AC 70006948889

AÇÃO ANULATÓRIA DE ALIENAÇÃO DE COTAS SOCIAIS OU INDENIZAÇÃO PELA MEAÇÃO DEVIDA. DISREGARD. Uma vez configurada a fraude engendrada pelo ex-cônjuge empresário, que aliena a integralidade de suas cotas sociais 4 meses antes da separação, e, após, é readmitido na empresa na qualidade de empregado percebendo parca remuneração, mostra-se impositiva a aplicação da disregard doctrine, a fim de indenizar a cônjuge no valor correspondente à sua meação. Rejeitada a preliminar do Ministério Público, apelo provido. APELAÇÃO CÍVEL SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70006948889 COMARCA DE GARIBALDI V.C.F. APELANTE G.F. APELADO S.F.L.M. APELADO T.T.M. APELADO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, rejeitar a preliminar do Ministério Público e prover o apelo. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. José Carlos Teixeira Giorgis e Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves. Porto Alegre, 03 de dezembro de 2003. DES.ª MARIA BERENICE DIAS, Relatora-Presidente. RELATÓRIO DES.ª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) V. C. F. ajuíza ação anulatória de alienação de cotas de capital social ou alternativamente indenização pela meação devida contra G. F. T. T. ME e S. F. LTDA-ME, informando que tramita entre ela e o primeiro requerido, com quem se casou em 07/03/1988 pelo regime da comunhão parcial de bens, ação de separação judicial, motivo pelo qual requer a conexão das ações. Menciona que a ruptura fática do casamento deu-se no início de 2001, quando ambos os cônjuges tomaram ciência da impossibilidade da vida comum, faltando somente um deles postular judicialmente a dissolução da sociedade conjugal. Ciente deste fato, o primeiro requerido retirou-se das sociedades em 19/03/2001, em simulação maliciosa, com as empresas-rés, que se tratam de empresas familiares. Alega não ter tido conhecimento de tais alterações, mas apenas ouvido rumores, bem como que o varão, na contestação à ação de separação, refere não possuir cotas das empresas ora requeridas, silenciando sobre os valores percebidos pela venda das suas cotas. Assevera não ser crível que o primeiro réu tenha se desfeito das cotas sociais, passando de sócio à empregado com parca remuneração, e ainda. Requer a declaração da nulidade das alterações contratuais ocorridas ou, alternativamente, seja indenizada pela meação a que legalmente faz jus. Pleiteia o benefício da assistência judiciária gratuita (fls. 02/10). Foi deferida a referida benesse (fl. 56). Contestando, o primeiro requerido, G. F., alega que a autora recebeu, por ocasião da venda do imóvel onde residiam, as quantias de R$ 19.000,00, R$ 7.500,00, além do valor de R$ 26.500,00, correspondente à sua meação no referido patrimônio, ao passo que ele recebeu R$ 35.780,00 pela retirada das empresas. Salienta que, caberia à autora o numerário de R$ 17.890,00, que devidamente atualizado até a data da venda daquele bem, redunda em R$ 20.848,78, tendo ela ainda percebido, neste mesmo ato, a quantia de R$ 5.659,22, pela meação dos bens móveis que não puderam ser partilhados por serem sob medida. Assevera que a relação não vinha sofrendo desgastes conforme manifestou a autora, e que as partes teriam, de comum acordo, consentido que iriam se afastar da família do cônjuge varão, pois esta relação sim é que estava desgastada. Refere que a autora também era funcionária do Supermercado, tendo a sua saída desta empresa ocorrido em 10/04/2001. Após, decidiram, juntos, que o primeiro réu continuaria trabalhando na empresa na qualidade de funcionário, ao passo que a autora, desejando abrir um negócio próprio, comprou uma loja de Produtos de Beleza com o produto da alienação das cotas. Diante de tantos planos para o futuro, o ajuizamento da ação de separação pela autora foi uma surpresa para o réu. Requer a improcedência da ação, a condenação da autora nas penas por litigância de má-fé, bem como o benefício da gratuidade judiciária (fls. 60/63). As empresas requeridas, devidamente representada pelos seus respectivos sócios-gerentes, apresentaram contestação, alegando que as alterações societárias ocorreram por deliberação comum e voluntária de todos os sócios, pois, por se tratar de empresa familiar, há algum tempo o ?animus societatis? encontrava-se falido. Todavia, as rusgas ideológicas entre o primeiro requerido e seus irmãos, não chegaram a ponto de impossibilitar a contratação daquele, em 02/05/2001, como funcionário da empresa pelo salário de R$ 560,00. Alegam que os valores recebidos por G. F., quando da sua retirada da sociedade correspondeu ao capital efetivamente devido ao sócio, considerado o valor líquido das cotas sociais. Referem ser delicada a situação financeira das sociedade, que não comportam o poderio ou investidura que a elas pretende dar a requerente, estando enquadradas, inclusive, como microempresas em função do faturamento obtido. Asseveram que as alterações ocorreram com o conhecimento da autora. Requerem a improcedência da ação (fls. 73/77). Sobrevieram réplica e tréplica (fls. 117/121, 132/133 e 135/136). Em audiência, foi colhida a prova oral e encerrada a instrução (fls. 172/176v). As partes apresentaram memoriais (fls. 177/191). Sentenciando, a magistrada julgou improcedente o pedido, pois a autora não logrou êxito em comprovar a alegada simulação. Fixou honorários a cada procurador dos requeridos em 2 salários mínimos, estando suspensa a sua exigibilidade, assim como das custas processuais, nos termos da Lei 1.060/50 (fls. 194/196). Inconformada, apela a autora, sustentando, preliminarmente, a nulidade da sentença por ter deixado de apreciar diversas questões fáticas e jurídicas levadas ao conhecimento do julgador, restando, portanto, incompleta, lacônica e lacunosa. Alega a prevenção da 7ª Câmara Cível deste Tribunal, em face do julgamento da apelação de n.