AI 70018377580

DIREITO INTERTEMPORAL. Proposta a execução antes da vigência da Lei n° 11.232 de 2005, não há falar em cumprimento da sentença, pois tal emprestaria efeito retroativo à nova legislação. Agravo provido em parte.

AI 70007559339

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. LEGITIMIDADE ATIVA. Intentada a execução enquanto o alimentando era menor, despicienda a regularização da capacidade processual após o advento da maioridade, pois persiste a sua genitora com legitimidade para a demanda. Apelo desprovido, com determinações de ofício.

Sociedade de afeto

AC 70006633861

SEPARAÇÃO JUDICIAL CONSENSUAL. RECUSA DE HOMOLOGAÇÃO PELO JUIZ. NOMEAÇÃO DE CURADOR. É de todo descabida a homologação de acordo de separação, quando o casal apresenta considerável patrimônio e são fixados alimentos para a prole manifestamente insuficientes para o atendimento das suas necessidades básicas, de acordo com o art. 1574 do atual Código Civil, tornando-se necessária a nomeação de curador especial para a defesa dos interesses dos infantes. Apelo desprovido, por maioria, com recomendações. APELAÇÃO CÍVEL SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70006633861 PORTO ALEGRE E.T.C.G. APELANTE S.J.G.I APELANTE A JUSTIÇA APELADA ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, por maioria, desprover o apelo, com recomendações, vencido o Em. Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves. Custas na forma da lei. Participou do julgamento, além dos signatários, o eminente Senhor Desembargador José Carlos Teixeira Giorgis. Porto Alegre, 27 de agosto de 2003. DESª MARIA BERENICE DIAS, Relatora-Presidente Voto vencedor. DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES Voto vencido. RELATÓRIO DESª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) ? E. T. C. G. e S. J. G. interpõem ação de separação consensual noticiando que se casaram em 1980, sob o regime da comunhão parcial de bens, tendo nascido da união dois filhos, G. C. G. e G. C. G., com 14 e 9 anos de idade, respectivamente. Arrolam os bens móveis e imóveis adquiridos na constância da união, assim como estipulam a partilha destes. Determinam a guarda da prole para a mãe e acordaram alimentos no valor de ½ salário mínimo, para ambos os filhos, a ser pago pelo varão. Dispensam-se, mutuamente, o direito a alimentos. Requerem a homologação do acordo e a decretação da separação do casal (fls. 02/05). Realizada audiência de ratificação, o magistrado acolheu a promoção do Ministério Público, deixando de homologar a separação nos termos propostos, face ao desequilíbrio do dever de sustento dos filhos por parte do varão (fl. 32). Inconformados, apelam os autores sustentando que o varão informou ao magistrado que percebia a quantia de R$ 1.000,00 por mês, a título de pró-labore, não havendo nenhuma outra informação nos autos, nem da separanda, que divergisse de tal valor. Como percebe os rendimentos acima referidos, não pode se obrigar a uma pensão equivalente a dois salários mínimos, conforme sugerido pelo juízo a quo. Requerem a procedência do apelo (fls. 33/37). O Ministério Público a quo ratificou a posição da fl. 32 (fls. 40/42). Subiram os autos a esta Egrégia Corte, tendo a Procuradoria de Justiça manifestado-se pelo conhecimento e, no mérito, pelo provimento do apelo (fls. 44/48). É o relatório. VOTO DESª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) ? O apelo não merece ser acolhido. O valor acordado de ½ salário mínimo, a título de pensão alimentícia, para os dois filhos do casal, que contam 14 e 9 anos de idade, mostra-se insuficiente para arcar com as necessidades