AI 70006461636

INVENTÁRIO. HERANÇA. RENÚNCIA. Aceita a herança, não podem os herdeiros a ela renunciar após passados três anos da abertura do inventário e quando inclusive já praticado ato de disposição de bem do espólio. Agravo desprovido.   Agravo de Instrumento   Sétima Câmara Cível   Nº 70006461636   Rio Pardo   M.L.I.S., por si e como inventariante do Espólio de M.H.P.I.          agravantes   A Justiça agravada ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, desprover o agravo. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Desembargadores José Carlos Teixeira Giorgis e Luiz Felipe Brasil Santos. Porto Alegre, 25 de junho de 2003.       Desª Maria Berenice Dias, Relatora-Presidente. RELATÓRIO   Desª Maria Berenice Dias (Relatora-presidente) ? M. L. I. S. interpôs agravo de instrumento contra a decisão judicial da fl. 126, proferida nos autos do inventário que se processa por morte de M.  H. P. I., que, diante da pretensão dos herdeiros de renunciar aos seus quinhões em prol do cônjuge supérstite, declarou que ?já não podem mais renunciar à herança, pois realizaram ato de disposição referente à alienação de um dos bens do espólio, aceitando, implicitamente, a herança?.   Sustenta a agravante que os herdeiros apenas anuíram com a venda de bem pertencente ao espólio, não havendo aceitação tácita da herança, tanto que a ela renunciaram em prol do cônjuge supérstite. Requer seja agregado efeito suspensivo ao recurso e, a final, seja ele provido.   O Des. Plantonista deferiu a suspensão do inventário (fl. 135).   É o relatório.   VOTO   Desª Maria Berenice Dias (Relatora-presidente) ? Improcede a inconformidade.   De todo descabido, a esta altura, pretenderem os herdeiros renunciar à herança, quando já passados mais de três anos da abertura do inventário e inclusive já praticado ato de disposição consistente na alienação de um bem do espólio (fl. 116).   Sinale-se, por oportuno, que, expedido e recebido o alvará para alienação do bem, nada há nos autos sobre o destino do produto da venda.   Portanto, é inquestionável que os herdeiros aceitaram a herança, não podendo agora, quando instados pelo juízo a apresentar o esboço de partilha a fim de ultimar o inventário, simplesmente manifestar o ânimo de renunciar aos seus quinhões em favor do cônjuge supérstite.   É a lição de Carlos Maximiliano, in Direito das Sucessões, v. I, fls. 56/57 e 60:   ?Aceitação, ou adição, é o ato pelo qual a pessoa chamada a suceder mostra que quer ser herdeira, ou legatária. Pode ser expressa ou tácita. Presume-se a última sempre; nem se costuma lançar mão da primeira senão quando a reclamam interessados em provocar o pronunciamento do favorecido por lei ou ato de última vontade. Cresce a presunção quando o beneficiado entra definitiva e francamente na administração dos bens, alheia-os ou lhes impõe ônus real; (...) reclama partilha ou que se inicie o inventário; recebe a sua quota num crédito, faz concessões ao devedor; satisfaz credores; compromete-se ou transige sobre assuntos relativos à sucessão; constitui procurador para o representar no inventário ou em qualquer ato relacionado com o espólio; (...) enfim, procede de modo que ao critério de um juiz perspicaz e reto deva parecer aquiescência. Todo ato de proprietário, de larga e definitiva administração, redunda em aceitar. Como se presume a vontade de receber, o simples transcurso do prazo para recusar importa em adição (art. 1.584 do Código Civil). (...) É nula a renúncia contrária à lei, isto é, a que não é integral... (...) São irrevogáveis a adição e a renúncia: quem aceitou expressa ou tacitamente, não pode mais repudiar a herança ou legado; por sua vez o renunciante está inibido de aceitar; logo é nula a adição posterior à renúncia válida, e vice-versa.? (o grifo é nosso).     Sendo assim, incabível a pretendida renúncia, uma vez que inquestionável que os herdeiros aceitaram a herança.   Se a intenção for de realmente abrir mão de seus direitos sucessórios, que o façam mediante cessão de direitos hereditários, o que, já se adianta, ensejará dupla tributação ? causa mortis e inter vivos.   Por tais fundamentos, desprovê-se o agravo.     DES. JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GIORGIS ? De acordo.         DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS ? De acordo.         DESª MARIA BERENICE DIAS ? PRESIDENTE ? AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 70006461636, de RIO PARDO:         ?DESPROVERAM. UNÂNIME.?       Julgadora de 1º Grau: Cristiane Busatto Zardo.

