AC 70007074081

PARTILHA DE BENS. LITISPENDÊNCIA. Configura-se litispendência a propositura de ação de partilha de bens, quando esta já está sendo discutida entre as partes em sede de separação judicial. Apelo desprovido. APELAÇÃO CÍVEL SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70007074081 COMARCA DE PORTO ALEGRE H.P.S APELANTE S.R.P.S. APELADA ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores e Juíza Convocada integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, desprover o apelo. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Luiz Felipe Brasil Santos e Dr.ª Walda Maria Melo Pierro. Porto Alegre, 05 de novembro de 2003. DESª. MARIA BERENICE DIAS, Relatora-Presidente. RELATÓRIO DESª. MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) H. P. S. ajuíza ação de partilha de bens móveis contra S. R. P. S., informando que, por motivo de doença grave, o signatário não teve condições de contestar a ação de separação judicial que tramita entre as partes. Propõe a partilha dos bens móveis não mencionados pela demandada na separação judicial. Requer a citação da ré para que aceite a proposta de divisão do patrimônio mobiliário ou, então, conteste a ação. Postula, ainda, o benefício da assistência judiciária gratuita (fls. 02/03). Contestando a ação, a demandada alega que o patrono do autor busca reverter os efeitos da revelia, pugnando pelo arquivamento do feito (fl. 14v). O Ministério Público a quo manifestou-se pela extinção do feito, com base no art. 267, V, do Código de Processo Civil (fl. 17). Sentenciando, o magistrado extinguiu o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, V, e parágrafo 3º, do diploma processual civil, sob o fundamento de estar a partilha sendo discutida em processo de separação que envolve ambas as partes. Condenou o autor no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, restando suspensa a sua exigibilidade face à concessão da assistência judiciária gratuita ao requerente (fls. 18/19). Inconformado, apela o varão, alegando que o seu procurador, diabético, foi acometido por uma trombose venosa na perna direita, ficando impossibilitado de levantar-se do leito sob pena de sofrer uma embolia. Assim, na data de 23/08/2003, um dia após o término legal do prazo para contestá-la, peticionou ao juízo de primeiro grau o prazo de 5 dias para contestar a ação, acostando um atestado médico, pedido este que restou indeferido. Informa que a apelada requereu na exordial da ação de separação a partilha de parte da casa que seus sogros haviam lhe emprestado, ocasionando o ajuizamento de ação de embargos de terceiros por parte destes, julgada procedente. Refere ter a apelada ignorado a existência dos bens móveis que o apelante deseja partilhar, com o intuito de locupletar-se da parte que lhe pertence. Argumenta que inexiste a litispendência invocada pelo juízo, pois na ação de partilha de bens não estão sendo partilhados os bens móveis indicados na presente ação. Requer o provimento do apelo (fls. 20/24). Intimada, a apelada não apresentou contra-razões (fls. 38/39). A Promotora de Justiça de primeiro grau deixou de exarar parecer, argumentando que, em sede recursal, o Ministério Público é representado pelo Procurador de Justiça (fls. 40/41). Subiram os autos a esta Corte, tendo a Procuradoria de Justiça opinado pelo desprovimento do apelo (fls. 92/95). É o relatório. VOTOS DESª. MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) O apelo não merece ser acolhido. Tramita entre as partes ação de separação judicial na qual está sendo discutida a partilha dos bens. Alega o apelante que, como restou revel naquela ação, não pôde arrolar os bens móveis que guarneciam a residência do casal, omitidos pela separanda, motivo pelo qual ajuizou a presente ação. Todavia, por ocasião da sentença extintiva do presente feito, o magistrado assim se manifestou: ?Com efeito, a questão trazida em banda na presente demanda será objeto da apreciação quando da decisão final daquele processo, de forma que não merece prosperar a presente ação?. Nesta mesma linha, salientou a Procuradora de Justiça que: ?Embora a Apelada não tenha mencionado os móveis na inicial (fls. 8/10), certo é que a partilha dos bens será