AC 70006380729

ECA. ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Dispõe o ofendido ou seu representante de legitimidade para assistir o Ministério Público, pois tal não é vedado pelo art. 206 do ECA. Cabível invocar supletivamente o § 1º do art. 499 do CPC, conforme preceitua o art. 198 do ECA. Apelo conhecido e desprovido. APELAÇÃO CÍVEL SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70006380729 CACHOEIRA DO SUL M.S.M. APELANTE M.J.M.D. APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO INTERESSADO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, conhecer e desprover o apelo. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Desembargadores José Carlos Teixeira Giorgis e Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves. Porto Alegre, 27 de agosto de 2003. DESª MARIA BERENICE DIAS, Relatora-Presidente. RELATÓRIO DESª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) ? O MINISTÉRIO PÚBLICO ofereceu representação contra M.J.M.D., pela prática do ato infracional descrito no art. 129, § 3º, do CP, porque no dia 27/6/2002, por volta da 01h, o adolescente ofendeu a integridade corporal de D.S.M. Na ocasião, o representado, utilizando-se de uma faca, produziu uma lesão na coxa esquerda da vítima, causando a morte do ofendido, em razão de hemorragia externa decorrente de secção na artéria femural. Recebida a representação (fl. 52 v.), o adolescente foi interrogado (fls. 36/37) e ofertou defesa prévia (fl. 64). Em audiência, foi colhida a prova oral (fls. 67/70, 74/76). Encerrada a instrução, as partes ofereceram memoriais (fls. 77/79, 81/84). Sentenciando (fls. 87/90), o magistrado julgou improcedente a ação, determinando o arquivamento do processo, forte no art. 189, IV, ECA. Inconformada, apela a assistente de acusação (fls. 93/96), sustentando ser impositivo o juízo de procedência da representação, com a aplicação de medida socioeducativa ao adolescente. Sustenta que o contexto probatório demonstra o ânimo do infrator em agredir a vítima. Aduz que o representado não estuda. Diz que o recorrido não agiu em legítima defesa, pois foi ao encontro do ofendido armado e lhe desferiu provocações. Requer o provimento do recurso, para que seja julgada procedente a demanda e aplicada medida socioeducativa ao adolescente. O Promotor de Justiça opinou pelo desprovimento do apelo (fls. 98/100). Contra-arrazoado o recurso (fls. 102/106), e mantida a decisão hostilizada (fl. 107), subiram os autos a esta Corte. A Procuradora de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do apelo (fls. 109/113). É o relatório. VOTO DESª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) ? Preliminarmente, há que se reconhecer a legitimidade do recorrente. Apesar de se intitular de ?assistente de acusação?, o apelante está a assistir o Ministério Público. Trata-se de procedimento para a apuração de ato infracional, que visa à aplicação de medida socioeducativa, que tem como parte legitimada para sua propositura o agente ministerial, nada obstando a que o assista a vítima ou quem a represente. Tal possibilidade não é vedada pela Lei nº 8.069/90, sendo que o art. 206 do ECA, de modo expresso, admite a figura do assistente, ao conceder legitimidade ao infrator, seus pais ou representante, ?e? a qualquer pessoa que tenha legítimo interesse na solução da lide. Assim, não se pode deixar de reconhecer o interesse do ofendido para participar do procedimento. Como o procedimento para a apuração de ato infracional se destina à aplicação de medida de conteúdo pedagógico e ressocializante, legitimo o interesse de quem sofreu nas mãos do infrator queira vê-lo reintegrado na sociedade, sem causar moléstia a ninguém. De outro lado, o art. 198, caput, do ECA determina a aplicação subsidiária do estatuto processual civil, e o § 1º do art. 499 do CPC concede legitimidade ao terceiro, que demonstre o nexo de interdependência entre o seu interesse de intervir e a relação jurídica submetida à apreciação judicial. Neste sentido, já se posicionou a 7ª