AC 70006269823

SEPARAÇÃO CONSENSUAL. PARTILHA DE BENS. Impositiva a chancela judicial ao ajuste sobre partilha de bens, na ação de separação judicial. É nula a assertiva de inexistir bens e a concomitante assinação extrajudicial de documento em que assume um dos cônjuges algumas obrigações. DANOS MATERIAIS E MORAIS. Em sede de direito de família, em que além dos componentes de ordem econômica existe envolvimento de sentimento, difícil é delimitar a natureza da lesão sofrida, se só econômica ou também emocional. Evidente a obrigação indenizatória, se revela despiciendo identificar qual a extensão de cunho material e qual o de caráter moral. Apelo do varão improvido e provido em parte o apelo da autora. APELAÇÃO CÍVEL SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70006269823 CANOAS E.R.A. APELANTE/APELADO M.A.I. APELANTE/APELADO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, desprover o apelo do varão e prover em parte o apelo da autora. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Desembargadores José Carlos Teixeira Giorgis e Luiz Felipe Brasil Santos. Porto Alegre, 25 de junho de 2003. DESª MARIA BERENICE DIAS, Relatora-Presidente. RELATÓRIO DESª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) ? Trata-se de ação ordinária de anulação de partilha de bens realizada em sede de separação judicial, cumulada com indenização por danos materiais e morais que M. A. I., por si, e na qualidade de representante legal da filha D. I. A., movem contra E. R. A. Informa, a autora, que as partes viveram juntas por cerca de 11 anos, desde 1991 até o início do ano de 2000, período no qual tiveram uma filha (1992) e casaram-se (1995). Face ao insucesso da relação, foi promovida ação de separação judicial consensual, na qual ambas as partes renunciavam o direito a alimentos e informavam a inexistência de bens a serem partilhados. Informa que, paralelamente e na mesma data, foi firmado acordo extrajudicial de separação, prevendo o pagamento de alimentos à filha e à separanda, e dispondo acerca dos bens do casal. Sustenta a requerente a existência de fraude, coação e indução em erro, pois a advogada atuante na causa, profissional contratada pelo requerido e tia de sua atual companheira, informou-lhe que tal prática era comum e visava o não-pagamento de custas judiciais. Noticia que foi morar em Santa Rosa, sua cidade natal, e locou a residência que era do casal, já que o réu não estava mais lhe repassando os alimentos fixados no acordo extrajudicial, no montante de R$ 1.000,00. No entanto, o demandado pediu-lhe a casa de volta prometendo a aquisição de um apartamento pequeno para ela e a filha, alegando atraso nas prestações do respectivo financiamento, quando, na verdade, devolveu o terreno e demoliu o imóvel, recebendo a restituição pelo valor pago. Requer a anulação da partilha, com base em vício de consentimento, com a sua posterior divisão ou correspondente valor em pecúnia, bem como indenização por danos morais e materiais, sendo estes correspondentes ao triplo do valor total dos bens omitidos, atualizados desde a data do ato viciado. Requer, ainda, a condenação do requerido nas penas por litigância de má-fé e a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita (fls. 2/9). Foi deferida a gratuidade da justiça (fl. 43). O réu contesta a ação (fls. 68/73), alegando duas preliminares: 1) ilegitimidade ativa da menor D. sob o argumento de que, se o acordo é nulo, também o é a cláusula que determinou alimentos para a filha, devendo ser extinta a execução de alimentos movida pela menor; 2) prescrição, conforme art. 178, V, do Código Civil de 1916, impondo-se a extinção do feito sem julgamento do mérito. No mérito, afirma que as autoras só desejam partilhar os louros do casal, pois omitem as dívidas, além do que a casa e o automóvel foram comprados à prestação, tornando-se insustentável tal situação. Aduz que a autora é contadora, assim, não pode alegar ignorância, pois dificilmente se deixaria enganar. Atribui a ela a culpa pela perda do bem, porquanto o alugou por preço ínfimo, roubando todos os móveis que o guarneciam. Afirma que somente seriam partilhadas as prestações pagas da casa do casal, na proporção de 50% para cada um, operando-se, igualmente, com relação à empresa de contabilidade. Referentemente ao imóvel da Rua Gonçalves Dias, alega que este bem não é de sua exclusiva propriedade, mas também da sociedade. Informa que o veículo Palio foi adquirido em nome de terceiros, por não terem as partes cadastro financeiro limpo. Argumenta, também, que o acordo extrajudicial não previu direitos líquidos e certos, porque