef Said Cahali: ?Estipulada a pensão em percentual sobre os rendimentos auferidos pelo devedor, devem ser identificadas as verbas que comporão a base de incidência da percentagem fixada por sentença ou convencionada pelas partes? . Cabe ressaltar, outrossim, que as verbas rescisórias possuem natureza indenizatória, só incidindo a verba alimentar quando expressamente previsto em acordo. Como bem apontou o douto Juízo de primeiro grau (fls. 96/97): ?(...) analisando os documentos oriundos da Justiça do Trabalho, observo que os valores devidos ao requerido são referentes a diferenças de comissões sobre vendas, integração e repousos e FGTS. (...) Ora, tais proventos evidentemente se revestem de caráter indenizatório, eis não fazerem parte dos componentes próprios do salário, tais como horas extras, adicional noturno e gratificação natalina. ?As verbas rescisórias, pela sua natureza indenizatória, e não salarial, não se prestam a compor a base de incidência dos alimentos, a menos que expressamente previsto. Gize-se: no acordo, nada constou acerca de desconto sobre essas rubricas?. Assim, manifesta-se a jurisprudência: ?ALIMENTOS. BASE DE INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL ESTABELECIDO. Os alimentos incidem sobre a gratificação de férias, sobre o 13º salário e horas extras, que têm natureza salarial, mas é descabida a pretensão relativamente às verbas que tem caráter indenizatório, como é o caso das rescisórias e FGTS. Recurso provido em parte? (TJRGS, Apelação Cível nº 70012971081, em 30/11/2005, Sétima Câmara Cível, Rel. Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Canoas) (grifo nosso). Neste compasso, não merece prosperar a pretensão da Apelante no sentido de a pensão alimentícia, relativa ao mês de julho de 1998, incidir sobre os valores recebidos pelo Recorrido, a título de verbas trabalhistas. Correta, assim, a resp. sentença recorrida que julgou procedente os Embargos à Execução opostos pelo Apelado, para ver extinta a Ação de Execução de Alimentos intentada pela Recorrente. ANTE O EXPOSTO, o parecer do Ministério Público de segundo grau é pelo conhecimento do recurso e, afastada a preliminar suscitada pelo Apelado, pelo desprovimento do apelo. ISTO POSTO, conheço e nego provimento ao recurso. DES. RICARDO RAUPP RUSCHEL (REVISOR) - De acordo. DESA. MARIA BERENICE DIAS (PRESIDENTE) - De acordo. DESA. MARIA BERENICE DIAS - Presidente - Apelação Cível nº 70015781800, Comarca de Taquari: "CONHECERAM DO RECURSO E LHE NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME." Julgador(a) de 1º Grau: CRISTINA MARGARETE JUNQUEIRA

AI 70006324164

ALIMENTOS. SEPARAÇÃO DE CORPOS. Determinado o afastamento do varão do lar comum, imperioso que, ao se fixar o valor dos alimentos, se atente na necessidade de mantença da casa onde permanece a mulher com os filhos. Agravo provido em parte. AGRAVO DE INSTRUMENTO SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70006324164 CAXIAS DO SUL M.S.P. AGRAVANTE B.D.V. AGRAVADA ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, prover em parte o agravo, fixando os alimentos no valor de um salário mínimo. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Desembargadores José Carlos Teixeira Giorgis e Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves. Porto Alegre, 27 de agosto de 2003. DESª MARIA BERENICE DIAS, Relatora-Presidente. RELATÓRIO DESª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) ? Trata-se de agravo de instrumento interposto por M. S. P. buscando reformar a decisão da fl. 13, que, nos autos da ação cautelar de separação de corpos cumulada com pedido de fixação de verba alimentar ajuizada por B. D. V., deferiu o pedido de afastamento compulsório do réu do lar e fixou alimentos provisórios no valor de R$ 300,00. Alega que não possui condições de suportar o encargo no patamar em que lhe foi direcionado, pois não tem qualquer vínculo de emprego, contando apenas com valores que recebe na realização de pequenos serviços. Observa ser portador de doença cardiovascular, de tratamento contínuo, e que o filho mais velho do casal já possui renda própria, não necessitando de alimentos. Por fim, sustenta que, se forem mantidos os alimentos nos valores fixados, certamente será decretada sua prisão civil por absoluta e insuperável incapacidade financeira. Requer seja recebido o agravo em seu efeito suspensivo, reduzindo-se o encargo alimentar para 60% do salário mínimo. Em regime de plantão (fl. 40), o pedido liminar foi parcialmente deferido, reduzindo-se o valor dos alimentos para um salário mínimo. A agravada apresentou contra-razões (fls. 43/45), pugnando pela manutenção da decisão atacada. A Procuradora de Justiça opinou pelo conhecimento e parcial provimento do agravo (fls. 48/50). É o relatório. VOTO DESª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) ? O fato de não ter o recorrente vínculo empregatício não o exime do encargo de provar seus ganhos. Alega ele que vive de biscates, mas a assertiva da agravada é que ele trabalha na construção civil e sempre manteve o sustento da casa. Ora, havendo sido afastado do lar comum, pela resistência em aceitar o fim do vínculo afetivo, na fixação da verba alimentar há que atentar na necessidade de manter as despesas da casa onde permaneceram a mulher e os filhos. Assim, não se justifica a fixação dos alimentos em valor tão acanhado, a inviabilizar a mantença da filha comum. É certo que, enquanto residiu com a família, sua contribuição foi superior ao valor oferecido. Com relação ao filho que é maior, se de alimentos necessitar, deverá fazer uso de ação própria. Por tais fundamentos, acolho em parte o agravo, para fixar os alimentos em favor da filha menor no valor de um salário mínimo. DES. JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GIORGIS ? De acordo. DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES ? De acordo. DESª MARIA BERENICE DIAS ? PRESIDENTE ? AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 70006324164, de CAXIAS DO SUL: ?PROVERAM EM PARTE, FIXANDO OS ALIMENTOS NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO. UNÂNIME.? Julgador de 1º Grau: João Pedro Cavalli Junior.

