AC 70005490156

Divórcio. Nome. Atributo da personalidade. Descabido determinar a exclusão do nome da mulher no decreto do divórcio, em não havendo oposição do varão, que se quedou revel. Trata-se de um atributo da personalidade que goza de proteção constitucional. Apelo provido em parte.   Apelação Cível   Sétima Câmara Cível   Nº 70005490156   Guaíba   R.S.M. apelante L.M. apelado   ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, prover em parte o apelo. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves e José Ataídes Siqueira Trindade. Porto Alegre, 19 de fevereiro de 2003.   Desª Maria Berenice Dias, Relatora-Presidente.   RELATÓRIO   Desª Maria Berenice Dias (Relatora-presidente) ? Trata-se de ação de divórcio litigioso ajuizada pela varoa R.S.M. contra L.M., noticiando que se conheceram no ano de 1962 e se casaram em 1969, sendo que da união resultou o nascimento de oito filhos. Historia que foi espancada pelo varão, o que lhe causou paralisia nas pernas e lesão cerebral e que após a agressão, e que após tal fato o requerido abandonou o lar deixando ela e os filhos desamparados. Aduz que, em ação de alimentos, restou fixada verba alimentar provisória no valor de R$ 80,00 mensais, que não foi paga pelo requerido. Afirma que as despesas com filhos não podem ser suportadas apenas por ela, pois é pessoa enferma e impossibilitada para o trabalho, enquanto o requerido aufere bons rendimentos e possui casa própria.  Requer a condenação do demandado no pagamento de indenização por danos morais e pelas pensões alimentícias nunca pagas.  Designada audiência de tentativa de conciliação, o réu não compareceu (fls. 23, 35 e 50), tendo sido determinada a ordinarização do feito (fl. 56). O Ministério Público opinou fosse oficiado ao Município de Santa Maria a fim de que informasse os rendimentos do requerido (fl. 61 v.).   O Município de Santa Maria informou que o demandado aposentou-se pelo INSS, não sendo mais funcionário da prefeitura (fl. 67). Em audiência, a magistrada julgou parcialmente procedente a ação para decretar o divórcio do casal, voltando a requerente a usar o nome de solteira. Julgou improcedente o pedido de alimentos bem como o de indenização por danos morais. Face à sucumbência parcial, condenou cada parte arcará no pagamento de metade das custas processuais e nos honorários de seu patrono (fls. 72/74). Apela a varoa, insurgindo-se contra a determinação para retornar ao uso do nome de solteira e contra o indeferimento do pedido para fixação de alimentos. Noticia que o feito tramitou sem a manifestação do réu, sendo ele revel. Diz que voltar a usar o nome de solteira traria inúmeros prejuízos, pois alteraria toda sua documentação e a identificação com seus descendentes. Ressalta que o nome do marido já se incorporou à sua personalidade e é considerado como sinônimo de respeito e orgulho entre os familiares. Relata que sempre se responsabilizou pelo sustento dos filhos, mas que atualmente não reúne mais condições para isso. Afirma que se o réu não fosse revel, concordaria com a fixação de alimentos. Pugna pela concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Requer o provimento do apelo  (fls. 76/80). O apelado não ofertou contra-razões (fl. 81 v.). Subindo os autos a esta Corte, a Procuradora de Justiça opinou pelo conhecimento e provimento parcial do apelo (fls. 86/90). É o relatório.   