a autora somente sairia beneficiada com o valor de R$ 45.000,00, se os bens parcelados estivessem quitados. Arrola dívidas contraídas pelo casal, postulando sua partilha caso a requerente queira que o acordo extrajudicial prevaleça, apesar de ressaltar que este nunca existiu, tanto que sequer o assinou. Conclui, referindo a inexistência de bens a serem partilhados, pois não há bens livres de propriedade das partes. Requer o acolhimento das preliminares e, na hipótese de afastamento destas, a improcedência da ação. Houve réplica (fls. 76/80). Saneando o feito, a magistrada exclui D. I. A. do pólo ativo da ação e afastou a alegação de prescrição por se tratar de anulação de partilha de bens em separação judicial, cujo prazo prescricional é de 4 anos (fl. 87). Realizada audiência, foi colhida a prova oral (fls. 141/148). A magistrada suspendeu o despacho da fl. 157, que havia determinado o encerramento da instrução, face à juntada de documentos novos (fls. 159/173), sobre os quais manifestou-se o réu (fl. 184/185). Foi encerrada a instrução (fl. 186). As partes apresentaram memoriais (fls. 188/195 e 196/198). O Ministério Público opinou pela procedência do pedido de anulação de cláusula de acordo em separação e pela improcedência dos pedidos de indenização por dano material e moral (fls. 202/214). Sentenciando, a magistrada acolheu o pedido de anulação do acordo de separação, pois o próprio demandado admite a existência de bens a serem partilhados, ao arrepio do art. 1121, I, do Código de Processo Civil. Além do que a existência de vício na vontade da autora, por simulação arquitetada pelo demandado, é evidente. Foi ludibriada pelo marido e concordou em assinar o acordo de separação judicial, na crença de que receberia a parte de sua meação por intermédio do acordo extrajudicial da fl. 15. No entanto, nada recebeu, restando prejudicada em seus direitos como meeira, o que afronta o princípio da igualdade da partilha entre os cônjuges, permitindo o enriquecimento ilícito do réu. Aponta que a prova carreada aos autos, ao passo que demonstra a boa-fé da autora ao assinar o acordo extrajudicial, comprova a má-fé do demandado, pois objetivou prejudicar a requerente, beneficiando-se de todo o patrimônio do casal e tentando desfazer-se deste logo após a separação. Relativamente a eventuais dívidas do casal, entendeu que não restaram comprovadas. Determinou a anulação do acordo com fundamento nos arts. 102, II e 147, II, ambos do Código Civil revogado, devendo ser partilhados os bens do casal descritos na inicial. Desacolheu o pedido de indenização por danos materiais e morais, argumentando que, além do pedido ser genérico, não houve prova acerca dos referidos prejuízos materiais e morais. Entendeu que, na hipótese, a forma de restabelecimento do status quo ante da autora implica, necessariamente, na realização da partilha. Deixou de condenar o demandado por litigância de má-fé, porque a má-fé processual, inexistente nos autos, não pode ser confundida com a má-fé da simulação, já apreciada. Julgou procedente o pedido de anulação da cláusula de item 10 da separação judicial consensual (fl. 18) e improcedente o pedido de indenização por danos morais e materiais (fls. 216/223). Inconformado, apela o requerido (fls. 229/233), sustentando a necessidade de serem partilhadas as dívidas do casal, pois sempre se partilham os débitos e créditos nas separações, restando, assim, prejudicado. Afirma que se houve anulação da cláusula, não pode a sentença querer questionar neste processo a existência de dívida, não podendo desde logo decidir o mérito, pois no momento em que a cláusula é nula, também o é todo o processo, impondo-se a realização de novo processo de conhecimento. Argumenta que os bens adquiridos em prestações não devem ser partilhados na íntegra, mas tão-somente o valor correspondente às parcelas pagas, acrescentando que se a apelada desejasse manter a residência do casal, não a teria alugado por valor irrisório. Aduz que no momento da separação existiam R$ 100.000 à R$ 150.000,00 em dívidas, sendo prova disso a aquisição em nome de terceiros. Assevera que a apelada não logrou êxito em comprovar vício no consentimento de vontade. Requer a total improcedência da ação e, em caso contrário, a inclusão na partilha de todas as dívidas do casal, bem como das parcelas efetivamente pagas do automóvel Pálio, do terreno no parque universitário e do imóvel adquirido na Rua Gonçalves Dias. Irresignada, apela a autora (fls. 235/240), asseverando que quanto ao dano moral ficou sobejamente demonstrado, por expressões do Ministério Público e da sentença, o dano