AC 70014859938

NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. ANULAÇÃO DE REGISTRO. IMPOSSIBILIDADE. CARCTERIZAÇÃO DA FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA. Se comprovada a filiação socioafetiva, a despeito da inexistência do vínculo biológico, prevalece a primeira em relação à segunda. O ato de reconhecimento de filho é irrevogável, e a anulação do registro depende da plena demonstração de algum vício do ato jurídico, inexistente no caso concreto. REJEITADA A PRELIMINAR, E NEGADO PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. APELAÇÃO CÍVEL SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70014859938 COMARCA DE PORTO ALEGRE C.E.J. .. APELANTE C.C.J. .. APELADO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em rejeitar a preliminar, e negar provimento ao apelo. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária (Presidente), os eminentes Senhores DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS E DES. RICARDO R. RUSCHEL. Porto Alegre, 13 de setembro de 2006. DESA. MARIA BERENICE DIAS, Presidenta e Relatora. RELATÓRIO DESA. MARIA BERENICE DIAS (PRESIDENTA E RELATORA) Trata-se de recurso de apelação interposto por C. E. J.. contra a sentença das fls. 188-91, que, nos autos da ação negatória de paternidade que move contra C. C. J.., maior e capaz, julgou improcedente o pedido, e condenou o apelante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 600,00 (seiscentos reais). Alega, em síntese, que promoveu a presente ação contra o apelado porque durante anos manteve dúvidas acerca de ser seu verdadeiro pai. Com o consentimento do filho, já adulto, realizou dois exames de DNA, sendo que em ambos o resultado foi negativo da paternidade biológica. Diz que a genitora do recorrido fez crer que ele era o pai, o que caracteriza vício de vontade. Sustenta que o simples fato de ter mantido relação afetiva de pai para com o apelado não pode impedir a anulação do registro de nascimento, porquanto teria sido vítima de dolo. Argumenta que a existência do erro no reconhecimento contamina por inteiro todos os atos posteriores, inclusive o estabelecimento da paternidade socioafetiva. Menciona que o apelado já é adulto, conta 23 anos de idade, tem esposa e filho, trabalha como vigilante, e os adjetivos que dirigiu ao apelante, em seu depoimento pessoal, contrastam gravemente com a alegação da existência do vínculo afetivo. Refere que as testemunhas ouvidas demonstraram que o apelado não tem qualquer integração no núcleo familiar do apelante, e que os alimentos são recebidos pela genitora daquele. Atribui a insistência do apelado em manter o vínculo legal a um possível interesse material, decorrente da pensão alimentícia e da futura herança. Pede o provimento do apelo, para que seja anulado o assento de nascimento, bem como extintos os vínculos jurídicos ainda remanescentes, em especial o dever de prestar alimentos (fls. 194-214). O apelo foi recebido no duplo efeito (fl. 215). O apelado apresenta contra-razões, sustentando, em preliminar, inépcia do recurso, por ausência de ataque aos fundamentos da sentença, e inovação recursal. No mérito, propugna pelo desprovimento do apelo, e a condenação do recorrente às penas por litigância de má-fé (fls. 218-32). O Ministério Público em primeiro grau de jurisdição manifesta-se pela manutenção da sentença (fls. 233-40). Com a remessa dos autos a esta Corte (fls. 240v.-1), opina a Procuradora de Justiça pelo desprovimento do recurso (fls. 242-9). Esta Câmara faz uso de sistema informatizado, por meio do qual atende-se o disposto no §2º do art. 551 do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTOS DESA. MARIA BERENICE DIAS (PRESIDENTA E RELATORA) O recurso é hábil, tempestivo e está devidamente preparado. Quanto à preliminar suscitada pelo apelado em suas contra-razões (fls. 220-2), no sentido da inépcia recursal, não merece acolhimento. O apelante expõe, com suficiente clareza, os argumentos pelo quais pretende a reforma do julgado, contrapondo, com patente especificidade, os fatos e fundamentos jurídicos da conclusão a que chegou o juízo a quo, o qual deu pela procedência dos pedidos. Portanto, não há falar em inépcia ou inovação da matéria recursal que possam inviabilizar o conhecimento do apelo. É no mérito que o recurso não prospera. Indubitavelmente, os dois exames periciais realizados pelo método do DNA (fls. 72-77 e 101-4) afastaram a existência do vínculo biológico entre as partes. Todavia, restou nos autos incontroversa a existência do liame socioafetivo entre elas. Como bem faz observar a ilustrada Procuradora de Justiça (fl. 247), analisando-se o conjunto probatório observa-se ter havido paternidade sócio-afetiva, a qual, segundo corrente entendimento pretoriano, deve prevalecer perante a paternidade biológica, vez que, o contrário, não seria justo, já que passados mais de 20 anos não só do reconhecimento espontâneo da paternidade, mas, também, por ter sido o apelado, no período, tratado como se fosse filho do apelante, conforme o explicitado pelo recorrente em sua peça recursal (fl. 197), onde fez constar: ?... o Apelante foi vítima de dolo que produziu o erro no reconhecimento, por óbvio, até constatar a inexistência do vínculo, tratou o filho como se fosse seu, deixando de fazê-lo em tempo mais recente...?. Dessarte, nem mesmo a não-existência do liame biológico é capaz de afastar a relação de paternidade estabelecida, porquanto esta foi suplantada por um sólido vínculo socioafetivo construído ao longo de mais de duas décadas de convívio e afeto entre apelante e apelado. Cediço ser o ato de reconhecimento de filho é irrevogável, e que a anulação do registro depende da plena demonstração de algum vício do ato jurídico ? coação, erro, dolo, simulação ou fraude ?, inexistente no caso concreto. Da cuidadosa análise dos autos, nada se extrai que tenha o apelante sido induzido em erro, como sustenta. Ademais, os reais motivos do apelante estão bem explicitados na sentença recorrida (fl. 190): [...] mostrou-se o autor inconformado com o fato do filho não dispensá-lo da obrigação alimentar. Assim, em que pese não admita o autor, mais do que qualquer questão sentimental, o motivo desta ação é eminentemente financeiro. Ora, segundo, o autor ele sempre conviveu com a dúvida a respeito da paternidade do réu, e nem por isso deixou de amá-lo como filho. E por que então só quando não conseguiu se desobrigar do pensionamento, ingressou com a negatória de paternidade? A prova testemunha é unânime no sentido que o autor sempre foi bom pai, zeloso, se fazendo presente em todos os momentos da vida do filho. [...] Ora, se o apelante pretende desobrigar-se da prestação de alimentos em favor do filho, deve buscá-lo em ação própria, que, aliás, já foi objeto de exame por esta Corte no julgamento da Apelação Cível nº 70008834848. Por tais fundamentos, rejeita-se a preliminar suscitada, e, no mérito, nega-se provimento ao apelo. DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS (REVISOR) - De acordo. DES. RICARDO R. RUSCHEL - De acordo. DESA. MARIA BERENICE DIAS - Presidente - Apelação Cível nº 70014859938, Comarca de Porto Alegre: "À UNANIMIDADE, REJEITARAM A PRELIMINAR, E NEGARAM PROVIMENTO AO APELO." Julgador(a) de 1º Grau: CARMEM MARIA AZAMBUJA FARIAS