VOTO   Desª Maria Berenice Dias (Relatora-presidente) ? Dois os pontos de irresignação do apelo. Insurge-se a autora contra a determinação da sentença que, ao decretar o divórcio, impôs que voltasse a usar o nome de solteira. Nada justifica dita imposição. De primeiro porque o nome é um atributo da personalidade, que dispõe de proteção constitucional. Bem discorre sobre o tema Silmara Juny de A. Chinelato e Almeida ao tratar, em sua obra, da conservação ou não do nome de casada, à luz do direito à identidade: a mulher, e somente ela, deve sopesar se o patronímico adquirido com o casamento se incorporou ou não à sua identidade (Do nome da mulher casada: direito de família e direitos de personalidade. Rio de Janeiro : Forense Universitária, 2001, p. 121). De outro lado, sendo o réu revel nenhuma oposição manifestou à pretensão de mantença do uso do nome pela mulher. Ao depois, cabe referir que se identifica a autora pelo sobrenome do varão desde o casamento, nos idos de 1969 e, mesmo estando separados desde 1971, nenhuma medida tomou o varão para que ela deixasse de usar seu nome, talvez porque ambos tiveram oito filhos e para o sustento dos mesmos ele nunca atentou. De qualquer forma, o certo é que a recorrente, durante toda sua vida, sempre se identificou com o nome que foi obrigada a adotar quando do casamento, uma vez que o mesmo ocorreu antes do advento da Lei do Divórcio que tornou facultativa a mudança do nome. De todo descabido que agora seja obrigada a retirar o nome que lhe foi imposto, sem que ninguém se oponha à permanência. Esta, aliás, é a orientação desta Corte: CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. (...) NOME. A mantença ou alteração do nome é um direito de personalidade, bastando a mulher declinar sua vontade, sendo descabida a imposição contida no § 2º do art. 27 da Lei do Divórcio que não tem sido recepcionada pelos tribunais como forma coacta de impor a perda do nome. Apelo provido em parte. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70003281623, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATORA DESA. MARIA BERENICE DIAS, JULGADO EM 21/11/01) DIVÓRCIO. POSSÍVEL SUA DECRETAÇÃO INDEPENDENTE DE PREVIA PARTILHA. NOME. DIREITO DE PERSONALIDADE. (...) Descabe impor na sentença do divórcio o retorno ao nome de solteira, contra expressa vontade da mulher. A partir da adoção do apelido do marido esse integra o direito a identidade. Rejeitada a preliminar de nulidade de citação, proveram o apelo em parte, por maioria. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 599400298, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATORA DESA. MARIA BERENICE DIAS, JULGADO EM 08/09/99) CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO. ANUÊNCIA DOS EX-CÔNJUGES PARA QUE A MULHER CONTINUE A USAR O NOME DO EX-MARIDO (...). Não havendo oposição do varão, não se justifica a determinação de que a mulher passe a usar o nome de solteira. Proveram. Unânime. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70001422195, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS, JULGADO EM 01/11/00) Quanto aos alimentos, não comprovou a autora deles necessitar, ainda que o motivo se revele um tanto quanto cruel, ou seja, durante todos esses anos, criou os filhos do réu e se manteve sem sua ajuda! De qualquer forma é de ressaltar-se que já foram fixados alimentos em distinta demanda, ficando consignado que de provisórios se transformariam em definitivos. Assim, se a autora for também beneficiária dos mesmos ? circunstância que os elementos que vieram os autos não deixa claro ? possível é cobrá-los, inclusive por desconto nos proventos de aposentadoria do varão. Por tais fundamentos, acolho em parte o recurso mantendo a autora com o nome de casada, resultado que não se reflete nos encargos sucumbenciais. Des. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES ? De acordo. DES. JOSÉ ATAÍDES SIQUEIRA TRINDADE ? De acordo. Desª Maria Berenice Dias (Relatora-presidente) ? APELAÇÃO CÍVEL Nº 70005490156, de GUAIBA:  ?PROVERAM EM PARTE. UNÂNIME.?     Julgador(a) de 1º Grau: Marialice Camargo Bianchi.