em relação ao seu bem psíquico, sendo que a sentença reconheceu o nexo causal entre a conduta do requerido e o abalo moral por ela sofrido, desimportando, desta forma, a dimensão e o peso de prova neste sentido. Argumenta ser inviável a restauração do acervo patrimonial do casal, porque os bens já foram dissipados e transferidos a terceiros. Assim, por economia processual e efetividade da sentença, entende que o mais adequado seria o deferimento do dano material, em vez da realização de nova partilha, a fim de se restabelecer o equilíbrio rompido pela lesão. Requer a procedência do apelo no que tange à procedência dos pedidos de danos materiais e morais. Ambos recursos foram contra-razoados (fls. 243/244 e 248/252). O Ministério Público manifestou-se pela remessa dos autos à Superior Instância (fls. 246/247). Subiram os autos a esta Corte, tendo a Procuradoria de Justiça se manifestado pelo conhecimento e, no mérito, pelo desprovimento de ambos recursos (fls. 259/263). É o relatório. VOTO DESª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) ? De primeiro, é de se consignar que as preliminares suscitadas na contestação já foram decididas quando do saneamento do feito, conforme constou da sentença e, em nenhum momentos a parte insurgiu-se quanto ao decidido, restando preclusa a matéria. Assim, impõe-se a análise direta do mérito. São dois os apelos interpostos. Quanto ao apelo de E. R. A., não é de ser acolhido. Totalmente improcedente a alegação de que não houve vício no consentimento da apelada. A prova trazida aos autos comprovou a versão historiada na inicial, qual seja, a de que o apelante ludibriou a recorrida a fim de apropriar-se indevidamente do patrimônio comum, fazendo-a assinar dois acordos: um extrajudicial dispondo acerca da partilha de bens e um judicial, que afirmava, maliciosamente, a inexistência de patrimônio a ser dividido, sob o argumento de que tal prática era comum e visava o não-pagamento de custas judiciais. Nesse sentido, o depoimento da testemunha A. B. R., que era secretária do recorrente à época da separação: ?Ficou sabendo sobre a separação dos demandantes, afirmando ter sido ela quem datilografou o acordo de separação. Refere que ?foi passado para a depoente? o acordo para que a mesma digitasse. Foi o requerido quem passou o acordo para a depoente. Na ocasião não estava acompanhada por procurador. Que o acordo foi extra-conjugal, redigido após o acordo judicial, o qual mencionava a obrigatoriedade do requerido pagar uma pensão mensal para a autora de R$ 1.000,00. {...} A autora não foi chamada para assinar. O documento foi entregue para a mesma assiná-lo. Houve a assinatura de ambas partes, sendo que a autora não ficou com cópia do acordo. Lembra que foi a Drª Viviane Barzoni quem passou o acordo para a autora assinar. Sabe que a autora não ficou com uma cópia pois era amiga do casal e a autora disse para a depoente que não ficou com uma cópia desse documento?(sic). A negativa do recorrente sobre a realização do referido acordo, do qual alega falsidade, alegando não tê-lo assinado (fl. 15), bem como a assertiva de que houve várias propostas, as quais foram substituídas pelos termos constantes da separação, não merecem guarida, apontando a prova dos autos em sentido contrário. A. L. G. M., testemunha da apelada, que trabalhava com o apelante, também mencionou a transação extrajudicial: ?Diz que tinha acesso a algumas feitas no escritório e refere que havia um acordo de bens, quando da separação do casal?. Note-se que ambos acordos foram assinados no mesmo dia, 8 de abril de 2000 (fls. 15/19), afastando a tese do recorrente de que a separação teria substituído anteriores propostas de partilha, sem falar que a testemunha A. B. R., cujo trecho do depoimento está acima transcrito, esclareceu que as transações foram assinadas na mesma data. Ademais, a assinatura do recorrente consta no termo da fl. 15, diversamente do que alega. Não bastassem tais circunstâncias, logo após a separação, o recorrente desfez-se do patrimônio conjugal. Destruiu a casa, doando todo os materiais para a Instituição Desafio Jovem, e devolveu o terreno para a Concórdia Urbanizadora, da qual afirma ter recebido a quantia de R$ 7.000,00 a título de restituição (fls. 28, 142, 148). Quanto ao veículo, transferiu-o para o nome de sua atual companheira e, após, o alienou pelo preço de R$ 11.000,00 (fls. 108 e 148). Importante referir que o automóvel Pálio, assim como a casa construída sobre o terreno financiado foram adquiridos em nome de terceiro, A. B. R., que testemunhou na ação, confirmando que tais bens nunca lhe pertenceram, mas sim