AC 70009031493

DIVÓRCIO DIRETO. IMPLEMENTAÇÃO DO REQUISITO TEMPORAL À ÈPOCA DO JULGAMENTO. DECRETAÇÃO. POSSIBILIDADE. É de ser admitida a ação de divórcio direto, ainda que o prazo tenha sido implementado após a sentença e antes do julgamento do recurso em sede recursal. Inteligência do art. 462 do Código de Processo Civil. Estando, outrossim, o feito, em condições de imediato julgamento, impositiva a decretação do divórcio pelo órgão colegiado, com fundamento no art. 515, §3º, do diploma processual civil. Apelo provido. APELAÇÃO CÍVEL SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70009031493 COMARCA DE ERECHIM L.M.A APELANTE A.A. APELADO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, prover o apelo. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária (Presidente), os eminentes Senhores DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS E DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES. Porto Alegre, 25 de agosto de 2004. DESA. MARIA BERENICE DIAS, Relatora-Presidente. RELATÓRIO DESA. MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) L. M. A. ajuíza ação de conversão de separação de corpos consensual em divórcio litigioso contra A. A., informando que o casal formalizou acordo de separação de corpos na data de 22/03/2002, cujo trânsito em julgado deu-se em 2/5/2002. Requer a procedência da ação, assim como a concessão do benefício da gratuidade judiciária (fls. 2/4). Foi deferia a benesse postulada (fl. 13). Em contestação, o requerido afirma não se opor à decretação do divórcio, desde que seja a autora condenada a lhe pagar alimentos no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a indenizar-lhe pelos danos materiais decorrentes da venda de sua propriedade, bem como pelos danos morais e pessoais sofridos pela separação, após somente um ano e meio de casamento. Postula, ainda, o benefício da assistência judiciária gratuita (fls. 15/20). Sobreveio réplica (fls. 51/56). Intimado, o Ministério Público opinou pela extinção do feito sem julgamento do mérito, por impossibilidade jurídica do pedido (fls. 68/70). Sentenciando, a magistrada julgou extinto o feito sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 267, VI, face à impossibilidade jurídica do pedido (fl. 71). Inconformada, apela a autora, asseverando estarem presentes os requisitos para a conversão da separação de corpos em divórcio, uma vez que o acordo foi homologado em 10/4/2002 e a presente ação foi proposta em 14/8/2003, tendo decorrido o lapso temporal exigido em lei. Alega já existirem decisões no sentido de entender desnecessário o trânsito em julgado quando o Cartório não cumpre sua função em firmar a competente certidão. Requer o provimento do apelo (fls. 72/76). O apelado ofereceu contra-razões, pugnando pela reforma da sentença e acolhimento dos pedidos formulados em sede de contestação (fls. 80/82). O Ministério Público manifestou-se pelo desprovimento do apelo (fls. 85/89). Subiram os autos a esta Corte, tendo a Procuradoria de Justiça opinado pelo desprovimento do apelo (fls. 92/99). É o relatório. VOTOS DESA. MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) Trata-se de recurso de apelação interposto pela autora da sentença que julgou extinta a ação de conversão de separação de corpos em divórcio sem julgamento do mérito, por impossibilidade jurídica do pedido. Preceitua o art. 226, §6º da Constituição Federal: O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada separação de fato por mais de dois anos. O art. 1.580 do Código Civil dispõe nos seguintes termos: Decorrido 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença que houver decretado a separação judicial, ou da decisão concessiva da medida cautelar de separação de corpos, qualquer das partes poderá requerer sua conversão em divórcio. §1º A conversão em divórcio da separação judicial dos cônjuges será decretada por sentença, da qual não constará referência à causa que a determinou. §2º O divórcio poderá ser requerido, por um ou por ambos os cônjuges, no caso de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos. Uma leitura açodada do ?caput? do referido dispositivo pode levar ao equivocado entendimento da possibilidade de se converter uma separação de corpos em divórcio. Todavia, o parágrafo primeiro elucida a questão, ao mencionar ?conversão em divórcio da separação judicial? (grifo nosso), pois o que se converte em divórcio é a separação judicial e não a separação de corpos. A menção à ?decisão concessiva da medida cautelar? refere-se à possibilidade de se iniciar a contar o prazo a partir de tal data e não só da posterior decisão que decretar a separação do casal. Nesse sentido, colaciona-se jurisprudência desta Corte: DIVÓRCIO DIRETO. A separação de corpos, mediante cautelar, não configura separação judicial a ensejar sua conversão em divórcio. Apelo improvido. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 597153881, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: MARIA BERENICE DIAS, JULGADO EM 10/09/1997) In casu, as partes encontram-se apenas separadas de fato, porquanto não ingressaram com a separação judicial, de forma que se aplica ao caso sub judice o parágrafo segundo do dispositivo acima transcrito. Assim, deveria a apelante ter ingressado com a ação de divórcio direto, para a qual é exigido o decurso do prazo de dois anos, a contar da separação fática das partes. Todavia, a ação foi ajuizada em 14/8/2003, data em que ainda não havia se implementado o interregno de dois anos, uma vez que o acordo de separação de corpos foi homologado em 10/4/2002 (fl. 11). Igualmente não havia transcorrido tal lapso temporal quando da prolação da sentença, proferida em março de 2004 (fl. 71). De acordo com o art. 462 do Código de Processo Civil, a