AP 70006134092

ECA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Tendo a adolescente completado 21 anos durante a tramitação do feito, impõe-se a extinção da ação, pois o ECA aplica-se a crianças e adolescentes e, excepcionalmente, a pessoas entre 18 e 21 anos de idade. Inteligência do art. 2º e parágrafo único, da Lei nº 8.069/90. Extinção do processo decretada, de ofício. APELAÇÃO CÍVEL SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70006134092 ESTÂNCIA VELHA M.A. APELANTE MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, decretar a extinção do processo, de ofício. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Desembargadores José Carlos Teixeira Giorgis e Luiz Felipe Brasil Santos. Porto Alegre, 25 de junho de 2003. DESª MARIA BERENICE DIAS, Relatora-Presidente. RELATÓRIO DESª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) ? O MINISTÉRIO PÚBLICO ofereceu representação contra M.A., pela prática do ato infracional tipificado no art. 12, caput, da Lei nº 6.368/76, porque no dia 07/08/1998, por volta das 23 horas, a representada, em conjunção de esforços e comunhão de vontades com S.A.C., guardou, para oferecer a terceiros, onze trouxinhas de cocaína, substância entorpecente que causa dependência física e psíquica, sem determinação e em desacordo com determinação legal. Recebida a representação (fl. 63), a infratora foi interrogada (fls. 69/70) e ofertou defesa prévia (fl. 71). Em audiência, foi colhida a prova oral (fls. 100, 118/119, 130/131). Finda a instrução (fl. 133), as partes ofertaram alegações finais escritas (fls. 140/147 e 149/151). Sobreveio sentença (fls. 152/153), que julgou procedente a representação, aplicando à adolescente a medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade, pelo prazo de 6 meses, por 8 horas semanais. Inconformada, a representada apela (fls. 154/157), sustentando não estar comprovado seu envolvimento no ato infracional. Admite ter sido encontrada com a substância entorpecente. Refere que a droga estava consigo em face de seu ex-namorado tê-la colocado em seu bolso, sob a alegação de tratar-se de uma niqueleira. Requer o provimento do apelo, para ver julgada improcedente a demanda. Contra-arrazoado o recurso (fls. 163/165), subiram os autos a esta Corte. A Procuradora de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do apelo (fls. 168/180). É o relatório. VOTO DESª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) ? Preliminarmente, cabível a decretação da extinção do feito, em face de a adolescente ter deixado de estar sujeita à jurisdição da infância e da juventude. Em razão da lenta tramitação do processo, a adolescente, nascida em 16 de julho de 1981, completou 21 anos no dia 16 de julho de 2002 (fl. 106). O art. 1º da Lei nº 8.069/90 prevê que o ECA ?...dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente?. O art. 2º do referido diploma legal, por sua vez, determina que adolescente é a pessoa entre doze e dezoito anos de idade, e que, nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente o ECA aos indivíduos entre 18 e 21 anos de idade. O art. 121, § 5º do ECA, por seu turno, determina que a liberação do infrator sujeito à medida socioeducativa de internação é compulsória, aos 21 anos de idade. Conforme se verifica, a jurisdição da infância e da juventude não se aplica a pessoas maiores de 21 anos. Neste sentido: ?INFRAÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INFRATOR COM 21 ANOS COMPLETOS. A jurisdição especializada da infância e da juventude destina-se a crianças e adolescentes e, excepcionalmente, aplica-se o Estatuto a pessoas com idade entre 18 e 21 anos. Extinção do processo decretada? (APC nº 70005572318, 7ª CC do TJRGS, Rel. Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Seberi, julg. em 14/05/2003). Por tais fundamentos, extingue-se o processo, de ofício, em face da perda do objeto. DES. JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GIORGIS ? De acordo. DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS ? De acordo. DESª MARIA BERENICE DIAS ? PRESIDENTE ? APELAÇÃO CÍVEL nº 70006134092, de ESTÂNCIA VELHA: ?EXTINGUIRAM O PROCESSO, DE OFÍCIO. UNÂNIME.? Julgador de 1º Grau: Nilton Luis Elsenbruch Filomena.