º 70004756425. Ratifica os fatos da exordial, informando ter o apelado alienado as cotas sociais, a fim de desviar o patrimônio conjugal, poucos meses antes da separação do casal. Assim, as alterações contratuais sucedidas trataram-se de atos jurídicos simulados, causando espécie o fato de o apelado passar de sócio a mero empregado. Destaca a ausência de levantamento da efetiva valoração econômica das cotas, quando da saída do recorrido das empresas, bem como a incomprovação de que a apelante tenha recebido valores a título da meação, conforme alegou o apelado. Refere, ainda, a ausência de outorga uxória nas alterações contratuais sub judice. Alega que a prova da simulação não é fácil, motivo pelo qual os indícios devem ser levados em consideração. Argumenta que os depoimentos dos representantes da empresa demonstram a existência de fraude, pois o ex-cônjuge confessa o recebimento de R$ 35.000,00 pela venda das cotas, quando, se verdade fosse a simulação, pelo capital confessado pelos representantes legais da empresas, o valor da alienação deveria ser mais de R$ 70.000,00. Além disso, se a dívida das empresas fossem R$ 300.000,00, como disse o sócio C., inexistiriam valores a serem repassados para G. F. Menciona que o S. F. possui bem imóvel, quando os apelados afirmam que não, falseando a verdade dos fatos. Aduz que a prova testemunhal foi industriado no sentido de tentar demonstrar o conhecimento da apelante quanto à alienação das cotas do seu então marido. Menciona o acórdão proferido nos autos da separação, no qual esta Corte percebeu a simulação havida. Requer a desconstituição da sentença, ou, o provimento do apelo (fls. 206/221). Intimados, os apelados ofertaram contra-razões, tendo as empresas requeridas refutado a existência de conexão a ensejar a prevenção da 7ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça (fls. 224/226 e 227/231) Subiram os autos a esta Corte, tendo a Procuradoria de Justiça opinado pela inexistência de conexão entre o presente recurso e a ação de separação, além do que o objeto em discussão diz com a anulação de negócios jurídicos, sendo a relação matrimonial apenas enfocada em caráter acidental, assumindo um caráter independente e dissociado deste. Por fim, entendeu não ser o caso de intervenção do Ministério Público (fls. 234/236). Foi solicitado o apensamento dos autos da separação ao presente feito, o que foi realizado (fls. 237 e 240). É o relatório. VOTOS DES.ª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) De primeiro, em função da preliminar de incompetência deduzida pelo Ministério Público, antes de analisar a existência de prevenção desta Câmara para o julgamento do presente recurso, é de se confirmar a sua competência para a análise da questão ora trazida a juízo. A apelante ingressou com ação anulatória de alienação de cotas de capital social ou, alternativamente, indenização pela meação devida, na qual pretende a escorreita meação das cotas sociais do casal, alienadas pelo ex-marido meses antes da separação. Portanto, diante da natureza do tema invocado, não há como se afastar a competência do 4º Grupo Cível, a teor do art. 11, IV, da Resolução n.º 01/98 deste Tribunal de Justiça. Nestes termos, a 7ª Câmara Cível é preventa para o julgamento do presente apelo, nos termos do art. 146, V, do Regimento Interno desta Corte, pois julgou recurso de apelação interposto nos autos da ação de separação judicial que tramitou entre as mesmas partes. Quanto à preliminar de nulidade da sentença, suscitada pela apelante, por infração aos incisos II e III do art. 458 do Código de Processo Civil, não assiste razão à recorrente. O magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos (não pedidos) levantados pelas partes, além do que o fato de a sentença ter sido sucinta não acarreta a sua nulidade. A sentença atendeu aos requisitos legais, está devidamente fundamentada, apresentando raciocínio lógico e conclusão coerente com a matéria fática trazida a juízo, motivo pelo qual improcede a prefacial. Sobre o tema, os ensinamentos de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: Não é nula a sentença quando o juiz, embora sem grande desenvolvimento, deu as especificações dos fatos e a razão de seu convencimento, havendo decidido dentro dos limites em que as partes reclamaram, sem a eiva dos vícios de extra, ultra ou citra petita? (STJ, Ag 35112-3, rel. Min. Fontes de Alencar, j. 29.3.1993, DJU 6.4.1993, p. 5955 ? in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 7ª edição, Revista dos tribunais, 2003, p. 776) Desta forma, afastadas as preliminares, passa-se à análise do mérito. Pretende a apelante a anulação do ato de alteração contratual realizada nas empresas apeladas S. F. Ltda e T. T., na qual o apelado, G. F., retirou-se de ambas as sociedades na data de 19/03/2001, alienando as suas cotas sociais pela quantia total de R$ 25.780,00. Pleiteia, alternativamente ao pedido de anulação, a indenização pela meação devida em virtude da separação do casal, salientando que não recebeu qualquer numerário em razão da venda das cotas sociais do marido. De início, importante registrar que a prova realizada nos autos, além de escassa, é aparentemente contraditória. Todavia, uma análise bem atenta do feito possibilita um satisfatório juízo de convencimento. A apelante sustenta que não recebeu nenhum numerário em virtude da venda das cotas sociais do ex-marido, ao passo que este, ora apelado, alega o pagamento destes valores à recorrente, a título de meação nas cotas sociais, no mesmo ato da venda da residência do casal. Afirma o varão que, por convenção das partes, a virago recebeu, além da meação da casa, o valor de R$ 26.500,00, representado por dois cheques, um de R$ 19.000,00 e o outro de R$ 7.500,00. Faz o seguinte raciocínio: o valor da meação da apelante nas cotas sociais ? R$ 17.890,00 -, atualizado até a data da realização do pagamento acima referido (R$ 26.500,00), soma a quantia de R$ 20.848,78. Assim, somando-se os valores acima indicados, recebidos pela apelante, conclui ter pago o numerário correspondente à