objeto de análise por ocasião do julgamento da separação do casal, em face de o Apelante ter noticiado a existência de móveis a serem partilhados entre os litigantes (fls. 42/89)? Neste contexto, não há como afastar a configuração de litispendência, pois há identidade entre as ações de separação e partilha de bens, possuindo ambas as mesmas partes, causa de pedir e pedido (art. 267, V e art. 301, parágrafo 3º, ambos do Código de Processo Civil). Sobre o tema, os ensinamentos de Humberto Theodoro Júnior: ?Não se tolera, em direito processual, que uma mesma lide seja objeto de mais de um processo simultaneamente; nem que, após o trânsito em julgado, volte a mesma lide a ser discutida em outro processo. Demonstrada, pois, a ocorrência de litispendência ou de coisa julgada (isto é, verificada a identidade de partes, de objeto e de causa petendi) entre dois processos, o segundo deverá ser extinto, sem apreciação do mérito?. (in Curso de Direito Processual Civil, 27ª edição, editora Revista forense, Rio de Janeiro, 1999, p. 312) Os motivos pelos quais o procurador do apelante não contestou a ação de separação no devido prazo legal, assim como os fatos relativos ao bem imóvel, excluído do partilha, não são objeto da presente ação. Por tais fundamentos, desprovê-se o apelo. DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS (REVISOR) - De acordo. DR.ª WALDA MARIA MELO PIERRO - DE ACORDO. DESª MARIA BERENICE DIAS ? PRESIDENTE ? APELAÇÃO CÍVEL n.º 70007074081, de PORTO ALEGRE: ?DESPROVERAM. UNÂNIME.? Julgador de 1º Grau: TASSO CAUBI SOARES DELABARY

AC 70006930994

ATO INFRACIONAL. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. A medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade possui forte cunho pedagógico e ressocializante, pois consiste na realização de tarefas atribuídas conforme a aptidão do adolescente (art. 117 e § único, ECA). Apelo provido e aplicada, de ofício, medida de proteção (art. 101, VI, ECA). APELAÇÃO CÍVEL SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70006930994 SÃO SEPÉ M.S.O. APELANTE MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, prover o apelo e aplicar, de ofício, medida de proteção (art. 101, VI, ECA). Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Desembargadores Luiz Felipe Brasil Santos e Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves. Porto Alegre, 01 de outubro de 2003. DESª MARIA BERENICE DIAS, Relatora-Presidente. RELATÓRIO DESª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) ? O MINISTÉRIO PÚBLICO ofereceu representação contra M. S. O., pela prática do ato infracional tipificado no art. 155, caput, c/c o art. 14, II, do CP, porque no dia 17/05/2002, por volta das 10h, no interior de um supermercado, o adolescente tentou subtrair, para si, diversos objetos. Recebida a representação (fl. 02), o representado foi interrogado (fl. 21) e ofertou defesa prévia (fl. 22). Em audiência, foi colhida a prova oral (fls. 26/27). Finda a instrução (fl. 25), as partes ofereceram memoriais (fls. 29/33 e 35/38). Sentenciando (fls. 40/43), a magistrada julgou procedente a representação, aplicando ao representado a medida socioeducativa de internação, sem possibilidade de atividade externa. Inconformado, o representado apela (fls. 45/54), alegando ter praticado o ato infracional em razão de fome, sem a intenção de aumento patrimonial. Aduz ter agido sob o amparo de excludente de ilicitude. Diz que o fato de responder a outros processos não gera presunção de veracidade em relação ao fato narrado na representação. Sustenta não estarem comprovadas a materialidade e a autoria. Argumenta ser a medida socioeducativa aplicada, de internação sem possibilidade de atividade externa, demasiadamente severa. Afirma não estarem presentes os requisitos autorizadores da imposição da medida segregatória de liberdade, previstos no art. 122 do ECA. Refere que seus antecedentes não abrangem atos infracionais graves. Requer o provimento do apelo, para que seja julgada improcedente a demanda ou, alternativamente, imposta medida mais branda. O apelo foi recebido (fl. 55). Contra-arrazoado o recurso (fls. 56/63) e mantida a decisão hostilizada (fl. 64), subiram os autos a esta Corte. O Procurador