Câmara Cível, no julgamento da Apelação Cível nº 597187871, em 10/12/1997. Por tais fundamentos, o recurso merece ser conhecido. No mérito, improcede o apelo. A materialidade do ato infracional está demonstrada pelos autos de arrecadação (fl. 14), de necropsia (fl. 17 e v.), de exame de corpo de delito (fl. 19) e por certidão de óbito (fl. 26). O contexto probatório demonstra ter o adolescente agido em legítima defesa, tendo acertado uma facada na perna esquerda do ofendido, quando esta ia lhe desferir um chute no rosto. O adolescente, ao prestar depoimento perante a autoridade judicial, refere (fl. 36 e verso): ?Que D. estava bêbado, e o depoente comentou sobre o estado dele e de andar na rua naquela hora quando M. estava sozinha em casa. D. embraveceu e respondeu perguntando o que o depoente tinha a ver com a vida dele, investindo e agredindo a socos e coices, levando o depoente contra uma coluna de ferro junto da qual havia uma faca que o depoente agarrou e levou à frente do corpo dizendo para que D. parasse. Naquilo ele tomou impulso e veio com os dois pés contra o rosto do depoente, e sobre a faca que o depoente segurava na mão estendida. O pé de D. acertou o depoente no rosto e o outro passou ao lado, e a faca que o depoente tinha na mão caiu?. A versão do apelado restou corroborada pelo restante da prova oral produzida. L. R. A. M., ao ser ouvido em juízo, afirma que quando M. voltou para casa, após a data do fato, ?apresentava marcas no rosto, nas costas e pelas roupas e disse que tinha apanhado de D., não lembrando bem o depoente se foi com um ferro, coices ou socos, e ele disse que tinha achado uma faca no chão para defender-se? (fl. 75). F. S. S., por sua vez, refere (fl. 74): ?Pelo o que percebeu foi D. quem iniciou a agredir M. a pontapés, mas não chegou a ver M. pegar faca, nem da roupa nem de juntá-la de algum lugar na borracharia, apenas percebeu D. cortado mas nem chegou a impressionar-se muito, pois o ferimento não era grande coisa. Que quanto à corpulência física D. tinha muito mais corpo do que M.?. Assim, tudo indica que o adolescente fez uso dos meios necessários para repelir injusta e iminente agressão (art. 245 do CP). A alegação da apelante, no sentido de que o apelado foi a procura da vítima para lesioná-la, ou que estivesse armado, restou indemonstrada. A testemunha P. O. S. M., prestou depoimento no sentido de que, após ter atingido a vítima, o adolescente não permaneceu investindo contra ela (fl. 112). Por fim, a questão da legítima defesa restou abordada de forma muito precisa pela Procuradora de Justiça, Dra Maria Ignez Franco Santos: ?Crível a versão do apelado de que levou a faca à frente, no instante em que foi atingido com os pés pelo lesado, coincidindo com a lâmina empunhada por M. entrar-lhe na perna esquerda, tanto que o exame pericial registra no representado hematoma palpebral inferior e superior à esquerda? (fl. 112). Por tais fundamentos, desprovê-se o apelo. DES. JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GIORGIS ? De acordo. DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES ? De acordo. DESª MARIA BERENICE DIAS ? PRESIDENTE ? APELAÇÃO CÍVEL nº 70006380729, de CACHOEIRA DO SUL: ?CONHECERAM E DESPROVERAM. UNÂNIME.? Julgador de 1º Grau: Elwacir Freitas Glasenapp.

AC 70017357252

ECA. ASSITÊNCIA À SAÚDE. FORNECIMENTO DE CADEIRA DE RODAS. OBSERVÂNCIA DA RESERVA DO POSSÍVEL. Incabível a cominação das astreintes contra a Fazenda Pública. O Poder Judiciário deve atentar ao princípio da reserva do possível. Diante da carência de recursos para atender a todos os pedidos concernentes aos direitos à vida e à saúde, devem ser estabelecidas prioridades, sob pena de ser relegado o atendimento dos casos de extrema necessidade e urgência, em prejuízo a outros pacientes. Ausente comprovação de o não-fornecimento do equipamento, nas especificações pleiteadas, ofereça risco à vida da paciente ou a impeça de prosseguir seu tratamento em condições dignas. POR MAIORIA, APELO PROVIDO, VENCIDO O RELATOR.