prestação jurisdicional deve atentar para o advento de fato ou de direito que possa influenciar no julgamento da lide, desde que não implique na alteração da causa de pedir ou do pedido. Sobre o tema, citam-se as jurisprudências citadas por Theotônio Negrão: A sentença deve refletir o estado de fato da lide no momento da entrega da prestação jurisdicional, devendo o juiz levar em consideração o fato superveniente? (RSTJ 140/386) (in Código de Processo Civil e Legislação em vigor, Editora Saraiva, 35ª edição, São Paulo, ano 2003, p. 478). A regra do art. 462 do CPC não se limita apenas ao juiz de primeiro grau, mas também ao tribunal, se o fato é superveniente à sentença (in Código de Processo Civil e Legislação em vigor, Editora Saraiva, 35ª edição, São Paulo, ano 2003, p. 479). Portanto, estando atualmente preenchido o requisito temporal preconizado pela Constituição e pela legislação infraconstitucional, revela-se viável a postulação do divórcio. Superada esta questão, ou seja, verificando-se a possibilidade jurídica do pedido, tem-se que o presente feito deve ser recebido como divórcio direto, desimportando o nome equivocado dado à ação, com fundamento no brocardo da mihi factum, dabo tibi ius e também no princípio da instrumentalidade das formas, pelo qual devem-se aproveitar os atos processuais que alcançaram sua finalidade e não causaram prejuízo às partes, sendo esse o caso dos autos. Na inicial, a apelante mencionou a inexistência de filhos e de bens a serem partilhados, bem como manifestou seu desejo de retornar ao uso do nome de solteira. O apelado, em contestação, confirmou a veracidade de tais assertivas e não manifestou oposição à alteração do nome da virago. No entanto, concordou com a decretação do divórcio somente nas seguintes condições: estipulação de alimentos para si, condenação da recorrente no pagamento de indenização pela venda de sua propriedade e pelos danos morais sofridos em virtude da abrupta separação (fls. 15/20). Desde a Constituição Federal, para a concessão do divórcio direto, a única exigência é a prova da separação de fato por dois anos, tendo o Código Civil dispensado, inclusive, a realização da partilha de bens para a sua realização, requisito este que já vinha sendo prescindido por esta Corte. Dessa forma, os pedidos veiculados pelo varão poderão eventualmente ser objeto de ação própria, sendo que sequer foram postulados em observância à devida forma legal. Diante de todas essas circunstâncias, e presente o requisito temporal exigido para a concessão do divórcio, tem-se que o feito comporta pronto julgamento, a teor do parágrafo terceiro do art. 515 do Código de Processo Civil, criado pela Lei 10.352/2001. Dessa forma, dou provimento à apelação e, com fundamento no art. 515, §3º do Código de Processo Civil, julgo procedente a ação de divórcio direto, decretando o divórcio entre as partes. A virago voltará a usar o nome de solteira. Sucumbente, arcará o vencido no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados estes em R$ 500,00, forte no art. 20,§4º, do diploma processual civil, restando, no entanto, suspensa a exigibilidade de tais encargos, face à concessão do benefício da gratuidade judiciária, ora deferido ao varão. Após o trânsito em julgado, retornem os autos à origem para a expedição dos competentes mandados aos respectivos Ofícios. DES.ª MARIA BERENICE DIAS ? PRESIDENTE ? APELAÇÃO CÍVEL n.º 70009031493, de ERCHIM: ?PROVERAM. UNÂNIME.? DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS (REVISOR) - De acordo. DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES - De acordo. Julgador(a) de 1º Grau: ANDREA MARODIN FERREIRA HOFMEISTER

AI 70006461636

INVENTÁRIO. HERANÇA. RENÚNCIA. Aceita a herança, não podem os herdeiros a ela renunciar após passados três anos da abertura do inventário e quando inclusive já praticado ato de disposição de bem do espólio. Agravo desprovido.   Agravo de Instrumento   Sétima Câmara Cível   Nº 70006461636   Rio Pardo   M.L.I.S., por si e como inventariante do Espólio de M.H.P.I.          agravantes   A Justiça agravada ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, desprover o agravo. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Desembargadores José Carlos Teixeira Giorgis e Luiz Felipe Brasil Santos. Porto Alegre, 25 de junho de 2003.       Desª Maria Berenice Dias, Relatora-Presidente. RELATÓRIO   Desª Maria Berenice Dias (Relatora-presidente) ? M. L. I. S. interpôs agravo de instrumento contra a decisão judicial da fl. 126, proferida nos autos do inventário que se processa por morte de M.  H. P. I., que, diante da pretensão dos herdeiros de renunciar aos seus quinhões em prol do cônjuge supérstite, declarou que ?já não podem mais renunciar à herança, pois realizaram ato de disposição referente à alienação de um dos bens do espólio, aceitando, implicitamente, a herança?.   Sustenta a agravante que os herdeiros apenas anuíram com a venda de bem pertencente ao espólio, não havendo aceitação tácita da herança, tanto que a ela renunciaram em prol do cônjuge supérstite. Requer seja agregado efeito suspensivo ao recurso e, a final, seja ele provido.   O Des. Plantonista deferiu a suspensão do inventário (fl. 135).   É o relatório.   VOTO   Desª Maria Berenice Dias (Relatora-presidente) ? Improcede a inconformidade.   De todo descabido, a esta altura, pretenderem os herdeiros renunciar à herança, quando já passados mais de três anos da abertura do inventário e inclusive já praticado ato de disposição consistente na alienação de um bem do espólio (fl. 116).   Sinale-se, por oportuno, que, expedido e recebido o alvará para alienação do bem, nada há nos autos sobre o destino do produto da venda.   