Dívida alimentar um grande negócio

AC 70006857429

DIVÓRCIO LITIGIOSO. AUDIÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL. Mostra-se viável a comprovação do lapso temporal exigido para a decretação do divórcio mediante declaração prestada por testemunhas com firma reconhecida, sem a necessidade de realização de audiência de instrução. DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. Tendo as partes acordado o divórcio em audiência, possível é a determinação da partilha igualitária dos bens, relegando-se a apuração do patrimônio para a fase de liquidação. Apelo provido em parte. APELAÇÃO CÍVEL SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70006857429 CAXIAS DO SUL MINISTÉRIO PÚBLICO APELANTE E.B.M. APELADO V.L.M. APELADA ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores e Juíza convocada integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, prover em parte o apelo. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Luiz Felipe Brasil Santos e a Excelentíssima Senhora Doutora Walda Maria Melo Pierro, Juíza de Direito convocada. Porto Alegre, 3 de setembro de 2003. DESª MARIA BERENICE DIAS, Relatora-Presidente. RELATÓRIO DESª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) ? V. L. M. interpõe ação de divórcio direto litigioso contra E. B. M., noticiando que as partes, casadas pelo regime da comunhão parcial de bens, encontram-se separadas de fato desde fevereiro de 1999, tendo ela se retirado do lar conjugal. Em que pese não terem nascidos filhos da união, possui dois do seu primeiro casamento e cria um sobrinho, razão pela qual postula, para si, 1 salário mínimo a título de alimentos. Arrola a casa e o respectivo terreno sobre o qual foi edificada como único bem partilhável, destacando que os bens móveis já foram divididos. Postula a venda do referido patrimônio, para que o produto seja divido entre os consortes em 50% para cada um. Requer a procedência da ação, com a decretação do divórcio do casal, assim como a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita (fls. 02/06). Foi deferida a AJG e indeferido o pedido de alimentos provisórios (fls. 20). Em audiência, as partes conciliaram relativamente aos seguintes termos: o tempo da separação fática, o retorno ao uso do nome de solteira pela autora, a inexistência de filhos em comum e a dispensa recíproca de alimentos (fls. 25). Contestando a ação, o divorciando refere ser o terreno descrito na inicial, de propriedade da sua mãe, desde setembro de 1989. Confirma que a casa possui dois andares, residindo o casal no piso inferior, o qual foi construído com recursos da sua genitora. O andar superior pertence ao seu irmão, I. C. B. M., onde mora desde 1993 com sua esposa e filhos. Após a saída da divorcianda da morada conjugal, foi construída uma garagem e feito um revestimento de cerâmica. Postula a inclusão, na partilha, dos bens móveis que foram levados pela autora, assim como das dívidas do casal. Requer a improcedência da ação proposta, concordando, no entanto, com o divórcio do casal, pugnando pela condenação da requerente nas penas por litigância de má-fé. Requer, outrossim, a benesse da gratuidade judiciária (fls. 28/32). Sobreveio réplica e tréplica (fls. 39/42 e 47/48). O Ministério Público opinou pelo aprazamento de audiência de instrução e julgamento (fls. 87v). Sentenciando, a magistrada julgou antecipadamente a lide, ante a manifestação da autora da fl. 20 e do silêncio do réu quanto à produção de outras provas. Julgou parcialmente procedente a ação, decretando o divórcio direto das partes, nos seguintes termos: homologou o acordo da fl. 25, deu por partilhados os bens móveis, determinou a partilha igualitária dos direitos e ações do casal sobre o piso inferior, sem a garagem, do imóvel descrito na inicial, cujo valor será arbitrado em liquidação por arbitramento, sendo depois indenizada a meação da parte autora. Diante do acordo parcial e da sucumbência recíproca, dividiu os encargos das custas processuais e fixou os honorários em R$ 500,00 para cada procurador, ficando suspensa a exigibilidade face à concessão de AJG (fls. 89/95). Inconformado, apela o Ministério Público, sustentando a existência de polêmica acerca da origem do patrimônio imobiliário, com alegações de construção sobre terreno alheio, edificada mediante recursos de terceiros e de constituição durante o período em que teria havido uma união estável, enfim, matéria fática a ensejar a produção