AC 70009117672

PARTILHA DE BENS. COMPENSAÇÃO. Descabe compensar na partilha débitos cuja existência não está comprovada. Documentos exarados pelo varão e recibos firmados por parentes seus não servem para evidenciar a presença de dívidas comuns suceptíveis de serem compensados. EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS, POR MAIORIA. EMBARGOS INFRINGENTES QUARTO GRUPO CÍVEL Nº 70009117672 COMARCA DE CAXIAS DO SUL G.A.B. . EMBARGANTE; S.M.B. S.R.S.F.M.M.B.M.B. . EMBARGADAS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Magistrados integrantes do Quarto Grupo Cível do Tribunal de Justiça do Estado, por maioria, desacolher os embargos infringentes, vencidos os Des. Antonio Carlos Stangler Pereira, Relator, e Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, sendo designada como redatora para o acórdão a Desª. Maria Berenice Dias. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além dos signatários, os eminentes Senhores Desembargadores DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS, SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES, JOSÉ ATAÍDES SIQUEIRA TRINDADE E A DRª. CATARINA RITA KRIEGER MARTINS. Porto Alegre, 13 de agosto de 2004. DES. ANTONIO CARLOS STANGLER PEREIRA, Relator Vencido. DESª. MARIA BERENICE DIAS, Revisora e Redatora para o acórdão. RELATÓRIO DES. ANTONIO CARLOS STANGLER PEREIRA (RELATOR) - Gilberto Antonio B., opôs embargos infringentes contra o acórdão proferido pela Sétima Câmara Cível deste Tribunal, que em sessão realizada no dia 17 de março de 2004, à unanimidade, conheceu, parcialmente, do apelo e negou provimento ao recurso do separando; à unanimidade, conheceu o recurso da separanda e, no mérito, por maioria proveu, parcialmente, o recurso de Silva Maria B., Marina B., e Milena B., restando vencido o Desembargador Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves. O embargante pretende a prevalência do voto vencido, proferido pelo Desembargador Relator da apelação cível, no que se refere às dívidas do casal. Salienta que referidas dívidas restaram comprovadas por documentos apresentadas na audiência de instrução e julgamento, vindo, posteriormente, aos autos a autenticação destes. Salienta, ainda, que a inexistência de notas fiscais não se mostra capaz de afastar a existência do débito. Pugna pelo provimento do presente recurso. As embargadas apresentaram contra-razões postulando, preliminarmente, o não conhecimento do recurso, em face da deserção. No tocante ao mérito, requereram o desacolhimento dos embargos. O Ministério Público, com vista do processado, opinou pelo seu desacolhimento. É o relatório, que foi submetido à douta revisão. VOTOS DES. ANTONIO CARLOS STANGLER PEREIRA (PRESIDENTE E RELA-TOR) - Inicialmente, afasto a preliminar invocada pelas embargadas no sentido de que não seja conhecido o presente recurso em face da deserção, uma vez que esta se refere ao apelo, como muito bem analisou o órgão ministerial, em parecer da lavra do Dr. Ricardo da Silva Valdez, que segue transcrito a fim de integrar o voto: ?Inicialmente, não merece acolhida a preliminar argüida pelas Embargadas. Da simples análise dos autos, verifica-se que o recurso ora interposto não guarda qualquer relação lógica com eventual ausência de preparo do Recurso de Apelo. Isso se dá, obviamente, pelo fato de terem sido oferecidas apelações por ambas as partes, e os Embargos Infringentes visam atacar a decisão que proveu parcialmente o apelo das rés ora Embargadas, conforme a novel dicção do artigo 530, do Código de Processo Civil. Portanto, não há falar em deserção, até porque o preparo do presente Recurso foi realizado, conforme se depreende pela guia juntada à fl. 401. Assim, entendo que a preliminar de deserção argüida pelas Embargadas não pode prosperar.? Afasto a preliminar. Passo a análise do mérito. O embargante comprovou a dívida contraída, em 17 de julho de 2001, junto ao Banco do Estado do Rio Grande do Sul (fls. 104/108), no montante de R$ 4.563,00 (quatro mil, quinhentos e setenta e três reais). As dívidas com familiares do embargante também restaram