AI 70018724195

ECA. ACESSO AO ENSINO FUNDAMENTAL EXIGÊNCIA DE IDADE MÍNIMA. MATRÍCULA NA 1ª SÉRIE. O entendimento a respeito das exigências administrativas de idade mínima para matrícula na 1ª série do ensino fundamental sofreu modificação após a edição das Leis n. 11.214-2005 e 11.274-2006. Com a redução da idade de ingresso para seis anos e ampliação do ciclo para nove anos, não se mostra razoável reconhecer o direito para crianças abaixo da faixa etária exigida. Dever de adequação da idade do educando à fase correspondente. Presunção que só cede frente à demonstração cabal de que o critério estabelecido não se justifica. Ausência de provas quanto à freqüência e aprovação na pré-escola. NEGADO PROVIMENTO. UNÂNIME.

EI 70006432256

MBD 2003/Cível INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. COISA JULGADA. A sentença que desacolhe a ação investigatória, sem que tenha sido realizado exame de DNA, não faz coisa julgada da inexistência do vínculo parental. A impro-cedência da ação somente reconhece que inexiste prova da paternidade, sendo possível intentar nova demanda para que a prova seja realizada. Embargos acolhidos, por maioria. -------------------------------------------------------- EMBARGOS INFRINGENTES 4º GRUPO DE CÂMARAS CÍVEIS Nº 70006432256 MONTENEGRO M.P.C. EMBARGANTE; V.S. EMBARGADO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam, em 4º Grupo de Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado, por maioria, acolher os embargos infringentes vencidos os Des. Sérgio Fernando de Vascon-cellos Chaves, José Ataídes Siqueira Trindade e Alfredo Guilherme Englert, de conformidade e pelos fundamentos constantes das notas taquigráficas anexas, integrantes do presente a-córdão. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Alfredo Guilherme Englert (Presidente), Antonio Carlos Stangler Pereira, Rui Portanova, Luiz Felipe Brasil Santos, Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves e José Ataídes Siqueira Trindade. Porto Alegre, 08 de agosto de 2003. DESª. MARIA BERENICE DIAS, Relatora. R E L A T Ó R I O A DESª. MARIA BERENICE DIAS (RELATORA) - Trata-se de embargos infringentes opostos por M. P. C. ao acórdão das fls. 51/57, que, por maioria, vencido o Des. Rui Portanova, pro-veu o agravo de instrumento interposto por V. S., extinguindo a ação de investigação de paternidade por aquela movida face à ocorrência de coisa julgada. Alega a embargante que merece prevalecer o entendimento esposado no douto voto vencido, que entendeu inocorrente a coisa julgada e viável a renovação da inves-tigatória de paternidade, agora com a realização de exame de DNA. Sustenta que, quando da primeira ação, não existia a perícia genética à disposição das partes, o que hoje existe, não se podendo negar ao filho a possibilidade de buscar a verdade real. Refere que o art. 27 do ECA reconhece como direito personalíssimo, indisponível e imprescritível o direito de filia-ção, que pode ser perseguido sem qualquer restrição. Requer seja provido o recurso. O embargado contra-arrazoou (fls. 69/72) alegando que o julgamento proferi-do na primeira ação, baseado em prova farta e segura da impossibilidade da paternidade, afastou a pretensão investigatória, operando coisa julgada formal e material. Sustenta que já restou sacramentada a verdade real, não cabendo propor ação idêntica, apenas agregando prova genética, para pretender dissipar dúvidas inexistentes. Pugna pelo desacolhimento do recurso. Foram recebidos os embargos infringentes (fl. 73). A Procuradoria de Justiça, com vista, opinou pelo acolhimento do recurso, u-niformizando-se o acórdão nos termos do entendimento minoritário (fls. 77/79). É o relatório, que foi submetido à douta revisão. V O T O A DESª. MARIA BERENICE DIAS (RELATORA) - Primeiramente, incumbe referir que, a despeito de a decisão embargada haver sido proferida em sede de agravo de instrumento, o provimento do recurso, por maioria, implica a extinção da ação investigatória de paternidade pelo reconhecimento de coisa julgada, o que autoriza que se trate o recurso como apelação para fins de interposição de embargos infringentes. Os embargos merecem guarida. De há muito venho me posicionando, inclusive em sede doutrinária, sobre a natureza da sentença que desacolhe a ação