AC 70004210514

NOME. MORTE DO MARIDO. EXCLUSÃO DO PATRONÍMICO DO VARÃO. POSSIBILIDADE. Inexiste qualquer vedação legal para que a viúva busque excluir o patronímico do marido, em face de seu falecimento. Aliás, tal possibilidade atende a uma interpretação sistemática, pois, na separação, é facultado à mulher abandonar o seu nome e na conversão da separação em divórcio é impositiva a volta ao nome de solteira. Assim, de todo descabido impor que continue com o nome de casada se o casamento findou em decorrência da morte do cônjuge. Apelo provido. APELAÇÃO CÍVEL SÉTIMA CÂMARA CÍVEL N° 70004210514 VACARIA R.M.K.S. APELANTE ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, prover o apelo. Custas, na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Desembargadores José Carlos Teixeira Giorgis e Luiz Felipe Brasil Santos. Porto Alegre, 15 de maio de 2002. DESª MARIA BERENICE DIAS, Relatora-Presidente. RELATÓRIO DESª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) ? Trata-se de ação de retificação de registro civil aforada por R.M.K.S. noticiando que com o casamento, em dezembro de 1983, acresceu ao seu o sobrenome do marido. Informa que com o falecimento do varão, em 1994, quer suprimir o apelido dele do seu nome, sendo que de tal união não adveio prole. Assevera que provém de família tradicional e reside em pequena cidade onde é conhecida por todos pelo nome de solteira. Refere que deixou de manter qualquer vínculo com a família do de cujus, passando a viver maritalmente com outra pessoa. Reporta-se ao art. 109 da Lei 6015/73 para sustentar seu pleito. Pugna pela concessão do benefício da assistência judiciária gratuita e requer seja a ação julgada procedente. Foi deferida a assistência judiciária (fl. 9). Manifestou-se o Ministério Público contrariamente à retificação postulada (fl. 11). Sentenciando, o magistrado julgou improcedente a ação (fl. 12). Inconformada, apela a autora (fls. 14/17). Repisa os argumentos já expendidos e sustenta que seu pedido diz com o direito personalíssimo à disponibilidade, pois, face à admissibilidade em abstrato, o que não for expressamente proibido a autoridade judiciária pode emitir. Alega que, com o casamento, a mulher poderá acrescer aos seus os apelidos do marido, o que indica uma faculdade e não uma obrigação. Tal disposição conduz ao entendimento de que não há razão para que lhe seja negada a supressão do apelido do de cujus. Afirma que o nome civil busca a real individualização da pessoa perante a família e a sociedade. Requer o provimento do apelo para modificar a sentença ou, alternativamente, para que, reaberta a instrução, seja oportunizada a produção de prova testemunhal, conforme requerido. O Ministério Público opinou seja o recurso provido (fls. 20/23). Subiram os autos a esta Corte, tendo a Procuradora de Justiça opinado pelo conhecimento e provimento do apelo (fls. 26/29). É o relatório. VOTO DESª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) ? Um dos mais elementares princípios gerais do direito é o da legalidade positiva, ou seja, de que tudo que não é proibido em lei é permitido. In casu, a lei não diz o que não precisa dizer, ou seja, que, findo o casamento pela morte, não é obrigatório que a mulher continue a usar o nome de casada. De primeiro, cabe referir que o parágrafo único do art. 240 do Código Civil outorga simples possibilidade de a mulher, ao casar, acrescer aos seus os apelidos do marido. Tal faculdade tem origem cultural e decorre da idéia ? injustificável nos dias de hoje ? de que com o casamento a mulher se torna ?propriedade? do marido. Aliás, esse sentido de propriedade era tão forte no início do século passado ? época da edição do Código Civil atual ?, que a mulher inclusive perdia a plenitude de sua capacidade e era obrigatória essa verdadeira troca de identidade, pois impositivo que alterasse o nome, o que só se tornou facultativo quando do advento da Lei do Divórcio. Em decorrência do movimento feminista, ocorreram profundas alterações sociais, que acabaram por ensejar uma verdadeira dessacralização do conceito de família e o fim de sua identificação exclusivamente com o casamento. Assim, hoje, os vínculos afetivos não adquirem juridicidade somente pelo casamento, por haver sido a união estável consagrada constitucionalmente, e as próprias relações homoafetivas já vêm sendo enlaçadas no conceito de entidade familiar. Ante essa realidade é que se deve examinar a questão do nome. Se em um primeiro momento era obrigatória sua adoção, agora passou a ser obrigatória a perda do nome quando da conversão da separação em divórcio. Mais, como se tornou facultativo o uso do nome quando do casamento, nada justifica que se mantenha obrigatório o seu uso quando o casamento finda. Ao depois, de todo injustificável que se puna a mulher pelo fato de haver escolhido