de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (fls. 67/73). É o relatório. VOTO DESª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) ? A materialidade do ato infracional está demonstrada pelos autos de apreensão (fl. 09) e de restituição (fl. 10). A autoria do adolescente é incontroversa, tendo o representado confessado a prática do ato infracional nas duas oportunidades em que foi ouvido, perante a autoridade policial (fl. 13) e em juízo (fl. 21). A prova testemunhal, por sua vez, é uníssona no sentido de atribuir a autoria do fato ao apelante, conforme se verifica nos depoimentos de P. B. M. G., funcionário do estabelecimento comercial onde se desenrolaram os fatos (fl. 26), e de C. I. S., Conselheira Tutelar (fl. 27). Descabe invocar a teoria da insignificância ou da bagatela. Os procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude visam ressocializar e reintegrar o adolescente ao meio social. Descabe, assim, a analogia com institutos penais, pois o direito criminal visa à punição do delinqüente, e o ideal do Estatuto da Criança e do Adolescente é fazer com que o jovem infrator reflita sobre a censurabilidade que pesa sobre seu comportamento e não venha a reincidir. Sobre o tema, o entendimento jurisprudencial: ?ECA. ATO INFRACIONAL. TENTATIVA DE FURTO. PRINCÍPIO DA BAGATELA. PROVA. 1. (...) 2. Não tem aplicação aos procedimentos infracionais o princípio da bagatela, sob pena de os pequenos infratores serem estimulados no comportamento anti-social. 3. A medida de prestação de serviços à comunidade terá o condão de mostrar ao jovem a reprovabilidade social que pesa sobre sua conduta. Recurso provido? (APC nº 70006568240, 7ª CC do TJRGS, Rel. Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Porto Alegre, 13/08/2003). No que tange à medida socioeducativa, razão assiste ao apelante. Trata-se de ato infracional com reduzido potencial ofensivo. O adolescente furtou dois potes de iogurte e uma barra de chocolate, em um estabelecimento comercial. Embora possua larga folha de antecedentes (fl. 18), a maioria deles por furto, os processos em que o recorrente é demandado estão ainda em andamento. Ademais, para a imposição da internação, faz-se necessária a existência de algum dos requisitos do art. 122 do ECA, o que inocorre. O fato em exame não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa. Inexiste a reiteração no cometimento de outras infrações graves, ou mesmo o descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente aplicada. Nesta senda, ensinam Mário Volpi e João Batista da Costa Saraiva: ?As medidas privativas de liberdade (semi liberdade e internamento) são somente aplicáveis diante de circunstâncias efetivamente graves, seja para segurança social, seja para a segurança do próprio adolescente infrator, observando-se com rigor o estabelecido nos inc. I a III do art. 122, reservando-se especialmente para os casos de ato infracional praticado com violência à pessoa ou grave ameaça, ou reiteração de atos infracionais graves? (Os adolescentes e a lei, Brasília, Ilanud, 1998, p. 42). No presente caso, aconselhável a imposição da medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade, que possui forte cunho pedagógico e ressocializante, pois consiste na realização de tarefas atribuídas conforme a aptidão do adolescente, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas, entre outros (art. 117 e parágrafo único, ECA). Sobre o tema, a lição de Augusto César da Luz Cavalcante: ?Inserida num contexto comunitário abrangente (entidades assistenciais, hospitais, escolas, programas comunitários, governamentais, etc.), a medida possibilita o alargamento da própria visão do bem público e do valor da relação comunitária, cujo contexto deve estar inserido numa verdadeira práxis, onde os valores da dignidade, cidadania, trabalho, escola, relação comunitária e justiça social não para alguns, mas para todos, sejam cultivados durante sua aplicação. Porém, há a necessidade não só da cultivação de tais valores, mas também da inserção e exercício prático da cidadania, aqui entendida como efetivação de todos os direitos e garantias inerentes à pessoa e elencados na lei e na Constituição. Inegáveis se fazem, pois, tais