AI 70008995334

INTERDIÇÃO. CURATELA PROVISÓRIA. HIPOTECA LEGAL. É de dispensar-se a especialização em hipoteca legal, quando a curadora provisória é esposa do interditando há mais de 40 anos pelo regime da comunhão universal de bens e nada há a comprometer a sua idoneidade moral. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70008995334 COMARCA DE CAMAQUÃ ZJRcuradora provisória de WR AGRAVANTE A JUSTIÇA AGRAVADA ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Magistrados integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, prover o agravo. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária (Presidente), os eminentes Senhores DRA. WALDA MARIA MELO PIERRO E DES. JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GIORGIS. Porto Alegre, 18 de agosto de 2004. DESª MARIA BERENICE DIAS, Presidente e Relatora. RELATÓRIO DESª MARIA BERENICE DIAS (PRESIDENTE E RELATORA) Z. J. R. interpôs agravo de instrumento contra a decisão judicial da fl. 35, proferida nos autos da ação de interdição de seu marido, W. R., que indeferiu a dispensa da especialização de bens em hipoteca legal. Sustenta a agravante que inexiste razão para o indeferimento do pedido, uma vez que ela é casada com o interditando desde 1962 pelo regime da comunhão universal de bens e possui reconhecida idoneidade moral. Refere que para vender qualquer bem se faz necessária autorização judicial, o que também garante os interesses do curatelado. Requer seja provido o recurso, para que, com base na última parte do parágrafo único do art. 1.745 do CC, seja dispensada a especialização de bens em hipoteca legal. O Des. Plantonista recebeu o recurso (fl. 41). A Procuradoria de Justiça, com vista, opinou pelo provimento do agravo (fls. 42/46). É o relatório. VOTOS DESª MARIA BERENICE DIAS (PRESIDENTE E RELATORA) O recurso merece guarida. A agravante é casada com o interditando, pelo regime da comunhão universal de bens, há mais de 40 anos, nada havendo a comprometer sua idoneidade moral. Exerce há mais de um ano a curatela provisória e nada fez que merecesse a censura do juízo. Ademais, todos os atos de alienação de bens por parte da curadora terão de passar necessariamente pelo crivo judicial, configurando exacerbado rigorismo a exigência da garantia da hipoteca legal. Como bem refere o douto Procurador de Justiça, a curatela não se trata de um benefício concedido ao curador, mas sim um munus público, não devendo a agravante ser obrigada a prestar a caução determinada, pois seus patrimônio confunde-se com o do interditado, em face do regime de bens do matrimônio. Por tais fundamentos, provê-se o agravo, para dispensar a especialização em hipoteca legal. DES. JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GIORGIS - De acordo. DRA. WALDA MARIA MELO PIERRO - De acordo. DESª MARIA BERENICE DIAS ? PRESIDENTE ? AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 70008995334, de CAMAQUÃ: ?PROVERAM. UNÂNIME.? Julgador(a) de 1º Grau: RUY ROSADO DE AGUIAR NETO

AC 70007099435

DIVÓRCIO DIRETO. PROVA TESTEMUNHAL. A ausência de audiência para a produção de prova oral, somada ao fato do cônjuge ter sido citado por edital e estar representado por curador especial nos autos, não configura óbice à decretação do divórcio. A afirmativa da virago, corroborada pela declaração de duas testemunhas, mostra-se suficiente para a comprovação do lapso temporal exigido para a dissolução do vínculo matrimonial. Apelo desprovido, por maioria. APELAÇÃO CÍVEL SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70007099435 COMARCA DE CAXIAS DO SUL MINISTÉRIO PÚBLICO APELANTE I.R.S. APELADA R.F.S. APELADO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, por maioria, desprover o apelo, vencido o Em. Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves. Custas na forma da lei. Participou do julgamento, além dos signatários, o eminente Senhor Des. Luiz Felipe Brasil Santos. Porto Alegre, 19 de novembro de 2003. DES.ª MARIA BERENICE DIAS, Relatora-Presidente, Voto vencedor. DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES, Voto vencido. RELATÓRIO DES.ª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) I. R. S. ajuíza ação de divórcio direto litigioso contra R. F. S., informando estar casada com o requerido desde 10 de abril de 1981, tendo nascido da união dois filhos, C. E. S. e J. C. S. Alega que encontra-se separada de fato do requerido há cerca de 5 anos, quando este deixou o lar conjugal, levando consigo todos os bens que guarneciam a residência, bem como nunca mais apareceu, abandonando seus filhos. Afirma inexistirem bens móveis ou imóveis a partilhar. Postula a fixação de 1 salário mínio de pensão aos filhos, bem como a guarda destes. Dispensa a fixação de alimentos para si e pleiteia o retorno ao uso do nome de solteira. Relativamente às visitas, requer sejam estipuladas livremente ao pai, na hipótese de algum dia este aparecer. Requer a procedência da ação, bem como o benefício da assistência judiciária gratuita (fls. 02/05). Foi deferida a benesse postulada (fl. 16). Decretada a revelia do réu citado por