AI 70006232490 e 70006329239

ALIMENTOS. PRINCÍPIO DE RESPEITO À DIGNIDADE. O desemprego não serve de justificativa para o inadimplemento da obrigação de prover o sustento do filho, que tem não só direito à vida, mas a uma vida digna. Provido o agravo nº 70006329239, por maioria, e desprovido o de nº 70006232490, mantendo o valor dos alimentos em 75% do salário mínimo nacional. AGRAVO DE INSTRUMENTO SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70006232490 e 70006329239 SANTA CRUZ DO SUL J.C.S. AGRAVANTE / AGRAVADO L.L.S.,menor representado por sua mãe,R.L.D. AGRAVADO / AGRAVANTE ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, por maioria, prover o agravo nº 70006329239 e desprover o de nº 70006232490, mantendo o valor dos alimentos em 75% do salário mínimo nacional, vencido o Em. Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves. Custas na forma da lei. Participou do julgamento, além dos signatários, o eminente Senhor Desembargador José Carlos Teixeira Giorgis. Porto Alegre, 27 de agosto de 2003. DESª MARIA BERENICE DIAS, Relatora-Presidente Voto vencedor. DES. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Voto vencido. RELATÓRIO DESª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) ? Trata-se de dois agravos de instrumento interpostos contra as decisões das fls. 30 e 31, que redefiniram os alimentos nos autos da ação revisional ajuizada por J. C. S contra L. L. S., menor representado por sua mãe, R. L. D. No agravo nº 70006329239, L. L. S., menor representado por sua mãe, R. L. D., busca reformar a decisão (fl. 31 e v.) que, em oposição ao despacho que concedeu parcialmente a tutela antecipada, alterou a verba alimentar para 65% do salário mínimo nacional. Alega que, frente às dificuldades financeiras, sua genitora trabalha de forma incansável, sem, contudo, suprir as necessidades diárias devido aos seus baixos rendimentos como vendedora de pastéis, faxineira e cortadora de grama. Assevera ser imprescindível o retorno dos alimentos ao valor anteriormente fixado de 75% do salário mínimo, pois apresenta, desde seu nascimento, sérios problemas de saúde, necessitando de cuidados especiais. Por fim, observa que o agravado, embora desempregado, tem condições de arcar com os valores inicialmente estabelecidos, tendo em vista o recebimento de indenização pela rescisão contratual e seguro desemprego. Requer, liminarmente, a reforma da decisão atacada, mantendo a verba alimentar em 75% do salário mínimo nacional. Pugna pelo benefício da assistência judiciária gratuita. No agravo nº 70006232490, J. C. S. busca reformar a decisão (fl. 10) que atendeu parcialmente o pedido de tutela antecipada, reduzindo os alimentos para 50% do salário mínimo nacional. Alega que passa por sérias dificuldades financeiras e que reside com a irmã, contribuindo com alimentação e moradia, além de despesas pessoais com saúde, vestuário e transporte, tornando-se impossível o adimplemento dos alimentos no patamar em que foram fixados. Observa que a genitora do agravado é pessoa saudável, que exerce atividade laboral informal, sendo incabível a imposição do encargo alimentar unicamente ao recorrente. Requer, liminarmente, a concessão do efeito suspensivo para reformar a decisão agravada, fixando-se o encargo alimentar no percentual de 25% do salário mínimo nacional. Em regime de plantão, os pedidos liminares foram indeferidos (fl. 48 em ambos os autos). No agravo nº 70006232490, L. L. S. não ofertou contra-razões no prazo legal (fl. 55), enquanto que J. C. S., no agravo nº 70006329239, se manifestou pelo desprovimento do recurso, pugnando pelo benefício da assistência judiciária gratuita (fls 50/60). O Procurador