usar o nome do marido, obrigando-a a permanecer com o nome que elegeu mesmo depois da morte do cônjuge. Há que reconhecer que, dentro de uma interpretação sistemática, permanece a mulher com o nome do marido enquanto perdura a sociedade conjugal. Pode adotar o nome quando do casamento. Na separação, tem a faculdade de continuar usando (§ 2º do art. 17), se não for declarada culpada pelo rompimento do vínculo conjugal, caso em que perde tal direito (art. 17 da Lei nº 6.515/66). Quando da conversão da separação em divórcio, a sentença deverá determinar o retorno ao uso do nome que tinha antes de casar (parágrafo único do art. 25), e só de forma excepcional é que poderá permanecer utilizando o nome, ou seja, nas estritas hipóteses previstas nos incs. I a III do indigitado dispositivo legal: se evidente o prejuízo para sua identificação, manifesta distinção entre o seu nome de família e o dos filhos ou dano grave reconhecido em decisão judicial. Portanto, nada justifica que se imponha à mulher a obrigação de portar o nome que a identifica como casada, quando o casamento não mais existe em decorrência da morte do marido. Se cabe à mulher a opção pela conservação do nome de casada, conforme expressametne refere o § 2º do art. 17 da Lei do Divórcio, quando da separação, não há nenhum motivo para não respeitar sua vontade se distinta é a causa do fim do casamento. Essa, aliás, a posição já adotada por esta Corte em jugamento do qual fui Relatora: NOME. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO EM FACE DA VIUVEZ. Facultando a lei a alteração do nome quando do fim do casamento pela separação e impondo sua perda por ocasião do divórcio, nada justifica impedir a exclusão do nome quando o casamento finda pela morte do marido. Embargos acolhidos. (Embargos Infringentes nº 70003313384, 4º Grupo Cível, Rel. Desª Maria Berenice Dias, j. em 8/03/01). Finalmente, cabe referir que a apelante se manteve casada por somente 10 meses e do casamento não adveio prole. Durante esse breve período, não se tornou conhecida com seu novo patronímico, e de todo desarrazoado que se lhe imponha que permaneça usando o nome que não mais deseja, pelo resto de sua vida, pelo fato de haver permanecido casada por tão curto lapso de tempo. E nem se diga que poderá alterá-lo se voltar a casar, pois tal estaria subtraindo a liberdade de usar o nome com que sempre foi identificada mesmo que se mantenha com seu estado civil inalterado. Por tais fundamentos, o provimento do recurso se impõe. DES. JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GIORGIS ? De acordo. DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS ? De acordo. DESª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) ? APELAÇÃO CÍVEL nº 70004210514, de VACARIA: ?PROVERAM. UNÂNIME.? Decisor(a) de 1º Grau: Francisco de Jesus Rovani.

AI 70009128737

PARTILHA DE BENS. USO DE BEM COMUM. Não há como determinar o afastamento de qualquer dos cônjuges do lar comum, quando, ainda que já separados, permanecem residindo sob o mesmo teto por sugestão judicial aceita pelas partes. Até que se proceda a partilha dos bens, persiste o estado condominial, nada justificando o alijamento compulsório de qualquer deles. Agravo conhecido e desprovido, por maioria, vencida a Dra. Walda Maria Melo Pierro. AGRAVO DE INSTRUMENTO SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70009128737 COMARCA DE PORTO ALEGRE LS AGRAVANTE DBS AGRAVADO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Magistrados integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, por maioria, desprover o agravo, vencida a Dra. Walda Maria Melo Pierro. Custas na forma da lei. Participou do julgamento, além das signatárias, o eminente Senhor DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES. Porto Alegre, 08 de setembro de 2004. DESA. MARIA BERENICE DIAS, Relatora. DRA. WALDA MARIA MELO PIERRO, Voto vencido. RELATÓRIO DESA. MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) Trata-se de agravo de instrumento interposto por L.S em face da decisão da fl. 133, que, nos autos da ação cautelar de separação de corpos movida contra D.B.S, indeferiu a liminar de retirada da esposa do imóvel onde co-habita o casal. Sustenta que restou decidido que eles permaneceriam residindo sob o teto comum durante 6 (seis) meses. Que após, buscariam um consenso para as demais questões referentes à separação judicial e partilha dos bens. Alega que passado este lapso de tempo não ocorreu a composição. Salienta que a ação proposta decorreu do adultério da agravada, e que em virtude deste fato, sofreu um violento constrangimento. Que o convívio entre as partes restou absolutamente constrangedor. Ressalta as mentiras utilizadas em juízo pela sua esposa. Argumenta que ela está desaparecendo com objetos do patrimônio familiar. Afirma que a agravada é