aspectos num País cuja perspectiva de vida digna, de planos pessoais em nível profissionalizante, conhecimento desalienante, realização pessoal, dentre outros, sofre profunda deterioração entre a população juvenil? (Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado, comentários jurídicos e sociais, 3ª edição, 2000, São Paulo, Malheiros editores, p. 386/387). Por fim, os autos noticiam que o adolescente faz uso de drogas. Embora o pai do apelante afirme estar ele em tratamento (fl. 21), a Conselheira Tutelar refere que o infrator fugiu da instituição terapêutica (fl. 27). Cabível, assim, a aplicação da medida de proteção prevista no art. 101, VI, ECA, a fim de possibilitar o auxílio a toxicômanos, em programa oficial ou comunitário. Por tais fundamentos, provê-se o apelo, para aplicar ao recorrente a medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade, por três meses e quatro horas semanais, forte nos arts. 112, III e 117, caput, ECA, relegando ao juízo de origem a fixação do local da prestação do serviço. DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS ? De acordo. DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES ? De acordo. DESª MARIA BERENICE DIAS ? PRESIDENTE ? APELAÇÃO CÍVEL nº 70006930994, de SÃO SEPÉ: ?PROVERAM E APLICARAM, DE OFÍCIO, MEDIDA DE PROTEÇÃO (ART. 101, VI, ECA). UNÂNIME.? Julgadora de 1º Grau: Márcia Inês Doebber Escobar.

AI 70008366783

ALIMENTOS EM FAVOR DE FILHO. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. A obrigação alimentar em favor de filho deve ser fixada atentando nas possibilidades do genitor, e não nas necessidades do filho, que só podem ser acanhadas enquanto não percebe pensão alimentícia. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70008366783 COMARCA DE BENTO GONÇALVES I.B.V. AGRAVANTE L.T.D. AGRAVADO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, prover o agravo. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária (Presidente), os eminentes Senhores DES. JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GIORGIS E DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS. Porto Alegre, 05 de maio de 2004. DESª MARIA BERENICE DIAS, Relatora-Presidente. RELATÓRIO DESª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) Trata-se de agravo de instrumento interposto por I. B. V. contra a decisão da fl. 09, que, nos autos da ação de dissolução de união estável, reduziu os alimentos para 3,5 salários mínimos. Sustenta que as despesas do menor não são de aproximadamente R$ 695,00 e o agravado possui condições de arcar com o valor da pensão anteriormente fixado. Alega que o menor possui empregada-babá, estuda em colégio particular, pratica natação, freqüenta psicóloga e aulas de inglês, tendo como gastos R$ 790,00, sem considerar despesas com moradia, alimentação, transporte, vestuário e remédios. Aduz que o agravado possui plenas condições de arcar com a prestação, pois é comerciante do ramo de veículos, sendo bem-sucedido, possui loja própria, inúmeros bens móveis e imóveis e ainda aufere rendimentos extras como aluguéis. Assevera que o agravado percebe uma renda mensal de R$ 30.000,00 a R$ 40.000,00, conforme extratos bancários do Banco BBV. Requer a atribuição do efeito suspensivo ativo, para manter a pensão alimentícia devida pelo agravado por força da decisão anterior, e a procedência do agravo, para reformar a decisão atacada com o fim de manter a verba alimentar provisoriamente em cinco salários mínimos. À folha 176, foi concedido o efeito suspensivo. Contra-arrazoando (fls. 179/182), o agravado sustentou que a redução dos alimentos foi dada após a contestação, quando ficou cristalina sua verdadeira situação financeira. Disse serem fantasiosas as condições de miserabilidade da agravante e a fartura e riqueza do agravado. Afirmou que os gastos com babá, colégio, natação, psicóloga e outras despesas totaliza R$ 695,00. Asseverou que, em relação ao extrato bancário, seu saldo vultoso se deve aos valores recebidos pelos financiamentos, que posteriormente são repassados aos proprietários dos veículos. Disse que tem um outro filho que recebe alimentos no valor de R$ 500,00 mensais. A Procuradora de Justiça opinou pelo conhecimento e provimento do recurso (fls. 184/188). É o relatório. VOTOS DESª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) Na ação de dissolução de união estável, foram fixados alimentos em favor do filho comum em cinco salários mínimos. Essa decisão deu ensejo ao agravo interposto pelo genitor, que foi julgado em 24 de março. Foi mantida a verba alimentícia. O magistrado na origem, após a juntada da contestação, reduziu os alimentos para 3,5 salários mínimos sob o fundamento de as despesas do menor serem de R$ 695,00. Quando do julgamento do agravo buscando reduzir o valor dos alimentos provisórios, foi afirmado que sequer contesta o agravante as fotos que mostram seu estabelecimento comercial e o prédio que aluga, bem como, o potente veiculo de que é proprietário. A ausência de informações sobre os ganhos do alimentante, que levaram ao desprovimento do recurso que interpôs, se repete no presente recurso. Na singela impugnação ao agravo, também nada diz de seus rendimentos. É no mínimo perverso fixar alimentos atentando-se somente nas necessidades do alimentante. Não estando o genitor a pagar alimentos, às claras que não há como suas ?necessidades? serem mensuradas. Estando o filho a ser sustentado somente pela mãe, despende ela com o filho o que pode. Isso, no entanto, não quer dizer que o infante não tenha necessidades outras. De outro lado, é consabido que têm os filhos direito de desfrutar da mesma qualidade de vida de seu genitor. Crianças necessitam desenvolver-se, e isso inclui, além de educação básica, meios outros de qualificação para o ingresso no mercado de trabalho. Quiçá para alcançar a mesma confortável condição de vida de seu pai. Tendo o genitor condições de permitir ao filho uma melhor condição de vida, de todo descabido limitar sua obrigação estritamente às necessidades do menor sequer pensionado pelo pai. Nesses termos, o acolhimento do agravo se impõe, restabelecendo o valor dos alimentos em cinco salários mínimos. DES. JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GIORGIS (REVISOR) - De acordo. DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS - De acordo. DESª MARIA BERENICE DIAS ? PRESIDENTE ? AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 70008366783, de BENTO GONÇALVES: ?PROVERAM O AGRAVO. UNÂNIME.? Julgador(a) de 1º Grau: CARLA PATRICIA BOSCHETTI MARCON

AC 70009031493

DIVÓRCIO DIRETO. IMPLEMENTAÇÃO DO REQUISITO TEMPORAL À ÈPOCA DO JULGAMENTO. DECRETAÇÃO. POSSIBILIDADE. É de ser admitida a ação de divórcio direto, ainda que o prazo tenha sido implementado após a sentença e antes do julgamento do recurso em sede recursal. Inteligência do art. 462 do Código de Processo Civil. Estando, outrossim, o feito, em condições de imediato julgamento, impositiva a decretação do divórcio pelo órgão colegiado, com fundamento no art. 515, §3º, do diploma processual civil. Apelo provido. APELAÇÃO CÍVEL SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70009031493 COMARCA DE ERECHIM L.M.A APELANTE A.A. APELADO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, prover o apelo. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária (Presidente), os eminentes Senhores DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS E DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES. Porto Alegre, 25 de agosto de 2004. DESA. MARIA BERENICE DIAS, Relatora-Presidente. RELATÓRIO DESA. MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) L. M. A. ajuíza ação de conversão de separação de corpos consensual em divórcio litigioso contra A. A., informando que o casal formalizou acordo de separação de corpos na data de 22/03/2002, cujo trânsito em julgado deu-se em 2/5/2002. Requer a procedência da ação, assim como a concessão do benefício da gratuidade judiciária (fls. 2/4). Foi deferia a benesse postulada (fl. 13). Em contestação, o requerido afirma não se opor à decretação do divórcio, desde que seja a autora condenada a lhe pagar alimentos no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a indenizar-lhe pelos danos materiais decorrentes da venda de sua propriedade, bem como pelos danos morais e pessoais sofridos pela separação, após somente um ano e meio de casamento. Postula, ainda, o benefício da assistência judiciária gratuita (fls. 15/20). Sobreveio réplica (fls. 51/56). Intimado, o Ministério Público opinou pela extinção do feito sem julgamento do mérito, por impossibilidade jurídica do pedido (fls. 68/70). Sentenciando, a magistrada julgou extinto o feito sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 267, VI, face à impossibilidade jurídica do pedido (fl. 71). Inconformada, apela a autora, asseverando estarem presentes os requisitos para a conversão da separação de corpos em divórcio, uma vez que o acordo foi homologado em 10/4/2002 e a presente ação foi proposta em 14/8/2003, tendo decorrido o lapso temporal exigido em lei. Alega já existirem decisões no sentido de entender desnecessário o trânsito em julgado quando o Cartório não cumpre sua função em firmar a competente certidão. Requer o provimento do apelo (fls. 72/76). O apelado ofereceu contra-razões, pugnando pela reforma da sentença e acolhimento dos pedidos formulados em sede de contestação (fls. 80/82). O Ministério Público manifestou-se pelo desprovimento do apelo (fls. 85/89). Subiram os autos a esta Corte, tendo a Procuradoria de Justiça opinado pelo desprovimento do apelo (fls. 92/99). É o relatório. VOTOS DESA. MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) Trata-se de recurso de apelação interposto pela autora da sentença que julgou extinta a ação de conversão de separação de corpos em divórcio sem julgamento do mérito, por impossibilidade jurídica do pedido. Preceitua o art. 226, §6º da Constituição Federal: O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada separação de fato por mais de dois anos. O art. 1.580 do Código Civil dispõe nos seguintes termos: Decorrido 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença que houver decretado a separação judicial, ou da decisão concessiva da medida cautelar de separação de corpos, qualquer das partes poderá requerer sua conversão em divórcio. §1º A conversão em divórcio da separação judicial dos cônjuges será decretada por sentença, da qual não constará referência à causa que a determinou. §2º O divórcio poderá ser requerido, por um ou por ambos os cônjuges, no caso de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos. Uma leitura açodada do ?caput? do referido dispositivo pode levar ao equivocado entendimento da possibilidade de se converter uma separação de corpos em divórcio. Todavia, o parágrafo primeiro elucida a questão, ao mencionar ?conversão em divórcio da separação judicial? (grifo nosso), pois o que se converte em divórcio é a separação judicial e não a separação de corpos. A menção à ?decisão concessiva da medida cautelar? refere-se à possibilidade de se iniciar a contar o prazo a partir de tal data e não só da posterior decisão que decretar a separação do casal. Nesse sentido, colaciona-se jurisprudência desta Corte: DIVÓRCIO DIRETO. A separação de corpos, mediante cautelar, não configura separação judicial a ensejar sua conversão em divórcio. Apelo improvido. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 597153881, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: MARIA BERENICE DIAS, JULGADO EM 10/09/1997) In casu, as partes encontram-se apenas separadas de fato, porquanto não ingressaram com a separação judicial, de forma que se aplica ao caso sub judice o parágrafo segundo do dispositivo acima transcrito. Assim, deveria a apelante ter ingressado com a ação de divórcio direto, para a qual é exigido o decurso do prazo de dois anos, a contar da separação fática das partes. Todavia, a ação foi ajuizada em 14/8/2003, data em que ainda não havia se implementado o interregno de dois anos, uma vez que o acordo de separação de corpos foi homologado em 10/4/2002 (fl. 11). Igualmente não havia transcorrido tal lapso temporal quando da prolação da sentença, proferida em março de 2004 (fl. 71). De acordo com o art. 462 do Código de Processo Civil, a prestação jurisdicional deve atentar para o advento de fato ou de direito que possa influenciar no julgamento da lide, desde que não implique na alteração da causa de pedir ou do pedido. Sobre o tema, citam-se as jurisprudências citadas por Theotônio Negrão: A sentença deve refletir o estado de fato da lide no momento da entrega da prestação