de outras provas. Alega, ainda, a necessidade da realização de audiência para a comprovação, mediante a oitiva de testemunhas, do lapso temporal necessário para a concessão do divórcio, procedimento este exigido pelo ordenamento jurídico infra e constitucional. Requer o provimento do apelo, a fim de que seja julgada improcedente a ação, ou, alternativamente seja cassada a sentença a quo, ordenando-se a produção das provas necessárias, em audiência (fls. 98/105). Intimadas, as partes apresentaram contra-razões (fls. 108/113 e 114/116). Subiram os autos a esta Egrégia Corte, tendo a Procuradoria de Justiça opinado pelo provimento do apelo, para ver cassada a sentença de primeiro grau, determinando-se o regular andamento do feito (fls. 119/127). É o relatório. VOTO DESª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) ? Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público da decisão que julgou antecipadamente ação de divórcio litigioso, no qual, (1) não foi colhida prova testemunhal, a fim de ser comprovado o tempo necessário para a decretação do divórcio, e (2) estavam ainda controvertidas questões acerca da partilha dos bens. Intentada a ação de divórcio litigioso, na audiência de conciliação acordaram as partes sobre os termos atinentes à dissolução do vínculo conjugal. Prosseguiu a demanda somente com relação à partilha de bens, tendo havido contestação e julgamento antecipado. Assiste, ao menos em parte, razão ao agente ministerial que interpôs o recurso. No que diz com o divórcio, impositiva a sua homologação judicial, a teor do art. 1121, § único, do Código de Processo Civil, pois, os elementos constantes dos autos são suficientes a ensejar sua concessão, porquanto foram acostadas declarações de testemunhas, com firma reconhecida, afirmando a separação fática do casal (fls. 81/82). Considere-se, ainda, que desde a propositura da ação já se passou 1 ano e meio, perfazendo-se quase o lapso temporal exigido pelo parágrafo 2º do art. 1580 do vigente Código Civil. Esta Corte já proferiu julgamento no sentido da desnecessidade da realização da audiência de ratificação para a oitiva de testemunhas, quando se opera o divórcio consensual (APC nº 70005525779). O agente ministerial, nas razões recursais, argumentou que, se a sentença tomou por base as declarações das fls. 81/82, para a decretação do divórcio, deveria ter determinado a partilha de todo o imóvel e respectivo terreno, pois há afirmativa destas neste sentido. Data vênia, tal entendimento deve ser relativizado, pois para a prova dos estados de fato, como a ruptura da união conjugal, é suficiente a prova testemunhal. Já para os estados de direito, a prova oral não se basta, devendo estar consubstanciada em documentos, em especial, na competente escritura pública, título este hábil a comprovar a propriedade imobiliária, nos termos do art. 366 do Código de Processo Civil. Esclarecidas estas questões, impõe-se a análise do julgamento antecipado do feito, uma vez que inexistem elementos suficientes para se operar a partição, com a individualização dos quinhões, assistindo razão ao Ministério Público quanto a este aspecto. Há divergência das partes acerca da propriedade do imóvel a ser partilhado e do respectivo terreno sobre o qual foi edificada a residência do casal, não sendo possível se auferir dos autos, diante da prova colacionada, elementos definitivos de convicção. Sustenta o varão, que o terreno, adquirido em setembro/1999, pertence à sua mãe, e a edificação da casa também se deu com recursos provenientes desta. Na hipótese de eventual partilha, alega a limitação desta a uma ínfima parte do piso inferior, pois o superior pertence ao seu irmão, I. C. B. M. De outro lado, a cônjuge-virago sustenta a divisão igualitária do terreno e da residência, afirmando a propriedade sobre os referidos imóveis. Apesar de ter contra-arrazoado o apelo, pugnando pela manutenção da sentença, a apelada manifestou-se contrariamente ao que fora decidido na primeira instância, nos seguintes termos (fl. 115): ?Pela conjuntura das fotografias anexas, a autora num momento demonstra aquisição do terreno, quando são fotografas sobre o terreno sem construção. A posteriori, demonstra, num segundo momento, sendo fotografada na obra em construção. Ou seja, demonstrou que desde a compra do terreno até a construção e conclusão da obra, sempre esteve ao lado do réu como esposa, auxiliando-o inclusive no progresso familiar?. Aliado