básicas da prole, bem como incoerente e contraditório com o patrimônio do casal, constituído por uma casa no Bairro Chácara das Pedras, nesta Capital, um terreno localizado na praia Jardim Atlântico e outro na de Arroio Teixeira, 2 automóveis e uma empresa sediada nesta cidade, com filial em Cachoeirinha. Desta forma, o magistrado a quo agiu com cautela e acuidade ao deixar de homologar o acordo das fls. 02/05, pois, efetivamente, os interesses dos filhos não foram devidamente resguardados, nos termos do parágrafo único do art. 1.574 do atual Código Civil, que reproduziu o dispositivo do art. 34, §2º, da Lei do Divórcio: ?O juiz pode recusar a homologação e não decretar a separação judicial se apurar que a convenção não preserva suficientemente os interesses dos filhos ou de um dos cônjuges?. Por outro lado, o impasse gerado impossibilita os cônjuges de obterem a decretação da separação, pois inviável a desconsideração da cláusula alimentar, em razão da necessidade de se estipular alimentos para os filhos por ocasião da dissolução do vínculo conjugal, nos termos do supracitado artigo, e, considerado o disposto no art. 1703 do atual Código Civil e art. 1121, III, do Código de Processo Civil. Assim como é inconcebível a homologação do acordo pelas razões já elucidadas, a permanência do vínculo conjugal, contrariamente à vontade dos pares, também não pode subsistir, mostrando-se necessária a nomeação de um curador especial para defender os direitos dos filhos, de acordo com o art. 1692 daquele diploma legal e art. 9º, I, do Código de Processo Civil, em face da colisão de interesses daqueles com o dos pais e a fim de se dirimir tal impasse. Neste sentido, o precedente desta Câmara: ?ALIMENTOS. DEMANDA REVISIONAL. REVELIA. NULIDADE. Tendo em vista que a ação revisional de alimentos versa sobre direito indisponível, tem-se que a revelia não gera efeito de confissão quanto à matéria de fato. O decisum prolatado com base no reconhecimento desses efeitos, e que com esteio neles decide, evidencia-se maculado de nulidade insanável, que deve ser reconhecida e decretada de ofício, com a reabertura da instrução. Nomeação de curador especial à menor apelada devido ao confronto de interesses entre esta e sua representante legal. Sentença nula?. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70003561651, OITAVA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. JOSÉ ATAÍDES SIQUEIRA TRINDADE, JULGADO EM 07/02/2002) Considerando que os pais são os representantes legais dos infantes cujos direitos alimentares estão sendo estipulados em sede de separação judicial consensual, a representatividade destes restou prejudicada em virtude do patente choque de interesses havido, tornando-se imperiosa a adoção de tal medida, de ofício, pelo julgador, sob pena de futura invalidade processual. Por tais fundamentos, desprovê-se o apelo e, de ofício, determina-se a nomeação de curador especial para a defesa dos interesses da prole. DES. JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GIORGIS ? De acordo. DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES ? Rogo vênia aos eminentes Colegas, mas estou acolhendo a pretensão recursal para homologar o acordo, decretar a separação judicial consensual do casal, ressalvando a possibilidade de os alimentos serem revistos a qualquer tempo, quando conveniente ou necessário. Adoto, também, como razão de decidir, o douto parecer do Ministério Público. DESª MARIA BERENICE DIAS ? PRESIDENTE ? APELAÇÃO CÍVEL nº 70006633861, de PORTO ALEGRE: ?POR MAIORIA, DESPROVERAM, COM RECOMENDAÇÕES.? Julgador de 1º Grau: Luiz Mello Guimarães.