ao casal litigante, em que pese terem sido adquiridos em seu nome a pedido do apelante. Diante de tais circunstâncias, restou evidente o vício no consentimento da apelada, pois exsurge dos autos que foi induzida em erro ao assinar os acordos. Consigne-se que o objeto da ação foi a anulação do acordo judicial de separação, cumulado com pedido de indenização por danos materiais e morais. A sentença desconstituiu o acordo judicial, determinando a partilha dos bens. Só quando da divisão é que caberá a discussão sobre eventuais débitos a serem abatidos do acervo patrimonial descabendo nessa sede manifestação sobre a existência de eventuais dívidas. No que tange ao recurso da apelante M. A. I., autora da ação de anulação de partilha, é de ser provido em parte a pretensão de se ver indenizada pela postura maliciosa do varão. Inquestionavelmente sofreu a mesma expressivo prejuízo de ordem material e moral cuja indenização se impõe. Em sede de Direito de Família, onde além dos componentes de ordem econômica também existem envolvimentos de ordem sentimental e afetiva, difícil é delimitar a natureza da lesão sofrida, se só de cunho econômico ou também de caráter emocional. De qualquer forma, a obrigação indenizatória é evidente, se revelando despicienda identificar qual a extensão do cunho material e qual do moral. A determinação legal de que a divisão de bens seja submetida ao juízo serve exatamente para permitir que se apure se os bens elencados correspondem à realidade e se a divisão proposta atende ao interesse das partes. Basta lembrar que o § único do art. 1574 do CC, que repete o disposto no § 2º do art. 34 da Lei do Divórcio, autoriza o juiz a recusar a homologação da separação se comprovar que a convenção não preserva suficientemente os interesse de um dos cônjuges. Vê-se que dispõe o juiz da possibilidade de se opor à própria vontade dos separandos, livre arbítrio bem pouco comum na sistemática legal que se rege pelo princípio da demanda. Só a tentativa de burlar a função fiscalizatória do juiz já merece censura. Ao depois, há que se nominar de, no mínimo, maliciosa a postura do varão em induzir a mulher a firmar o pedido de separação dizendo que não havia bens, e, na mesma data, a faz assinar acordo extrajudicial em que se compromete a transferir a titularidade de bens a ela, quitar dívidas, comprar-lhe um automóvel, bem como um terreno onde construiria uma casa a colocando em nome da filha do casal. Às claras que este documento não é uma partilha e a desconstituição levada a efeito não atinge a validade da manifestação de vontade exarada no indigitado acordo no qual o varão assumiu obrigações frente à mulher e à filha. A anulação levada a efeito na sentença foi da cláusula da separação que afirmou inexistir bens a partilhar. Assim, a determinação de que a partilha seja realizada, não atinge a validade e nem a eficácia do documento da fl. 15, no qual limita-se o varão a assumir obrigações. Hígido o documento, não há critério melhor para se quantificar o valor dos danos sofridos pela mulher do que impor ao ex-marido o pagamento do montante a ela prometido. Como se comprometeu a transferir a ela uma casa e o respecitivo terreno, aos quais atribuiu o valor de R$ 25.000, o benefício da mulher seria o correspondente à metade deste valor. Igualmente, tendo prometido lhe comprar um veículo no valor de R$ 5.000,00, impositivo reconhecer que a mulher teria uma vantagem econômica no valor aproximado de R$ 20.000,00, atendendo melhor ao caráter finalístico da demanda, já fixar o valor dos danos em R$ 20.000,00, importância corrigida desde a data da citação acrescida de juros e correção monetária. Por tais fundamentos, é que se desacolhe o recurso do varão e se provê em parte o apelo da autora impondo ao réu a obrigação indenizatória em favor da ex-mulher no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), importância corrigida desde a data da citação acrescida de juros e correção monetária. Tal resultado implica na alteração dos encargos sucumbenciais. Vencido na integralidade o réu, deve ele arcar com a totalidade das custas do processo e alcançar à procuradora da autora verba honorária correspondente a 20% do valor da meação da autora e igual percentual sobre a indenização que ora lhe foi imposta. DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES ? De acordo. DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS ? De acordo. DESª. MARIA BERENICE DIAS ? PRESIDENTE ? APELAÇÃO CÍVEL nº 70006269823, de CANOAS: ?APELO DO VARÃO IMPROVIDO E PROVIDO EM PARTE O APELO DA AUTORA. UNÂNIME.? Julgadora de 1º Grau: Alessandra Abrão Bertoluci.

