AI 70015192008

SUCESSÕES. PEDIDO DE ALVARÁ. FGTS E PIS-PASEP. CITAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. E DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA JUSTIÇA FEDERAL. DESCABIMENTO. Inexiste qualquer interesse jurídico da Caixa Econômica Federal nos procedimentos de jurisdição voluntária em que se busca a expedição de alvará para levantamento do FGTS e PIS-PASEP. Precedentes do STJ e desta Corte. Ofício-Circular nº 129/03-CGJ é aplicável somente quando se estabelecer situação controvertida ou litigiosa, o que não se verifica. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (art. 557, §1º-A, CPC). AGRAVO DE INSTRUMENTO SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70015192008 COMARCA DE LAGOA VERMELHA A. F. P. P. AGRAVANTE A JUSTIÇA AGRAVADA SUCESSÃO DE H. G. INTERESSADA CAIXA ECONIMICA FEDERAL INTERESSADA R. G. T. E OUTROS INTERESSADOS M. G. INTERESSADA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por A. F. P. P. contra a decisão da fl. 45, que, nos autos do pedido de alvará judicial, proposto para levantamento de valores relativos ao FGTS e ao PIS/PASEP que se encontram depositados em nome do falecido marido da recorrente, H. G., determinou a citação da Caixa Econômica Federal, e declinou da competência à Justiça Federal. A agravante alega, em síntese, o desacerto da decisão, insurgindo-se quanto aos fundamentos da decisão recorrida. Pede o provimento recursal para que seja autorizado o levantamento de valores deixados pelo falecido (fls. 2-12). Junta documentos (fls. 13-44). O Desembargador-Plantonista recebeu o recurso em ambos os efeitos (fl. 51). Com vista, a Procuradora de Justiça opinou pelo conhecimento e provimento (fls. 53-4v.). É o breve relatório. O recurso é tempestivo e está devidamente instruído. Embora não haja preparo, verifica-se que a agravante formulou o pedido de concessão do benefício da gratuita judiciária na origem (fl. 16), ainda não apreciado. Assim, e apenas para que se evite desnecessários prejuízos à requerente, recebe-se o agravo sem o respectivo preparo, mas apenas para fins de admissibilidade recursal, porquanto a concessão do beneplácito pleiteado deve ocorrer perante o juízo a quo. No mérito, prospera em parte a inconformidade recursal. Não obstante os argumentos constantes da decisão hostilizada, fato é que inexiste qualquer interesse jurídico da Caixa Econômica Federal nos procedimentos de jurisdição voluntária em que se busca a expedição de alvará para levantamento dos valores relativos ao FGTS e PIS/PASEP. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Conflitos de Competência n. 7.594-SC e 4.142-AL, pacificou o entendimento no sentido de ser descabida a citação da Caixa Econômica Federal em casos tais, por ser esta mera depositária dos valores. Eis as ementas: COMPETENCIA - FGTS E PIS - ALVARA DE LEVANTAMENTO - FALECIMENTO. O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DO FGTS E PIS FORMULADO PELO GENITOR EM VIRTUDE DO FALECIMENTO DE SEU FILHO E PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTARIA, NO QUAL A CAIXA ECONOMICA FEDERAL SEQUER DEVE SER CITADA E NÃO TEM QUALQUER INTERESSE, SENDO COMPETENTE A JUSTIÇA ESTADUAL. CC 7594-SC, Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ 25.04.1994 p. 9186 CONFLITO DE COMPETENCIA. LEVANTAMENTO DOS DEPOSITOS DO FUNDO DE GARANTIA. FALECIMENTO DO TITULAR DA CONTA. INTERESSE DOS HERDEIROS. COMPETENCIA DO JUIZO SUCESSORIO. MUITO EMBORA VERSE O PEDIDO SOBRE O FUNDO DE GARANTIA E DEVE O ALVARA SER SATISFEITO PELA CAIXA ECONOMICA, EMPRESA PUBLICA FEDERAL, SEJA PELA AUSENCIA DE QUALQUER INTERESSE DA CAIXA, SEJA POR SE TRATAR DE JUIZO SUCESSORIO, A COMPETENCIA É DA JUSTIÇA ESTADUAL CC 4142-AL, Ministro HÉLIO MOSIMANN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ 10.05.1993 p. 8587. Esta Corte também compartilha desse entendimento, conforme se lê das ementas dos seguintes julgados: ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE IMPORTÂNCIA DEPOSITADA EM CONTA DO FGTS. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DA CEF. TENDO EM VISTA QUE O ALVARÁ COINSTITUI MERA AUTORIZAÇÃO, NÃO CRIANDO QUALQUER OBRIGAÇÃO PARA A CAIXA FEDERAL, DESPECIENDA A CITAÇÃO DESTA AUTARQUIA. CASO HAJA NEGATIVA DE PAGAMENTO, A PARTE,MUNIDA DO ALVARÁ, DEVERÁ POSTULAR O PAGAMENTO, EM FEITO LITIGIOSO, PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70010428639, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 23/03/2005) ALVARA JUDICIAL. PROCEDIMENTO DE JURISDICAO VOLUNTARIA. CITACAO DA CEF. DESNECESSIDADE. AUSENCIA DE INTERESSE JURIDICO. CARECE DE INTERESSE JURIDICO A CEF PARA SE OPOR AO PEDIDO DE CONCESSAO DE ALVARA JUDICIAL PARA MOVIMENTACAO DE CONTA VINCULADA DE FGTS, SENDO, PORTANTO, DESNECESSARIA A SUA CITACAO. NO CASO, A CEF E MERO AGENTE OPERADOR DO FGTS NAO LHE SENDO ADMITIDO MANIFESTARSE CONTRARIA A CONCESSAO. AGRAVO PROVIDO PARA DETERMINAR O NORMAL PROSSEGUIMENTO DO PEDIDO, TORNANDO SEM EFEITO A CITACAO DA CEF. (Agravo de Instrumento Nº 70000854430, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio dos Santos Caminha, Julgado em 27/04/2000) Ao depois, o Ofício-Circular nº 129/03-CGJ faz expressa ressalva de que aplicável somente quando se estabelecer situação controvertida ou litigiosa, o que não se verifica no caso concreto. Contudo, a expedição do alvará judicial pleiteado deve se dar apenas em primeiro grau de jurisdição, porquanto é o juízo competente para exame do pedido, e que possui melhores condições de averiguar e controlar o preenchimento dos requisitos legais para atendimento do postulado. Ante tais fundamentos, desde logo, com fundamento no art. 557, §1º-A, dá-se parcial provimento ao recurso, para afastar a decisão que determinou a citação da Caixa Econômica Federal e declinou da competência para a Justiça Federal, devendo o processo permanecer em tramitação perante o juízo a quo, onde deverá ser apreciado e, eventualmente, expedido o alvará judicial requerido pela agravante. Intime-se. Comunique-se. Porto Alegre, 18 de maio de 2006. DESA. MARIA BERENICE DIAS, Presidenta e Relatora.