jurisdicional, devendo o juiz levar em consideração o fato superveniente? (RSTJ 140/386) (in Código de Processo Civil e Legislação em vigor, Editora Saraiva, 35ª edição, São Paulo, ano 2003, p. 478). A regra do art. 462 do CPC não se limita apenas ao juiz de primeiro grau, mas também ao tribunal, se o fato é superveniente à sentença (in Código de Processo Civil e Legislação em vigor, Editora Saraiva, 35ª edição, São Paulo, ano 2003, p. 479). Portanto, estando atualmente preenchido o requisito temporal preconizado pela Constituição e pela legislação infraconstitucional, revela-se viável a postulação do divórcio. Superada esta questão, ou seja, verificando-se a possibilidade jurídica do pedido, tem-se que o presente feito deve ser recebido como divórcio direto, desimportando o nome equivocado dado à ação, com fundamento no brocardo da mihi factum, dabo tibi ius e também no princípio da instrumentalidade das formas, pelo qual devem-se aproveitar os atos processuais que alcançaram sua finalidade e não causaram prejuízo às partes, sendo esse o caso dos autos. Na inicial, a apelante mencionou a inexistência de filhos e de bens a serem partilhados, bem como manifestou seu desejo de retornar ao uso do nome de solteira. O apelado, em contestação, confirmou a veracidade de tais assertivas e não manifestou oposição à alteração do nome da virago. No entanto, concordou com a decretação do divórcio somente nas seguintes condições: estipulação de alimentos para si, condenação da recorrente no pagamento de indenização pela venda de sua propriedade e pelos danos morais sofridos em virtude da abrupta separação (fls. 15/20). Desde a Constituição Federal, para a concessão do divórcio direto, a única exigência é a prova da separação de fato por dois anos, tendo o Código Civil dispensado, inclusive, a realização da partilha de bens para a sua realização, requisito este que já vinha sendo prescindido por esta Corte. Dessa forma, os pedidos veiculados pelo varão poderão eventualmente ser objeto de ação própria, sendo que sequer foram postulados em observância à devida forma legal. Diante de todas essas circunstâncias, e presente o requisito temporal exigido para a concessão do divórcio, tem-se que o feito comporta pronto julgamento, a teor do parágrafo terceiro do art. 515 do Código de Processo Civil, criado pela Lei 10.352/2001. Dessa forma, dou provimento à apelação e, com fundamento no art. 515, §3º do Código de Processo Civil, julgo procedente a ação de divórcio direto, decretando o divórcio entre as partes. A virago voltará a usar o nome de solteira. Sucumbente, arcará o vencido no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados estes em R$ 500,00, forte no art. 20,§4º, do diploma processual civil, restando, no entanto, suspensa a exigibilidade de tais encargos, face à concessão do benefício da gratuidade judiciária, ora deferido ao varão. Após o trânsito em julgado, retornem os autos à origem para a expedição dos competentes mandados aos respectivos Ofícios. DES.ª MARIA BERENICE DIAS ? PRESIDENTE ? APELAÇÃO CÍVEL n.º 70009031493, de ERCHIM: ?PROVERAM. UNÂNIME.? DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS (REVISOR) - De acordo. DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES - De acordo. Julgador(a) de 1º Grau: ANDREA MARODIN FERREIRA HOFMEISTER

AI 70008562456

ALIMENTOS. DECISÃO EXTRA PETITA. Não transborda dos limites do pedido a especificação de que os alimentos fixados incidem sobre rubricas que integram o conceito de remuneração. Agravo provido em parte. AGRAVO DE INSTRUMENTO SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70008562456 COMARCA DE CAXIAS DO SUL E.O. AGRAVANTE J.R.O. AGRAVADO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, prover, em parte, o agravo, para tão-só limitar o percentual dos alimentos em 25%, mantida a base de incidência estabelecida pelo juízo. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária (Presidente), os eminentes Senhores DES. JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GIORGIS E DES. SÉRGIO FERNANDO SILVA DE VASCONCELLOS CHAVES. Porto Alegre, 23 de junho de 2004. DESA. MARIA BERENICE DIAS, Presidente e Relatora. RELATÓRIO DESA. MARIA BERENICE DIAS (PRESIDENTE E RELATORA) Trata-se de agravo de instrumento interposto por E.O., contra a decisão da fl. 32, que, nos autos da ação de separação judicial, deferiu o pedido liminar de separação de corpos, determinando o afastamento da agravada, J.R.O., do lar conjugal, condenado-o ao pagamento de alimentos provisórios a filha em 30% dos seus rendimentos líquidos, incidentes sobre férias, 13º salário e verbas rescisórias, bem como a restrição judicial sobre o veículo gol e sobre a motocicleta, a fim de garantir a equânime partilha de bens entre os litigantes. Alega que o percentual fixado a título de alimentos é muito elevado, já que trabalha como cinegrafista e, atualmente, possui problema no ombro razão pela qual percebe auxílio-doença junto ao INSS. Relata que a agravada não é responsável com o dinheiro e deixa de pagar contas, o que resultou na sua inscrição no SERASA por emitir 15 cheques sem fundo. Assevera que por a mãe administrar mal o dinheiro, ela não repassa-o a filha. Menciona que a decisão atacada é extra-petita, uma vez que não foi requerida a incidência dos alimentos sobre os benefícios arbitrados. Diz que cabem embargos de terceiro quanto aos bens que sofreram restrição, pois estes bens não pertencem ao casal. Ressalta que para conceder tutela específica se faz necessária a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, o que não ocorreu. Requer o efeito suspensivo e a reforma da decisão para fixar alimentos em 20% de seus rendimentos líquidos, não incidentes sobre 1/3 de férias, 13º salário, verbas rescisórias, horas-extras, e gratificações de qualquer espécie. Postula, ainda, a suspensão das restrições dos bens. Á fl. 58 foi deferido, em parte, o efeito ativo ao recurso, reduzindo a verba alimentar de 30% para 25% dos rendimentos líquidos do agravante. Intimada, a agravada deixou de ofertar contra-razões (fl. 61). A Procuradora de Justiça opinou pelo parcial provimento do agravo para fixar alimentos provisórios em favor da filha no valor de 25% dos rendimentos líquidos do agravante, excluída a incidência sobre eventuais verbas rescisórias. É o relatório. VOTOS DESA. MARIA BERENICE DIAS (PRESIDENTE E RELATORA) Somente no que diz com o quantum do valor dos alimentos assiste razão, ao menos em parte, ao agravante. Sendo os alimentos devidos em favor de uma filha, e estando o genitor, no momento, afastado de suas atividades profissionais, cabível reequacioar o percentual dos alimentos, de 30 para 25%, como o fez o Des. Luiz Felipe Brasil Santos, em sede liminar. No mais, não assiste razão ao agravante. Não há falar em decisão extra petita o simples fato de ter o magistrado declinado quais as rubricas que compõem o conceito de rendimentos para o efeito de incidência do valor dos alimentos. É pacificada a jurisprudência de que o 13º, como o próprio nome o diz, é salário. Também o adicional percebido quando das férias, também é salário e visa garantir descanso com maior tranqüilidade. Esta tranqüilidade há que ser repassada ao filho que, geralmente, sequer desfruta da companhia do genitor no período das férias. Que ao menos faça uso de benefício, nem que seja monetário. No mais, também não se pode dizer que gratificações, horas-extras e verbas rescisórias se afastam do conceito de rendimentos. Todas são verbas percebidas em decorrência do desempenho de atividade laboral, então, salário. Quanto à restrição judicial imposta aos bens, há que permanecer. Se, como alegado pelo agravante, os bens constritados não pertencem ao casal, faltar-lhe-ia até legitimidade para pugnar pela exclusão da garantia imposta judicialmente. Por tais fundamentos, impõe-se o acolhimento parcial do agravo, para tão-só limitar o percentual dos alimentos em 25%, mantida a base de incidência estabelecida pelo juízo. DES. JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GIORGIS - De acordo. DES. SÉRGIO FERNANDO SILVA DE VASCONCELLOS CHAVES - De acordo. DESª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70008562456, de CAXAS DO SUL: ?PROVERAM, EM PARTE, PARA FIXAR O PERCENTUAL DOS ALIMENTOS EM 25%, MANTIDA A BASE DE INCIDÊNCIA ESTABELECIDA PELO JUÍZO. UNÂNIME.? Julgador(a) de 1º Grau: ANTONIO CLARET FLORES CECCATTO

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