meação da ex-cônjuge nas cotas, devidamente corrigido e, ainda, a quantia remanescente de R$ 5.659,22, referente aos bens móveis que não puderam ser partilhados por serem sob medida. A apelante, por sua vez, confirma o recebimento destes cheques, mas como pagamento da sua parte pela venda da casa. Refere, ainda, ter percebido a quantia de R$ 15.000,00, a título de indenização trabalhista da empresa apelada, S. F., para a qual trabalhava (fl. 69). De outro lado, na escritura de compra-e-venda do referido imóvel, consta a realização do negócio pelo preço de R$ 38.000,00, valor este que é confirmado pelo apelado G. F. e contestado pela apelante, que diz que a venda deu-se pela quantia de R$ 80.000,00, motivo pelo qual confirma ter recebido os valores acima relacionados pelo apelado G., mas a título de meação no valor de R$ 40.000,00. Saliente-se que os referidos cheques não foram juntados aos autos, nem a comprovação do recebimento da indenização trabalhista. Todavia, este último fato não foi contraditado pelos apelados, restando incontroverso. Diante de tais circunstâncias, somadas à prova colhida dos autos, é possível chegar as seguintes conclusões. A primeira é que a apelante não recebeu o valor correspondente à sua meação nas cotas sociais, cujo pagamento é alegado pelo varão, ora apelado. Se este menciona que houve tal pagamento, na mesma ocasião da venda da residência comum, realizada em 6 de setembro de 2001 (fl. 64/65), portanto, após a separação fática das partes e quando já tramitava ação de separação judicial litigiosa entre elas (na qual estava sendo debatida a divisão do patrimônio conjugal), está admitindo que não repassou os valores devidos à cônjuge na constância da relação marital; logo, dito patrimônio não reverteu em benefício do casal. Além disso, em se tratando de pagamento de quantias significativas, sobre as quais pendia discussão judicial, pouco crível que o varão não exigisse recibo discriminado do pagamento. E ao alegá-lo como fato extintivo do direito da apelante, deveria tê-lo comprovado nos autos, a teor do art. 333, II, do Código de Processo Civil, ônus do qual não se desincumbiu. Ao depois, em sede de depoimento pessoal, o sócio das duas empresas, J. F., afirma que o valor referente à alienação das cotas de G. F. foi repassado ao apelado G. F. vários meses após a sua retirada, em setembro de 2001 (fl. 174): O requerido G. foi pago em dinheiro, vários meses depois de sua retirada, em setembro. No mesmo sentido, o depoimento do sócio C. L. F. e da mãe do apelado (fls. 173v e 175v): As dívidas da empresa eram maiores que o capital, razão pela qual o dinheiro da venda das ações foi pago somente em setembro/ 2001. A depoente pagou R$ 7.280,00 pelas quotas que adquiriu, não recordando se das duas empresas ou apenas do supermercado. A depoente pagou com umas economias que possuía na Caixa Econômica Federal, algum tempo depois da retirada do sócio G. Ora, se o valor da venda das cotas foi pago ao varão somente meses após a separação das partes, mais uma vez não se sustenta a tese do varão, de que parte do dinheiro da venda das cotas fora usado para pagamento de dívidas pessoais e para adquirir a Loja de Cosméticos (fl. 621) durante a constância do matrimônio. Saliente-se que esta Loja foi adquirida antes da ruptura da sociedade conjugal, logo, com dinheiro proveniente de qualquer outra fonte menos o da venda das cotas. Outrossim, causa espécie o varão ter silenciado, nos autos da separação em apenso, quanto ao suposto pagamento da meação da apelante nas cotas das empresas (fl. 84 dos autos em apenso), quando nesta sede estava sendo discutida a partilha dos bens, tendo sido decisão do magistrado relegá-la para um momento posterior. Igualmente atípico, a apelante ter recebido meação pelos móveis sob medida que permaneceram no apartamento (R$ 5.659,22), quando é sabido que tal valor agrega ao preço de venda do patrimônio. Tais circunstâncias levam a crer que o preço do negócio não foi o constante da escritura. Outro aspecto importante, é que não foi feito nenhum balancete comercial das empresas antes da retirada do varão das sociedades, procedimento este comum em situações como estas. Igualmente não demonstraram os apelados a alegada má situação financeira das empresas, cuja prova é muito simples de ser feita. Além disso, negaram, nos seus depoimentos, a existência de patrimônio imobiliário em nome do S. F. Ltda, quando havia nos autos certidão imobiliária comprovando o contrário (fl. 165). Ora, se o passivo da empresa efetivamente fosse maior que o ativo, não teriam razões para tentar ocultar o patrimônio. O comportamento do varão em esquivar-se de repassar à virago fatia do patrimônio a ela pertence, alegando pagamento sem comprová-lo, somadas a todos os fatos acima elencados, vem ao encontro da tese da apelante da ocorrência de fraude nos atos de alterações contratuais das empresas, nos quais retirou-se o apelado de ambas as sociedades, a fim de impedir a comunicação patrimonial da sua participação societária. Diante de todas essas evidências, esmorece o depoimento da testemunha N. M. B. (fl. 176v), de que teria visto a apelante quando da assinatura das alterações contratuais sub judice. Tal fato, por si só, não tem o condão de extinguir o direito da virago à meação das cotas sociais. Some-se a todas estas circunstâncias o fato de que a retirada do varão das sociedades deu-se 4 meses antes da separação das partes, passando de sócio-gerente a empregado contratado pela quantia de R$ 509,60 (fl. 116), prática esta nada incomum pelo cônjuge empresário, no interregno de tempo entre a falência da relação e a efetiva decisão dos cônjuges em separarem-se. Neste sentido, leciona Rolf Madaleno: Percebe-se no plano fático a facilidade com que um dos consortes repassa para testas-de-ferro o valioso patrimônio, com contratos simulados, ou com maior simplicidade, desvincula-se da sociedade, para mais tarde, e já separado, para dentro dela retornar.