AC 70006948889

AÇÃO ANULATÓRIA DE ALIENAÇÃO DE COTAS SOCIAIS OU INDENIZAÇÃO PELA MEAÇÃO DEVIDA. DISREGARD. Uma vez configurada a fraude engendrada pelo ex-cônjuge empresário, que aliena a integralidade de suas cotas sociais 4 meses antes da separação, e, após, é readmitido na empresa na qualidade de empregado percebendo parca remuneração, mostra-se impositiva a aplicação da disregard doctrine, a fim de indenizar a cônjuge no valor correspondente à sua meação. Rejeitada a preliminar do Ministério Público, apelo provido. APELAÇÃO CÍVEL SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70006948889 COMARCA DE GARIBALDI V.C.F. APELANTE G.F. APELADO S.F.L.M. APELADO T.T.M. APELADO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, rejeitar a preliminar do Ministério Público e prover o apelo. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. José Carlos Teixeira Giorgis e Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves. Porto Alegre, 03 de dezembro de 2003. DES.ª MARIA BERENICE DIAS, Relatora-Presidente. RELATÓRIO DES.ª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) V. C. F. ajuíza ação anulatória de alienação de cotas de capital social ou alternativamente indenização pela meação devida contra G. F. T. T. ME e S. F. LTDA-ME, informando que tramita entre ela e o primeiro requerido, com quem se casou em 07/03/1988 pelo regime da comunhão parcial de bens, ação de separação judicial, motivo pelo qual requer a conexão das ações. Menciona que a ruptura fática do casamento deu-se no início de 2001, quando ambos os cônjuges tomaram ciência da impossibilidade da vida comum, faltando somente um deles postular judicialmente a dissolução da sociedade conjugal. Ciente deste fato, o primeiro requerido retirou-se das sociedades em 19/03/2001, em simulação maliciosa, com as empresas-rés, que se tratam de empresas familiares. Alega não ter tido conhecimento de tais alterações, mas apenas ouvido rumores, bem como que o varão, na contestação à ação de separação, refere não possuir cotas das empresas ora requeridas, silenciando sobre os valores percebidos pela venda das suas cotas. Assevera não ser crível que o primeiro réu tenha se desfeito das cotas sociais, passando de sócio à empregado com parca remuneração, e ainda. Requer a declaração da nulidade das alterações contratuais ocorridas ou, alternativamente, seja indenizada pela meação a que legalmente faz jus. Pleiteia o benefício da assistência judiciária gratuita (fls. 02/10). Foi deferida a referida benesse (fl. 56). Contestando, o primeiro requerido, G. F., alega que a autora recebeu, por ocasião da venda do imóvel onde residiam, as quantias de R$ 19.000,00, R$ 7.500,00, além do valor de R$ 26.500,00, correspondente à sua meação no referido patrimônio, ao passo que ele recebeu R$ 35.780,00 pela retirada das empresas. Salienta que, caberia à autora o numerário de R$ 17.890,00, que devidamente atualizado até a data da venda daquele bem, redunda em R$ 20.848,78, tendo ela ainda percebido, neste mesmo ato, a quantia de R$ 5.659,22, pela meação dos bens móveis que não puderam ser partilhados por serem sob medida. Assevera que a relação não vinha sofrendo desgastes conforme manifestou a autora, e que as partes teriam, de comum acordo, consentido que iriam se afastar da família do cônjuge varão, pois esta relação sim é que estava desgastada. Refere que a autora também era funcionária do Supermercado, tendo a sua saída desta empresa ocorrido em 10/04/2001. Após, decidiram, juntos, que o primeiro réu continuaria trabalhando na empresa na qualidade de funcionário, ao passo que a autora, desejando abrir um negócio próprio, comprou uma loja de Produtos de Beleza com o produto da alienação das cotas. Diante de tantos planos para o futuro, o ajuizamento da ação de separação pela autora foi uma surpresa para o réu. Requer a improcedência da ação, a condenação da autora nas penas por litigância de má-fé, bem como o benefício da gratuidade judiciária (fls. 60/63). As empresas requeridas, devidamente representada pelos seus respectivos sócios-gerentes, apresentaram contestação, alegando que as alterações societárias ocorreram por deliberação comum e voluntária de todos os sócios, pois, por se tratar de empresa familiar, há algum tempo o ?animus societatis? encontrava-se falido. Todavia, as rusgas ideológicas entre o primeiro requerido e seus irmãos, não chegaram a ponto de impossibilitar a contratação daquele, em 02/05/2001, como funcionário da empresa pelo salário de R$ 560,00. Alegam que os valores recebidos por G. F., quando da sua retirada da sociedade correspondeu ao capital efetivamente devido ao sócio, considerado o valor líquido das cotas sociais. Referem ser delicada a situação financeira das sociedade, que não comportam o poderio ou investidura que a elas pretende dar a requerente, estando enquadradas, inclusive, como microempresas em função do faturamento obtido. Asseveram que as alterações ocorreram com o conhecimento da autora. Requerem a improcedência da ação (fls. 73/77). Sobrevieram réplica e tréplica (fls. 117/121, 132/133 e 135/136). Em audiência, foi colhida a prova oral e encerrada a instrução (fls. 172/176v). As partes apresentaram memoriais (fls. 177/191). Sentenciando, a magistrada julgou improcedente o pedido, pois a autora não logrou êxito em comprovar a alegada simulação. Fixou honorários a cada procurador dos requeridos em 2 salários mínimos, estando suspensa a sua exigibilidade, assim como das custas processuais, nos termos da Lei 1.060/50 (fls. 194/196). Inconformada, apela a autora, sustentando, preliminarmente, a nulidade da sentença por ter deixado de apreciar diversas questões fáticas e jurídicas levadas ao conhecimento do julgador, restando, portanto, incompleta, lacônica e lacunosa. Alega a prevenção da 7ª Câmara Cível deste Tribunal, em face do julgamento da apelação de n.