EI 70018765628

INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. ADOÇÃO AFETIVA. DISSENSO DO FILHO REGISTRADO PELO COMPANHEIRO DE SUA MÃE. EFEITOS CONSTITUTIVOS DO RECONHECIMENTO DA VERDADE BIOLÓGICA. RECUSA INJUSTIFICADA DO RÉU À PERÍCA GENÉTICA ALIADA ÀS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS. Não-demonstração do vínculo de filiação socioafetiva entre filho e o pai que o registrou, na condição de companheiro de sua mãe. Criança que foi criada pelos avós maternos e sabedora, desde cedo, do fato de que seu pai era outro; providenciando, logo após o advento de sua maioridade civil e o falecimento do pai registral, o ajuizamento da ação investigatória. Dissenso do filho que faz prevalecer o direito ao reconhecimento do vínculo biológico e dos efeitos constitutivos dele decorrentes. Ausência de oposição da sucessão do pai registral ao pedido. A recusa em se submeter ao exame de paternidade gera presunção da paternidade, que só é derrubada mediante prova robusta em contrário, ausente nos autos. Prova oral que aponta para o relacionamento amoroso entre o investigado e a genitora do investigante à época da concepção. Recurso acolhido para ao fim de prevalecer a posição adotada no voto minoritário do acórdão embargado. EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS, POR MAIORIA.

MS 70016920126

MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO CIVIL. HABILITAÇÃO PARA CASAMENTO. SUPRESSÃO DO PATRONÍMICO MATERNO. POSSIBILIDADE. Em que pese a Lei de Registros Públicos tenha por princípio a imutabilidade do nome como fator de segurança jurídica (arts. 56 e 57 da Lei 6.015/73), tal entendimento deve ser adequado às alterações de nome por ocasião de casamento, pois este constitui uma nova realidade fática, visando à formação de um novo estado e de uma entidade familiar cuja proteção é prevista constitucionalmente. Outrossim, inexiste no ordenamento jurídico pátrio qualquer regra expressa que proíba a supressão de um dos apelidos de família da nubente que irá adotar o patronímico do futuro marido. Assim, na omissão da lei, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito (art. 4º, da LICC). Ordem concedida. MANDADO DE SEGURANÇA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70016920126 COMARCA DE PORTO ALEGRE G. S. F. E L. M. F. IMPETRANTES EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIR. DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS DA COM. DE POA COATOR DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de mandado de segurança impetrado por G. S. F. e L. M. F. contra ato praticado pelo Juiz de Direito da Vara de Registros Públicos da Comarca de Porto Alegre, que indeferiu o pedido de alteração do nome da autora que, por ocasião da habilitação para casamento, solicitou a supressão do patronímico materno ?M? de seu nome e a inclusão do sobrenome do noivo ?F?. De início, insta consignar que, inobstante a existência da Súmula 27 deste Tribunal de Justiça dispondo sobre o cabimento do recurso de apelação da decisão proferida em procedimento de habilitação para casamento, tal entendimento não tem o condão de afastar o conhecimento do presente mandado de segurança. Antes da edição da Lei 10.406-02, os procedimentos de habilitação para casamento eram submetidos à apreciação do magistrado somente quando eram impugnados pelo Ministério Público (art. 67, §2º, da Lei 6.015-73). Com a nova lei, a homologação judicial passou a ser obrigatória, por força do art. 1.526, que assim dispõe: a habilitação será feita perante o oficial do Registro Civil e, após a audiência do Ministério Público, será homologada pelo juiz. Nesse passo, apesar das alterações acima referidas, não se pode olvidar que o art. 67, §2º, da Lei 6.015-73 prevê, de maneira expressa, a irrecorribilidade da decisão proferida pelo magistrado nos procedimentos ora em comento. Sem ingressar no mérito do descabimento de tal previsão legal, o fato é que, como inexiste recurso previsto em lei, o mandado de segurança não estaria, na espécie, sendo utilizado como sucedâneo recursal, o que é vedado pelo art. 5º, II, da Lei 1.533-51. Portanto, mostra-se impositivo o conhecimento da presente ação. No mérito, assiste razão aos impetrantes. Em que pese a Lei de Registros Públicos tenha por princípio