comprovadas nos autos pelos documentos de folhas 109/111, bem como pela prova testemunhal carreada aos autos, não se podendo presumir, assim, que estejam estas faltando com a verdade. Valentim B. em seu depoimento assim se manifesta: ?Declara ter emprestado o valor de R$ 15.00,00 para o casal, não havendo pagamento do empréstimo, nem juros, cujo valor foi emprestado para construção do prédio, mais um apartamento.? No mesmo sentido Nestor J. B., Vilmar T. B., Neide C. B. O proprietário da empresa Serra Comércio de Tintas Ltda., Valter S. aduz existir um débito de Gilberto, contraído no período de 2001, no valor de R$ 8.000.00 (oito mil reais) a R$ 9.000,00 (nove mil reais). Tal alegação restou comprovada pelo documento de folha 112 dos presentes autos. Tais empréstimos, conforme se deduz da prova constante dos autos, foram contraídos em proveito do casal, eis que utilizados na construção de imóveis, que restaram partilhados. Consta da sentença (fl. 285). ?As dívidas acima especificadas foram contraídas pelo casal na época em que estavam construindo o prédio residencial consistente no patrimônio do casal, sendo que a requerida e filhas residem no apartamento nº 401, com cobertura, cuja foto de fl. 220 revela o gabarito do imóvel.? Sendo assim, nos termos da sentença e do voto minoritário, proferido pelo Desembargador Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, determino a partilha das dívidas à razão de 50% (cinqüenta por cento) para cada uma das partes, eis que foram contraídas em proveito do casal. Acolho os embargos. DESª. MARIA BERENICE DIAS (REVISORA E REDATORA) - Rogo vênia ao eminente Relator mas não há como reconhecer como dívida do casal os documentos apresentados pelo varão. À fl. 109 encontra-se comprovante de depósito bancário no valor de R$ 3.000,00 feito por Vilmar a favor do varão em 28/6/1999. Às claras que esse documento não comprova a existência de dívida de Gilberto para com o depositante. Como bem posto no voto vencedor, não há como saber que se trata de um empréstimo em favor de Gilberto e não o pagamento de uma dívida de Vilmar para com Gilberto. Cabe lembrar, no entanto, que não foram contabilizados os dois depósitos bancários, um no valor de R$ 500,00, levados a efeito em 26/03/2002, a favor de Silvana, e outro de R$ 3.000,00 em favor de Gilberto realizado em 15/09/2000. À fl. 09, elenca o varão a relação dos credores, todos familiares seus, pais e irmãos, ainda que os recibos só tivessem vindo com a réplica e sequer coincidem com o débito indicado. 05/01/1999 ? R$ 5.000,00 por Valentim Boschetti. 04/04/1999 ? R$ 5.000,00 por Valentim Boschetti. 10/05/1999 ? R$ 2.000,00 por Valentim Boschetti. 05/08/1999 ? R$ 3.000,00 por Valentim Boschetti. 02/09/2001 ? R$ 2.000,00 por Nestor Boschetti. Apesar desse rol, à fl. 110 e à fl. 111 encontram-se somente singelos recibos firmados por familiares do varão, e que foram autenticados somente em 02/09/2002. Fora tal, à fl. 112 há somente a informação datada de 22/03/2002, de uma loja de tintas dizendo que Gilberto está devendo R$ 7.960,00, referente à retirada de material para a pintura de um prédio situado na Rua Nilo Peçanha, 65. Dito documento não diz sequer a data do fato e nem arrola os materiais. Não se pode olvidar que a demanda foi intentada pelo varão em 07/05/2002. Assim, não há como emprestar exigibilidade a tais débitos a ensejar compensação quando da partilha. Por tais fundamentos, rejeito os embargos. DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES - Acolho. DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS - Rejeito na linha do voto da eminente Desª. Maria Berenice. DES. JOSÉ ATAÍDES SIQUEIRA TRINDADE - Também desacolho. DRª. CATARINA RITA KRIEGER MARTINS - Desacolho. SR. PRESIDENTE (DES. ANTONIO CARLOS STANGLER PEREIRA) - Embargos Infringentes nº 70009117672, de Caxias do Sul - ?Por maioria, desacolheram os embargos infringentes, vencidos os Des. Stangler, Relator, e Chaves. Redatora para o acórdão a Desª. Maria Berenice.? Julgador(a) de 1º Grau: DRª. MARIA OLIVIER. ILA

Copyright 2017. Maria Berenice Dias

Maria