º 70004756425. Ratifica os fatos da exordial, informando ter o apelado alienado as cotas sociais, a fim de desviar o patrimônio conjugal, poucos meses antes da separação do casal. Assim, as alterações contratuais sucedidas trataram-se de atos jurídicos simulados, causando espécie o fato de o apelado passar de sócio a mero empregado. Destaca a ausência de levantamento da efetiva valoração econômica das cotas, quando da saída do recorrido das empresas, bem como a incomprovação de que a apelante tenha recebido valores a título da meação, conforme alegou o apelado. Refere, ainda, a ausência de outorga uxória nas alterações contratuais sub judice. Alega que a prova da simulação não é fácil, motivo pelo qual os indícios devem ser levados em consideração. Argumenta que os depoimentos dos representantes da empresa demonstram a existência de fraude, pois o ex-cônjuge confessa o recebimento de R$ 35.000,00 pela venda das cotas, quando, se verdade fosse a simulação, pelo capital confessado pelos representantes legais da empresas, o valor da alienação deveria ser mais de R$ 70.000,00. Além disso, se a dívida das empresas fossem R$ 300.000,00, como disse o sócio C., inexistiriam valores a serem repassados para G. F. Menciona que o S. F. possui bem imóvel, quando os apelados afirmam que não, falseando a verdade dos fatos. Aduz que a prova testemunhal foi industriado no sentido de tentar demonstrar o conhecimento da apelante quanto à alienação das cotas do seu então marido. Menciona o acórdão proferido nos autos da separação, no qual esta Corte percebeu a simulação havida. Requer a desconstituição da sentença, ou, o provimento do apelo (fls. 206/221). Intimados, os apelados ofertaram contra-razões, tendo as empresas requeridas refutado a existência de conexão a ensejar a prevenção da 7ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça (fls. 224/226 e 227/231) Subiram os autos a esta Corte, tendo a Procuradoria de Justiça opinado pela inexistência de conexão entre o presente recurso e a ação de separação, além do que o objeto em discussão diz com a anulação de negócios jurídicos, sendo a relação matrimonial apenas enfocada em caráter acidental, assumindo um caráter independente e dissociado deste. Por fim, entendeu não ser o caso de intervenção do Ministério Público (fls. 234/236). Foi solicitado o apensamento dos autos da separação ao presente feito, o que foi realizado (fls. 237 e 240). É o relatório. VOTOS DES.ª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) De primeiro, em função da preliminar de incompetência deduzida pelo Ministério Público, antes de analisar a existência de prevenção desta Câmara para o julgamento do presente recurso, é de se confirmar a sua competência para a análise da questão ora trazida a juízo. A apelante ingressou com ação anulatória de alienação de cotas de capital social ou, alternativamente, indenização pela meação devida, na qual pretende a escorreita meação das cotas sociais do casal, alienadas pelo ex-marido meses antes da separação. Portanto, diante da natureza do tema invocado, não há como se afastar a competência do 4º Grupo Cível, a teor do art. 11, IV, da Resolução n.º 01/98 deste Tribunal de Justiça. Nestes termos, a 7ª Câmara Cível é preventa para o julgamento do presente apelo, nos termos do art. 146, V, do Regimento Interno desta Corte, pois julgou recurso de apelação interposto nos autos da ação de separação judicial que tramitou entre as mesmas partes. Quanto à preliminar de nulidade da sentença, suscitada pela apelante, por infração aos incisos II e III do art. 458 do Código de Processo Civil, não assiste razão à recorrente. O magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos (não pedidos) levantados pelas partes, além do que o fato de a sentença ter sido sucinta não acarreta a sua nulidade. A sentença atendeu aos requisitos legais, está devidamente fundamentada, apresentando raciocínio lógico e conclusão coerente com a matéria fática trazida a juízo, motivo pelo qual improcede a prefacial. Sobre o tema, os ensinamentos de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: Não é nula a sentença quando o juiz, embora sem grande desenvolvimento, deu as especificações dos fatos e a razão de seu convencimento, havendo decidido dentro dos limites em que as partes reclamaram, sem a eiva dos vícios de extra, ultra ou citra petita? (STJ, Ag 35112-3, rel. Min. Fontes de Alencar, j. 29.3.1993, DJU 6.4.1993, p. 5955 ? in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 7ª edição, Revista dos tribunais, 2003, p. 776) Desta forma, afastadas as preliminares, passa-se à análise do mérito. Pretende a apelante a anulação do ato de alteração contratual realizada nas empresas apeladas S. F. Ltda e T. T., na qual o apelado, G. F., retirou-se de ambas as sociedades na data de 19/03/2001, alienando as suas cotas sociais pela quantia total de R$ 25.780,00. Pleiteia, alternativamente ao pedido de anulação, a indenização pela meação devida em virtude da separação do casal, salientando que não recebeu qualquer numerário em razão da venda das cotas sociais do marido. De início, importante registrar que a prova realizada nos autos, além de escassa, é aparentemente contraditória. Todavia, uma análise bem atenta do feito possibilita um satisfatório juízo de convencimento. A apelante sustenta que não recebeu nenhum numerário em virtude da venda das cotas sociais do ex-marido, ao passo que este, ora apelado, alega o pagamento destes valores à