EI 599277365

PATERNIDADE. RECONHECIMENTO. Quem, sabendo não ser o pai biológico, registra como seu filho de companheira durante a vigência de união estável estabelece uma filiação sócio-afetiva que produz os mesmos efeitos que a adoção, ato irrevogável.AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE E AÇÃO ANULATÓRIA DO REGISTRO DE NASCIMENTO. O pai registral não pode interpor ação negatória de paternidade e não tem legitimidade para buscar a anulação do registro de nascimento, pois inexiste vício material ou formal a ensejar sua desconstituição.Embargos rejeitados, por maioria. EMBARGOS INFRINGENTES                          4º GRUPO DE CÂMARAS CÍVEIS   Nº 599277365                                                                   BENTO GONÇALVES   J.B.                                                                                           EMBARGANTE   V.B., A.B.V., T.S.D. e Â.B.                                                        EMBARGADOS   ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam, em 4º Grupo de Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado, por maioria, desacolher os embargos infringentes, vencidos o Dr. Alzir Felippe Schmitz (Relator) e os Des. Antonio Carlos Stangler Pereira e José Ataídes S. Trindade, designada para redatora do acórdão a Desª Maria Berenice Dias, de conformidade e pelos fundamentos constantes das notas taquigráficas anexas, integrantes do presente acórdão. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Antonio Carlos Stangler Pereira (Presidente, com voto), José Carlos Teixeira Giorgis, Luiz Felipe Brasil Santos, Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, José S. Trindade e o Dr. Alzir Felippe Schmitz (Relator vencido), Juiz de Direito substituto. Porto Alegre, 10 de setembro de 1999.   DESª. MARIA BERENICE DIAS, REDATORA P/ O ACÓRDÃO.   RELATÓRIO   O DR. ALZIR FELIPPE SCHMITZ ? RELATOR - Trata-se de ação negatória de paternidade ajuizada por J.B., contra T.S.D. e seus filhos, V.B., A.B. e Â.B., os dois primeiros assistidos e a última representada pela mãe. Julgado parcialmente procedente o feito (fls.165/167), com a declaração que V.B. não é filho do autor e com a desconstituição, em relação a este, do Registro de Nascimento, apelaram os demandados e a Egrégia 7ª Câmara Cível, por maioria, deu provimento ao apelo, vencido o Relator, que o desprovia. Com esteio no preclaro voto vencido, o embargante/apelado interpôs os presentes embargos infringentes. Alega que o inicial reconhecimento da paternidade não foi efetuado de livre e espontânea vontade; que não houve adoção; que é falsa a declaração constante do registro (provado por perícia); que a manutenção do patronímico e do status de filiação inveraz, só virá em prejuízo da família e dos demais integrantes de sobrenome B.; que tal manutenção do próprio V., o qual sabe não ser o autor seu pai e que seu genitor poderia ser de família ?abonada?; por fim, que a decisão fere o princípio da verdade real, e da proteção à família. Postula o conhecimento dos embargos, nos termos do voto vencido, ?que é condizente com o acórdão já proferido e trânsito em julgado de fls. 63 e segs.? Os embargados apresentaram impugnação, onde, entendendo como correta a orientação da douta maioria, requereram seja mantida a decisão. Emitiu parecer o douto Procurador de Justiça, opinando pelo desacolhimento dos embargos infringentes. É relatório, que foi submetido à douta revisão.                                    VOTO   O DR. ALZIR FELIPPE SCHMITZ ? RELATOR ? Considerando que ambas as ações perseguem o mesmo objetivo e têm a mesma conseqüência última, se estabeleceu certa controvérsia acerca das ações negatórias paternidade e inexistência de filiação, cumuladas com anulação de registro civil, havendo grande confusão quando do ajuizamento das referidas demandas, denominando-se de Negatória de Paternidade ação que, na verdade, constitui Anulatória de Registro Civil. A ação negatória de paternidade, nos Termos da legislação civil de 1916, forte na presunção ?pater is est quem nuptiae demonstrant?, cabe privativamente ao marido, pois, de acordo com o disposto no artigo 344, do Código Civil Brasileiro, ?cabe privativamente ao marido o direito de contestar a legitimidade