edital, foi-lhe nomeado curador especial, que contestou a ação (fl. 46 e v). Sentenciando antecipadamente o feito, o magistrado julgou procedente a ação, decretando o divórcio direto das partes, determinando à autora o retorno ao uso do nome de solteira. Deixou de fixar guarda e alimentos para os filhos, porque estes já são maiores de idade, devendo eles ingressar com ação própria para tal finalidade caso ainda persista a necessidade. Considerada a revelia do réu, deixou de aplicar encargos de sucumbência, devendo as custas processuais serem assumidas pelo Estado, em face da gratuidade judiciária (fls. 59/63). Inconformado, apela o Ministério Público, sustentando a insuficiência e ilegalidade das declarações acostadas para o fim de comprovar a separação fática do casal, além do que foram firmadas por pessoas da intimada da autora. Argumenta, ainda, que a falta da oitiva das testemunhas, impossibilitou a análise acerca do atual paradeiro do réu, citado por edital. Aduz que a decisão hostilizada afrontou o comando constitucional ínsito no art. 226, parágrafo 6º, da Constituição Federal, assim como o Código Civil, pois entende que o decurso do tempo da separação não restou comprovado nos autos. Requer o provimento do recurso de apelação, julgando-se a ação improcedente. Alternativamente, requer seja desconstituída a sentença e ordenada a produção de prova em audiência (fls. 64/71). Os apelados apresentaram contra-razões (fls. 74/79 e 81/84). Subiram os autos a esta Corte, tendo a Procuradoria de Justiça opinado pelo provimento do apelo, para que seja cassada a sentença de primeiro grau, determinando-se o regular andamento do feito (fls. 87/93). É o relatório. VOTOS DES.ª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) O apelo não merece ser acolhido. Louvável o entendimento da sentença de primeiro grau ao decretar o divórcio direto das partes, porquanto desnecessária a realização de audiência tão-somente para a oitiva de testemunhas, cujas declarações a despeito da separação fática das partes já estão acostadas aos autos. Atualmente, para a concessão do divórcio direto, a única exigência é a prova da separação de fato por dois anos, tendo o Código Civil dispensado, inclusive, a realização da partilha de bens para a sua realização, requisito este que já vinha sendo prescindido por esta Corte. Em que pese, no presente caso, o réu não ter comparecido aos autos, foram efetuadas diversas diligências visando à obtenção de seu atual endereço (fls. 23/30, 32 e v. e 35 e v.). Todavia, todas as tentativas restaram infrutíferas, não restando ao juízo a quo outra alternativa senão a citação por edital, a teor do art. 231 do diploma processual civil. Portanto, apesar de o demandado não ter estado de corpo presente no processo, a declaração da autora, corroborada pelas declarações de duas testemunhas, com firmas reconhecidas por autenticidade (fls. 62/63), mostra-se suficiente para a concessão do divórcio. Outrossim, é preciso lembrar que a atitude do réu de ter abandonado os filhos, estando em lugar incerto e desconhecido, não pode servir de óbice à pretensão da mulher em obter o divórcio. É de ter em mente que a referência à comprovação do decurso do tempo de separação visa, tão-só, a subsidiar o convencimento do magistrado quanto à já rompida vida em comum e a impossibilidade de reconciliação do casal. Nestes termos, o magistrado assim manifestou-se: ?Vige no processo civil pátrio o princípio da livre convicção motivada do juiz, consubstanciado no art. 131 do Código de Processo Civil, de modo que toda e qualquer espécie de prova não ilícita pode, em princípio, ser suficiente para formar a convicção do órgão judicante. Nessa perspectiva, verifica-se que a declaração escrita de testemunhas sobre separação de fato do casal é meio perfeitamente hábil à prova de tal circunstância de fato, já que inexiste vedação a tal forma, nem mesmo previsão legal no sentido de que tal prova deva ser produzida por meio oral. O apego à forma oral do depoimento nada mais representa do que um mero costume arraigado pela forma tradicional do processo, do que é manifestação a jurisprudência ? já superada ? do egrégio Tribunal de Justiça...? (sic ? fl. 60). Importante referir que o apelado, representado por sua curadora, não se insurgiu quanto ao decisum, consentindo, expressamente, nas contra-razões de apelação, com a decretação do divórcio. Portanto, não há falar em divórcio litigioso, conforme ressaltado pelo Ministério Público, ora apelante. Esta Corte já proferiu julgamento no sentido da desnecessidade da realização da audiência de ratificação para a oitiva de testemunhas, em situações análogas a dos autos (APC nº 70005525779 e APC nº 70003153350). Refere o ilustre recorrente que houve infração ao dispositivo constitucional do art. 226, parágrafo 6º. Ora, é preciso lembrar que o texto normativo, objeto de interpretação, é o mesmo ao longo dos anos e segue acompanhando as pulsões sociais repletas de mudanças e avanços. Daí que o intérprete legislativo não se pode agastar da interação dialética e contextual que se exige à