recorrente, a título de meação nas cotas sociais, no mesmo ato da venda da residência do casal. Afirma o varão que, por convenção das partes, a virago recebeu, além da meação da casa, o valor de R$ 26.500,00, representado por dois cheques, um de R$ 19.000,00 e o outro de R$ 7.500,00. Faz o seguinte raciocínio: o valor da meação da apelante nas cotas sociais ? R$ 17.890,00 -, atualizado até a data da realização do pagamento acima referido (R$ 26.500,00), soma a quantia de R$ 20.848,78. Assim, somando-se os valores acima indicados, recebidos pela apelante, conclui ter pago o numerário correspondente à meação da ex-cônjuge nas cotas, devidamente corrigido e, ainda, a quantia remanescente de R$ 5.659,22, referente aos bens móveis que não puderam ser partilhados por serem sob medida. A apelante, por sua vez, confirma o recebimento destes cheques, mas como pagamento da sua parte pela venda da casa. Refere, ainda, ter percebido a quantia de R$ 15.000,00, a título de indenização trabalhista da empresa apelada, S. F., para a qual trabalhava (fl. 69). De outro lado, na escritura de compra-e-venda do referido imóvel, consta a realização do negócio pelo preço de R$ 38.000,00, valor este que é confirmado pelo apelado G. F. e contestado pela apelante, que diz que a venda deu-se pela quantia de R$ 80.000,00, motivo pelo qual confirma ter recebido os valores acima relacionados pelo apelado G., mas a título de meação no valor de R$ 40.000,00. Saliente-se que os referidos cheques não foram juntados aos autos, nem a comprovação do recebimento da indenização trabalhista. Todavia, este último fato não foi contraditado pelos apelados, restando incontroverso. Diante de tais circunstâncias, somadas à prova colhida dos autos, é possível chegar as seguintes conclusões. A primeira é que a apelante não recebeu o valor correspondente à sua meação nas cotas sociais, cujo pagamento é alegado pelo varão, ora apelado. Se este menciona que houve tal pagamento, na mesma ocasião da venda da residência comum, realizada em 6 de setembro de 2001 (fl. 64/65), portanto, após a separação fática das partes e quando já tramitava ação de separação judicial litigiosa entre elas (na qual estava sendo debatida a divisão do patrimônio conjugal), está admitindo que não repassou os valores devidos à cônjuge na constância da relação marital; logo, dito patrimônio não reverteu em benefício do casal. Além disso, em se tratando de pagamento de quantias significativas, sobre as quais pendia discussão judicial, pouco crível que o varão não exigisse recibo discriminado do pagamento. E ao alegá-lo como fato extintivo do direito da apelante, deveria tê-lo comprovado nos autos, a teor do art. 333, II, do Código de Processo Civil, ônus do qual não se desincumbiu. Ao depois, em sede de depoimento pessoal, o sócio das duas empresas, J. F., afirma que o valor referente à alienação das cotas de G. F. foi repassado ao apelado G. F. vários meses após a sua retirada, em setembro de 2001 (fl. 174): O requerido G. foi pago em dinheiro, vários meses depois de sua retirada, em setembro. No mesmo sentido, o depoimento do sócio C. L. F. e da mãe do apelado (fls. 173v e 175v): As dívidas da empresa eram maiores que o capital, razão pela qual o dinheiro da venda das ações foi pago somente em setembro/ 2001. A depoente pagou R$ 7.280,00 pelas quotas que adquiriu, não recordando se das duas empresas ou apenas do supermercado. A depoente pagou com umas economias que possuía na Caixa Econômica Federal, algum tempo depois da retirada do sócio G. Ora, se o valor da venda das cotas foi pago ao varão somente meses após a separação das partes, mais uma vez não se sustenta a tese do varão, de que parte do dinheiro da venda das cotas fora usado para pagamento de dívidas pessoais e para adquirir a Loja de Cosméticos (fl. 621) durante a constância do matrimônio. Saliente-se que esta Loja foi adquirida antes da ruptura da sociedade conjugal, logo, com dinheiro proveniente de qualquer outra fonte menos o da venda das cotas. Outrossim, causa espécie o varão ter silenciado, nos autos da separação em apenso, quanto ao suposto pagamento da meação da apelante nas cotas das empresas (fl. 84 dos autos em apenso), quando nesta sede estava sendo discutida a partilha dos bens, tendo sido decisão do magistrado relegá-la para um momento posterior. Igualmente atípico, a apelante ter recebido meação pelos móveis sob medida que permaneceram no apartamento (R$ 5.659,22), quando é sabido que tal valor agrega ao preço de venda do patrimônio. Tais circunstâncias levam a crer que o preço do negócio não foi o constante da escritura. Outro aspecto importante, é que não foi feito nenhum balancete comercial das empresas antes da retirada do varão das sociedades, procedimento este comum em situações como estas. Igualmente não demonstraram os apelados a alegada má situação financeira das empresas, cuja prova é muito simples de ser feita. Além disso, negaram, nos seus depoimentos, a existência de patrimônio imobiliário em nome do S. F. Ltda, quando havia nos autos certidão imobiliária comprovando o contrário (fl. 165). Ora, se o passivo da empresa efetivamente fosse maior que o ativo, não teriam razões para tentar ocultar o patrimônio. O comportamento do varão em esquivar-se de repassar à virago fatia do patrimônio a ela pertence, alegando pagamento sem comprová-lo, somadas a todos os fatos acima elencados, vem ao encontro da tese da apelante da ocorrência de fraude nos atos de alterações contratuais das empresas, nos quais retirou-se o apelado de ambas as sociedades, a fim de impedir a comunicação patrimonial da sua participação societária. Diante de todas essas evidências, esmorece