dos filhos nascidos de sua mulher.? Atualmente, considerando-se a evolução das relações de família, sendo reconhecido o casamento de fato ? união estável ? como entidade familiar, não se pode afastar a possibilidade de o convivente intentar a ação negatória de paternidade. Intentar ação negatória de paternidade constitui, pois, direito personalíssimo, mas só pode ser ajuizada por aquele que, em razão do relacionamento mantido com a sua mulher ou companheira, não tinha razão alguma para, ao registrar o filho, desconfiar que não fosse seu. É a ação que pode ser intentada por aquele que as circunstâncias indicavam ser o pai biológico, quando da realização do registro, mas foi fraudado em sua confiança pela sua esposa ou companheira. Situação completamente diversa é a daquele que, sabendo não ser o pai biológico, assume infante como sendo seu filho, registrando-o como tal. Aquele que perfilha, pelo simples fato de ser sabedor de não ser o pai biológico daquele a quem reconhece como filho, não pode negar a paternidade, já que é impossível negar o que se sabia não condizer com a verdade. Ao perfilhante caberia, de acordo com a legislação de 1916, que estatuía ser perpétuo e irrevogável o reconhecimento voluntário da paternidade, anular tal ato sob o fundamento de não haverem sido observadas as formalidades legais ou se eivado de algum dos defeitos dos atos jurídicos. Além disso, a ação anulatória de reconhecimento da paternidade pode ser exercitada, ainda, pelo filho, seus ascendentes, descendentes, colaterais, assim como, pelos ascendentes, descendentes, colaterais do perfilhante ou por qualquer pessoa que tenha justo interesse de fazê-lo, podendo esta ser puramente moral ou meramente patrimonial. Fiz essa sucinta distinção entre a ação negatória de paternidade e a ação declaratória de inexistência de filiação c/c anulatória de registro civil porque, embora os termos da inicial indiquem que o embargante possa ter perfilhado filhos de sua companheira, tanto que diz: ?Ingênuo, recém vindo do interior, crente de que havia conseguido ?mudar a vida? da mulher, aceitou registrar como seus, os filhos advindos antes e no período da convivência? (sic) ? fls. 02/03 -, as evidências são no sentido de haver sido o registro, ao menos de V.B., feito pelo embargante porque se considerava o pai biológico. O documento de fl. 181 conforta tal dedução, pois o embargante, quando do nascimento de V., e a genitora deste já conviviam. V. nasceu no dia 26 de janeiro de 1974, registrando-o o embargante em 14 de fevereiro de 1974. Os demais filhos, cuja paternidade o embargante também contestou, nasceram durante a convivência. Por que diria o embargante, em relação a eles, que aceitou registrá-los como seus, se nasceram durante a convivência, o que tornava possível negar a paternidade dos mesmos. Mais, se impomos ao embargante a perfilhação de V., para obrigá-lo a continuar tendo como seu filho que reconheceu da mesma forma como reconheceu outros dois nascidos de sua companheira, qual a razão para a realização do exame genético, que não teria motivação alguma, pois o resultado foi considerado inócuo. Não podemos, no mesmo processo, usar de dois pesos e duas medidas para situações idênticas, simplesmente porque queremos preservar uma verdade jurídica em detrimento da verdade biológica, o que, sem dúvida alguma, fere os princípios do nosso sistema jurídico vigente a partir da Constituição Federal de 05 de outubro de 1988. Por último, a prova testemunhal, embora informem as testemunhas arroladas pela parte demandada que o embargante tinha ciência de não ser o pai de V., não fornece elementos de certeza nesse sentido. Sendo assim, não há como concluir, com absoluta certeza, que o embargante tinha ciência de não ser o pai biológico de V., o que não permite dizer que o reconhecimento espontâneo constituiu perfilhação. Se o reconhecimento de V. como sendo filho do embargante não constitui perfilhação, a negatória de paternidade é viável, impondo-se a sua procedência, pois incontroverso, diante da prova produzida, que J.B. não é o pai biológico de V.B. No entanto, mesmo que o reconhecimento espontâneo seja considerado perfilhação, não vejo como possa ter a parte embargada melhor sorte. Reconheço que a questão