Portanto, é inquestionável que os herdeiros aceitaram a herança, não podendo agora, quando instados pelo juízo a apresentar o esboço de partilha a fim de ultimar o inventário, simplesmente manifestar o ânimo de renunciar aos seus quinhões em favor do cônjuge supérstite.   É a lição de Carlos Maximiliano, in Direito das Sucessões, v. I, fls. 56/57 e 60:   ?Aceitação, ou adição, é o ato pelo qual a pessoa chamada a suceder mostra que quer ser herdeira, ou legatária. Pode ser expressa ou tácita. Presume-se a última sempre; nem se costuma lançar mão da primeira senão quando a reclamam interessados em provocar o pronunciamento do favorecido por lei ou ato de última vontade. Cresce a presunção quando o beneficiado entra definitiva e francamente na administração dos bens, alheia-os ou lhes impõe ônus real; (...) reclama partilha ou que se inicie o inventário; recebe a sua quota num crédito, faz concessões ao devedor; satisfaz credores; compromete-se ou transige sobre assuntos relativos à sucessão; constitui procurador para o representar no inventário ou em qualquer ato relacionado com o espólio; (...) enfim, procede de modo que ao critério de um juiz perspicaz e reto deva parecer aquiescência. Todo ato de proprietário, de larga e definitiva administração, redunda em aceitar. Como se presume a vontade de receber, o simples transcurso do prazo para recusar importa em adição (art. 1.584 do Código Civil). (...) É nula a renúncia contrária à lei, isto é, a que não é integral... (...) São irrevogáveis a adição e a renúncia: quem aceitou expressa ou tacitamente, não pode mais repudiar a herança ou legado; por sua vez o renunciante está inibido de aceitar; logo é nula a adição posterior à renúncia válida, e vice-versa.? (o grifo é nosso).     Sendo assim, incabível a pretendida renúncia, uma vez que inquestionável que os herdeiros aceitaram a herança.   Se a intenção for de realmente abrir mão de seus direitos sucessórios, que o façam mediante cessão de direitos hereditários, o que, já se adianta, ensejará dupla tributação ? causa mortis e inter vivos.   Por tais fundamentos, desprovê-se o agravo.     DES. JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GIORGIS ? De acordo.         DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS ? De acordo.         DESª MARIA BERENICE DIAS ? PRESIDENTE ? AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 70006461636, de RIO PARDO:         ?DESPROVERAM. UNÂNIME.?       Julgadora de 1º Grau: Cristiane Busatto Zardo.

AC 598359669

INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. ALIMENTOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. Ainda que não pleiteados na inicial nem deferidos na sentença, é de serem os alimentos fixados nesta sede recursal. Face à menoridade da investigante, cuja necessidade é presumida, impositiva a determinação constante do art. 7º da Lei nº 8.560/92. Somente a fixação do quantum dos alimentos é de ser feita no juízo de origem. 2. Evidenciado o intuito procrastinatório do demandado, impõe-se o reconhecimento da litigância de má-fé. Apelo improvido, por maioria, impondo-se de ofício o pagamento  de alimentos.   APELAÇÃO CÍVEL        SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 598 359 669                    VIAMÃO R.F.S.A. APELANTE F.P., menor impúbere representada por sua mãe, S.J.P.       APELADA A C Ó R D à O   Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam em Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, por maioria, desprover o apelo, fixando, de ofício, alimentos à apelada, vencido o em. Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, que dava provimento, em parte, nos termos dos votos constantes das notas taquigráficas que integram o presente acórdão. Custas na forma da lei. Participou do julgamento, além dos signatários, o Excelentíssimo Senhor Desembargador José Carlos Teixeira Giorgis. Porto Alegre, 31 de março de 1999.   DESA. MARIA BERENICE DIAS, RELATORA-PRESIDENTA.   DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES, VOTO VENCIDO.   R E L A T Ó R I O   DESA. MARIA BERENICE DIAS - RELATORA-PRESIDENTA - F.P., representada por sua mãe, S.J.P., ajuizou ação de investigação de paternidade contra R.F.F.D., alegando que nasceu da relação que sua genitora manteve com o requerido por 2 anos, que visita os avós paternos e que não recebe nenhuma assistência do réu. Requer seja declarada a paternidade e concedida a gratuidade da justiça. Foi deferida a assistência judiciária gratuita (fl. 8). Contestando (fls. 12/13), o réu alega que nunca conviveu com a mãe da autora e que, no período em que mantinham relações sexuais, ela também o mantinha com outros homens mediante remuneração. Houve réplica (fls. 16/17). Sobreveio exame pericial de grupos sangüíneos (fls. 50/61), o qual obteve probabilidade positiva de paternidade de 98,95%. Em audiência (fls. 77/79), foram colhidos os depoimentos pessoais das partes. O réu, inconformado com o laudo pericial, requereu o exame de DNA, a que, marcado, ele não compareceu (fl. 92). O Ministério Público opinou pela procedência da ação (fls. 104/106). Sentenciando (fls. 110/112), o magistrado julgou procedente a ação, declarando a autora filha do réu, condenando-o nos encargos sucumbenciais, incluindo os gastos suportados pela autora com a perícia, e nos honorários, fixados em 10 URHs. Condenou o requerido, também, em 20 salários mínimos pela litigância de má-fé. O réu interpôs embargos de declaração (fl. 114), os quais foram desacolhidos (fl. 115). Inconformado, o requerido apela (fls. 117/121), alegando nulidade por supressão dos debates e irresignação quanto à pena de litigância de má-fé aplicada. Houve contra-razões (fls. 126/133). A Promotora de Justiça deixou de se manifestar acerca da matéria (fls. 139/138). Subiram os autos a esta Corte, tendo a Procuradora de Justiça opinado pelo provimento parcial do apelo, para que seja reduzida a multa por litigância de má-fé (fls. 140/143). É o relatório.   