o depoimento da testemunha N. M. B. (fl. 176v), de que teria visto a apelante quando da assinatura das alterações contratuais sub judice. Tal fato, por si só, não tem o condão de extinguir o direito da virago à meação das cotas sociais. Some-se a todas estas circunstâncias o fato de que a retirada do varão das sociedades deu-se 4 meses antes da separação das partes, passando de sócio-gerente a empregado contratado pela quantia de R$ 509,60 (fl. 116), prática esta nada incomum pelo cônjuge empresário, no interregno de tempo entre a falência da relação e a efetiva decisão dos cônjuges em separarem-se. Neste sentido, leciona Rolf Madaleno: Percebe-se no plano fático a facilidade com que um dos consortes repassa para testas-de-ferro o valioso patrimônio, com contratos simulados, ou com maior simplicidade, desvincula-se da sociedade, para mais tarde, e já separado, para dentro dela retornar.(in Direito de Família ? Aspectos Polêmicos, 2ª edição, 1999, Livraria do Advogado, Porto Alegre, p. 29) Em situações como estas, na qual resta evidenciada a fraude em detrimento à meação do consorte, tem-se que melhor atende ao interesse de todas as partes envolvidas a aplicação do instituto da disregard, para o fim de desconsiderar a personalidade jurídica das sociedades para a finalidade específica de indenizar a apelante na parte da meação que lhe é de direito. Tal instituto, já consagrado pela doutrina e jurisprudência, está hoje positivado no art. 50 do Código Civil. Todavia, merece destaque o comentário de Theotônio Negrão ao referido dispositivo: Enunciado 51 do CEJ: ?A teoria da desconsideração da personalidade jurídica ? ?disregard doctrine? ? fica positivada no novo Código Civil, mantidos os parâmetros existentes nos microssistemas legais e na construção jurídica sobre o tema?.(in Código Civil e Legislação Civil em vigor, 22ª edição, Editora Saraiva, 2003, p. 48) Sobre o tema, o entendimento do já referido autor Rolf Madaleno: Ainda que esta alteração contratual idealizada para privar a mulher do exercício de seus direitos sobre os bens comunicáveis seja perfeita quanto ao seu fundo e à sua forma, por ter atendido às condições de existência e validade e, obedecido às regras de publicidade, ainda assim o ato é ineficaz em respeito ao cônjuge ou concubino lesado, porque foi o meio ilícito exatamente usado em detrimento dos legítimos direitos de partição patrimonial. Diante deste quadro de indisfarçável ilicitude, comete ao decisor simplesmente desconsiderar na fundamentação de sua sentença judicial o ato lesivo cometido através da personalidade jurídica, em decisão vertida no ventre do próprio processo de separação judicial ou de dissolução de união estável. As alterações contratuais que cuidaram de transferir ou reduzir a participação social do cônjuge empresário são ignoradas pelo julgador, que as desconsidera no âmbito de sua sentença judicial e computa para a partilha conjugal a participação social preexistente à fraudulenta subcapitalização das quotas sociais, repondo-as ao estado anterior ao da flagrante usurpação da meação do cônjuge espoliado, sempre tendo como reforço de decidir, o que preconiza o art. 5º da Lei de Introdução ao Código Civil, de o juiz atender aos fins sociais e ao bem comum, sempre quando for aplicar a lei (in A Disregard e a sua efetivação no Juízo de Família, 1ª edição, 1999, Livraria do Advogado, Porto Alegre, p. 64). Nesta mesma linha, os ensinamentos de Jones Keiti Kondo: ?Deve-se registrar, outrossim, que ao ser desconsiderada a pessoa jurídica, não se a despersonaliza efetivamente; desconsidera-se a personalidade para que não se dê eficácia àquele ato ilícito praticado. Desta forma, corrigindo-se o fato a pessoa jurídica poderá retornar às suas atividades normais, como se nada tivesse acontecido, isto é, desconsiderou-se a sociedade momentaneamente apenas para que se atingisse aqueles bens ocultados, e somente nisso ficará desfalcada.? (Jones Keiti Kondo, Natureza jurídica, desconsideração da pessoa jurídica, Jurisprudência Brasileira, Curitiba, Ed. Juruá, 1985, nº 102, p. 26) Neste passo, é de serem declarados ineficazes os atos de alteração social tão-só em relação à apelante, para o fim de aquinhoá-la na parte da meação que lhe cabe. O valor econômico das cotas deve ser estimado em sede de liquidação de sentença por arbitramento, tomando-se por base a data da decretação da separação e considerado o regime da comunhão parcial de bens adotado pelas partes. Como o apelado G. F. passou a integrar a sociedade do S. F. Ltda antes do matrimônio (fls. 25), a perícia levará em conta o desenvolvimento econômico desta empresa a partir da celebração do matrimônio até a data acima referida. A satisfação do crédito da apelante deverá ser feito mediante compensação no patrimônio comum, ou, na impossibilidade desta, por execução judicial. Quanto à ausência de outorga uxória, nada há no ordenamento jurídico brasileiro a exigir tal procedimento nas alterações contratuais de empresa da qual o outro consorte não participa como sócio. Importante registrar que o presente julgamento não afeta eventual decisão sobre os bens conjugais na separação, porquanto nela nada foi decidido sobre o patrimônio comum, restando relegada a partilha para momento posterior. Nestes termos, rejeitada a preliminar, o provimento do apelo nos termos acima expostos, condenando-se os apelados ao pagamento dos ônus sucumbenciais, fixados os honorários advocatícios ao patrono da apelante em 15% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 20, parágrafo 3º, do diploma processual civil. DES. JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GIORGIS ? De acordo. DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES ? De acordo. DESª. MARIA BERENICE DIAS (PRESIDENTE) ? APELAÇÃO CÍVEL Nº 70006948889, de GARIBALDI: ?REJEITARAM A PRELIMINAR DO MINISTÉRIO PÚBLICO E PROVERAM O APELO. UNÂNIME.? Julgador(a) de 1º Grau: ROSANGELA CARVALHO MENEZES