de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento de ambos os recursos, mantendo-se a decisão que fixou os alimentos em 65% do salário mínimo nacional (fls. 71/75 e 56/60, respectivamente). Foi determinado o apensamento dos recursos para julgamento conjunto nos autos do agravo primeiro interposto (fl. 78). É o relatório. VOTO DESª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) ? Por acordo, firmado em julho de 2002, assumiu o genitor o encargo de pagar ao filho alimentos no montante de 60% do salário mínimo, valor que passaria para 75% em janeiro de 2003. Em março de 2003, intentou o pai ação revisional para que os alimentos fossem reduzidos para 25% do valor do salário mínimo, sob a alegação de ter ficado desempregado. Em sede liminar, o magistrado reduziu o valor dos alimentos para 50% (fl. 30), mas na audiência majorou para 65%. Daí a dupla irresignação recursal, a dar ensejo, no entanto, à apreciação conjunta dos recursos. Os valores que se discutem nesses recursos são irrisórios: enquanto o filho quer mais R$ 24,00, o genitor quer lhe pagar somente R$ 60,00, o que faz questionar onde anda a dignidade humana. O filho conta um ano de idade e sofre de problemas de saúde, sendo que sua genitora, vendendo pastéis, fazendo faxina e cortando grama, não consegue garantir o seu sustento, não tendo sequer condições de colocá-lo em uma creche para poder trabalhar. O pai, por seu turno, até março de 2003, trabalhava em uma empresa de vigilância. Na ação revisional, não revela quanto percebia, pois declina somente o valor do salário que deixou de receber, nada dizendo sobre os acréscimos: ?deixou de receber o salário atinente ao cargo de vigilante, qual seja, R$ 473,00, mais acréscimos legais (horas extras, adicional noturno, perigo de vida, etc)?. Ainda assim, por acordo, assumiu o encargo de pagar alimentos no valor de R$ 132,00, mas contraiu três empréstimos junto a estabelecimentos de crédito cujos encargos mensais superavam o valor de R$ 355,00. Tais cifras permitem mensurar seus ganhos, devendo ser lembrado que a concessão de empréstimos depende de comprovação de renda que evidencie suporte econômico para o pagamento. Afora isso, nada referiu o genitor sobre as parcelas que recebeu quando da rescisão do contrato de trabalho, devendo ter reservado ao menos parte de tal valor para pagar os alimentos ao filho. Além desses dados, há que atentar em que o genitor é jovem e saudável, tendo qualificação profissional, sendo que está em franca ascenção o trabalho de vigilante, face à escalada de violência e o medo que assombra a população. Assim, a alegação de desemprego não justifica a redução liminar dos alimentos para a irrisória quantia de R$ 60,00, como pretende o genitor. Não pode ele olvidar que tem responsabilidades para com o filho, que tem direito não só à vida, mas a uma vida digna, o que não propicia a insignificante importância oferecida de R$ 2,00 por dia, valor que coloca o filho bem abaixo da linha da miséria. Diante de tais fundamentos, é de prover-se o recurso do filho e rejeitar o do pai, para restabelecer o valor dos alimentos a 75%. DES. JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GIORGIS ? De acordo. DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES ? Rogo vênia à eminente Relatora para negar provimento a ambos os recursos, na esteira do parecer ministerial. Mantenho o pensionamento em 65% do salário mínimo. . DESª MARIA BERENICE DIAS ? PRESIDENTE ? AGRAVOS DE INSTRUMENTO nº 70006232490 e nº 70006329239, de SANTA CRUZ DO SUL: ?POR MAIORIA, PROVERAM O AGRAVO Nº 70006329239 E DESPROVERAM O DE Nº 70006232490, MANTENDO O VALOR DOS ALIMENTOS EM 75% DO SALÁRIO MÍNIMO.? Julgadora de 1º Grau: Lilian Cristiane Siman.