V O T O   DESA. MARIA BERENICE DIAS ? RELATORA-PRESIDENTA - Julgada procedente a ação de investigação de paternidade e imposta pena de litigância de má-fé no valor correspondente a vinte salários mínimos, recorre o demandado. A preliminar de nulidade do processo por ausência de debates merece ser rejeitada. Na audiência, foi colhido somente o depoimento pessoal das partes, e a fase instrutória não se encerrou nessa oportunidade ante o pedido de nova probação pericial formulado pelo recorrente. Determinada, mas não realizada a perícia, tiveram as partes mais de uma oportunidade de se manifestar no processo. Sendo assim, nenhum prejuízo se visualiza - nem alega ter sofrido o recorrente - face à omissão da formalidade, o que impõe o reconhecimento da higidez do processo. Rejeito a preliminar. Restringe-se o apelo, no seu mérito, exclusivamente à apenação por má-fé processual, que lhe foi imposta em valor correspondente a 20 salários mínimos. No entanto, inquestionável o intuito procrastinatório da parte. O fundamento da contestação (fl. 12) foi a postura promíscua da mãe da autora, chegando a haver a afirmativa do réu de que a gratificava pelos contatos sexuais e que ela também cobrava de outros homens. Não se conformando com o resultado da perícia, que apontou 98,95% de probabilidade positiva - percentual correspondente a uma paternidade segura -, requereu produção de nova prova, dispondo-se a arcar integralmente com o custo do exame pelo método DNA. No entanto, deixou de comparecer ao exame designado, sem qualquer justificativa. Tal expediente restou por retardar o andamento do feito em cerca de um ano. Requereu a realização do exame em 15 de maio de 1997 e em fevereiro de 1998 é que trouxe aos autos o direito de preferir permanecer na dúvida (fl. 102). O art. 18 do CPC, em sua atual redação, limita a multa decorrente de litigância de má-fé a 1% do valor da causa, mas possibilita a determinação do pagamento de indenização no artigo subseqüente, abrindo-se a possibilidade de proceder-se à sua quantificação por meio de liquidação por arbitramento. Esta Câmara já adotou, em ação investigatória, como critério para a fixação da indenização, a importância equivalente a meio salário mínimo mensal desde a data do nascimento do autor até a data da citação, momento em que passam a vigorar os alimentos fixados na sentença. O fundamento, que se afigura absolutamente lógico e muito justo, encontra-se no acórdão da Apelação Cível nº 598.381.234, cujo Relator foi o eminente Des. Eliseu Gomes Torres, assim ementado: ?INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. PROVA SUFICIENTE.DISTRIBUIÇÃO EQUITATIVA DO ENCARGO PROBATÓRIO. MÁ-FÉ DO APELANTE. Confirma-se a sentença que, calcada em elementos fático-probatórios convincentes, declara a paternidade. Alimentos fixados com moderação e com termos de vigência a contar da citação, nos moldes de iterativa jurisprudência desta Corte. Mostra-se litigante de má-fé quem cria incidentes infundados e clama por realização de perícia que, depois, recusa pagar. Apelo desprovido e litigância de má-fé declarada. Unânime.? A Constituição Federal pressupõe que, para sua sobrevivência, o cidadão necessita perceber valor correspondente a um salário mínimo. Como a ação de investigação de paternidade tem carga eficacial declaratória, os efeitos do reconhecimento dispõem de efeito retroativo. Sendo dever de ambos os pais prover o sustento dos filhos, a obrigação existe, no mínimo, desde a data do nascimento. Se a autora se encontra viva, por certo foi mantida exclusivamente pela genitora. Assim, seria de impor-se a indenização em valor correspondente à metade da importância constitucionalmente reconhecida para a mantença de alguém. Essa a forma de quantificação que deveria ter sido levada a efeito para apurar-se o valor da indenização. Como o valor deferido na sentença foi inferior ao ora reconhecido como devido, esbarra a alteração do montante na impossibilidade da reformatio in pejus. O reparo que merece a sentença diz com a fixação dos alimentos. Mesmo que não pleiteados na inicial, na sentença de procedência, ao reconhecer a paternidade, deveria o magistrado tê-los fixado, nos termos do art. 7º da Lei nº 8.560/92. A autora é menor, e sua genitora justifica a falta de recursos, tanto que lhe foi concedido o benefício da assistência judiciária gratuita. Assim, por esse duplo fundamento, impunha-se a fixação de alimentos na sentença. Essa é a posição já adotada nesta Corte, em ambas as Câmaras que tratam da matéria: ?INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS NÃO PLEITEADOS. POSSIBILIDADE. De acordo com o art. 7º da Lei nº 8560/92, podem ser fixados alimentos em sede de investigação de paternidade, mesmo que não tenham sido pleiteados. Apelação desprovida? (Apelação Cível nº 597 246 503, Sétima Câmara Cível, Rel. Des. Eliseu Gomes Torres, julg. em 22/4/98). ?AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO ULTRA PETITA.(...) Não há julgamento além do pedido quando a sentença de procedência da investigação de paternidade determina o quantum da prestação alimentar, mesmo que o pedido não tenha sido expresso (...)