investigatória de paternidade. Pela natureza do direito controvertido, descabe imputar ao autor o ônus pro-batório, a ponto de apená-lo com a imutabilidade da coisa julgada, ante a ausência de prova do fato constitutivo do seu direito - nesta espécie de demanda, a mantença de um contato sexual entre a mãe do autor e o indigitado pai. Como o desacolhimento da demanda decorre da ausência de probação, a sentença não reconhece a inexistência da paternidade, mas a simples ausência de prova da paternidade, isto é, que não logrou o autor comprovar que o réu é seu pai. Assim, não se pode ter dita sentença por encoberta pela coisa julgada mate-rial a ponto de impedir a propositura de nova demanda. Há que atentar também na evolução da engenharia genética e no surgimento do exame pelo método do DNA, que trouxe uma probabilidade de certeza quase absoluta. Ora, de todo descabido desprezar essa oportunidade de identificação do vín-culo parental pelo só fato de, muitos anos antes, haver sido intentada a ação que restou de-sacolhida exatamente por falta de prova. A posição que vinha sustentando acabou sendo acolhida pelo STJ, que, no julgamento do REsp nº 226.436 - PR, Relator o Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, assim decidiu: ?PROCESSO CIVIL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, REPETIÇÃO DE AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA, QUE TEVE SEU PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE POR FALTA DE PROVAS. COISA JULGADA. MITIGAÇÃO. DOUTRINA. PRECEDENTES. DIREITO DE FAMÍLIA. EVOLUÇÃO. RECURSO ACOLHIDO. I ? Não excluída expressamente a paternidade do investigado na primitiva ação de investigação de paternidade, diante da preca-riedade da prova e da ausência de indícios suficientes a caracterizar tanto a paternidade como a sua negativa, e considerando que, quando do ajuizamento da primeira ação, o exame pelo DNA ainda não era disponível e nem havia notoriedade a seu respeito, admite-se o ajuizamento de ação investigatória, ainda que tenha sido afora-da uma anterior com sentença julgando improcedente o pedido. II ? Nos termos da orientação da Turma, ?sempre recomendá-vel a realização de perícia para investigação genética (HLA e DNA), porque permite ao julgador um juízo de fortíssima probabilidade, se-não de certeza? na composição do conflito. Ademais, o progresso da ciência jurídica, em matéria de prova, está na substituição da verdade ficta pela verdade real. III ? A coisa julgada, em se tratando de ações de estado, co-mo no caso de investigação de paternidade, deve ser interpretada modus in rebus. Nas palavras de respeitável e avançada doutrina, quando estudiosos hoje se aprofundam no reestudo do instituto, na busca sobretudo da realização do processo justo, ?a coisa julgada existe como criação necessária à segurança prática das relações ju-rídicas e as dificuldades que se opõem à sua ruptura se explicam pela mesmíssima razão. Não se pode olvidar, todavia, que numa sociedade de homens livres, a Justiça tem de estar acima da segu-rança, porque sem Justiça não há liberdade?. IV ? Este Tribunal tem buscado, em sua jurisprudência, firmar posições que atendam aos fins sociais do processo e às exigências do bem comum.? A partir desse julgado, inúmeras manifestações se seguiram nesse mesmo sentido, quer em sede doutrinária, quer nos julgados em todo o País. Portanto, a questão não enseja mais controvérsia, impondo-se o acolhimento dos embargos. O DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS - Com a Relatora. O SR. PRESIDENTE (DES. ALFREDO GUILHERME ENGLERT) - Como voto vencedor na Câmara, ouso discordar da eminente Relatora porque entendo que a coisa julgada não pode ser desconsiderada. Em seu voto, a eminente Relatora diz que ?não se pode ter dita sentença por encoberta pela coisa julgada material a ponto de impedir a propositura de uma nova deman-da. Há que atentar, também, na evolução da engenharia genética e no surgimento do exame pelo método DNA, que trouxe uma probabilidade de certeza quase absoluta?. Gostaria, então, de lembrar que, há poucos dias, julgamos um processo na 8ª Câmara, em que um laudo dizia: ?probabilidade positiva cumulativa de paternidade menor de 1%? (fl. 20, Processo nº 70005373246). Só que, no mesmo processo, o outro laudo diz