relativa à anulação ou declaração de nulidade de Assento de Nascimento, feito o registro por pessoa que, sabendo não ser o pai biológico, assume a paternidade, é polêmica e controvertida, constituindo-se em tema aflitivo, atualmente, diante da legislação que buscou a adaptação às mudanças da realidade social, especialmente no aspecto cultural. Novos conceitos morais alteraram profundamente a forma de agir e de pensar do corpo social e impuseram modificações aos legisladores. Estas modificações, traduzidas em lei, impõem ao Julgador, ainda arraigado conservador, o que não surpreende, já que poder moderador, refletir acerca da aplicabilidade de textos legais não expressamente revogados. Sempre entendi que aquele que registra infante como sendo seu filho, mesmo sabedor que isso não condiz com a verdade, não pode, invocando a inexistência de relação biológica, pleitear a declaração de nulidade ou anulação do Registro Civil, pois não se poderia admitir que o afirmado pai, que muitas vezes, para agradar a companheira que acaba de conquistar, reconhece como seu filho daquela, venha negar a paternidade, que espontaneamente assumiu, assim que o relacionamento da genitora se rompe. Entendia necessária prova cabal de algum dos vícios de consentimento, ou seja, o erro, dolo, fraude ou coação. Fundava meu posicionamento na necessidade de deverem ser defendidos os interesses do menor, considerando, especialmente, nas conseqüências nefastas para o normal desenvolvimento do perfilhado. Atualmente, pergunto, quais seriam esses interesses do menor? Concluo, confortando pela legislação que remonta ao longínquo ano de 1916, que defendia ou buscava a defesa da família, mas, de forma hipócrita, vedava que filhos espúrios ? adulterinos e incestuosos ? investigar a paternidade, que os interesses do menor perfilhado se resumiriam ao nome e ao amparo que lhes proporciona o pai jurídico. Manter a impossibilidade de o pai jurídico buscar a declaração de nulidade do Registro Civil, sob o fundamento de inexistir relação biológica, argumentando que isto viria de encontro ao interesse do menor, constitui, nos tempos atuais, uma incoerência, especialmente porque a legislação em vigor ? artigos 26 e 27, do Estatuto da Criança e do Adolescente ? proíbe qualquer restrição à investigação da verdadeira paternidade, e por configurar o registro daquele que não é filho falso ideológico, ou seja, ilícito penal, devendo ser salientado ainda que nada impede que a pessoa registrada investigou, sob o argumento de buscar a verdade biológica, o seu pai verdadeiro, sem que o pai jurídico, que o registrou movido por sentimento nobre, possa oferecer efetiva oposição. Aliás, a teor do disposto nos artigos 26 e 27, da Lei nº 8.069/90, o pai jurídico não teria, sequer, legitimidade para se opor à pretensão do ?filho jurídico?. Além disso, a Lei nº 8.560/92 consagra a prevalência da verdade biológica sobre a verdade jurídica, estabelecendo a ampla possibilidade de investigação da verdadeira paternidade. Diante disso, qual seria o interesse do menor? Aquele contemplado na legislação de 1916, que negava aos filhos adulterinos e incestuosos a possibilidade de investigar a verdadeira paternidade, ou aquele definido pelo legislador, não só permitindo, mas vedando qualquer restrição à investigação da verdadeira paternidade? Creio que o legislador definiu o interesse do menor, o que impõe que, ao invés de querermos estabelecer, sob a nossa ótica, que é do interesse do menor a manutenção de uma mentira, uma ficção jurídica, busquemos a verdadeira paternidade, esta, sim, do interesse do menor, pois, no dizer do Desembargador e Doutor em Filosofia Silvino Joaquim Lopes Neto, ?A verdade é exigência universal da Justiça. O justo há de ser sempre verdadeiro. A mentira não pode servir como fundamento da Justiça. Registro falso não pode prevalecer, com a sua falsidade, para, sobre ele, constituir-se a Justiça.? Constitui sofisma querer justificar que o direito de qualquer pessoa, inclusive o direito do menor, possam ter como fundamento um ato que fere a lei, pois aquele que o registro, como ocorre no caso presente, praticou delito de falsidade, tanto que tipificado como ilícito penal na Lei nº 6.886/81. Que não se diga tratar-se de ?adoção à brasileira?, pois tal ficção pretoriana incorre no mesmo vício de origem. Pretender que o pai jurídico prove que efetuou o registro, incorrendo em vício de consentimento praticamente veda a possibilidade de buscar o remédio jurídico da declaração de nulidade ou anulação do registro civil, já que, geralmente, é convencido a fazê-lo pela mãe do menor. Esse convencimento afasta, no entanto, a espontaneidade, não se podendo afirmar que o pai jurídico haja espontaneamente registrado o filho de outrem. Assim, embora não configurado plenamente que ocorreu vício de consentimento, não se pode esquecer que houve o induzimento à prática do ato, este ilegal por conter falsa declaração. Se o objetivo daquele que registra filho de outrem era nobre, na origem, não se lhe pode retirar a possibilidade de, constatado, quando mais maduro, o pai jurídico, o erro, buscar a reparação. Em vista disso e, considerando, especialmente, que a legislação atual, que revoga diversos artigos do Código Civil Brasileiro que regram a matéria, como concluiu, em brilhante trabalho, o ilustrado Des. Sérgio Gischkow Pereira, atualmente aposentado, no voto proferido quando do julgamento da Apelação Cível nº 595 163 114, consagrando a busca da verdade real ? verdade biológica -, o que constitui, por obra do legislador, o autêntico interesse do menor, cuja legislação protetora traduziu o argumento do voto vencedor, embora não fosse V.B. menor, impõe-se o acolhimento dos Embargos. Dessa forma, com a devida vênia dos cultos prolatores do voto vencedor, acolho os Embargos, o que implica negar provimento ao apelo interposto pelos embargados. O SR. PRESIDENTE (DES. ANTONIO CARLOS STANGLER PEREIRA) - Admito seja anulado o registro feito pelo pai registral, considerando que resultou provado que o registrado não era seu filho, por não portar carga genética de quem o perfilhou. Há precedentes neste Quarto Grupo de um caso em que um homem registrou uma menina, produto de um relacionamento anterior ao seu casamento, sem que tivesse conhecimento de que era portador de azoospermia, o que somente ficou sabendo, após se casar, quando não conseguia engravidar a esposa, que submetida a vários exames resultou comprovado que o problema não era dela, mas sim do marido infértil. A mãe da menina, negou-se a submeter a filha ao exame de DNA, juntamente com o pai registral, que comprovou a infertilidade, mas queria ter uma certeza genética, de que não havia transmitido genes para a menor. A simples negativa da mãe, serviu para que fosse retirada a paternidade. Também há precedentes na jurisprudência de nosso Tribunal de Justiça, conforme apelação cível n° 597 236 298, da Sétima Câmara Cível, em julgamento de 2 de setembro de 1998, Relator Des. Eliseu Gomes Torres: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO DE NASCIMENTO. PROCEDÊNCIA. Por mais que se afigure deplorável a atitude de um homem que, por treze anos acalenta o fato de ser o pai de alguém, para depois destruir essa verdade sócio-afetiva, não pode prevalecer um registro de nascimento falso, pois no nosso País vige o critério da verdade biológica da filiação. Apelação desprovida." Acompanho o Relator. A DESª. MARIA BERENICE DIAS ? Como bem referido no voto do Relator, não se pode confundir ação negatória de paternidade com ação anulatória do registro civil. Aquela, nos termos do art. 344 do CC, cabe ao marido, para contestar a legitimidade dos filhos nascidos de sua mulher. Com a atual dimensão do conceito de família, indispensável reconhecer que a faculdade outorgada por tal dispositivo alberga também o relacionamento decorrente de uma união estável, outorgando legitimidade ao companheiro para insurgir-se contra a paternidade. Assim, a ação negatória de paternidade pode ser intentada pelo marido ou pelo companheiro, sob o fundamento de que, ao registrar o filho nascido durante a vigência do casamento ou da união estável, desconhecia a circunstância de que não era o pai biológico da criança gerada por sua esposa ou companheira. O fundamento da ação é de que procedeu ao registro mediante fraude, tendo sido induzido em erro, pois não tinha como saber a verdade real. Portanto, subsidia a pretensão desconstitutiva a alegação de vício do consentimento. Já a ação