(in Direito de Família ? Aspectos Polêmicos, 2ª edição, 1999, Livraria do Advogado, Porto Alegre, p. 29) Em situações como estas, na qual resta evidenciada a fraude em detrimento à meação do consorte, tem-se que melhor atende ao interesse de todas as partes envolvidas a aplicação do instituto da disregard, para o fim de desconsiderar a personalidade jurídica das sociedades para a finalidade específica de indenizar a apelante na parte da meação que lhe é de direito. Tal instituto, já consagrado pela doutrina e jurisprudência, está hoje positivado no art. 50 do Código Civil. Todavia, merece destaque o comentário de Theotônio Negrão ao referido dispositivo: Enunciado 51 do CEJ: ?A teoria da desconsideração da personalidade jurídica ? ?disregard doctrine? ? fica positivada no novo Código Civil, mantidos os parâmetros existentes nos microssistemas legais e na construção jurídica sobre o tema?.(in Código Civil e Legislação Civil em vigor, 22ª edição, Editora Saraiva, 2003, p. 48) Sobre o tema, o entendimento do já referido autor Rolf Madaleno: Ainda que esta alteração contratual idealizada para privar a mulher do exercício de seus direitos sobre os bens comunicáveis seja perfeita quanto ao seu fundo e à sua forma, por ter atendido às condições de existência e validade e, obedecido às regras de publicidade, ainda assim o ato é ineficaz em respeito ao cônjuge ou concubino lesado, porque foi o meio ilícito exatamente usado em detrimento dos legítimos direitos de partição patrimonial. Diante deste quadro de indisfarçável ilicitude, comete ao decisor simplesmente desconsiderar na fundamentação de sua sentença judicial o ato lesivo cometido através da personalidade jurídica, em decisão vertida no ventre do próprio processo de separação judicial ou de dissolução de união estável. As alterações contratuais que cuidaram de transferir ou reduzir a participação social do cônjuge empresário são ignoradas pelo julgador, que as desconsidera no âmbito de sua sentença judicial e computa para a partilha conjugal a participação social preexistente à fraudulenta subcapitalização das quotas sociais, repondo-as ao estado anterior ao da flagrante usurpação da meação do cônjuge espoliado, sempre tendo como reforço de decidir, o que preconiza o art. 5º da Lei de Introdução ao Código Civil, de o juiz atender aos fins sociais e ao bem comum, sempre quando for aplicar a lei (in A Disregard e a sua efetivação no Juízo de Família, 1ª edição, 1999, Livraria do Advogado, Porto Alegre, p. 64). Nesta mesma linha, os ensinamentos de Jones Keiti Kondo: ?Deve-se registrar, outrossim, que ao ser desconsiderada a pessoa jurídica, não se a despersonaliza efetivamente; desconsidera-se a personalidade para que não se dê eficácia àquele ato ilícito praticado. Desta forma, corrigindo-se o fato a pessoa jurídica poderá retornar às suas atividades normais, como se nada tivesse acontecido, isto é, desconsiderou-se a sociedade momentaneamente apenas para que se atingisse aqueles bens ocultados, e somente nisso ficará desfalcada.? (Jones Keiti Kondo, Natureza jurídica, desconsideração da pessoa jurídica, Jurisprudência Brasileira, Curitiba, Ed. Juruá, 1985, nº 102, p. 26) Neste passo, é de serem declarados ineficazes os atos de alteração social tão-só em relação à apelante, para o fim de aquinhoá-la na parte da meação que lhe cabe. O valor econômico das cotas deve ser estimado em sede de liquidação de sentença por arbitramento, tomando-se por base a data da decretação da separação e considerado o regime da comunhão parcial de bens adotado pelas partes. Como o apelado G. F. passou a integrar a sociedade do S. F. Ltda antes do matrimônio (fls. 25), a perícia levará em conta o desenvolvimento econômico desta empresa a partir da celebração do matrimônio até a data acima referida. A satisfação do crédito da apelante deverá ser feito mediante compensação no patrimônio comum, ou, na impossibilidade desta, por execução judicial. Quanto à ausência de outorga uxória, nada há no ordenamento jurídico brasileiro a exigir tal procedimento nas alterações contratuais de empresa da qual o outro consorte não participa como sócio. Importante registrar que o presente julgamento não afeta eventual decisão sobre os bens conjugais na separação, porquanto nela nada foi decidido sobre o patrimônio comum, restando relegada a partilha para momento posterior. Nestes termos, rejeitada a preliminar, o provimento do apelo nos termos acima expostos, condenando-se os apelados ao pagamento dos ônus sucumbenciais, fixados os honorários advocatícios ao patrono da apelante em 15% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 20, parágrafo 3º, do diploma processual civil. DES. JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GIORGIS ? De acordo. DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES ? De acordo. DESª. MARIA BERENICE DIAS (PRESIDENTE) ? APELAÇÃO CÍVEL Nº 70006948889, de GARIBALDI: ?REJEITARAM A PRELIMINAR DO MINISTÉRIO PÚBLICO E PROVERAM O APELO. UNÂNIME.? Julgador(a) de 1º Grau: ROSANGELA CARVALHO MENEZES

AC 70018070722

INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. ATENDIMENTO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. BASE DE INCIDÊNCIA. TERMO INICIAL. A verba alimentar deve ser fixada em atenção às necessidades do alimentado e às possibilidades de quem tem o dever alimentar. Elevação da verba para 15% dos rendimentos do alimentante para atender as necessidades fundamentais da filha. Tanto o 13º salário como o terço de férias e abonos anuais dispõe de natureza salarial, incidindo sobre as mesmas o encargo alimentar. Nos termos do art. 13, § 2º, da Lei de Alimentos, a verba fixada na sentença deve retroagir à data da citação. PARCIALMENTE PROVIDO PARA MAJORAR OS ALIMENTOS PARA 15% SOBRE OS RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE, INCIDINDO SOBRE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E TERÇO DE FÉRIAS, E, DE OFÍCIO, FIXADO O TERMO A QUO À DATA DA CITAÇÃO, POR MAIORIA.