que os resultados obtidos (fl. 29) têm uma probabilidade maior que 99,7%. A Câmara, logicamente, julgou no sentido de que se fizesse novo exame, em decisão unânime. Veio o perito em sessão e informou que os exames realizados utilizaram métodos diferentes. O Des. Stangler, na ocasião, sugeriu que, como teriam sido utilizadas tecnologias diferentes, se fizesse comunicação ao perito, juntan-do correspondência, e, antes de ser feito exame por terceiro, o Juiz deveria examinar o pedi-do de refazimento do laudo pelo próprio louvado, usando a tecnologia utilizada pela Universi-dade. No dia 11 de junho próximo passado, o perito encaminhou ao Des. Stangler expedien-te, onde diz: ?Existem dois estudos de DNA com metodologias diferentes, sendo que os índi-ces de paternidade são muito diferentes, um menor de 1% e outro 99,49. Não creio ser possí-vel decidir por um deles, pois estaríamos prejudicando uma das partes...? (LEU O EXPEDIENTE). Agora nós temos a prova de que não podemos sacralizar o DNA, porque ago-ra há a coisa julgada neste processo e oportunamente a parte vai dizer que tem outro exame, outro tipo, etc. Então, é interminável. Penso que temos a coisa julgada, que é uma das garantias, assim como direitos adquiridos, etc. Então, em vista disso, digo que não posso concordar com a frase de V. Exa. de que existe uma probabilidade ou certeza quase absoluta. Desacolho os embargos. O DES. RUI PORTANOVA - Acolho. O DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES - Acompanho o voto de V. Exa. O DES. JOSÉ S. TRINDADE - Desacolho. O DES. ANTONIO CARLOS STANGLER PEREIRA - Estou acolhendo o entendimento mani-festado pela Desembargadora Maria Berenice Dias, em seu voto. O SR. PRESIDENTE (DES. ALFREDO GUILHERME ENGLERT) - Embargos Infringentes nº 70006432256, de Montenegro - ?Acolheram, por maioria, vencidos os Des. Chaves, Trindade e Englert.? ILA

AC 70006857429

DIVÓRCIO LITIGIOSO. AUDIÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL. Mostra-se viável a comprovação do lapso temporal exigido para a decretação do divórcio mediante declaração prestada por testemunhas com firma reconhecida, sem a necessidade de realização de audiência de instrução. DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. Tendo as partes acordado o divórcio em audiência, possível é a determinação da partilha igualitária dos bens, relegando-se a apuração do patrimônio para a fase de liquidação. Apelo provido em parte. APELAÇÃO CÍVEL SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70006857429 CAXIAS DO SUL MINISTÉRIO PÚBLICO APELANTE E.B.M. APELADO V.L.M. APELADA ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores e Juíza convocada integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, prover em parte o apelo. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Luiz Felipe Brasil Santos e a Excelentíssima Senhora Doutora Walda Maria Melo Pierro, Juíza de Direito convocada. Porto Alegre, 3 de setembro de 2003. DESª MARIA BERENICE DIAS, Relatora-Presidente. RELATÓRIO DESª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) ? V. L. M. interpõe ação de divórcio direto litigioso contra E. B. M., noticiando que as partes, casadas pelo regime da comunhão parcial de bens, encontram-se separadas de fato desde fevereiro de 1999, tendo ela se retirado do lar conjugal. Em que pese não terem nascidos filhos da união, possui dois do seu primeiro casamento e cria um sobrinho, razão pela qual postula, para si, 1 salário mínimo a título de alimentos. Arrola a casa e o respectivo terreno sobre o qual foi edificada como único bem partilhável, destacando que os bens móveis já foram divididos. Postula a venda do referido patrimônio, para que o produto seja divido entre os consortes em 50% para cada um. Requer a procedência da ação, com a decretação do divórcio do casal, assim como a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita (fls. 02/06). Foi deferida a AJG e indeferido o pedido de alimentos provisórios (fls. 20). Em audiência, as partes conciliaram relativamente aos seguintes termos: o tempo da separação fática, o retorno ao uso do nome de solteira pela autora, a inexistência de filhos em comum e a dispensa recíproca de alimentos (fls. 25). Contestando a ação, o divorciando refere ser o terreno descrito na