bem-sucedida empresária e, portanto, não precisa residir no imóvel. Que ela está violando a sua correspondência. Argúi que em razão do convívio, vive em permanente estresse. Aduz que é proprietário da quase-totalidade do imóvel. Requer seja conferido ao recurso o efeito liminar, para determinar a saída da recorrida da residência comum, bem como seja provido o agravo, confirmando a liminar exarada. O pedido liminar foi indeferido (fl. 285). Contra-arrazoando, a recorrida diz que a peça recursal se apresenta inepta, visto que não foi apontada quem seria efetivamente a parte agravada. Salienta que sequer foi citada na ação movida pelo marido. Aduz que o agravante busca suprimir um grau de jurisdição, pulando todas fases do devido processo legal e da ampla defesa. Assevera que ele está forjando provas. Que está invadindo a sua privacidade, colhendo provas ilegais e inúteis, já que as gravações foram feitas quando o casal já enfrentava a separação judicial. Rebate os argumentos utilizados pelo recorrente. Requer o improvimento do recurso, determinando-se a retirada compulsória do varão da vivenda nupcial (fls. 287/300). A Procuradora de Justiça opinou pelo não-provimento do recurso (fls. 313/320). A agravada peticionou, requerendo a juntada de uma ocorrência policial feita por ela contra o agravante (fls. 321/323). É o relatório. VOTOS DESA. MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) De primeiro há que afastar a preliminar de inépcia da inicial do recurso suscitada pela agravada. O só fato de a decisão impugnada nessa demanda ter sido proferida initio litis, antes mesmo da citação da agravada, tal não torna inepta a inicial do agravo. Como se digladiam as partes em demandas outras, vindo ao recurso a indicação do procurador da demandada, melhor atende aos seus interesses ser ouvida nesta sede antes de apreciado o agravo. Aliás, sequer se visualiza o interesse da agravada em não querer a oportunidade de responder ao recurso pelo fato de não ter sido citada na demanda que deu ensejo ao presente agravo. Como consignado na audiência, ainda que dissolvido o casamento, a resistência que permanece entre as partes diz respeito à divisão do imóvel comum, que serve de residência ao casal. Nenhum dos cônjuges quer afastar-se do lar comum. Esta situação é que levou a magistrada a encontrar uma solução salomônica: autorizou a permanência de ambos, em aposentos separados, pelo prazo de 6 meses, devendo cada um arcar com a metade das despesas de condomínio e do financiamento do imóvel. Decorrido tal prazo permanece o impasse, ou seja, nenhum quer se afastar do lar. Há um fato certo, a separação já ocorreu, inclusive consensualmente, pois ambos manifestaram perante o juiz o desejo de romper o casamento. Assim, só falta a homologação da separação, permanecendo em andamento a ação de partilha de bens. Quer porque nada justifica a identificação de responsabilidades em sede de separação, quer porque já estão as partes separadas, ainda que residindo sob o mesmo teto, o certo é que a linha de argumentação sustentada pelo agravante não pode levar ao afastamento compulsório da mulher do lar comum. O simples decurso do prazo estabelecido judicialmente não autoriza a intervenção estatal para alijar um da residência comum, até porque nada justifica tal medida. Tratando-se as partes de pessoas de elevado nível social e cultural, desfrutando do mesmo grau de educação e urbanidade, descabido que a dificuldade do casal em solver as questões patrimoniais seja resolvida judicialmente, por meio de medidas intervencionistas. O imóvel pertence às duas partes, existindo entre eles o que se chama de mancomunhão, ou, o estado condominial. De qualquer forma, são co-proprietários do mesmo bem, podendo qualquer deles fazer uso do mesmo. Assim, enquanto não solvido o estado de indivisão, pela partilha dos bens, não há como alijar qualquer deles da morada que usufruem em comum. Caso não encontrem as partes uma forma de partilharem o patrimônio comum, aponta a lei os mecanismos para solver o condomínio. Assim, só pós-extremado o acervo patrimonial é que se faz possível a disputa sobre a posse do bem. Até lá, nada justifica a retirada compulsória de nenhum dos condôminos do lar. Por tais fundamentos, a rejeição do agravo se impõe. DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES Estou acompanhando o entendimento da eminente Relatora. A questão posta aqui nos autos não é de afastamento do casal por impossibilidade de convivência, mas típica disputa de posse do bem. A impossibilidade da vida marital é flagrante, tanto que o casal já rompeu a vida em comum e já parecem, efetivamente, inexistir os laços afetivos. Então, coerente com entendimento que esposei no outro agravo, tenho que a virago está pagando a sua parte no bem e tem igual direito de nele permanecer. A questão que