a todo esse contexto de divergência, inexiste nos autos prova contundente acerca da propriedade do imóvel, tendo sido juntado tão-somente o contrato particular de promessa de compra e venda, constando como promitente-compradora a genitora do varão (fls. 35/37). Tal pacto data de 21 de outubro de 1998 e não de 05/09/89, diversamente do mencionado pela magistrada a quo, e refere, em duas oportunidades (fls. 35 e 37), a relação com um outro contratado firmado em 05/09/89. Além daquele instrumento não ter sido juntado na via original, este outro contrato não foi juntado ao processo. Importante ressaltar, que não há prova de quitação da dívida assumida para a aquisição do bem sub judice, assim como as fotografias das fls. 13/17, 43/44, 52/54, não têm o condão de comprovar a propriedade do imóvel. Diante da insuficiência de elementos de convicção, há que se acolher em parte o apelo para que na fase de liquidação seja identificado também o patrimônio comum e individualizada a parte de cada qual. Esta solução, não enseja a desconstituição da sentença, mas exclusivamente a delegação, para a fase de liquidação da partilha dos bens, permanecendo hígido os demais pontos objeto do acordo. Nestes termos, o provimento parcial do apelo. DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS ? Estou acompanhando a eminente Relatora apenas pela circunstância de o processo já se encontrar em curso há mais de um ano e meio. Peço vênia para divergir quando a eminente Relatora posiciona-se no sentido de ser bastante a simples afirmativa das partes acerca da existência da separação de fato por tempo superior ao necessário para a decretação do divórcio. Isso porque a lei é expressa no sentido de exigir a comprovação desse fato, não bastando para tanto a simples afirmação. No mais, com esta ressalva, acompanho a eminente Relatora.. DRª - WALDA MARIA MELO PIERRO ? De acordo. DESª MARIA BERENICE DIAS ? PRESIDENTE ? APELAÇÃO CÍVEL nº 70006857429, de CAXIAS DO SUL: ?PROVERAM EM PARTE. UNÂNIME.? Julgador de 1º Grau: João Pedro Cavalli Júnior.

AInt. 70009296864

AGRAVO. AJG. DESERÇÃO. Não basta a parte afirmar que se encontra ao abrigo da gratuidade judiciária, sendo indispensável a sua comprovação documental, sem o que o recurso forçosamente há de ser considerado deserto. Agravo interno desprovido. AGRAVO INTERNO, ART. 557, CPC SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70009296864 COMARCA DE PORTO ALEGRE JCO AGRAVANTE MHGSinventariante doESPÓLIO DE CG,e outros AGRAVADOS MAG INTERESSADA JATe outros INTERESSADO ESPÓLIO DE CGA INTERESSADO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Magistrados integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, desprover o agravo interno. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária (Presidente), os eminentes Senhores DRA. WALDA MARIA MELO PIERRO E DES. JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GIORGIS. Porto Alegre, 18 de agosto de 2004. DESª MARIA BERENICE DIAS, Presidente e Relatora. RELATÓRIO DESª MARIA BERENICE DIAS (PRESIDENTE E RELATORA) J. C. O. opôs agravo interno à decisão das fls. 27/28, que negou seguimento ao agravo de instrumento por ela interposto, por deserto. Sustenta a recorrente que, em dois momentos das razões recursais, fez referência ao fato de encontrar-se amparada pela assistência judiciária gratuita, sendo, pois, desnecessário o preparo, não havendo falar em deserção. Requer o provimento do recurso, para que se dê seguimento ao agravo de instrumento. Em juízo de retratação, foi mantida a decisão hostilizada (fl. 39). É o relatório. VOTOS DESª MARIA BERENICE DIAS (PRESIDENTE E RELATORA) A argumentação da recorrente beira a litigância de má-fé. Por evidente que não basta afirmar encontrar-se ao abrigo da gratuidade judiciária, sendo indispensável a sua comprovação documental, o que no caso inexistiu, seja quando da interposição do agravo de instrumento, seja em sede de agravo interno. Correta, portanto, a decisão que, reconhecendo a deserção, negou seguimento ao agravo de instrumento. Por tais fundamentos, desprovê-se o agravo interno. DES. JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GIORGIS ? De acordo. DRª WALDA MARIA MELO PIERRO ? De acordo. DESª MARIA BERENICE DIAS ? PRESIDENTE ? AGRAVO INTERNO nº 70009296864, de PORTO ALEGRE: ?DESPROVERAM. UNÂNIME.? Julgador(a) de 1º Grau: CARLOS FRANCISCO GROSS

AI 70009823303