anulatória do registro da paternidade funda-se na ocorrência de vício formal do ato registral, não se confundindo com a demanda negatória, que tem por substrato vício material. Buscou o autor, via ação negatória, livrar-se do vínculo parental que entretém com os réus, albergando na mesma ação pretensões diferenciadas. Com referência a V., confessou, e a prova referendou, que procedeu ao registro sabedor de não ser seu pai. Quanto aos demais, a prova pericial reconheceu a existência da relação de parentesco. Assim, nitidamente se evidencia que cumulou o autor demandas diferenciadas. Ainda que sendo idêntico o pedido - afastar a filiação -, distinta a causa de pedir das ações. O autor, passando a entreter um vínculo afetivo com a mãe dos réus, de forma espontânea registrou V. como seu filho, mesmo sabendo que não era seu pai. Com o estabelecimento de uma união estável, o casal teve duas filhas, as outras demandadas. A situação se apresenta com assiduidade nesta Corte. Com o intuito de formar uma família, o varão registra em seu nome filho de companheira, o que evidencia a intenção de gerar uma filiação sócio-afetiva. Como posto no acórdão:  ?Certo que buscou o autor o estabelecimento do vínculo de filiação. Porém, em vez de se submeter ao procedimento próprio, fez uso de diversa modalidade, que, inclusive, configura delito penal, mas que, no entanto, não vem merecendo apenação pela sua motivação humanitária.  ?Ora, o mesmo motivo que leva à desconsideração do caráter punitivo do agir impõe que se atribuam a tal proceder todas as seqüelas do instituto da adoção, entre elas a da irrevogabilidade. ?Gerou o autor a posse do estado de filiação por parte do menor, em que desimporta a verdade biológica, devendo-se atentar nas conseqüências que a pretendida desconstituição acarretaria. Cresceu tendo o autor como seu pai, por certo sofreu com a separação do casal, sendo por demais cruel que agora tenha de abrir mão também da condição de filho que, de forma espontânea e por puro afeto, ele lhe outorgara.  ?Assim já decidiu esta Corte, bem como o Tribunal de Justiça do Estado do Acre (Boletim de Jurisprudência do IBDFam, nº 1, pp. 7/8), ao indeferir o pedido de anulação por considerar a hipótese como adoção simulada ou ?à brasileira?, ?sendo esta a intenção de fato, eis que sobreleva a preservação do interesse e a proteção da criança, ante a circunstância da declaração espontânea pelo perfilhador?.? À toda evidência, não pode o autor vir a juízo para negar a paternidade que sabia inexistir. Assim, falece interesse jurídico ao autor para a propositura da ação negatória de paternidade, pois procedeu ao registro por vontade própria, não havendo sequer alegação de vício do consentimento. Igualmente não se pode servir da ação anulatória. Inexiste qualquer deficiência no registro por inobservância das formalidades legais. O inquestionável é que acabou por perfilhar o menor. O fato de não ter-se utilizado da via da adoção não pode afastar os efeitos de seu agir, buscando a revogação do ato. Esses os fundamentos que me levam a manter a posição sustentada na Câmara, rejeitando os embargos. O DES. JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GIORGIS ? Também desacolho os embargos, Sr. Presidente, completando o voto que fiz, embora admita a interposição da ação negatória desde que não tenha ocorrido prazo decadencial. Chamo à lembrança o recente escólio do Superior Tribunal de Justiça justamente dizendo que, se o pai registra o filho mesmo sabendo que não é seu, isso convalida o registro e faz com que se dê maior valia ao interesse do menor, no caso, que sempre o teve como pai.   Desacolho os embargos.   O DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS ? Desacolho. O DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES ? Rogando vênia aos eminentes Relator e Revisor, também desacolho os embargos. O DES. JOSÉ S. TRINDADE ? Acolho os embargos. O SR. PRESIDENTE (DES. ANTONIO CARLOS STANGLER PEREIRA) - EMBARGOS INFRINGENTES Nº 599277365, DE BENTO GONÇALVES ? ?POR MAIORIA, DESACOLHERAM OS EMBARGOS INFRINGENTES, VENCIDOS O DR. ALZIR (RELATOR) E OS DES. STANGLER E TRINDADE. REDATORA PARA O ACÓRDÃO A DESª. MARIA BERENICE.?    

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