aplicação normativa. A propósito, afastando uma tão-só interpretação objetivamente válida, Palmer ? ao confrontar as teorias interpretativas de Gadamer e Betti ? diz que Gadamer,(...) defende de um modo igualmente convincente que a compreensão é um acto histórico e que como tal está sempre relacionada com o presente. Sustenta que é ingênuo falarmos de interpretações objetivamente válidas, pois fazê-lo implicaria ser possível uma compreensão que partisse de um ponto de vista exterior à história (PALMER, E. P. Hermenêutica. Edições 70, Portugal, 1969, p. 55) Ou seja, há um processo oculto para dar sentido e interpretar verdadeiramente a lei. O texto legal que nos chega para ser interpretado não é autônomo, mas veículo de significação contextual e cultural que não pode ser desprezada. Gize-se que não mais se admite adotar posição aplicativa de texto legal atemporal como igualmente não se pode conceber que o sentido verbal da lei seja fixo ou imutável. Por fim, é preciso ressaltar, que as conseqüências de ordem práticas advindas da decretação do divórcio das partes é tão-somente a dissolução do vínculo matrimonial e o retorno ao uso do nome de solteira pela separanda, pois os filhos das partes já são maiores e inexistem bens a serem partilhados. Nestes termos, o desprovimento do apelo. DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS (REVISOR) - De acordo. DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES - Rogo vênia aos eminentes Colegas para divergir e adotar como razão de decidir o douto parecer do Ministério Público de lavra da Procuradora de Justiça Dra. Maria Regina Fay de Azambuja. DESª. MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) ? APELAÇÃO CÍVEL Nº 70007099435, DE CAXIAS DO SUL: ?POR MAIORIA NEGARAM PROVIMENTO AO APELO, VENCIDO O EM. DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES.? Julgador(a) de 1º Grau: JOAO PEDRO CAVALLI JUNIOR

AC 70015877756

NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. PROVA PERICIAL FRUSTRADA. LIAME SOCIOAFETIVO. 1. O ato de reconhecimento de filho é irrevogável (art. 1º da Lei nº 8.560/92 e art. 1.609 do CCB). 2. A anulação do registro civil, para ser admitida, deve ser sobejamente demonstrada como decorrente de vício do ato jurídico (coação, erro, dolo, simulação ou fraude). 3. Em que pese o possível distanciamento entre a verdade real e a biológica, o acolhimento do pleito anulatório não se justifica quando evidenciada a existência do liame socioafetivo. 4. Inexistência de prova do vício induz à improcedência da ação. Recurso desprovido. APELAÇÃO CÍVEL SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70 015 877 756 COMARCA DE CARAZINHO A.R. .. APELANTE D.B.R.D.B.R. . APELADOS ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, negar provimento ao recurso. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores DESA. MARIA BERENICE DIAS (PRESIDENTE) E DES. RICARDO RAUPP RUSCHEL. Porto Alegre, 27 de setembro de 2006. DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES, Relator. RELATÓRIO DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES (RELATOR) Trata-se da irresignação de A. R. com a r. sentença que julgou improcedente a ação negatória de paternidade, cumulada com anulação de registro de nascimento e exoneração de alimentos, que move contra D. B. R. e D. B. R., condenando-o nos ônus sucumbenciais e a ambos os demandados, de forma solidária, às penas pela litigância de má-fé. Sustenta o recorrente que reconheceu a paternidade dos apelados em decorrência de pressão psicológica exercida pela companheira, que ameaçava deixá-lo. Salienta que é pessoa humilde e de limitada formação intelectual, referindo que, diante das circunstâncias da época, cedeu aos apelos da convivente. Alega que a negativa dos demandados em se submeterem ao exame de DNA evidencia a veracidade dos fatos narrados na exordial e aponta para a procedência da demanda. Argumenta que a verdade formal não pode prevalecer sobre a verdade real. Colaciona jurisprudência. Pede a reforma da decisão para ver decretada a negativa de paternidade e, em conseqüência, determinada a retificação nos registros de nascimento. Caso não seja esse o entendimento, pede sejam os apelados condenados às penas pela litigância de má-fé de forma autônoma e majorado o valor da condenação. Pretende, ainda, ver-se exonerado do pagamento de verba alimentar relativamente à D., na medida em que esta também não compareceu à coleta de material genético. Pede a reforma. Intimados, os recorridos afirmam o acerto da decisão, alegando que a ação foi ajuizada com suporte no art. 171, inc. II, do Código Civil. Narram não ter ficado comprovado o erro em que teria sido induzido o genitor para fazer o reconhecimento da paternidade. Sustentam que foram registrados como filhos legítimos por livre e espontânea vontade do pai. Referem a desnecessidade do exame de DNA diante da comprovada existência de vínculo social e afetivo por mais de 15 anos entre as partes. Dizem que o reconhecimento espontâneo da paternidade é irrevogável e que a anulação do assento somente teria lugar se