? (Apelação Cível nº 597 125 806, Oitava Câmara Cível, Rel. Des. Breno Moreira Mussi). O fato de não ter a sentença atendido à determinação legal não deve levar, contudo, à sua desconstituição, abrindo-se a possibilidade de os alimentos serem impostos em sede recursal. Possível é complementar-se a sentença neste grau de jurisdição, sem que se esteja transbordando os limites da demanda, suprimindo um grau de jurisdição, ou ainda procedendo-se  a reformatio  in pejus. Assim, é de se complementar o comando sentencial, impondo ao réu a obrigação do pagamento de alimentos com vigência retroativa à data da citação, conforme estipula o art. 13, § 2º, da Lei de Alimentos. Somente a fixação do quantum é de ser remetida para o juízo monocrático, a possibilitar eventual uso da via recursal sobre o valor estabelecido. Do contrário se estaria infringindo o princípio do duplo grau de jurisdição. Nesses termos, rejeito o recurso e defiro alimentos à autora, a contar da data da citação, em valor a ser fixado na origem. DES. JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GIORGIS ? Acompanho a eminente Relatora. DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES - Peço vista.   VISTA   DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES ? Em que pese o mérito do voto da eminente Relatora DESEMBARGADORA MARIA BERENICE DIAS, peço vênia para divergir em alguns pontos, tecendo, no entanto, algumas considerações que me parecem pertinentes. Primeiramente, com relação à litigância de má fé a que foi condenado o réu, tendo a eminente Relatora apenas modificado o critério de fixação, penso que inocorre o dolo processual. Tenho que a parte pode se valer de todos os meios de prova e de defesa que a lei processual faculta. No caso sub judice, o réu não praticou qualquer ato comissivo ou omissivo que possa ser considerado como litigância de desleal. Com efeito, vê-se que ele foi (a) instado a fazer exame pericial sob o método HLA, e submeteu-se à perícia, embora sem arcar com a metade das despesas; (b) inconformado com o resultado, requereu outra perícia pelo método do DNA, propondo-se a custear as despesas, mas não compareceu na data aprazada. Alegou que a mãe da autora praticava sexo profissionalmente, mas não trouxe testemunhas para confortar suas alegações, ou seja, alegou a plurium concubentium mas não fez prova do alegado. Admitiu, depois, que não quis se submeter ao exame pericial de DNA, preferindo ficar com a ?dúvida?, quando podia ter mascarado esta sua verdade pessoal com a apresentação de qualquer escusa para sua ausência, trazendo por exemplo um atestado médico, o que aliás é prática reprovável mas muito utilizada em casos análogos como se constata neste Tribunal. A sentença de primeiro grau, fls. 111, fundamentando a litigância de má-fé do réu afirmou que a ?sua falha de caráter não só reside na atribuição difamatória (porquanto absolutamente indemonstrada nos autos) da qualidade de prostituta à representante legal da autora. Deve-se também ao fato de, não obstante ter ciência da possibilidade concreta da paternidade (não negou o relacionamento sexual), omitiu-se, assumindo o risco consciente de deixar ao desamparo filha sua por mais de dez anos. O mais grave, contudo, da conduta do réu, é o agir de modo a obstar, injustificadamente, o oferecimento da boa e célere prestação jurisdicional.? Ora, a litigância de má-fé não se destina a castigar falhas de caráter, mas rechaçar a litigância desleal, isto é, aquela onde se vislumbra o dolo processual. Os incisos em que se fundamentou a decisão de primeiro grau, mantida pelo voto da eminente Desembargadora Relatora, se referem à oposição de resistência injustificada ao andamento do processo e ao procedimento temerário em qualquer incidente ou ato do processo. Mas isso não se verificou. Conforme  CELSO AGRÍCOLO BARBI (in "Comentário ao Código de Processo Civil", vol. I , Forense, 1977, p. 176), a idéia comum de má-fé pressupõe um elemento subjetivo, a intenção malévola. Afirma o autor que, muitas vezes, é difícil pesquisar a intenção do agente, motivo pelo qual algumas legislações, como a italiana, equiparam a intenção malévola à culpa, não a culpa leve, que é desculpável, mas a culpa grave. A intenção do réu de fazer mais um exame pericial, e depois desistir dele não pode ser caracterizada como intenção malévola. Retardou, sim, o processo, o que é inegável, pois foi marcada nova perícia, o que sempre demanda mais algum tempo, mas não se pode afirmar que o fez por dolo, ou intenção malévola. Exerceu um direito processual e pessoal seu, tanto de  demandado, como de alegado pai que não quer acreditar que é pai.  Tal atitude pode ser considerada um erro. Inquestionavelmente foi um erro, mas não se pode inferir uma intenção malévola. Até por que não se pode descartar que, num primeiro impulso, o réu efetivamente acreditasse que o resultado daquele exame pudesse vir a favorecê-lo. Parece claro que houve resistência psicológica na aceitação de uma paternidade que lhe estava sendo imputada. Tal resistência, no entanto, embora sob a ótica da autora pareça uma desumanidade, do ponto de vista do demandado se coloca como uma forma de fugir daquilo que se lhe está afigurando como verdade, verdade essa que ele não quer aceitar. Tampouco se configura o disposto no inc. VI, ?conduta temerária? em qualquer ato ou incidente do processo. Não se vislumbra  tal procedimento. Houve apenas uma conduta que está muito longe de ser modelar. No entanto, não se pode saber o que se passa no mais íntimo do ser humano. A mãe da investiganda, por sua vez, esperou dez anos para ajuizar a ação. E não declinou os motivos para a demora. A fundamentação da sentença foi além do elemento  objetivo do processo, perdendo-se nos meandros do subjetivo da julgadora. E a análise foi efetuada do ponto de vista sentimental: uma criança abandonada por um pai miserável por dez anos... A conclusão, então, foi a da condenação a tudo e a um pouco mais, estabelecendo uma verdadeira sanção. Há um dado nos autos que, por si só, afasta a litigância de má-fé, não subsistindo os argumentos utilizados para sua aplicação: o maior fato danoso atribuído ao réu foi retardar o feito injustificadamente, quando pediu a realização de uma perícia e, depois, não