AC 70004944112

UNIÃO ESTÁVEL. SUB-ROGAÇÃO. Incontrovertida a existência da união estável é imperativa a partilha do patrimônio amealhado durante sua vigência, independentemente de prova da colaboração efetiva de cada convivente na formação do acervo patrimonial. Não comprovada a ocorrência de sub-rogação, vigora a presunção absoluta de que foram os bens havidos com esforço comum, nos precisos termos do caput do art. 5º da lei 9.278/96. Recursos desprovidos. APELAÇÃO CÍVEL SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70004944112 PORTO ALEGRE V.I.C. APELANTE/APELADO C.R.B. APELANTE/APELADO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, desprover ambos os apelos. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. José Carlos Teixeira Giorgis e Des. Luiz Felipe Brasil Santos. Porto Alegre, 18 de dezembro de 2002. DESª MARIA BERENICE DIAS, Relatora-Presidente. RELATÓRIO DESª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) ? Trata-se de ação declaratória de união estável, cumulada com partilha de bens com pedido liminar de antecipação de tutela de alimentos provisórios, intentada pela varoa C.R.B. contra V.I.C. Informa a propositura de medida cautelar de arrolamento, na qual foi deferida a liminar (fl. 56 dos autos em apenso). Noticia que conviveram como se casados fossem de meados de 1990 até dezembro de 2000. Ao findar o relacionamento acordaram na desocupação do imóvel residencial, na locação por ela de moradia para si e filhos, prestando o varão fiança, na mantença do plano de saúde em seu benefício e no pagamento de verba alimentar, sendo o ajuste apenas parcialmente cumprido pelo requerido. Historia que pouco antes do término da convivência foi convencida a vender o salão de beleza que detinham, estando desempregada e sem qualquer remuneração, pois ele ficou com o montante daquele negócio. Pugna pela liminar fixação de alimentos em R$ 3.550,00. Requer que, reconhecida a união estável, sejam partilhados igualitariamente os bens descritos na cautelar de arrolamento e a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Foi indeferido o pedido liminar (fl. 29). Contestando, sustenta o varão serem inverídicas as alegações da inicial, pois mantiveram um namoro, ausente o intuito de constituir família. Assevera que o superficial relacionamento entre as partes iniciou em meados de 1992 e não houve aquisição de qualquer bem passível de comunicação e partilha. Diz que sofreu gravíssimos problemas de crédito causados pelo espírito de prodigalidade da demandante. Acrescenta que eventuais bens comunicáveis foram quase na totalidade havidos com recursos de sub-rogação ou comprados antes da dita convivência. Recusa o pedido de estabelecimento de verba alimentar, uma vez que a autora é pessoa jovem e dinâmica, que sempre exerceu atividade profissional. Informa que aufere R$ 8.000,00 mensais donde retira seu sustento, além de pagar alimentos no valor equivalente a 19 salários mínimos face a seu anterior casamento. Sinala que não mantém qualquer plano de saúde em seu favor. Requer seja a ação julgada improcedente (fls. 34/70). Inexitosa a conciliação (fl. 72), houve réplica (fls. 74/77). Em audiência, colhida a prova oral, foram proferidos debates orais e encerrada a instrução (fls. 100/142). O Ministério Público opinou fosse a ação julgada procedente (fls. 143/153). Sentenciando, a magistrada julgou parcialmente procedente a ação para declarar a existência da união estável entre as partes de 1992 a 2000, reconhecendo à autora o direito à meação dos bens adquiridos nesse período e afastando o pedido de alimentos. Face à sucumbência recíproca, impôs o pagamento das custas em 1/3 pela autora e 2/3 pelo demandando. Igualmente, condenou cada parte no pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do feito, conforme decisão na impugnação ao valor da causa (autos em apenso), mantida a gratuidade judiciária à varoa. Por fim, julgou extinta a cautelar de arrolamento de bens (fls. 157/163). Opôs o requerido embargos de declaração (fls. 165/170), que foram acolhidos (fls. 181). Apela o varão, inconformado com a determinação da sentença de divisão das benfeitorias realizadas no sítio localizado em Águas Claras. Diz que na inicial não há qualquer pedido de partilha de bens, bem como não há patrimônio arrolado, descabendo à sentença conceder mais do que foi requerido. Acrescenta que a autora não teve qualquer participação financeira na edificação da casa e demais melhorias levadas a efeito no indigitado imóvel. Argumenta que as reformas foram pagas com o valor auferido com a venda de apartamento preexistente no Espírito Santo, devendo ser afastada a partilha face à sub-rogação. Assevera que a decisão recorrida admite a sub-rogação de R$ 42.000,00 e recusa o entendimento de que tal valor é insignificante frente ao custo das melhorias, na ordem de R$ 230.000,00. Aponta que deve ser reconhecida a sub-rogação parcial e compensados os valores apontados, após a necessária avaliação judicial dos bens. Pugna pela inclusão do veículo KA no acervo partilhável, independentemente de estar penhorado em garantia de dívidas contraídas pela recorrida. Sinala que devem ser levados à divisão os débitos contraídos pela recorrida, sendo injusta a partição da camionete BLAZER. Alega que o salão de beleza, que teria sido vendido após a separação, também deve integrar o patrimônio em discussão. Sustenta ser inconcebível mandar dividir semoventes, presumindo-se a propriedade por fotografias, quando sequer a aquisição durante o relacionamento ficou provada. Entende que decaiu a autora na maioria dos seus pedidos, devendo ser invertidos os ônus sucumbenciais. Requer o provimento do apelo (fls. 171/177). Também a autora apelou, argumentando que durante o feito restou evidenciada a necessidade de ser ela assistida pelo varão no que diz com a verba alimentar. Assevera que não mais tem o salão de beleza, sua fonte de renda, e que foi despejada do imóvel em que residia, por falta de pagamento, sendo que o apelado, seu fiador, não honrou com o compromisso de pagar os alugueres. Pugna pelo provimento do recurso (fls. 183/186). Ofertou o apelado contra-razões (fls. 189/197). Nesta Corte, foi determinado o retorno dos autos a origem para recebimento do recurso do réu, sendo oportunizada a resposta à autora (fl. 203). Transcorreu