ficasse provado defeito de forma ou vício de consentimento, o que não é o caso dos autos. Acenam para a posse do estado de filho. Colacionam doutrina e jurisprudência sobre o tema. Pedem o desprovimento do recurso. Com vista dos autos, lançou parecer a douta Procuradoria de Justiça opinando pelo conhecimento e desprovimento do recurso. Considerando que esta Câmara adotou o sistema informatizado, friso que foi cumprido o disposto no artigo 551, § 2º, do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTOS DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES (RELATOR) Estou desacolhendo a pretensão recursal. Primeiramente, observo que o ato de reconhecimento de filho é irrevogável (art. 1º da Lei nº 8.560/92 e art. 1.609 do CCB), sendo que a anulação do registro, para ser admitida, deve ser sobejamente demonstrada como decorrente de vício do ato jurídico (coação, erro, dolo, simulação ou fraude). E, no caso em exame, o reconhecimento da filiação está expresso nos instrumentos públicos de fls. 9 e 10, datados de junho de 1988, que originaram os assentos de fls. 11 e 12, inexistindo qualquer prova de vício de consentimento. Embora o autor tenha dito na exordial que não é pai biológico dos réus e que teria sido induzido a erro e coagido pela companheira, ?por forte apelo emocional?, é certo é que houve um sólido relacionamento afetivo entre os litigantes ao longo de mais de 15 anos... Examinando os autos, observo os apelados nasceram em agosto de 1977 e março de 1979, sendo que A. admite ter conhecido a mãe destes em 1975, embora afirme que o relacionamento marital tenha iniciado apenas em 1983 (fl. 03) ? o que é admitido pelos demandados, embora estes apontem a existência de relacionamento sexual entre sua mãe e o autor já em meados de 1975. Chama a atenção, ainda, que A. e M. separaram-se em janeiro de 1996 e somente em janeiro de 2004 o varão ajuizou a presente demanda visando a desconstituição do vínculo parental, ou seja, após 8 anos do desenlace e depois de 16 anos do reconhecimento da paternidade. Neste norte, em que pese o possível distanciamento entre a verdade real e biológica, tal como acusado na sentença hostilizada, não há que se falar em nulidade ou anulabilidade do ato jurídico por inexistir qualquer prova de vício de consentimento. Em outras palavras, não há como ver acolhido o pedido de anulação do registro, como pretende o apelante, que limita-se a alegar a coação sem trazer qualquer prova a autorizar o seu reconhecimento. Nada nos autos, sequer a negativa das partes em submeterem-se ao exame de DNA, é capaz de sugerir tenha o autor sido induzido em erro ou coagido a reconhecer a paternidade de D. e D.. E, friso, a anulação do registro, para ser admitida, deveria ser sobejamente demonstrada e, necessariamente, deveria estar embasada em um dos vícios do ato jurídico, tais como coação, erro, dolo, simulação ou fraude, o que inocorre na espécie, tendo havido, talvez, mero arrependimento. É correta a observação do ilustre PROCURADOR DE JUSTIÇA KELLER DORNELLES CLÓS, quando assevera que ?no presente caso, a verdade sócio-afetiva deve prevalecer sobre a verdade biológica, em razão, não só da proteção do vínculo emocional, como também da insegurança jurídica que seria gerada em certas situações, nas quais os pais têm conhecimento da não-paternidade, mas mesmo assim registram os filhos como seus, fato conhecido vulgarmente como adoção à brasileira?.e ?o simples fato de ter levado mais de vinte anos para ajuizar a ação negatória de paternidade, denota a presença da supramencionada adoção sócio-afetiva, pois durante todo esse tempo foi sendo formado um vínculo emocional e psicológico entre as partes?. São pertinentes, ainda os acórdãos citados no parecer ministerial, que peço vênia para reprisar, in verbis: ?APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR E DE ADOÇÃO. Ainda que a ação de destituição do poder familiar, com posterior pedido de adoção, esteja eivada de vício insanável, qual seja, a não observância ao disposto no art. 372 do anterior Código Civil, no caso em comento há uma situação de fato consolidada, consistente no fato de que o adotado está com os adotantes há dezoito anos, assinalando os estudos e relatórios das equipes interprofissionais perfeita adaptação, adequada educação, dinâmica familiar estável e, o que é mais importante, uma ocorrente e profunda vinculação afetiva com os pais adotivos, existindo elementos a assinalar, de igual forma, que o adotado sequer sabia que sua situação biológica era dissonante de sua condição socioafetiva, razão pela qual justifica-se o desprovimento do recurso, com a manutenção da sentença de improcedência do pedido de anulação de destituição do poder familiar e da adoção.? (Apelação Cível Nº 70010090298, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator Des. Antônio Carlos Stangler Pereira, Julgado em 23/12/2004) ?Negatória de paternidade. Registro feito pelo companheiro da genitora. Erro. Desconstituição. Prazo decadencial. É de desconstituição de registro, ou anulatória de reconhecimento, a ação proposta pelo