compareceu ao ato. Há que registrar, no entanto, que a audiência na qual solicitou a perícia por DNA foi realizada no dia 15 de maio de 1997 (fls. 77), e o exame pericial ao qual ele não compareceu seria realizado no dia 6 de junho de 1997 (fls.. 92), e sua ausência foi comunicada ao juízo em 7 de agosto de 1997(fls. 92) . Portanto, o atacado atraso, causador da litigância de má-fé foi de menos de três meses, quando o processo já tramita no judiciário desde 14 de março de 1994, data da autuação. Portanto, no significativo lapso temporal de mais de cinco anos, .o retardamento de três meses não pode ser considerado fato relevante. Aponto, ainda, que o réu já foi devidamente penalizado pela sua conduta ao não comparecer à segunda perícia. Seu comportamento processual constitui precioso elemento de prova gerando, ainda mais, a convicção da paternidade. A alegação de exceptio plurium concubentium e os anos passados do nascimento de uma criança até o ajuizamento de uma ação investigatória não podem, sob hipótese alguma, serem elementos caracterizadores de ?litigância de má-fé.?  Ademais, não há alegações difamatórias nos autos de uma ação de investigação de paternidade, pois o processo tramita em segredo de justiça, não se configurando a ?difamação?, que é o ato de ?tirar a boa fama ou o crédito? ou ? desacreditar publicamente? alguém, conforme consta em verbete no Novo Dicionário Aurélio, de Aurélio Buarque de Holanda Ferreira. Relativamente à condenação a alimentos estabelecida nestes autos, cumpre destacar que não houve pedido de alimentos, implícito ou explícito. Não cabe invocar, neste segundo grau, a aplicação por analogia do art. 7º da Lei nº 8.560/92. Esta lei prevê, expressamente, que sempre que houver o reconhecimento da paternidade, a sentença de primeiro grau fixará os alimentos do reconhecido que dela necessite. Portanto, prevista em lei esta fixação alimentar, o citado, quando do recebimento da citação, de acordo com os §§ 4º e 5º do artigo 2º, já poderá se manifestar a respeito da pretensão fundamentada na Lei 8.560/92, expondo suas possibilidades. E não é o caso dos autos em exame, nos quais o demandado não foi citado para pagar alimentos, não apresentou qualquer prova de suas possibilidades, pois ausente qualquer previsibilidade nesse sentido. Ademais, a lei mencionada destaca, expressamente, a necessidade do investigante, e tal necessidade em momento algum foi objeto de análise na presente ação investigatória, nada tendo sido abordado na sentença hostilizada. Por certo não merece qualquer crítica a sentença de primeiro grau pelo fato de não ter estabelecido condenação em alimentos, pois não houve pedido de alimentos na inicial cumulados com a ação ordinária investigatória de paternidade, logo, a sentença não deveria dar o que não foi pedido. A exceção vem expressamente mencionada na Lei nº 8.560/92. Assim, bem obrou a magistrada de primeiro grau em não condenar a alimentos. Tivesse, porém, a sentença de primeiro grau definido a obrigação alimentária, o réu ainda teria, ao menos, oportunidade de questionar o quantum e até apontar a ocorrência de possível cerceamento de defesa... A fixação dos alimentos no caso em tela, ainda mais em segundo grau, sem qualquer pedido, explícito ou implícito, nem mesmo na fase de recurso, é uma construção jurisprudencial que, data venia, não atende às melhores regras da hermenêutica. VON IHERING considerou que seria desconsiderar a própria essência do Direito, incorrendo-se em grave equívoco, pretender-se que, em nome da lógica, se fizesse da jurisprudência a matemática do Direito. E KELSEN, com propriedade, aponta que as normas jurídicas são molduras, e que o intérprete é quem delimita o conteúdo das mesmas. Não há que olvidar, porém, a lição de JUAREZ FREITAS quando assevera que ?a interpretação sistemática quando compreendida em profundidade, é a que se realiza em consonância com a rede hierarquizada, máxime na Constituição, tecida por princípios, normas e valores considerados dinamicamente e em conjunto? (in ?Interpretação Sistemática do Direito?, São Paulo, Malheiros Editores, 1995, p. 54). E, no encerramento de sua obra, o eminente jurista faz uma relação de dez regras de  hermenêutica, entre as quais, cabe salientar as seguintes: a) ?deve o intérprete jurídico, procurando a máxima isenção quanto às partes contrapostas, empenhar-se para que o labor exegético se faça harmônico com os princípios fundamentais do sistema, entre os quais o da legalidade: interpretar é fundamentar; b) ?deve o intérprete jurídico rconhecer as premissas preexistentes na construção dos sistemas dos silogismos de sua exegese, purificando-as sob o prisma da racionalidade intersubjetiva, no intuito de alcançar uma escolha axiológica fundamentada, não arbitrária e livre na garantia da coexistência  das demais liberdades: interpretar é manejar o metacritério da hierarquização axiológica; c) ?deve o intérprete jurídico , à base do sistema objetivo, lutar para a superação das antinomias de avaliação ou injustiças, sem se sobrepor autoritariamente ao Direito, pressuposta sua razoabilidade mínima no Estado Democrático: bem interpretar é concretizar a máxima justiça possível.? Assim, tenho que não é possível desconsiderar a própria dinâmica do sistema processual, conhecendo da irresignação do réu com o decisum, para puni-lo, isto é, não só não acolhendo sua pretensão recursal, mas, de ofício, reformando a sentença para aumentar a pena pela litigância de má-fé e, pior, estabelecendo uma obrigação que não foi postulada na exordial, não foi cogitada na sentença e também não foi objeto de recurso. Data venia, a decisão preconizada pela Câmara se afigura extra et ultra petita. Quanto à determinação de os autos voltarem ao primeiro grau para fixação