o prazo legal sem contra-razões da varoa (fl. 205). Com vista dos autos, o Procurador de Justiça se manifestou pelo desprovimento do recurso da autora e provimento parcial do apelo do varão (fls. 207/220). É o relatório. VOTO DESª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) ? Contra sentença que, reconhecendo a união estável, determinou a partilha de bens e recusou a fixação de alimentos em favor da mulher, apelam ambas as partes. Primeiramente, é de ser afastada a alegação do réu de que a sentença foi além do pedido da autora, por o eventual acerco partilhável não estar descrito na inicial, mas relacionado somente na cautelar de arrolamento de bens. A divisão de patrimônios é decorrência natural do reconhecimento da união estável, não sendo necessário pedido expresso de partilha de bens. Ademais, tendo a autora intentado ação cautelar de arrolamento de bens para identificar o conjunto patrimonial, ao certo que pretendia a partilha. Ao depois, sendo a medida cautelar dependente do processo principal, nada impede que se aproveitem os atos processuais e a discussão probatória produzidos no feito cautelar como subsídios à prolação da sentença que decide conjuntamente a demanda incidente e a principal. Incontroversa a existência de uma união estável entre as partes de 1992 a 2000, a discussão se cinge às seqüelas patrimoniais que de tal advém. Insurge-se o varão contra a partilha das benfeitorias realizadas no sítio localizado em Águas Claras, entre 1993 e 1994, uma vez que as partes concordaram que o imóvel foi por ele adquirido antes de iniciada a convivência (fl. 50). Diz ele que as benfeitorias foram pagas com recursos havidos da venda de um apartamento preexistente situado em Guarapari, Espírito Santo. A autora, por sua vez, afirma na inicial da cautelar que a construção da casa e demais benfeitorias é datada dos anos de 1993 e 1994 (fl. 3), sendo que o requerido confirma que as benfeitorias foram construídas em 1993 e concluídas em 1994 (fls. 174 e 194). Entretanto, ele somente demonstrou que em julho de 1996 firmou ao lado da ex-esposa Vera contrato particular de compromisso de compra e venda, pelo qual negociaram aquele imóvel por R$ 42.000,00 (fl. 51). De outro lado, na discriminação de bens do Imposto de Renda de 1997 (fl. 79, autos em apenso) sequer aparece arrolado dito apartamento, enquanto no seu depoimento pessoal (fl. 111), admite que tinha alguns compromissos que ficaram pendentes da separação. Igualmente na declaração de renda de 1998, há referência a dois imóveis que estavam em seu patrimônio em 1996 e que por decisão judicial passaram à propriedade da ex-mulher (fl. 76 do apenso), o que torna muito provável que também o valor havido com a venda do apartamento em Guarapari tenha sido revertido, em alguma monta, em benefício da ex-esposa, que naquele ato figurou como vendedora, pois todas essas transações se deram em 1996. Convergindo as partes que a construção ocorreu nos anos de 1993 e 1994, e tendo o imóvel situado no Espírito Santo sido vendido em 1996, não se desencumbiu o varão do ônus de provar a alegada sub-rogação, que deve ser cabalmente demonstrada, sob pena de prevalecer a presunção de que o acréscimo de bens se deu com valores amealhados na vigência da indigitada união. Também desprovida de qualquer efeito a alegação do recorrente de que a autora não teve participação financeira nas reformas havidas, já que é de todo desnecessária tal comprovação. Reconhecida a existência da união estável, impositiva a partilha do patrimônio amealhado na vigência do relacionamento, sendo que não exige a lei ? e já não exigia a jurisprudência ? qualquer prova de participação ou esforço conjunto na sua aquisição, bastando para tanto que se reconheça que a convivência entretida caracteriza uma entidade familiar de cunho extramatrimonial, vigorando a presunção absoluta de colaboração comum a ensejar o estado condominial e a propriedade por ambos: DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. Comprovada a união estável durante o período de 1991 a 2000, durante o qual ocorreu formação de patrimônio, e tendo em conta a ausência de provas de terem os bens sido adquiridos em sub-rogação de outros exclusivos do apelante, a partilha deve ser igualitária, face a presunção absoluta de que foram adquiridos com esforço comum. Desproveram. Unânime. (Apelação Cível nº 70002979110, Sétima Câmara Cível, TJRS, relator Des. Luiz Felipe Brasil Santos, j. em 19/12/01) Em relação aos veículos, o KA, placa IJT 3132 foi adquirido em dezembro de 2000 (fls. 84/85 da cautelar) e a camionete Blazer, placa IFY 0017, foi alienada a terceiro em janeiro de 2001 (fl. 85). Tendo a união entre as partes perdurado até o ano de 2000, há que se reconhecer que o réu vendeu a camionete depois da separação. Diz ele, em seu depoimento pessoal, que com o produto desta venda sobrou alguma coisa e eu dei entrada para um carro. Comprei um KA financiado (fls. 104/110). Logo, cabível a divisão do valor equivalente ao veículo Blazer, pois adquirido durante a convivência das partes e vendido pelo varão em seguida ao término do convívio, devendo ser compensadas as dívidas por ele quitadas (fls. 64,66 e 69). Tal resultado afasta da partição o automóvel KA, até pelo fato de ter sido adquirido mediante alienação fiduciária. Quanto aos ovinos, vacas e cavalos arrolados na cautelar limita-se o varão, ao contestar a ação de arrolamento a afirmar: Também não existem ovinos e nem vacas, como arrolado na cautelar, e cavalos o réu tem apenas um (fl. 47). Mas chama a atenção que da área total do sítio de 13,2 ha, estão cadastrados como área de pastagem 11,2 ha, para fins de apuração do ITR (fl. 12, autos em apenso). Ainda que seja uma área pequena, alguns poucos animais existem ali, conforme comprovam as fotografias (fls. 21 e 22), cuja autenticidade não é contestada pelo apelante. Assim, integram os animais o patrimônio comum, descabendo que sejam excluídos da meação, pois cabia ao varão afastar a presunção de titularidade, o que não fez. No que diz com o restante dos bens arrolados na demanda cautelar e que foram afastados da divisão, não se insurgiu a apelante que se limitou de forma vaga por pedir a procedência da ação, centrando sua irresignação de forma pontual exclusivamente com relação aos alimentos. De qualquer