ALIMENTOS. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL DE FÉRIAS E VERBAS RESCISÓRIAS. Os alimentos incidem sobre a gratificação de férias que integra a base de cálculo do salário. Cabível a retenção de parcela das verbas rescisórias para o atendimento dos alimentos vincendos. Agravo provido em parte, vencido o Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves. AGRAVO DE INSTRUMENTO SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70009823303 COMARCA DE GRAVATAÍ M.E.V.R. AGRAVANTE P.C.C.B. / AGRAVADO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, por maioria, prover, em parte, o agravo, para determinar que os alimentos incidam sobre o adicional de férias, e, com relação às verbas rescisórias, o percentual dos alimentos seja retido para, mensalmente, atender aos alimentos vincendos, vencido o Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária (Presidente), os eminentes Senhores DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS E DES. SÉRGIO FERNANDO SILVA DE VASCONCELLOS CHAVES. Porto Alegre, 27 de outubro de 2004. DESA. MARIA BERENICE DIAS, Relatora. RELATÓRIO DESA. MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) Trata-se de agravo de instrumento interposto por M.E.V.R., em face da decisão da folha 20, que, nos autos da ação de divórcio e alimentos movida contra P.C.C.B., fixou alimentos provisórios, em favor dos filhos, no valor equivalente a 30% dos rendimentos líquidos do requerido, mediante desconto em folha de pagamento, não incidindo sobre o terço constitucional de férias e eventuais verbas rescisórias que o alimentante venha receber. Quanto à discussão sobre a incidência dos alimentos sobre a gratificação de férias (1/3), alega que há decisões desta Corte no sentido da viabilidade de tal pedido. Neste sentido, colaciona jurisprudência. Sustenta que é viável que os alimentandos perceberem, a título de alimentos provisórios, os valores incidentes sobre eventuais verbas rescisórias do alimentante, tendo em vista ser uma forma de garantir o adimplemento da obrigação alimentar durante o período de desemprego do agravado. A esse respeito cita julgados. Requer seja provido o presente recurso, liminarmente, para que ocorra a incidência dos alimentos provisórios sobre a gratificação de férias e verbas rescisórias. A Juíza-Plantonista indeferiu o pedido liminar (fl. 21). A parte agravada não foi intimada, pois ainda não citada. A Procuradora de Justiça opinou pelo parcial provimento do recurso, para que a verba alimentar incida sobre o terço constitucional de férias (fls.22/28). É o relatório. VOTOS DESA. MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) A partir do julgamento do Superior Tribunal de Justiça, tendo como Relator o Ministro Rui Rosado de Aguiar, pacificou-se a jurisprudência desta Câmara no sentido de que a obrigação alimentar incide sobre o terço constitucional de férias. Esta percentagem, como integra a base de cálculo do salário, deve integrar os alimentos. Destinando-se tal benefício para propiciar alguns momentos de lazer ao trabalhador, seus filhos têm o direito de usufruir da mesma vantagem. O terço constitucional de férias integra a remuneração e, por isso, deve ser estendido também ao alimentando. É certo que essa verba é deferida ao servidor para auxiliar na cobertura dos gastos mais elevados que decorrem do gozo das férias, e tem por isso uma conotação personalíssima. Mas a alimentanda também tem o direito de gozar férias e desfrutar de alguns instantes de lazer, sendo que a elevação de suas despesas será do mesmo nível da alimentante. Tendo ele uma outra filha menor em sua companhia, poderá esta usufruir das vantagens que decorrem da gratificação do terço constitucional de férias; pendo que a autora, hoje em companhia da mãe, deve gozar das mesmas condições... O chamado terço constitucional de férias, assim como o 13º salário, que sabidamente integra a base de cálculo dos alimentos, - destina-se a atender normal elevação das despesas do assalariado em certa época do ano. Ambas obrigatórias, comuns a todos os servidores e permanentes, incorporando-se à sua remuneração. Logo, uma e outras devem ser consideradas para a base de cálculo alimentar. (Recurso especial n° 158.843 ? MG, STJ, Relator Ministro Ruy Rosado de Aguir) Quanto às verbas rescisórias a que faz jus o alimentante no caso de ser afastado do trabalho, imperioso que sobre tal montante incida o percentual de alimentos. Ainda que dito valor disponha de caráter indenizatório, destinando-se