inicial, de propriedade da sua mãe, desde setembro de 1989. Confirma que a casa possui dois andares, residindo o casal no piso inferior, o qual foi construído com recursos da sua genitora. O andar superior pertence ao seu irmão, I. C. B. M., onde mora desde 1993 com sua esposa e filhos. Após a saída da divorcianda da morada conjugal, foi construída uma garagem e feito um revestimento de cerâmica. Postula a inclusão, na partilha, dos bens móveis que foram levados pela autora, assim como das dívidas do casal. Requer a improcedência da ação proposta, concordando, no entanto, com o divórcio do casal, pugnando pela condenação da requerente nas penas por litigância de má-fé. Requer, outrossim, a benesse da gratuidade judiciária (fls. 28/32). Sobreveio réplica e tréplica (fls. 39/42 e 47/48). O Ministério Público opinou pelo aprazamento de audiência de instrução e julgamento (fls. 87v). Sentenciando, a magistrada julgou antecipadamente a lide, ante a manifestação da autora da fl. 20 e do silêncio do réu quanto à produção de outras provas. Julgou parcialmente procedente a ação, decretando o divórcio direto das partes, nos seguintes termos: homologou o acordo da fl. 25, deu por partilhados os bens móveis, determinou a partilha igualitária dos direitos e ações do casal sobre o piso inferior, sem a garagem, do imóvel descrito na inicial, cujo valor será arbitrado em liquidação por arbitramento, sendo depois indenizada a meação da parte autora. Diante do acordo parcial e da sucumbência recíproca, dividiu os encargos das custas processuais e fixou os honorários em R$ 500,00 para cada procurador, ficando suspensa a exigibilidade face à concessão de AJG (fls. 89/95). Inconformado, apela o Ministério Público, sustentando a existência de polêmica acerca da origem do patrimônio imobiliário, com alegações de construção sobre terreno alheio, edificada mediante recursos de terceiros e de constituição durante o período em que teria havido uma união estável, enfim, matéria fática a ensejar a produção de outras provas. Alega, ainda, a necessidade da realização de audiência para a comprovação, mediante a oitiva de testemunhas, do lapso temporal necessário para a concessão do divórcio, procedimento este exigido pelo ordenamento jurídico infra e constitucional. Requer o provimento do apelo, a fim de que seja julgada improcedente a ação, ou, alternativamente seja cassada a sentença a quo, ordenando-se a produção das provas necessárias, em audiência (fls. 98/105). Intimadas, as partes apresentaram contra-razões (fls. 108/113 e 114/116). Subiram os autos a esta Egrégia Corte, tendo a Procuradoria de Justiça opinado pelo provimento do apelo, para ver cassada a sentença de primeiro grau, determinando-se o regular andamento do feito (fls. 119/127). É o relatório. VOTO DESª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) ? Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público da decisão que julgou antecipadamente ação de divórcio litigioso, no qual, (1) não foi colhida prova testemunhal, a fim de ser comprovado o tempo necessário para a decretação do divórcio, e (2) estavam ainda controvertidas questões acerca da partilha dos bens. Intentada a ação de divórcio litigioso, na audiência de conciliação acordaram as partes sobre os termos atinentes à dissolução do vínculo conjugal. Prosseguiu a demanda somente com relação à partilha de bens, tendo havido contestação e julgamento antecipado. Assiste, ao menos em parte, razão ao agente ministerial que interpôs o recurso. No que diz com o divórcio, impositiva a sua homologação judicial, a teor do art. 1121, § único, do Código de Processo Civil, pois, os elementos constantes dos autos são suficientes a ensejar sua concessão, porquanto foram acostadas declarações de testemunhas, com firma reconhecida, afirmando a separação fática do casal (fls. 81/82). Considere-se, ainda, que desde a propositura da ação já se passou 1 ano e meio, perfazendo-se quase o lapso temporal exigido pelo parágrafo 2º do art. 1580 do vigente Código Civil. Esta Corte já proferiu julgamento no sentido da desnecessidade da realização da audiência de ratificação para a oitiva de testemunhas, quando se opera o divórcio consensual (APC nº 70005525779). O agente ministerial, nas razões recursais, argumentou que, se a