convivente que aduz vício de consentimento. Afasta-se o lapso temporal, eis que imprescritíveis as ações de estado. Contudo, no caso, resta indemonstrado o vício material ou formal necessários a procedência, valorizando-se a paternidade sócio-afetiva. Apelo desprovido.? (Apelação Cível Nº 70003605482, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator Des. José Carlos Teixeira Giorgis, Julgado em 13/03/2002) ?Anulação de registro civil. Negação de paternidade. O ato de reconhecimento de filho é irrevogável (art.1 da lei n.8560/92). A anulação do registro, para ser admitida, deve ser sobejamente demonstrada como decorrente de vício do ato jurídico (coação, erro, dolo, simulação ou fraude). Inexistência de prova do vício induz a improcedência da ação. Recurso desprovido. (Apelação Cível Nº 598449361, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 02/12/1998) ISTO POSTO, nego provimento ao recurso. DES. RICARDO RAUPP RUSCHEL (REVISOR) - De acordo. DESA. MARIA BERENICE DIAS (PRESIDENTE) - De acordo. DESA. MARIA BERENICE DIAS - Presidente - Apelação Cível nº 70015877756, Comarca de Carazinho: "NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME." Julgador(a) de 1º Grau: ALEXANDRE KREUTZ

AC 70000314047

CASAMENTO. ANULAÇÃO. Não dá ensejo ao pedido de anulação de casamento a alegada impotência coeundi. Proposta a ação depois de mais de um ano e meio de vida em comum não se pode ter por configurado erro sobre a pessoa. Contatos sexuais não integram os deveres do casamento. Apelo desprovido, por maioria.   APELAÇÃO CÍVEL SÉTIMA CÂMARA CÍVEL     Nº 70 000 314 047 PORTO ALEGRE     C.A.G.S.   APELANTE L.G.B.S. APELADO           A C Ó R D Ã O   Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam em Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, por maioria, desprover o recurso, vencido o em. Relator que lhe dava provimento, nos termos dos votos constantes das notas taquigráficas que integram o presente acórdão. Custas na forma da lei. Participou do julgamento, além dos signatários, o Excelentíssimo Senhor Desembargador José Carlos Teixeira Giorgis. Porto Alegre, 29 de março de 2000.   DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES, RELATOR, VOTO VENCIDO.   DESA. MARIA BERENICE DIAS, PRESIDENTA, VOTO VENCEDOR.   R E L A T Ó R I O   DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES - RELATOR ? Trata-se da irresignação de C.A.G.S. com a r. sentença de fls. 566/569, que julgou improcedente a ação de anulação de casamento que moveu contra L.G.B.S. e a condenou ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, embora seja beneficiária da assistência judiciária gratuita. A autora ingressou com embargos declaratórios, alegando contradição e omissão no tocante à prova pericial, pois refere que o réu se submeteu à prova, embora ela não exista nos autos. Aponta, ainda, omissão quanto à assistência judiciária gratuita, pois embora esta já lhe tivesse sido concedida, foi condenada ao pagamento das custas processuais, tendo o referido juiz se manifestado, dizendo não haver nada a declarar a respeito (fl. 598). Sustenta inexistir nos autos prova pericial que confirme a virilidade do réu, mas somente provas de distúrbios capazes de prejudicá-la. O conjunto probatório agasalha as alegações da autora, principalmente levando-se em conta a prova de sua virgindade. Requer seja dado provimento ao recurso, a fim de declarar anulado o vínculo matrimonial, bem como seja reconhecido o benefício da assistência judiciária gratuita. O apelado ofereceu as contra-razões, afirmando não existirem nos autos elementos que provem a sua responsabilidade pela não-verificação de relações sexuais na constância do casamento com a autora. Afirma não ter sido provada a sua alegada impotência, nem sua dependência do álcool e de outras substâncias químicas, e tampouco ter se verificado a virgindade da apelante. Relativamente à assistência judiciária gratuita diz ter a recorrente condições de arcar com as custas processuais. Requer seja mantida a decisão atacada. O Ministério Público, no seu parecer, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto. É o relatório.   V O T O   DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES - RELATOR - Trata-se de um processo que, lamentavelmente, se arrasta há longos doze anos, mantendo os litigantes vinculados por um casamento que nunca chegou a se consumar plenamente no plano sexual. É lamentável que o processo não tenha tido um desfecho célere, como lamentável é, também, que as partes não tenham buscado o caminho mais simples, mais rápido e menos traumático, que seria o divórcio direto, para encerrar a dramática e nada edificante novela onde ficaram inseridos, cada qual carregando sua bagagem de mágoas, decepções e frustrações, precisamente num cenário onde ambos os litigantes são pessoas conhecidas e respeitadas por todos. A causa de pedir apontada na exordial é a impotência do varão, determinante da não-consumação física do casamento, não tendo ocorrido relacionamento sexual entre o casal desavindo. Do exame da prova coligida, durante a lenta e