a dar um certo fôlego ao desempregado, até que volte a se inserir no mercado de trabalho, de tal benesse não pode ser alijado o alimentado. De todo descabido que repentinamente pare de receber alimentos por ter sido o genitor despedido. No entanto, ainda que deva ser descontado de tal valor o percentual correspondente aos alimentos, dito montante não deve ser entregue ao alimentado. Impositivo que a importância seja colocada à disposição do juízo, que, mensalmente liberará em favor do filho o valor dos alimentos que vinha sendo pago. Desta forma, fica o genitor dispensado de proceder ao pagamento dos alimentos, ao menos enquanto o valor retido atender aos encargos mensais. De outro lado, retornando o alimentante ao mercado de trabalho, passando os alimentos a serem pagos por outra fonte pagadora, o eventual saldo do montante retido será entregue ao alimentante. Tenho que esta solução nem afronta a natureza da verba rescisória e nem deixa desatendidos os filhos que necessitam de alimentos para sobreviver. Nestes termos é de prover-se, em parte, o agravo, para determinar que os alimentos incidam sobre o adicional de férias e, com referência às verbas rescisórias, o percentual dos alimentos seja retido para, mensalmente, atender aos alimentos vincendos. DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS (REVISOR) - De acordo. DES. SÉRGIO FERNANDO SILVA DE VASCONCELLOS CHAVES Rogo vênia à eminente Relatora, mas estou negando provimento ao recurso. Os alimentos não incidem sobre a gratificação de férias, cuja finalidade específica é assegurar o lazer ao trabalhador. Além disso, entendo que não cabe também a retenção de verbas rescisórias que possa eventualmente receber o alimentante. O filho não é sócio do pai, mas seu dependente, e esta providência implica garantir prévia execução quando sequer se cogita de inadimplemento. DESA. MARIA BERENICE DIAS - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70009823303, Comarca de Gravataí: "POR MAIORIA, PROVERAM, EM PARTE, PARA DETERMINAR QUE OS ALIMENTOS INCIDAM SOBRE O ADICIONAL DE FÉRIAS, E, COM RELAÇÃO ÀS VERBAS RESCISÓRIAS, O PERCENTUAL DOS ALIMENTOS SEJA RETIDO PARA, MENSALMENTE, ATENDER AOS ALIMENTOS VINCENDOS, VENCIDO O DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES." Julgador(a) de 1º Grau: LAURA DE BORBA MACIEL FLECK

AC 70005798004

Meação. Divórcio. Indignidade. Quem matou o autor da herança fica excluído da sucessão. este é o princípio consagrado no inc. I do art. 1595 do CC, que revela a repulsa do legislador em contemplar com direito sucessório quem atenta contra a vida de alguém, rejeitando a possibilidade de que, quem assim age, venha a ser  beneficiado com seu ato. Esta norma jurídica de elevado teor moral deve ser respeitada ainda que o autor do delito não seja herdeiro legítimo. tendo o genro assassinado o sogro, não faz jus ao acervo patrimonial decorrente da abertura da sucessão. mesmo quando do divórcio, e ainda que o regime do casamento seja o da comunhão de bens, não pode o varão receber a meação constituída dos bens percebidos por herança. Apelo provido por maioria, vencido o relator.     Apelação Cível   Sétima Câmara Cível   Nº 70005798004   Alegrete   E.G.M.L. apelante J.G.L. apelado(a)   ACÓRDÃO   Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em rejeitar a preliminar argüida pelo Ministério Público e, no mérito, por maioria, em prover o apelo, vencido o Relator que lhe negava provimento. Custas na forma da lei. Participou do julgamento, além dos signatários, o eminente Senhor Desembargador  José Carlos Teixeira Giorgis. Porto Alegre, 9 de abril de 2003.   Des. Luiz Felipe Brasil Santos, Relator. Voto vencido.   DESª MARIA BERENICE DIAS, Presidenta.   RELATÓRIO   Des. Luiz Felipe Brasil Santos (Relator) ? Inicialmente, transcrevo o relatório de fls. 469/472 da apelação cível nº 70001524057 que fica como parte integrante deste:  ?Cuida-se de apelação interposta por Édila G. M. de L., eis que irresignada com a decisão  a quo, que extinguiu a demanda declaratória de exclusão da partilha de divórcio, movida contra José G. de L.,  pelo reconhecimento da coisa julgada, forte no art. 267, V, do CPC. Alega a apelante, em suas razões, que seu ex-marido  deverá ser excluído da partilha de divórcio, pois os bens a serem partilhados foram adquiridos por herança de seu pai, assassinado, pelo apelado. Sustenta que, ainda que não haja previsão expressa em nosso ordenamento jurídico positivo, com base no art. 4º da Lei de Introdução do Código Civil, deverá o juízo, por analogia,  utilizar-se do direito comparado, para a  pleiteada exclusão.  