a imutabilidade do nome como fator de segurança jurídica (arts. 56 e 57 da Lei 6.015/73), tal entendimento deve ser adequado às alterações de nome por ocasião de casamento, pois este constitui uma nova realidade fática, visando à formação de um novo estado e de uma entidade familiar cuja proteção é prevista constitucionalmente. O parágrafo único do art. 240 do Código Civil de 1916 dispunha: A mulher poderá acrescer aos seus os apelidos do marido. Tal dispositivo foi reproduzido no vigente estatuto civil com a seguinte redação: Qualquer dos nubentes, querendo, poderá acrescer ao seu o sobrenome do outro (art. 1.565, § 1º). Fazendo-se uma leitura dos dois artigos, percebe-se que a alteração teve por intuito também facultar ao varão a utilização do sobrenome da mulher, tendo em vista o princípio da igualdade (art. 5º, I, CF), mas não o de restringir a possibilidade de alteração do nome por ocasião do casamento. Portanto, ao contrário do entendimento preconizado pela autoridade coatora, houve a ampliação do instituto e não restrição. Outrossim, no ordenamento jurídico, inexiste qualquer regra expressa que proíba a supressão de um dos apelidos de família da nubente que irá adotar o patronímico do futuro marido. Assim, na omissão da lei, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito (art. 4º, da LICC). Nesse passo, a eliminação de um dos sobrenomes de solteira da mulher, quando da convolação das núpcias, é prática que remonta longa data, pois antigamente a adoção do patronímico do esposo era, inclusive, obrigatória. Posteriormente, tal hábito não foi deixado de lado, tendo apenas se tornado facultativo. Apesar de, atualmente, algumas mulheres preferirem permanecer com o nome de solteira, aquele costume ainda é muito comum e deve ser respeitado. Assim, a obstaculização da adoção do sobrenome do marido, pela mulher, ou do da mulher, pelo marido, só virá em desserviço da sociedade, uma vez que tal conduta tem um único objetivo: a identificação dos pares como família e do novo estado que, para os consortes, irá se formar e concretizar. O subjetivismo contido nesta atitude deve ser salvaguardado, porquanto exterioriza nada mais que o exercício de direitos fundamentais, como a identidade e a família. Nesse sentido, colacionam-se precedentes desta Corte: MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO CIVIL. HABILITAÇÃO DE CASAMENTO. SUPRESSÃO DO PATRONÍMICO PATERNO. ACRÉSCIMO DO NOME DO NUBENTE. CABIMENTO. Cabível a exclusão do nome do pai, para adoção do sobrenome do futuro marido, eis que a manobra não é coibida por nosso ordenamento jurídico. O art. 1.565 do Código Civil apenas refere a possibilidade dos nubentes de acrescer ao seu o sobrenome do outro. O novo estado civil, gerado pelo matrimônio, autoriza a nova designação a fim de evidenciar o "status" de casado. Ordem concedida, por maioria. (Mandado de Segurança Nº 70008840274, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Carlos Teixeira Giorgis, Julgado em 23/06/2004 ? sem grifo no original) MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO CIVIL. HABILITAÇÃO DE CASAMENTO. NUBENTE QUE POSTULA A SUPRESSÃO DO PATRONÍMICO PATERNO PARA ACRÉSCIMO DO SOBRENOME DO FUTURO MARIDO. CABIMENTO. O matrimônio gera para ambos os contraentes um novo estado civil, sendo autorizada a alteração do nome a fim de evidenciar a modificação desta condição. Nesse passo, reza o artigo 1.565 da legislação civil em vigor, que qualquer dos nubentes, querendo, poderá acrescer ao seu o sobrenome do outro. O nosso ordenamento jurídico, portanto, não coíbe a supressão de patronímico pelo nubente que almeja usar o nome do futuro consorte. E nada impede que este opte por excluir o patronímico do genitor. Ordem concedida. (MANDADO DE SEGURANÇA Nº 70007377526, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GIORGIS, JULGADO EM 26/11/2003 ? sem grifo no original) Por tais fundamentos, é de ser concedida a ordem. Porto Alegre, 18 de setembro de 2006. DESA. MARIA BERENICE DIAS, Plantonista

AI 70008536666