prolongada fase cognitiva, tem-se, com relativa clareza que: a) a autora e o réu residiram sob o mesmo teto de 30 de novembro de 1985, quando casaram, até março de 1987, ou seja, durante um ano e quatro meses aproximadamente; b) o casal jamais teve uma vida sexual normal, não tendo havido entre os litigantes relação sexual plena; c) a autora manteve-se virgem até a ruptura da vida em comum com o réu, embora tenha sido necessário submeter-se a uma intervenção cirúrgica para permitir ou facilitar a ruptura himenal (fls. 6, 77/80, 87/88 e 107/109), tendo depois da separação tido relacionamento sexual normal com outro homem (fl. 453 e 461)); d) o réu, por sua vez, negou ter qualquer problema de ordem sexual ou afetiva e atribuiu o não-relacionamento sexual pleno à impossibilidade física da autora, cujo hímen não se rompia, tendo ela se submetido a uma cirurgia, e, depois, em vista do manifesto interesse dela no seu patrimônio, asseverou, textualmente, que sublimou sua atividade sexual em relação a ela, pois não queria ter filhos que viessem depois a lhe causar problemas (fl. 145/146); e) o réu recusou-se terminantemente a submeter-se a quaisquer exames periciais ditos invasivos (fl. 388), tendo sido submetido a exame pericial que apontou características sexuais compatíveis com a faixa etária, não dispondo de meios para atestar a saúde sexual (fls. 311/312), atestando que a avaliação neurofisiológica indica normalidade, asseverando também que a vasectomia não deixa seqüelas determinantes de impotência (fl. 339); f) a prova testemunhal coligida foi sólida no sentido de apontar que o réu mantém conduta socialmente inatacável, bem como que é um homem de comportamento absolutamente normal, tendo vida sexual ativa, sendo ouvidas duas ex-namoradas, com as quais teve relacionamento prolongado, depois que rompeu com a autora, e que afirmaram ter tido relacionamento sexual intenso e dentro dos padrões de normalidade. Não obstante isso, ficou bastante claro que, com a autora o réu não conseguiu manter relacionamento sexual normal, seja pelas dificuldades iniciais que atribui a ela, em decorrência da constituição do hímen, seja porque optou por sublimar sua sexualidade em relação a ela, para não terem filho (fl. 146). Merece ênfase, ainda, que o réu encarregou-se de reforçar a tese da autora quando se recusou a submeter-se aos exames periciais requeridos e tão indispensáveis à demonstração da sua higidez física, optando por sonegar precioso elemento de convicção pois não podia ignorar que "ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade" (art. 339 do Código de Processo Civil). Assim, ainda que indemonstrado qualquer defeito físico determinante de impotência - e, aliás, a sua potência sexual ficou atestada pelos depoimentos testemunhais, - resta claro que houve, de sua parte, inequívoca inaptidão para o relacionamento sexual com a autora. Por tais razões, estou reformando a sentença hostilizada para decretar a anulação do casamento, sepultando de vez o casamento natimorto. Pelo fato de a recorrente reclamar devolução do preparo, referindo sua condição de beneficiária da assistência judiciária gratuita, declaro que a sentença implicitamente revogou o benefício e, nesse ponto, não merece reparo, pois se trata de uma advogada competente e atuante, não podendo ser considerada pessoa necessitada na acepção legal. Julgando procedente a ação de anulação de casamento, inverto os ônus sucumbenciais. ISTO POSTO, dou provimento ao recurso. DESA. MARIA BERENICE DIAS - PRESIDENTA ? Peço vista. DES. JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GIORGIS ? Aguardo a vista.   PEDIDO DE VISTA DESA. MARIA BERENICE DIAS ? PRESIDENTA ? A ação tramita há mais de 12 anos e, ainda assim, não há a comprovação de qualquer fato que autorize a anulação do casamento. Afirma a autora, na inicial, como fundamento do pedido, a não-consumação do contato sexual entre ambos, afirmando a impotência coeundi do varão, circunstância que desconhecia antes do casamento, a configurar erro essencial sobre a pessoa a ensejar sua anulação. Ainda que confirme o réu, na contestação, que não houve qualquer contato sexual entre ambos antes do casamento, afirma que a dificuldade na mantença de contatos sexuais decorreu da resistência da autora, provavelmente pela impossibilidade de ordem orgânica, face à espécie de hímen de que era portadora, tendo, inclusive, se submetido a uma intervenção cirúrgica. Se o fundamento da ação é a ocorrência de erro essencial sobre a pessoa do réu, ou seja, sua impotência, tal não restou comprovado. Sua virilidade se presume pelo fato de, em casamento anterior, ter tido filhos. E, ainda que não tenha se negado a se submeter a perícia mais invasiva, o laudo da fl. 311, complementado à fl. 339, confirma sua boa saúde sexual. De outro lado, nem o atestado médico (fl. 06) nem as perícias físicas levadas a efeito (fls. 77 e 87) ou o laudo psicológico da fl. 107 a que se submeteu a autora afirmam sua virgindade, declarando os expertos tão-só a inocorrência de relações sexuais completas. Assim, nem a falta de