O prazo para contra-razões transcorreu  in albis. Em parecer, o Agente Ministerial, na origem, opinou pelo improvimento do recurso, eis que, tratando-se de demanda de divórcio, vigoram as regras que regem esta matéria. Subiram os autos e, neste grau de jurisdição, o Órgão Ministerial, junto à Câmara, exarou parecer pelo provimento do apelo.? Em sessão realizada no dia 29.11.00 este Colegiado, afastando a preliminar de coisa julgada, desconstituiu a sentença. Novamente, sentenciado, foi julgado improcedente o pedido de Edilia  G.M.L. Apelo ? Inconformada, apela Edilia. Aduz que (1) o apelado foi condenado por homicídio qualificado (motivo torpe) de seu sogro, pai da apelante, devendo, por isso, ser excluído da partilha de bens do divórcio, eis que o patrimônio lá dividido é oriundo, exclusivamente, do inventário do de cujus, (2) por não  haver previsão legal, deve ser utilizada a analogia a fim de integrar a norma jurídica, no presente caso; (3) para suprir tal lacuna, deve incidir o art. 1595, inc.I, do Código Civil, bem como a jurisprudência e o direito internacional. Sem contra-razões, veio parecer ministerial pelo desprovimento do apelo. Parecer ministerial ad quem ? Subiram os autos e, neste grau de jurisdição, o agente ministerial opinou, preliminarmente, pela prescrição forte no art. 178, §9º, inc. IV, do CC/16 ou, no mérito, pelo desprovimento do recurso. É o relatório.   VOTO   Des. Luiz Felipe Brasil Santos (Relator) ? Inicio pela análise da preliminar de prescrição argüida pelo Ministério Público junto à Câmara, e o faço para rejeitá-la.  Ocorre que o dispositivo legal invocado no parecer ministerial (art. 178, §9º, inc. IV, do CC), refere-se à prescrição da ?ação do interessado em pleitear a exclusão do herdeiro (art. 1595 e 1596), (...)?. Ora, o apelado é casado pelo regime da comunhão universal de bens com Edilia, qualificando-se, no caso, como cônjuge-meeiro e não como herdeiro. O eventual patrimônio que venha a adquirir em razão da partilha oriunda da ação de divórcio, lhe chegará às mãos na qualidade de cônjuge-meeiro da apelante, eis que casado sob o regime da comunhão universal de bens (certidão de fl. 14), e não diretamente na condição de herdeiro do sogro. Por isso, desacolho a preliminar de prescrição. No que diz com o mérito, ainda que estes autos relatem  lamentável episódio que envolve o apelado no assassinato de seu sogro Emílio M.G., no interior do Cartório de Registros, no receio de que este estivesse alienando imóvel, que, ao final, seria herdado por sua esposa, ora apelante, tenho que nenhum reparo merece a sentença. Ocorre que o fundamento da apelante para ver seu ex-marido excluído da partilha na ação de divórcio (processo nº 11488 ? autos em apenso), não encontra respaldo legal, eis que pretende aplicar, por analogia, o art. 1595, inc. I, do CC. Como bem afirmou o decisum, ?(...)Os bens devem ser partilhados entre os cônjuges, pois casados sob o regime da comunhão universal de bens (art. 262, do Código Civil), não estando a hipótese dos autos (homicídio do sogro) elencadas no art. 263, do Código Civil, que estabelece os casos de exclusão da comunhão. Também não há como acolher eventual aplicação analógica do art. 1.595, inciso I, do diploma legal supra mencionado, porque o referido não é herdeiro  da vítima do homicídio, como já reconhecido em sentenças anteriores, faltando o requisito da semelhança essencial dos casos postos em análise. Ademais, não se admite analogia para restringir direitos ou quando a enumeração legal é taxativa. Nesse sentido, a lição de Carlos Maximiliano na obra ?Hermenêutica e Aplicação do Direito? (Rio de janeiro, Forense, 1992, 12ª ed., p. 213): ?Quando o texto contém uma enumeração de casos, cumpre distinguir: se ela é taxativa, não há lugar para o processo analógico; se exemplificativa apenas, dá-se o contrário, não se presume restringida a faculdade do aplicador do Direito.? ? Ademais, cabe frisar que a doutrina estrangeira trazida pela apelante em sua inicial, com o fito de utilizar-se do direito comparado nos remete aos casos específicos de herdeiros excluídos da partilha pois atentaram contra a vida do autor da herança. A legislação ora sob foco traz uma sanção ? exclusão da herança ? aos que tentaram ou participaram de tentativa contra a