sentença tomou por base as declarações das fls. 81/82, para a decretação do divórcio, deveria ter determinado a partilha de todo o imóvel e respectivo terreno, pois há afirmativa destas neste sentido. Data vênia, tal entendimento deve ser relativizado, pois para a prova dos estados de fato, como a ruptura da união conjugal, é suficiente a prova testemunhal. Já para os estados de direito, a prova oral não se basta, devendo estar consubstanciada em documentos, em especial, na competente escritura pública, título este hábil a comprovar a propriedade imobiliária, nos termos do art. 366 do Código de Processo Civil. Esclarecidas estas questões, impõe-se a análise do julgamento antecipado do feito, uma vez que inexistem elementos suficientes para se operar a partição, com a individualização dos quinhões, assistindo razão ao Ministério Público quanto a este aspecto. Há divergência das partes acerca da propriedade do imóvel a ser partilhado e do respectivo terreno sobre o qual foi edificada a residência do casal, não sendo possível se auferir dos autos, diante da prova colacionada, elementos definitivos de convicção. Sustenta o varão, que o terreno, adquirido em setembro/1999, pertence à sua mãe, e a edificação da casa também se deu com recursos provenientes desta. Na hipótese de eventual partilha, alega a limitação desta a uma ínfima parte do piso inferior, pois o superior pertence ao seu irmão, I. C. B. M. De outro lado, a cônjuge-virago sustenta a divisão igualitária do terreno e da residência, afirmando a propriedade sobre os referidos imóveis. Apesar de ter contra-arrazoado o apelo, pugnando pela manutenção da sentença, a apelada manifestou-se contrariamente ao que fora decidido na primeira instância, nos seguintes termos (fl. 115): ?Pela conjuntura das fotografias anexas, a autora num momento demonstra aquisição do terreno, quando são fotografas sobre o terreno sem construção. A posteriori, demonstra, num segundo momento, sendo fotografada na obra em construção. Ou seja, demonstrou que desde a compra do terreno até a construção e conclusão da obra, sempre esteve ao lado do réu como esposa, auxiliando-o inclusive no progresso familiar?. Aliado a todo esse contexto de divergência, inexiste nos autos prova contundente acerca da propriedade do imóvel, tendo sido juntado tão-somente o contrato particular de promessa de compra e venda, constando como promitente-compradora a genitora do varão (fls. 35/37). Tal pacto data de 21 de outubro de 1998 e não de 05/09/89, diversamente do mencionado pela magistrada a quo, e refere, em duas oportunidades (fls. 35 e 37), a relação com um outro contratado firmado em 05/09/89. Além daquele instrumento não ter sido juntado na via original, este outro contrato não foi juntado ao processo. Importante ressaltar, que não há prova de quitação da dívida assumida para a aquisição do bem sub judice, assim como as fotografias das fls. 13/17, 43/44, 52/54, não têm o condão de comprovar a propriedade do imóvel. Diante da insuficiência de elementos de convicção, há que se acolher em parte o apelo para que na fase de liquidação seja identificado também o patrimônio comum e individualizada a parte de cada qual. Esta solução, não enseja a desconstituição da sentença, mas exclusivamente a delegação, para a fase de liquidação da partilha dos bens, permanecendo hígido os demais pontos objeto do acordo. Nestes termos, o provimento parcial do apelo. DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS ? Estou acompanhando a eminente Relatora apenas pela circunstância de o processo já se encontrar em curso há mais de um ano e meio. Peço vênia para divergir quando a eminente Relatora posiciona-se no sentido de ser bastante a simples afirmativa das partes acerca da existência da separação de fato por tempo superior ao necessário para a decretação do divórcio. Isso porque a lei é expressa no sentido de exigir a comprovação desse fato, não bastando para tanto a simples afirmação. No mais, com esta ressalva, acompanho a eminente Relatora.. DRª - WALDA MARIA MELO PIERRO ? De acordo. DESª MARIA BERENICE DIAS ? PRESIDENTE ? APELAÇÃO CÍVEL nº 70006857429, de CAXIAS DO SUL: ?PROVERAM EM PARTE. UNÂNIME.? Julgador de 1º Grau: João Pedro Cavalli Júnior.

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