AC 70009077090

ECA. ATO INFRACIONAL. EXTINÇÃO. O fato de o representado estar cumprindo internação não ocasiona a perda do objeto da pretensão socioeducativa. A autoridade judiciária somente poderá deixar de aplicar medida nos casos do art. 189 da Lei nº 8.069/90. Ademais, os objetivos do Estatuto da Criança e do Adolescente são pedagógicos e ressocializantes, de modo que a extinção do feito geraria no jovem sensação de irresponsabilidade por seus atos. Apelo provido. APELAÇÃO CÍVEL SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70009077090 COMARCA DE IJUÍ MINISTÉRIO PÚBLICO APELANTE GSM APELADO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Magistrados integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, prover o apelo. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária (Presidente), os eminentes Senhores DES. JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GIORGIS E DRA. WALDA MARIA MELO PIERRO. Porto Alegre, 18 de agosto de 2004. DESA. MARIA BERENICE DIAS, Relatora-Presidente. RELATÓRIO DESA. MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) O MINISTÉRIO PÚBLICO oferece representação contra G. S. M., porque no dia 10/08/2003, por volta das 23h, o representado ocultou em sua residência, para proveito próprio, um cavalo com três anos de idade, que deveria presumir ter sido obtido por meio criminoso, em face de tratar-se de objeto de furto ocorrido no mesmo dia, em desfavor da vítima P. C. D. Sentenciando, o magistrado rejeitou a representação, por falta de interesse processual, diante da perda do objeto socioeducativo (fls. 44/45). Inconformado, apela o MINISTÉRIO PÚBLICO (fls. 46/55), alegando ser descabida a extinção do processo, sem julgamento do mérito, em razão de o adolescente estar cumprindo a medida socioeducativa de internação. Sustenta que a apuração do ato infracional objeto da presente representação se faz necessária até mesmo como forma de averiguação da ressocialização do representado. Refere, ainda, que a decisão que determinou a internação do representado, em outro processo, ainda não transitou em julgado. Requer o provimento do apelo, para que seja determinado o regular prosseguimento do feito. O apelo foi recebido (fl. 56). Contra-arrazoado o recurso (fls. 57/60), e mantida a decisão hostilizada (fls. 62/65), subiram os autos a esta Corte. A Procuradora de Justiça opinou pelo conhecimento e provimento do apelo (fls. 67/75). É o relatório. VOTOS DESA. MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) O fato de o adolescente estar cumprindo medida socioeducativa segregatória de liberdade (fls. 41 e 43) não implica na ausência de interesse processual, conforme determinado na sentença guerreada. Cada procedimento para apuração de ato infracional constitui ação autônoma que deverá ter normal prosseguimento. Regularmente processada a demanda, e verificada a prática da infração, a autoridade competente aplicará, se comprovadas a autoria e a materialidade, e ressalvadas as hipóteses de remissão, alguma das medidas previstas no art. 112 do ECA. Conforme dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, a autoridade judiciária somente deixará de aplicar medida socioeducativa nos casos previstos no art. 189. Dentre as hipóteses contidas no dispositivo legal referido não se encontra a aventada na sentença guerreada. Deve-se atentar, ainda, para a finalidade da imposição das medidas socioeducativas, que não é punitiva ou retributiva, mas educativa e ressocializante. A extinção da ação, in casu, geraria no adolescente a sensação de não possuir responsabilidade por suas ações. Neste sentido, pertinente a lição de Gersino Gerson Gomes Neto: Estabeleceu o Estatuto inúmeras medidas, que intitulou de sócio-educativas e que visam resgatar a cidadania dos adolescentes em conflito com a lei. E, este compromisso de resgate só pode ser alcançado através da educação, aí compreendida, não só a educação escolar, mas aquela voltada à socialização, à formação do caráter, aquela desenvolvida 24 horas por dia, onde a convivência sadia, a troca de experiência e o interagir produzem mais efeitos do que a simples preleção, o transmitir verbal de conhecimentos ou mesmo o aprendizado através do padecimento imposto pela aplicação da punição (Revista Jurídica do Curso de Direito, ano I, vol. II, 2º semestre de 2000, p. 48). Sobre o tema, o aresto da 7ª Câmara Cível do TJRGS: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 189 DO ECA. O fato de o adolescente estar cumprindo medida socioeducativa de internação não implica na ausência de interesse processual, sendo descabida a extinção da ação. Cada procedimento para apuração de ato infracional constitui ação autônoma que deverá ter regular processamento, com a imposição de medidas socioeducativas, caso demonstradas a autoria e a materialidade da infração, conforme previsto no art. 112, caput, do ECA. Apelo provido. Unânime. (Apelação Cível nº 70005894035, 7ª CC do TJRGS, Relª. Desª. Maria Berenice Dias, em 21/05/2003). Por tais fundamentos, provê-se o apelo, para desconstituir a sentença e determinar o regular prosseguimento da demanda. DES. JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GIORGIS - De acordo. DRA. WALDA MARIA MELO PIERRO - De acordo. DESª. MARIA BERENICE DIAS (PRESIDENTE) ? APELAÇÃO CÍVEL nº 70009077090, de IJUÍ: ?PROVERAM. UNÂNIME.? Julgador de 1º Grau: Laércio Luiz Sulczinski.