do quantum dos alimentos, que ainda seriam passíveis de um recurso, penso que a medida não é adequada pois a jurisdição de primeiro grau já se exauriu. Ademais, consta dos autos às fls. 100, uma certidão que atesta a existência da ação ordinária de alimentos, processo tombado sob nº 23.710, entre as mesmas partes, ocupando os mesmos pólos processuais, em que já foram fixados alimentos provisórios a favor da autora, e o feito já em andamento conforme a referida certidão. Assim, o voto da eminente Desembargadora-Relatora se constitui, ainda, em bis in idem, o que ocasionará situação de perplexidade, causando irreparáveis prejuízos ao réu, em face do princípio da irrepetibilidade dos alimentos, como também à própria parte autora, que estará diante de dois títulos judiciais regulamentando o mesmo direito... ISTO POSTO, com renovado pedido de vênia, estou dando parcial provimento ao recurso de apelação do réu para afastar a averbação da litigância de má-fé e peço vênia, também, para dissentir da condenação em alimentos preconizada no douto voto da eminente Relatora. DESA. MARIA BERENICE DIAS - PRESIDENTA ? APELAÇÃO CÍVEL nº 598 359 669, de VIAMÃO. ?POR MAIORIA, DESPROVERAM O APELO, FIXANDO, DE OFÍCIO, ALIMENTOS À APELADA, VENCIDO O EM. DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES, QUE DAVA PROVIMENTO, EM PARTE.?     JUIZ A QUO: DRA. ANDRÉIA TERRE DO AMARAL

AI 70016057887

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO ADVOGADO. IRREGULARIDADE SANÁVEL. A jurisprudência majoritária é firme no sentido de que, nas instâncias ordinárias, a interposição de recurso sem a assinatura do advogado da parte constitui mera irregularidade, que poderá ser sanada com abertura de prazo para corrigir a falha. RECURSO LIMINARMENTE PROVIDO. AGRAVO INTERNO, ART. 557, CPC SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70016057887 COMARCA DE PORTO ALEGRE A. W. E OUTROS AGRAVANTES J. V. AGRAVADA ESPÓLIO DE S. W. INTERESSADO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de agravo interno interposto por A. W. e outros contra a decisão da fl. 23, assinada, em regime de plantão, pelo em. Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, que não recebeu o recurso das fls. 2-5, ante a ausência de assinatura do advogado. Merece liminar provimento o recurso. Com a vênia do entendimento em sentido contrário, a jurisprudência majoritária, especialmente do Superior Tribunal de Justiça (v.g. AgRg no REsp nº 781380-PR, DJU 20-03-2006, p. 350) é firme no sentido de que, nas instâncias ordinárias, a interposição de recurso sem a assinatura do causídico constitui mera irregularidade, que poderá ser sanada com abertura de prazo à parte, para corrigir a falha, forte no disposto no art. 13 do Código de Processo Civil. Por tais fundamentos, dá-se provimento ao recurso, abrindo-se o prazo de 3 (três) dias aos agravantes para que corrijam a falha. Após, retornem imediatamente conclusos os autos, para eventual exame do pedido liminar. Intimem-se. Porto Alegre, 14 de julho de 2006. DESA. MARIA BERENICE DIAS, Presidenta e Relatora.

AC 70015324247

UNIÃO ESTÁVEL. REQUISITOS. CARACTERIZAÇÃO. Inobstante a exigüidade do relacionamento ? doze meses ?, mostra-se impositivo o reconhecimento da união estável, pois, durante esse período, o casal viveu sob o mesmo teto, em manifesto embaralhamento de vidas e patrimônio, como se casados fossem. Inteligência do art. 1.723 do Código Civil. Apelo provido. APELAÇÃO CÍVEL SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70015324247 COMARCA DE ARROIO DO TIGRE E.C.J. .. APELANTE A.M.A.C. .. APELADO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em prover o apelo. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária (Presidente), os eminentes Senhores DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS E DES. RICARDO RAUPP RUSCHEL. Porto Alegre, 13 de setembro de 2006. DESA. MARIA BERENICE DIAS, Presidenta e Relatora. RELATÓRIO DESA. MARIA BERENICE DIAS (PRESIDENTA E RELATORA) Trata-se de recurso de apelação interposto por E. C. J. contra a sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de união estável movido em desfavor de A. M. A. C., condenando a autora, ora recorrente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados estes em 5% sobre o valor da causa. O julgador monocrático declarou a suspensão da exigibilidade de tais encargos, em razão da virago litigar sob o pálio da gratuidade judiciária (fls. 91-7). Sustenta a apelante a existência de uma relação nos moldes de uma entidade familiar no período compreendido entre agosto de 2002 e 22 de julho de 2003. Assevera que os litigantes viveram juntos com estabilidade, compostura, coabitação e respeito recíproco, sendo este convívio público e notório. Salienta ter pedido exoneração do cargo público que ocupava para investir numa metalúrgica e montar um comércio de vestuário, juntamente com o varão. Alega que a legislação vigente não mais estabelece um tempo mínimo de relacionamento para que seja configurada uma união estável. Requer o provimento do apelo (fls. 99-109). Intimado, o apelado deixou de oferecer contra-razões (fl. 101). O Ministério Público manifesta-se pela remessa dos autos à Superior Instância (fls. 106-9). Subiram os autos a esta Corte. A Procuradoria de Justiça opina pelo conhecimento e desprovimento da inconformidade (fls. 112-7). Foi observado o disposto no art. 551, §2º, do CPC. É o relatório. VOTOS DESA. MARIA BERENICE DIAS (PRESIDENTA E RELATORA) Assiste razão à recorrente. A prova colacionada aos autos denota de forma inconteste a existência de uma relação pública, contínua, duradoura e com o objetivo de constituir família (art. 1.723 do Código Civil). Segundo informado pela recorrente, as partes teriam vivido em união estável por cerca