vida daqueles de cuja sucessão se tratar. Em outros termos, como frisou o Ministério Público (fls. 543/549), quis a lei que a regra da indignidade recaísse tão-só naqueles possuidores de laços de sangue e/ou de extrema afeição com o autor da herança, a ponto de serem penalizados por atos atentatórios a sua vida, honra ou liberdade. Neste sentido, DESPROVEJO o apelo. DESª MARIA BERENICE DIAS ? PRESIDENTA -  Concordo com o eminente Relator quando diz que o Código Civil de 1916 não previu, entre as hipóteses de exclusão elencadas no art. 1.595, a situação ora vertida nos autos, uma vez que excluiu da sucessão, exclusivamente, os herdeiros. No entanto, não vejo como se possa afastar o princípio que regeu a edição dessa regra jurídica de elevado teor moral; No momento em que o legislador revelou a repulsa em contemplar com direito sucessório quem atentar contra a vida do autor da herança, a ponto de excluir o herdeiro da sucessão, nitidamente, rejeitou a possibilidade de que, quem assim age, ser beneficiado com seu ato. Houve uma omissão do legislador em não prever que tal ato, praticado por outrem, mas que direta ou indiretamente poderia se beneficiar do acervo patrimonial do de cujus, estaria o mesmo sujeito à mesma sanção. No entanto, ao contrário do posto no parecer ministerial, não vejo que a referência exclusivamente ao herdeiro vise punir só quem tivesse laços de sangue ou laços de afinidade com a pessoa contra quem atentou. Não. O legislador quis punir o autor do ato criminoso não lhe dando a herança, ou seja, lhe subtraindo o patrimônio que poderia vir a fazer jus. Não se pode olvidar que não há plenitude do ordenamento jurídico, prova disso é que, modo expresso, tanto o art. 4º da Lei de Introdução ao Código Civil quanto o art. 126 do Código de Processo Civil determinam que a Justiça aprecie todas as questões que lhe são postas. Em havendo omissão da lei, por evidente que a solução não é negar a pretensão, pois a própria lei dá o caminho: analogia, costumes e princípios gerais do direito. A lei não permite que seja premiado com a herança quem age contra a vida de alguém, tanto que o pune com a exclusa do direito sucessório. Ora, o fato de o ora apelado não ser herdeiro, mas marido da herdeira, bem como não se estar em sede de sucessão mas frente a ação de divórcio, não se pode afastar a diretriz do legislador e impedir que quem deu ensejo à  abertura da sucessão seja contemplado com os bens do de cujus que passou a integrar o patrimônio do casal. Esta omissão do legislador não se verifica no novo Código, que, no art. 1.814, amplia as hipóteses de exclusão, ao dizer que são excluídos da sucessão os herdeiros ou legatários que houverem sido autores, co-autores ou partícipes de homicídio doloso, ou tentativa desta, contra a pessoa de cuja sucessão se tratar, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente. Ainda que in casu não se possa aplicar o novo Código, cabível atentar que essa ampliação do dispositivo revela a aceitação da diretriz  sinalizada pela doutrina. Confesso que tenho enorme dificuldade em fazer distinguir nos elencos legais se o rol é enumerativo, taxativo ou exemplificativo. No momento em que a lei prevê hipóteses - ainda que hipóteses de exclusão - nunca se pode ter o mesmo como exaustivo,  porque, às vezes a imaginação - ou a crueldade do ser humano, como no caso - vai além da previsão do legislador. No entanto, se há omissões na identificação das pessoas integrantes do suporte fático, de tal omissão não se recentem os princípios, que devem sempre ser identificados para serem invocados quando se verifica uma lacuna na lei. Assim, se há omissão de norma legal, deve sempre que prevalecer o princípio consagrado pelo legislador que, indiscutivelmente, é o de não permitir a quem atenta contra a vida de outrem possa dele receber alguma coisa, seja como sucessor, seja como cônjuge ou companheiro do sucessor, Essa é a intenção do  legislador e a função da Justiça é exatamente fazer incidir a orientação ditada pela lei. Aliás, para isso é que somos juízes, para fazer justiça segundo os princípios que regem o sistema jurídico. Não somos, como dizia Montesquieu: la bouche de la loi, juízes que simplesmente se limitam a repetir e aplicar a norma contida no elenco legal, permitindo que se conviva com a injustiça. Somos Juízes de Direito, integramos um Tribunal de Justiça. Confesso que fere meu senso de justiça fazer uma injustiça dessa ordem. No