forma, como a sentença se limitou a decidir sobre os bens arrolados, e não tendo ferido o réu reconvenção, não há como nesta sede apreciar pretensão de partilha de bens outros, conforme pretende o varão, como o valor do salão de beleza. O mesmo se diga com referência às dívidas. Somente na fase executória, quando se procederá a partilha, é que caberá decidir sobre a existência de bens outros e sua eventual partição, oportunidade em que também se apurará eventuais débitos ou encargos a merecer abatimento ou compensação. Igualmente a pretensão de ver redefinidos os encargos sucumbenciais não vinga, pois a ação foi procedente e o afastamento de alguns bens da partilha não permite reconhecer que a ação foi mais desfavorável à autora. Por fim, é de se apreciar o apelo da autora somente no que diz com os alimentos. Como já referido, ainda que busque a integral procedência da ação deixa de manifestar discordância de forma especificada quanto ao partilhamento dos bens levado a efeito pela sentença, o que impossibilita a reapreciação do decidido. Um fato é inquestionável: durante o período de convívio prestou o varão apoio moral e material à autora, tendo inclusive servido de garante dos negócios por ela realizados. No entanto, tal não evidencia sua condição de dependência ou impossibilidade de prover a própria subsistência. Sua situação de desemprego decorre do fato de ter vendido o salão de beleza do qual retirava seus rendimentos, o que, no entanto, não autoriza a fixação de verba alimentar, sendo ela pessoa que sempre trabalhou, seja no comércio de malhas seja como esteticista. Assim, não faz jus à verba alimentar, pois é jovem, apta para o trabalho e acumulou experiência profissional estando em condições de retomar suas atividades. Ao depois, se reteve o varão o valor integral do montante apurado na venda de tal estabelecimento é tema também a ser enfrentado quando da partilha. Por tais fundamentos, o improvimento de ambos os apelos se impõe. DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS ? De acordo. DES. JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GIORGIS ? De acordo. DESª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) ? APELAÇÃO CÍVEL Nº 70004944112, de PORTO ALEGRE: ?DESPROVERAM AMBOS OS APELOS. UNÂNIME.? Julgador(a) de 1º Grau: Maria Ines Linck.

AI 70018249631

FILIAÇÃO HOMOPARENTAL. DIREITO DE VISITAS. Incontroverso que as partes viveram em união homoafetiva por mais de 12 anos. Embora conste no registro de nascimento do infante apenas o nome da mãe biológica, a filiação foi planejada por ambas, tendo a agravada acompanhado o filho desde o nascimento, desempenhando ela todas as funções de maternagem. Ninguém mais questiona que a afetividade é uma realidade digna de tutela, não podendo o Poder Judiciário afastar-se da realidade dos fatos. Sendo notório o estado de filiação existente entre a recorrida e o infante, imperioso que seja assegurado o direito de visitação, que é mais um direito do filho do que da própria mãe. Assim, é de ser mantida a decisão liminar que fixou as visitas. Agravo desprovido.

AC 70015877756

NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. PROVA PERICIAL FRUSTRADA. LIAME SOCIOAFETIVO. 1. O ato de reconhecimento de filho é irrevogável (art. 1º da Lei nº 8.560/92 e art. 1.609 do CCB). 2. A anulação do registro civil, para ser admitida, deve ser sobejamente demonstrada como decorrente de vício do ato jurídico (coação, erro, dolo, simulação ou fraude). 3. Em que pese o possível distanciamento entre a verdade real e a biológica, o acolhimento do pleito anulatório não se justifica quando evidenciada a existência do liame socioafetivo. 4. Inexistência de prova do vício induz à improcedência da ação. Recurso desprovido. APELAÇÃO CÍVEL SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70 015 877 756 COMARCA DE CARAZINHO A.R. .. APELANTE D.B.R.D.B.R. . APELADOS ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, negar provimento ao recurso. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores DESA. MARIA BERENICE DIAS (PRESIDENTE) E DES. RICARDO RAUPP RUSCHEL. Porto Alegre, 27 de setembro de 2006. DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES, Relator. RELATÓRIO DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES (RELATOR) Trata-se da irresignação de A. R. com a r. sentença que julgou improcedente a ação negatória de paternidade, cumulada com anulação de registro de nascimento e exoneração de alimentos, que move contra D. B. R. e D. B. R., condenando-o nos ônus sucumbenciais e a ambos os demandados, de forma solidária, às penas pela litigância de má-fé. Sustenta o recorrente que reconheceu a paternidade dos apelados em decorrência de pressão psicológica exercida pela companheira, que ameaçava deixá-lo. Salienta que é pessoa humilde e de limitada formação intelectual, referindo que, diante das circunstâncias da época, cedeu aos apelos da convivente. Alega que a negativa dos demandados em se submeterem ao exame de DNA evidencia a veracidade dos fatos narrados na exordial e aponta para a procedência da demanda. Argumenta que a verdade formal não pode prevalecer sobre a verdade real. Colaciona jurisprudência. Pede a reforma da decisão para ver decretada a negativa de paternidade e, em conseqüência, determinada a retificação nos registros de nascimento. Caso não seja esse o entendimento, pede sejam os apelados condenados às penas pela litigância de má-fé de forma autônoma e majorado o valor da condenação. Pretende, ainda, ver-se exonerado do pagamento de verba alimentar relativamente à D., na medida em que esta também não compareceu à coleta de material genético. Pede a reforma. Intimados, os recorridos afirmam o acerto da decisão, alegando que a ação foi ajuizada com suporte no art. 171, inc. II, do Código Civil. Narram não ter ficado comprovado o erro em que teria sido induzido o genitor para fazer o reconhecimento da paternidade. Sustentam que foram registrados como filhos legítimos por livre e espontânea vontade do pai. Referem a desnecessidade do exame de DNA diante da comprovada existência de vínculo social e afetivo por mais de 15 anos entre as partes. Dizem que o reconhecimento espontâneo da paternidade é irrevogável e que a anulação do assento somente teria lugar se ficasse provado defeito de forma ou vício de