AC 70020488763

ECA. APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL. REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO. Inexiste necessidade de representação da vítima nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude. A ação socioeducativa é pública incondicionada, sendo descabido aplicar aos procedimentos para apuração de ato infracional as normas que exigem a representação do ofendido como condição de procedibilidade para a instauração da ação penal.

AC 70001995695

Investigação de paternidade. Filiação sócioafetiva. Ainda que indevido e irregular o registro levado a efeito, mesmo que tenha sido a criança entregue a outrem por seqüelas decorrentes de previsível rejeição ao filho, descabe perquirir-se o vínculo biológico, devendo ter-se como hígido,  jurídico e legal o vínculo parental que se estabeleceu em decorrência do vínculo afetivo. Apelo desprovido.     Apelação Cível   Sétima Câmara Cível   N° 70001995695   Santa Bárbara do Sul   C.W.S. e R.S.S.   I.P.A. e A.R.R.A.     apelantes     apeladas   ACÓRDÃO   Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, desprover o apelo. Custas, na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Desembargadores Luiz Felipe Brasil Santos e Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves. Porto Alegre, 28 de março de 2001.   DESa. Maria Berenice Dias, Relatora-Presidente.   RELATÓRIO   Desa. Maria Berenice Dias (Relatora-Presidente) ? Trata-se de ação nominada de nulidade de registro de nascimento cumulada com pedido de guarda provisória de menor impúbere ajuizada por C.W.S. e sua mulher R.S.S. contra o casal I.P.A. e A.R.R.A., alegando que, em 26 de agosto de 1996, a autora R.S.S. deu a luz a uma criança do sexo feminino e que, em face de distúrbio psiquiátrico, necessitou de tratamento médico devido a uma possível e previsível rejeição, tanto da gravidez como da própria recém-nascida, tendo um vizinho do casal acolhido a menor momentaneamente e, após, entregado-a aos requeridos, que a registraram como se filha deles fosse. Afirmam que, em 18/06/97, ingressaram com pedido de regulamentação de guarda de menor, o qual foi extinto por razões processuais e pela forma equivocada em que foi proposto. Aduzem que são os pais legítimos da criança e que os próprios réus informaram naquele processo que efetivamente registraram a menor falsamente no seu nome. Requerem, liminarmente, o deferimento da guarda da criança e, ao final, a nulidade do registro de nascimento. Postulam, ainda, a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Em emenda à inicial (fls. 85/86), os autores, nos termos do parecer ministerial, agregaram o pedido de investigação de paternidade. Foi indeferida a liminar (fl. 94). Contestando (fls. 101/108), os requeridos sustentam que, embora tenha havido irregularidade na formalização da adoção da menor, porque não seguiu os tramites legais, indiscutível que a autora não queria a criança, tendo, inclusive, tentado asfixiá-la. Não negam que os autores são os pai da menina, porém asseveram que mais forte e relevante do que a paternidade biológica são os laços de carinho, afetividade e amor que eles possuem com ela. Salientam que a autora sofre de psicose afetiva, doença que por sua natureza é incurável e que leva a pessoa a perda total das condições de raciocínio e de vida normal, exigindo tratamento constante. Houve réplica (fls. 111/113). Manifestam os requeridos (fls. 116/117), declarando desnecessária a prova da maternidade e da paternidade, pois reconhecem que a menor é filha biológica dos autores. Sem provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução, tendo o Promotora de Justiça opinado pela parcial procedência da ação (fls. 122/123).   Sentenciando (fls. 124/134), o magistrado julgou improcedente a ação, condenando os autores nas custas e nos honorários advocatícios, fixados em 5 URHs, tendo restado suspensa a exigibilidade em face do justiça gratuita concedida. Inconformados, apelam os autores (fls. 136/139), alegando que é incontroverso que são os pais da menor, não podendo que serem privados da sua criação e convivência. Asseveram que são um casal regrado e equilibrado e não admitem que a situação seja equiparada à adoção à brasileira. Dizem que maior prejuízo à criança será causado quando mais tarde ela vir a saber da falsidade ideológica das pessoas que se denominam como seus pais afetivos. Requerem a reforma da decisão. Contra-arrazoando (fls.142/145), os apelados pugnam pela manutenção da sentença. O Promotor de Justiça opinou pela reforma parcial da decisão (fls. 146/147). Subiram os autos a esta Corte, tendo a Procuradora de Justiça opinado pelo provimento do recurso (fls. 150/161). É o relatório.   VOTO   Desa. Maria Berenice Dias (Relatora-Presidente) ? Há um fato: quando do nascimento da menor, por problemas psicológicos da genitora, o pai acabou por entregar a filha a um vizinho, que, por sua vez entregou-a aos ora apelados, que procederam ao seu registro se intitulando seus genitores. Ela nasceu em 26 de agosto de 1996 e somente em 18 de julho de 1997 é que os pais vieram a Justiça buscando reavê-la. Primeiro, por meio de ação de regularização de guarda, que foi extinta. Agora, através da presente ação nominada como de nulidade de registro de nascimento cumulada com pedido liminar de guarda, tendo, por determinação judicial  havido emenda à inicial, quando passou a nominar-se de ação investigatória de paternidade (fl. 90).             