ALIMENTOS À EX-MULHER. Ainda que jovem e estudando, mas não desempenhando atividade lucrativa, impositiva a fixação de alimentos em favor da ex-mulher, quando sempre foi o varão que atendeu aos encargos da família, mulher e prole. A separação não pode deixar ninguém em situação de indigência absoluta. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70008536666 COMARCA DE PORTO ALEGRE M.R.M.S., por si e representando seu filho menor, R.M.S. AGRAVANTE V.B.S. AGRAVADO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, prover o agravo. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária (Presidente), os eminentes Senhores DES. JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GIORGIS E DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES. Porto Alegre, 26 de maio de 2004. DES.ª MARIA BERENICE DIAS, Relatora-Presidente. RELATÓRIO DES.ª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) Trata-se de agravo de instrumento interposto por M. R. M. S. contra a decisão da folha 55, que, nos autos da ação de alimentos, fixou alimentos provisórios em favor do filho no valor de 20% dos rendimentos do agravado, e relegou a apreciação do pedido de alimentos à agravada para a audiência de conciliação designada para 11/05/04. Sustenta que até o momento da separação de fato do casal, o mantenedor do lar era o varão. Diz que presta estágio voluntário para adquirir experiência profissional em enfermagem, e para concluir o curso, já que essa disciplina de estágio é obrigatória. Aduz que trabalha 06 horas diárias enquanto o filho está no colégio. Afirma que essa condição, embora temporária, a impede de trabalhar. Informa que o agravado recebe R$ 1.659,34 do Exército e um valor entre R$ 1.700,00 e R$ 2.000,00 referente à função de gerente comercial que ele exerce na empresa Dielo Segurança Empresarial Ltda. Alega que tem despesas necessárias para o sustento do lar e sobrevivência do filho, como, aluguel R$ 400,03, Luz R$ 70,00, telefone R$ 40,00, gás R$ 30,00, colégio do filho R$ 271,50, plano de saúde para o menor R$ 58,62, despesas com medicação da criança R$ 124,38, despesas com psicólogo R$ 100,00, material escolar R$ 371,75 e alimentação R$ 300,00. Cita os artigos 1.694, § 1º, 1.695 e 1.706, todos do Código Civil. Assevera que os 20% fixados não são suficientes para cobrir as necessidades básicas suas e do filho. Sugere a fixação da verba alimentar em R$ 800,00 para si e R$ 400,00 para o filho. Sustenta que a fixação do valor deve ser em pecúnia, não em porcentagem, pois o agravado pode facilmente ocultar ou manipular os valores percebidos, caso as comissões não sejam registradas na CTPS. Requer a concessão do efeito suspensivo ativo, fixando o valor da verba conforme sugerido, ou seja, R$ 800,00 para as despesas básicas e mais R$ 400,00 para o filho. À folha 60 foi deferido o efeito ativo. O Ministério Público opinou pelo conhecimento e provimento do agravo (fls. 61/68). É o relatório. VOTOS DES.ª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) A manifestação do eminente Plantonista, Des. Luiz Felipe Brasil Santos, ao apreciar a liminar, bem define a questão, a justificar o acolhimento do agravo: ?A agravante comprova razoavelmente suas necessidades, que estão sensatamente dimensionadas. De outro lado, a possibilidade contributiva do agravado, que é militar reformado, e, sendo ainda jovem, exerce atividade na iniciativa privada, como dirigente de empresa de segurança. Por isso, ante a razoabilidade dos argumentos e considerando o risco de dano de difícil reparação, defiro o efeito ativo pleiteado e fixo os alimentos no total de R$ 1.200,00, sendo R$ 800,00, para a requerente e R$ 400,00 para o filho do casal. Não estando o agravado ainda citado, dispensável sua intimação para responder. (...)? Ainda que a agravante seja jovem, o fato é que está estudando, inclusive fazendo estágio, período em que não tem disponibilidade para trabalhar. Como sempre o varão proveu a família, a separação não pode deixar ninguém em situação de absoluta indigência. Ao depois, já iniciada a instrução da demanda, devendo manter-se os alimentos fixados nesta sede. Nesses termos o acolhimento do agravo. DES. JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GIORGIS - De acordo. DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES - De acordo. DESª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 70008536666, DE PORTO ALEGRE: ?PROVERAM. UNÃNIME.? Julgador(a) de 1º Grau: NILTON TAVARES DA SILVA

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