consentimento, o que não é o caso dos autos. Acenam para a posse do estado de filho. Colacionam doutrina e jurisprudência sobre o tema. Pedem o desprovimento do recurso. Com vista dos autos, lançou parecer a douta Procuradoria de Justiça opinando pelo conhecimento e desprovimento do recurso. Considerando que esta Câmara adotou o sistema informatizado, friso que foi cumprido o disposto no artigo 551, § 2º, do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTOS DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES (RELATOR) Estou desacolhendo a pretensão recursal. Primeiramente, observo que o ato de reconhecimento de filho é irrevogável (art. 1º da Lei nº 8.560/92 e art. 1.609 do CCB), sendo que a anulação do registro, para ser admitida, deve ser sobejamente demonstrada como decorrente de vício do ato jurídico (coação, erro, dolo, simulação ou fraude). E, no caso em exame, o reconhecimento da filiação está expresso nos instrumentos públicos de fls. 9 e 10, datados de junho de 1988, que originaram os assentos de fls. 11 e 12, inexistindo qualquer prova de vício de consentimento. Embora o autor tenha dito na exordial que não é pai biológico dos réus e que teria sido induzido a erro e coagido pela companheira, ?por forte apelo emocional?, é certo é que houve um sólido relacionamento afetivo entre os litigantes ao longo de mais de 15 anos... Examinando os autos, observo os apelados nasceram em agosto de 1977 e março de 1979, sendo que A. admite ter conhecido a mãe destes em 1975, embora afirme que o relacionamento marital tenha iniciado apenas em 1983 (fl. 03) ? o que é admitido pelos demandados, embora estes apontem a existência de relacionamento sexual entre sua mãe e o autor já em meados de 1975. Chama a atenção, ainda, que A. e M. separaram-se em janeiro de 1996 e somente em janeiro de 2004 o varão ajuizou a presente demanda visando a desconstituição do vínculo parental, ou seja, após 8 anos do desenlace e depois de 16 anos do reconhecimento da paternidade. Neste norte, em que pese o possível distanciamento entre a verdade real e biológica, tal como acusado na sentença hostilizada, não há que se falar em nulidade ou anulabilidade do ato jurídico por inexistir qualquer prova de vício de consentimento. Em outras palavras, não há como ver acolhido o pedido de anulação do registro, como pretende o apelante, que limita-se a alegar a coação sem trazer qualquer prova a autorizar o seu reconhecimento. Nada nos autos, sequer a negativa das partes em submeterem-se ao exame de DNA, é capaz de sugerir tenha o autor sido induzido em erro ou coagido a reconhecer a paternidade de D. e D.. E, friso, a anulação do registro, para ser admitida, deveria ser sobejamente demonstrada e, necessariamente, deveria estar embasada em um dos vícios do ato jurídico, tais como coação, erro, dolo, simulação ou fraude, o que inocorre na espécie, tendo havido, talvez, mero arrependimento. É correta a observação do ilustre PROCURADOR DE JUSTIÇA KELLER DORNELLES CLÓS, quando assevera que ?no presente caso, a verdade sócio-afetiva deve prevalecer sobre a verdade biológica, em razão, não só da proteção do vínculo emocional, como também da insegurança jurídica que seria gerada em certas situações, nas quais os pais têm conhecimento da não-paternidade, mas mesmo assim registram os filhos como seus, fato conhecido vulgarmente como adoção à brasileira?.e ?o simples fato de ter levado mais de vinte anos para ajuizar a ação negatória de paternidade, denota a presença da supramencionada adoção sócio-afetiva, pois durante todo esse tempo foi sendo formado um vínculo emocional e psicológico entre as partes?. São pertinentes, ainda os acórdãos citados no parecer ministerial, que peço vênia para reprisar, in verbis: ?APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR E DE ADOÇÃO. Ainda que a ação de destituição do poder familiar, com posterior pedido de adoção, esteja eivada de vício insanável, qual seja, a não observância ao disposto no art. 372 do anterior Código Civil, no caso em comento há uma situação de fato consolidada, consistente no fato de que o adotado está com os adotantes há dezoito anos, assinalando os estudos e relatórios das equipes interprofissionais perfeita adaptação, adequada educação, dinâmica familiar estável e, o que é mais importante, uma ocorrente e profunda vinculação afetiva com os pais adotivos, existindo elementos a assinalar, de igual forma, que o adotado sequer sabia que sua situação biológica era dissonante de sua condição socioafetiva, razão pela qual justifica-se o desprovimento do recurso, com a manutenção da sentença de improcedência do pedido de anulação de destituição do poder familiar e da adoção.? (Apelação Cível Nº 70010090298, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator Des. Antônio Carlos Stangler Pereira, Julgado em 23/12/2004) ?Negatória de paternidade. Registro feito pelo companheiro da genitora. Erro. Desconstituição. Prazo decadencial. É de desconstituição de registro, ou anulatória de reconhecimento, a ação proposta pelo convivente que aduz vício de consentimento. Afasta-se o lapso temporal, eis que imprescritíveis as ações de estado. Contudo, no caso, resta indemonstrado o vício material ou formal necessários a procedência, valorizando-se a paternidade sócio-afetiva. Apelo desprovido.? (Apelação Cível Nº 70003605482, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator Des. José Carlos Teixeira Giorgis, Julgado em 13/03/2002) ?Anulação de registro civil. Negação de paternidade. O ato de reconhecimento de filho é irrevogável (art.1 da lei n.8560/92). A anulação do registro, para ser admitida, deve ser sobejamente demonstrada como decorrente de vício do ato jurídico (coação, erro, dolo, simulação ou fraude). Inexistência de prova do vício induz a improcedência da ação. Recurso desprovido. (Apelação Cível Nº 598449361, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 02/12/1998) ISTO POSTO, nego provimento ao recurso. DES. RICARDO RAUPP RUSCHEL (REVISOR) - De acordo. DESA. MARIA BERENICE DIAS (PRESIDENTE) - De acordo. DESA. MARIA BERENICE DIAS - Presidente - Apelação Cível nº 70015877756, Comarca de Carazinho: "NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME." Julgador(a) de 1º Grau: ALEXANDRE KREUTZ

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