emerge do processo, a disputa, tem caráter eminentemente econômico. A situação, por certo, é desagradável para ambos os litigantes. Parece que não há mais tolerância de um encontrar o outro. E o que os prende ali sob o mesmo teto apesar de todas as dissidências, pode ser resolvido rapidamente, pois ambos possuem condições econômicas de morarem em outro local, isto é, de saírem de casa e pagarem a própria moradia até que seja resolvida a questão patrimonial. Essa insistência de permanecer sob o mesmo teto é que está trazendo, realmente, esse desgaste. Então, um casal pode tranqüilamente resolver essa questão, resolvendo a questão patrimonial, alienando o bem, estabelecendo uma compensação para um sair e outro permanecer. Mas a questão aqui, não tenho dúvida nenhuma, é de caráter meramente econômico. Então, por esta razão, a par da impossibilidade da convivência, nós temos aqui um ajuste de duas pessoas que resolveram continuar morando sob o mesmo teto, apesar da absoluta inexistência de afinidades. Então, parece-me que a solução desse conflito pessoal passa pela solução da questão econômica. Então, não vejo como impor a qualquer dos litigantes o afastamento do lar. O afastamento tem que se dar pela solução deste conflito que, friso, é meramente econômico. DRA. WALDA MARIA MELO PIERRO Com a devida vênia da eminente Relatora e do Revisor, tenho que o enfoque é maior e mais do que posse e mais do que questões econômicas. O crescendo dos desentendimentos deste casal aconselha que ele não continue a residir sob o mesmo teto, e não creio que se deva esperar um fato grave para só então determinar o afastamento do casal. Há provas de que houve a sub-rogação, por parte do varão, da maior parte do bem. E por este motivo, então, voto pelo afastamento da mulher como forma de, quem sabe assim, abreviar a solução do litígio, destacando que, embora pessoas de bom nível social, elas não têm agido como tal. É como voto. DESA. MARIA BERENICE DIAS - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70009128737, Comarca de Porto Alegre: "POR MAIORIA, REJEITARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO, VENCIDA A DRA. WALDA MARIA MELO PIERRO." Julgador(a) de 1º Grau: MARIA INES LINCK

AI 70022651475

SUCESSÕES. INVENTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNIÃO HOMOAFETIVA. NOMEAÇÃO DO SEDIZENTE COMPANHEIRO COMO INVENTARIANTE. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. Ainda que a alegada união homoafetiva mantida entre o recorrente e o de cujus dependa do reconhecimento na via própria, ante a discordância da herdeira ascendente, o sedizente companheiro pode ser nomeado inventariante por se encontrar na posse e administração consentida dos bens inventariados, além de gozar de boa reputação e confiança entre os diretamente interessados na sucessão. Deve-se ter presente que inventariante é a pessoa física a quem é atribuído o múnus de representar o Espólio, zelar pelos bens que o compõem, administrá-lo e praticar todos os atos processuais necessários para que o inventário se ultime, em atenção também ao interesse público. Tarefa que, pelos indícios colhidos, será mais eficientemente exercida pelo recorrente. Consagrado o entendimento segundo o qual a ordem legal de nomeação do inventariante (art. 990, CPC) pode ser relativizada quando assim o exigir o caso concreto. Ausência de risco de dilapidação do patrimônio inventariado. RECURSO PROVIDO (ART. 557, §1º-A, CPC).

EI 70018765628

INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. ADOÇÃO AFETIVA. DISSENSO DO FILHO REGISTRADO PELO COMPANHEIRO DE SUA MÃE. EFEITOS CONSTITUTIVOS DO RECONHECIMENTO DA VERDADE BIOLÓGICA. RECUSA INJUSTIFICADA DO RÉU À PERÍCA GENÉTICA ALIADA ÀS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS. Não-demonstração do vínculo de filiação socioafetiva entre filho e o pai que o registrou, na condição de companheiro de sua mãe. Criança que foi criada pelos avós maternos e sabedora, desde cedo, do fato de que seu pai era outro; providenciando, logo após o advento de sua maioridade civil e o falecimento do pai registral, o ajuizamento da ação investigatória. Dissenso do filho que faz prevalecer o direito ao reconhecimento do vínculo biológico e dos efeitos constitutivos dele decorrentes. Ausência de oposição da sucessão do pai registral ao pedido. A recusa em se submeter ao exame de paternidade gera presunção da paternidade, que só é derrubada mediante prova robusta em contrário, ausente nos autos. Prova oral que aponta para o relacionamento amoroso entre o investigado e a genitora do investigante à época da concepção. Recurso acolhido para ao fim de prevalecer a posição adotada no voto minoritário do acórdão embargado. EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS, POR MAIORIA.

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Maria