No entanto, quer a equivocada nominação da ação, quer a forma irregular de como se procedeu o registro da menor, nada permite que não se veja a realidade: Talyane - este o nome com que foi registrada pelos réus - desde os 40 dias de vida tem a eles como sendo sua mãe e seu pai. Mesmo que não deixe de sensibilizar as condições dos pais biológicos, a rejeição da filha houve. Pela mãe, face aos problemas de ordem psicológica, que se manifestaram desde a segunda gravidez ? sendo que Talyane nasceu de uma terceira gestação ? e que a levaram a se submeter a tratamento desde antes do nascimento até quatro meses após o parto, tendo ela sequer procurado ver a filha. Mas, rejeição houve também por parte do pai, que restou por entregar a filha a um vizinho e somente nove meses após, ao pretender recuperar a sua guarda, é que soube que ela havia sido entregue aos ora réus.             Mas esta não foi a única rejeição de que a menor foi vítima, pois, segundo o estudo social levado a efeito, a avó paterna, por um mês ficou cuidando da menor e da casa, mas depois teve que voltar para sua cidade. Ela ia levar a criança, mas um irmão (da mãe) se prontificou a cuidar da criança durante uma semana. Após, não teve mais condições de continuar cuidando e aí a passou para uma tia. Como o tratamento se prolongou o genitor acabou entregando o filho para um vizinho (fl. 31 v.). Cabe observar que o tratamento durou 4 meses após o nascimento, mas somente quase um ano após é que deu ingresso a demanda pela busca da guarda. Ora, se ninguém a quis, sua mãe, seu pai, sua avó, um  tio, uma tia, um vizinho, os réus a abrigaram, com tal vontade de garantir que a filha seria deles que a registram em seu nome. Não quiseram correr o risco do processo de adoção, que, apesar de ser o caminho legal, de todos sabido que infelizmente é demorado e inseguro, além de ineficiente. Equivocada interpretação do art. 50 do ECA criou um tal fetichismo à famigerada lista - que visava tão-só estabelecer uma regra para disciplinar, facilitar e agilizar as adoções -, que acabou se tornando um critério inflexível e afastando qualquer possibilidade de que seja deferida a adoção por circunstâncias e fatos peculiares, para obedecer a uma injustificável obediência à ordem de inscrição.             Assim, mesmo cometendo um delito, mesmo faltando com a verdade e, ainda que reprovável a atitude dentro o sistema jurídico, assumiram todos esses revezes e obedeceram à lei do coração. Casados há 15 anos, sem poder ter filhos e de há muito pensando em adotar uma criança, foi-lhes oferecida a menor. Ao saberem, em uma festa, que havia uma menina que a mãe não queria, foram atrás e ainda tiveram que esperar três dias, pois havia a alegação que outros casais a queriam adotar. Finalmente, ela foi-lhes entregue, tendo sido assegurado que os pais não podiam criá-la (fl. 35 v.). A acolheram em estado de anemia (fl. 37), mas agora tem três pediatras, fez o teste do pezinho, todas as vacinas consideradas infantis e obrigatória, tem um quarto adquirido especialmente para ela com todo o conforto. Atualmente dorme em seu quarto e recebe todo o carinho e dedicação. Como o casal trabalha tem uma babá (fl. 37). Diante de tais fatos, não há como deixar de confirmar-se a bem lançada sentença da lavra do Dr. Carlos Frederico Finger, que trouxe o atual viés do Direito de Família. Levantaram-se os véus, afastaram-se os preconceitos, dessacralizaram-se a família como uma instituição social, para reduzi-la a sua essência. Identifica a família a presença de um vínculo de afeto, independente da forma de sua constituição, independente do exercício da sexualidade, da possibilidade procriativa, sendo irrelevante, inclusive, o sexo de seus componentes. Alheia à intervenção do Estado, sem qualquer ingerência da Justiça e independente do que diz a lei, a família nasce do afeto. Família identifica-se com  o envolvimento afetivo que gera laços e nós, que persiste enquanto o amor existir e que se solve quando o amor termina. E as seqüelas que decorrem deste elo tem muito mais fundamento na célebre frase de Sant Exupery: você é responsável pelas coisas que cativas. Tal concepção, como não poderia deixar de ser, leva à desbiologização do vínculo parental. Refletiram-se nos vínculos parentais estes novos conceitos, fazendo surgir o que a doutrina vem chamando de filiação sócioafetiva, como sendo o elemento identificador da relação familiar. Ao certo, ninguém pode deixar de identificar como sendo os réus os pais da pequena Taylane, hoje, com quatro anos e meio de idade. É a eles que ela chama de ?pai? e ?mãe?, quando sente dor, quando sente medo, quando sente fome, quanto sente frio. Não dispõe o Judiciário de legitimidade para arrancá-la de seu lar para entregar-lhe a quem simplesmente lhe deu a vida e nada mais. A quem durante tanto tempo não a viu, não a conhece e levou tanto tempo para procurar. Ainda que não se possa deixar de lastimar a forma como esta criança foi parar nos braços dos réus, tal não pode impedir que se atente à ordem constitucional de garantir à criança a convivência familiar (art. 227) e deferir-lhe o direito de ser criada e educada no seio da sua família, conforme assegura o art. 19 do ECA. Por tais fundamentos, nego provimento ao recurso, consignando voto de louvor ao juiz da causa e determinando o encaminhamento de ofício ao Conselho da Magistratura. DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS - De acordo. Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves ? De acordo. Desa. Maria Berenice Dias ? Presidente - APELAÇÃO CÍVEL nº 70001995695, de Santa Bárbara do Sul. ?desproveram. Unânime.?     Decisor(a) de 1º Grau: Carlos Frederico Finger.

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