de um ano, durante o período compreendido entre julho de 2002 e julho de 2003. Informa, ainda, ter largado o cargo efetivo de agente comunitária de saúde do município de Tunas-RS para investir na empresa constituída com o então companheiro, no ramo de comércio de vestuários. A prova colacionada aos autos conforta a tese da recorrente, pois o próprio apelado, em depoimento pessoal, confirma ter vivido com a apelante, apesar de indicar o tempo aproximado de 6 a 8 meses, bem como confirma a manutenção da empresa e a aquisição de patrimônio comum. Eis os termos da manifestação prestada em juízo (fl. 59v): Encerrou as atividades da fábrica de confecções há mais de um ano, mas mantém a metalúrgica. Viveu com a autora por 6 a 8 meses na mesma casa. Já possuía relacionamento com a autora antes. Tinham um bom relacionamento e pretendiam viver juntos enquanto desse. O relacionamento a partir do momento em que passaram a morar juntos era do conhecimento de todos em Tubas. Possuía e metalúrgica e a casa, que ficou com a ex-mulher. Possui um automóvel Kadett que adquiriu de José Aldonei Niderauer que se encontra no nome deste. O depoente pagou o que José Aldonei havia pago. Pagou R$ 1.500,00, entre o automóvel. Não lembra quando comprou, mas vivia com a autora. Não vendeu qualquer bem que possuía para comprar o carro. Comprou o terreno da Rua Alfredo Schreiner com o dinheiro da venda de uma moto que era do filho. Pagou R$ 3.000,00. A moto era um Titan/01. Vendeu a moto por R$ 3.600,00. Quase na metade de 2003 iniciaram as atividades na fábrica de confecções. Os cadernos referem-se às mercadorias que eram entregues às vendedoras, mas parte da mercadoria era devolvida. [...] Adquiriu duas máquinas de costura na mesma época (sem grifo no original). No mesmo sentido, citam-se as oitivas de A. D., M. H. e S. V. G., respectivamente, tendo o primeiro sido ouvido como informante (fls. 60-1): ?A autora e o réu moraram juntos por volta de um ano. Viviam como marido e mulher, fato que era do conhecimento de todos. Trabalhavam juntos numa fabriqueta de roupas. O depoente era vizinho. A autora vendia roupas, inclusive saindo com o réu para vendê-las?. ?A autora e o réu viveram juntos por cerca de um ano. Viviam como marido e mulher, sendo o fato de conhecimento de todos. A autora comentou que estava deixando a Prefeitura porque pretendia inicia um negócio junto com o réu?. ?A autora trabalhava na Linha Cardoso, dizendo que o transporte era difícil. Por esta razão, deixou o emprego para trabalhar com o seu companheiro. A autora parou de trabalhar pouco antes de completar um ano. A autora e a depoente eram concursadas. A autora e o réu viveram juntos aproximadamente um ano, fato do conhecimento de todos?. No que tange ao tempo de duração do relacionamento, é de ser acolhido o lapso temporal indicado pela virago, qual seja, de julho de 2002 até julho de 2003. Além de a prova oral corroborar a manutenção do enlace afetivo durante esse período, conforme já visto, o registro de ocorrência da fl. 24 indica como termo final a data de 22-7-2003. Por outro lado, o varão limita-se a declarar o tempo de ?6 a 8 meses? sem nada comprovar, apenas indicando como término o mês de junho de 2003. Nesse passo, relativamente à durabilidade da convivência, diversamente do sustentado pelo julgador monocrático, o fato desta ter durado apenas 12 meses não tem o condão de afastar o reconhecimento da relação, mormente quando constitui fato incontroverso que as partes já mantinham envolvimento na época em que o varão ainda era casado (fls. 2-7 e 59v). Cabe registrar que a lei não prevê um tempo mínimo de duração para a caracterização da união estável, até porque a inconstitucionalidade de eventual disposição nesse sentido seria manifesta. Uma vez conferido o status de entidade familiar à união estável pela Constituição Federal, não se pode fazer diferença entre a célula familiar formada pela união estável daquela formada pelo casamento, cuja existência e validade certamente não seriam objeto de indagação por ter durado apenas doze meses. Assim, verificado que, na constância de um ano o casal viveu sob o mesmo teto, assumindo uma vida em comum como se casados fossem, revela-se impositiva a declaração do envolvimento afetivo mantido entre E. e A. M. com a conseqüente extração de efeitos no âmbito do direito. No que tange à partilha de bens, há provas de aquisição de um terreno e do automóvel Kadett, sendo que o primeiro está hipotecado ao Banrisul e o segundo alienado ao Bradesco S.S. Nacional, consoante auto de arrolamento de bens (fl. 31). Outrossim, apesar de a virago não ter referido na exordial, foi mencionado no decorrer do feito a existência de patrimônio mobiliário comum, situação que não ficou devidamente esclarecida nos autos. Diante dessas circunstâncias, conforme bem colocado pelo Ministério Público a quo, considerando a precariedade de provas acerca do montante dos débitos e da falta de avaliação do patrimônio do casal, é inviável ou temerária a análise do pedido de partilha de bens, devendo a matéria ser objeto de deslinde em ação autônoma [...], a fim de evitar cometimento de injustiças. Por tais fundamentos, é de ser dado provimento ao apelo para o fim de reconhecer a união estável no período compreendido entre julho de 2002 e julho de 2003, relegando-se a partilha para momento posterior. O julgamento ora preconizado implica a reversão dos ônus sucumbenciais. DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS (REVISOR) - De acordo. DES. RICARDO RAUPP RUSCHEL - De acordo. DESA. MARIA BERENICE DIAS - Presidente - Apelação Cível nº 70015324247, Comarca de Arroio do Tigre: "PROVERAM. UNÂNIME." Julgador(a) de 1º Grau: CARLOS EDUARDO LIMA PINTO

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