dia em que tomei posse como magistrada, jurei fazer justiça, não aplicar a lei de forma mecânica e casuísta. Se  para isso, quem sabe, tiver que  afrontar a lei, a dar ensejo talvez  de ser acusada de ter me tornado adepto da nominada  ?justiça alternativa?, paciência. Se for esse a qualificativo que mereço, vou aceitar, mas não posso permitir é o locupletamento de alguém com a própria torpeza. Rogando vênia ao eminente Relator, voto pelo acolhimento do recurso com a inversão dos encargos sucumbenciais para afastar a possibilidade de o apelado se beneficiar da meação que é integrada pela herança da pessoa que ele matou. DES. JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GIORGIS ? Eminentes Colegas, a tendência natural, dentro da dinâmica desta Câmara, seria a de, havendo confronto dos dois votos, me inclinasse por um pedido de vista, a fim de decidir qual das posições seria a mais adequada. Entretanto, desde que li o voto do eminente Relator, firmei convicção e se houvesse pedido vista seria apenas para oportunizar um melhor exame, ou aprofundar os argumentos. Considerando que se trata de uma longa causa, que há tempo se debate, e estando já decidido, a mim também  instigou, desde o início, a injustiça dessa situação. É verdade que as hipóteses de indignidade, como também ocorre com as hipóteses de deserdação, são estritamente nominadas no Código Civil, tanto no Código de 1916, como no Código em vigor. É que o legislador, como disse a eminente Revisora e eminente Presidente, não pode cogitar de todas as hipóteses e, portanto, o decisor, na sua tomada de posição, deve considerar, naqueles casos omissos, os aspectos éticos, relevantes, morais, juntamente com os fundamentos legais. Parto da análise que foi feita pela eminente Desa. Maria Berenice, da Lei de Introdução, que diz, no conhecidíssimo art. 4°, que, quando a lei for omissa, o Juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais do Direito e atenderá, como proclama o art. 5º, os fins sociais e as exigências do bem comum. Uma das características de todos os diplomas materiais - e foi também o caso do código em vigor - é a preservação do sentido ético das suas regras. No código, como foi acentuado por todos os comentadores e por aqueles que vinham acompanhando toda a discussão do atual Código Civil, é o princípio ético que prevalece, como por exemplo, no caso dos contratos, o princípio da boa-fé. Não há por que, lá como aqui, deixar-se de divisar, no caso concreto, a aplicação do princípio ético, do princípio do senso comum, do princípio da equidade, ancorado nos princípios gerais do Direito, já que a aplicação da analogia é dificultada, podendo-se utilizar os princípios do Direito e dos costumes. Na obra de Orlando Gomes, arrola-se que, entre as hipóteses de indignidade, está o fato de o herdeiro ser o autor ou co-autor de homicídio. Arnaldo Rizzardo, em sua obra ?Direito das Sucessões?, traz uma citação do doutrinador Argentino Horacio e Cejas, afirmando que seria contrário a todo o princípio da justiça que aquele que ofendeu gravemente o causante ou sua memória, que tentou contra sua vida ou terminou com ela, pudesse a vir beneficiar-se com seus bens. Então, é o sentido que adoto, aceitando a tese sustentada da tribuna de que o meeiro não deixa de ser um legatário ex legis; portanto, aplicando-se também a indignidade no caso da sucessão legítima, pode-se construir uma nova hipótese de que ali se incluem também outras pessoas que, aproveitando-se diretamente do resultado do seu inexplicável gesto, venham a matar os autores da herança. Observe-se que já houve até trânsito em julgado da sentença condenatória, tanto que a pena está sendo cumprida; poderia prever-se que a família ajuizasse ação de indenização baseada na sentença trânsita em julgado e que no final pudesse até, quem sabe, haver-se da penhora desses bens, mas isso ofende o senso comum, a moral do cidadão e a justiça. Daí rogo vênia ao eminente Relator para dissentir de seu voto e, como a eminente Presidente, estou dando também provimento à apelação. DESª MARIA BERENICE DIAS ? PRESIDENTA -  Apelação Cível nº 70005798004, de Alegrete: ?À UNANIMIDADE, REJEITARAM A PRELIMINAR ARGUIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. NO MÉRITO, POR MAIORIA, PROVERAM O APELO, VENCIDO O EM. RELATOR, QUE LHE NEGAVA PROVIMENTO.?     Julgador(a) de 1º Grau: Luciana Barcellos Tegiacchi. KBS

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