consumação do casamento nem a impotência do réu ou a virgindade da autora estão comprovados a, eventualmente, autorizar a anulação do casamento. Basta lembrar que a própria autora, na réplica à contestação, não nega a ocorrência de alguns contatos sexuais após a cirurgia a que se submeteu. Ao depois, há que atentar em que não é a mantença de contatos sexuais que consuma o casamento. Esse existe a partir de sua celebração, já que se prova pela certidão expedida, conforme art. 202 do CC. Desimporta para sua higidez a existência ou não de uma vida sexual, sendo que a eventual impotência do varão não nulifica o casamento nem o torna anulável, pois o art. 183 do CC, que elenca os impedimentos para casar, não aponta a falta de virilidade como impedimento para o casamento. Portanto, a lei não estabelece tal requisito como pressuposto para a existência ou validade do casamento. Mais: não aponta a lei como dever dos cônjuges a mantença de vida sexual, pois não indicada tal obrigação no art. 231 do CC. A vida em comum referida no inc. II do indigitado artigo evidentemente não corresponde à esdrúxula expressão débito conjugal, que se tem como obrigação de mantença de contato sexual. Ora, tanto não é fundamental para a higidez do casamento a existência de vida sexual, que autoriza a lei o casamento in extremis, sem que se questione a sua validade ou a ocorrência de não-consumação. De outro lado, no atual momento social, em que o casamento deixou de cumprir a função de célula social para fins reprodutivos, tornando-se muito mais um encontro em que as pessoas buscam suas realizações pessoais, formando um ambiente de companheirismo e junção de afeto, para usar a expressão de Michelle Perrot (in Reflexões para o futuro, p. 75) - eles rejeitam o nó, e não o ninho -, não se pode desconstituir o vínculo marital pelo só fato de não terem os cônjuges entretido contatos sexuais de forma completa. É muito mais o afeto do que o sexo que constitui o casamento, pois, como diz João Baptista Villela (in A Nova Família: problemas e perspectivas, p. 72), o casamento hoje em dia tem muito mais uma finalidade recreativa do que procriativa. Assim, não se pode ter por comprometida a higidez do matrimônio, a ponto de autorizar sua desconstituição. O fato de, no início da vida em comum - seja por problemas de ordem psicológica de um ou de ambos os cônjuges, seja pelos problemas físicos dela (em decorrência da resistência himenal) ou dele (pela prostatite confessada) -, ter havido problemas no relacionamento sexual do casal não compromete o casamento. Nesses termos, voto pelo improvimento do apelo. DES. JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GIORGIS ? A Lei Civil prescreve a possibilidade de anulação do casamento quando da ignorância de defeito físico irremediável: no caso, a impotência que manteve a incapacidade de desvirginamento da autora. Cuida-se, como adverte Arnaldo Rizzardo, de uma anormalidade orgânica ou funcional, que prejudica a prática conjugal, sobressaindo anomalias de ordem sexual de origem orgânica e psíquica, o que subtrai do casamento uma das suas principais finalidades. Refere o festejado autor opinião de Rômulo Coelho, que arrola como exemplos o absoluto infantilismo genital, as epispádias e as hipospádias masculinas, a imperfeição do hímen e interceptação vaginal na mulher, que constituem, quando irremediáveis, formas de impotentia coeundi. Observa Rizzardo ainda que há forte presunção de que ninguém aceita casar-se com pessoa portadora de tais defeitos, mas que o defeito há de ser irremediável, anterior ao consórcio. Tais exigências devem ser apreciadas com certa relatividade, sendo de conceder-se a anulação pela importância da função sexual, desde que muito custosa a recuperação ou sem que se volte a adquirir a capacidade normal. Aspectos duvidosos devem favorecer a anulação (Direito de Família, Ed. Aidê, 1994, vol. I, p. 149). Sabe-se que, no Direito Canônico, a impotentia coeundi torna o casamento nulo (Cânon 1.084, § 1º), assim não ocorrendo, entretanto, com a esterilidade. Embora tais facetas doutrinárias, o caso concreto apresenta aspectos peculiares e que foram bem ressaltados pela douta Revisora. O demandado teve filhos do casamento anterior. Após a ruptura do hímen da autora, há referências a contatos incompletos sublimados. Por outro lado, há prova de que o requerido teve e tem relacionamento completo com outras mulheres. Há ainda a questão do tempo para a propositura da ação, distante um pouco da ciência do defeito apontado. Tudo leva à conclusão de que um congresso sexual entre os cônjuges inocorreu por fatores eventuais, que não eram irremediáveis. Portanto, não se justifica a anulação. Nessa linha, com respeitosa vênia do eminente Relator, estou acompanhando a Desembargadora-Revisora e negando provimento ao apelo. DESA. MARIA BERENICE DIAS - PRESIDENTA ? Apelação Cível nº 70 000 314 047 de Porto Alegre ?POR MAIORIA, DESPROVERAM O APELO, VENCIDO O EM. RELATOR QUE LHE DAVA PROVIMENTO.?     JUIZ A QUO: Dr. Luiz Mello Guimarães.

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