AC 70006870877

REGISTRO CIVIL DE CASAMENTO RELIGIOSO. IMPOSIÇÃO JUDICIAL OU SUPRIMENTO DA MANIFESTAÇÃO DA VONTADE. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. A propositura de ação, objetivando compelir um dos cônjuges a registrar o casamento religioso junto ao competente Ofício Civil, constitui pedido juridicamente impossível. O casamento é um ato volitivo bilateral cuja manifestação da vontade é requisito essencial para a sua realização. Extinto o feito. APELAÇÃO CÍVEL SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70006870877 COMARCA DE PORTO ALEGRE P.M.B. APELANTE G.P. APELADO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de ação ordinária inominada interposta por Pierina Maria Boaro contra Guilherme Pianezzola, na qual pretende o constrangimento judicial do réu, a fim de que ele promova o registro civil do casamento religioso celebrado entre as partes. Informa que se casaram em 26.05.71 perante o Pároco da Igreja Católica Apostólica Romana de São José, no Bairro Sarandi. Assevera que, apesar dos demandantes continuarem vivendo maritalmente, o varão nega-se a promover o registro civil do casamento religioso. O presente recurso comporta julgamento monocrático, face à singeleza da questão em apreço que tem por objeto pedido manifestamente improcedente (art. 557 do Código de Processo Civil). Ainda que a ação esteja denominada como ?ação ordinária inominada?, em verdade, pretende a apelante o suprimento judicial da vontade do apelado, com quem é casada no religioso, a fim de possibilitar o registro deste casamento junto ao Ofício de Registro Civil (arts. 71/75 da Lei 6.015/73). Ora, o casamento é um ato solene volitivo bilateral cuja manifestação da vontade é requisito essencial para a sua realização, não se consubstanciando o presente pedido em direito subjetivo da apelante. Ao depois, o art. 226, parágrafo 2º, da Constituição Federal concede efeitos civis ao casamento religioso, desde que observados os devidos trâmites legais. O art. 74 da Lei 6.015/73, por sua vez, exige a manifestação da vontade de ambos os nubentes para o registro civil do casamento religioso. Portanto, por estas razões, mostra-se impossível juridicamente compelir o apelado a firmar o respectivo termo de requerimento ou suprimir judicialmente a sua vontade. Neste sentido, os ensinamentos de José Lamartine Corrêa de Oliveira e Francisco José Ferreira Muniz: O casamento religioso pode ter sido celebrado sem prévia habilitação perante o Oficial do Registro Civil. Sempre que isso ocorra, é possível transcrevê-lo no registro público. A transcrição exige, porém, prévio processo de habilitação, que tem início com o requerimento dos nubentes, a que faz referência o art. 4º da lei n.º 1.110, acompanhado da prova do ato religioso e dos documentos exigidos pelo art. 180 do Código Civil. (in Direito de Família, Sergio Antonio Fabris Editor, Porto alegre, 1990, p. 164) (grifo nosso) Nestes termos, com fundamento no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, extingue-se o feito. Porto Alegre, 10 de novembro de 2003. DES.ª MARIA BERENICE DIAS, Relatora.

AI 70011007895

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. CARTA PRECATÓRIA. PRAZO PARA EMBARGOS. Mantidos os autos da carta precatória no juízo deprecado, para posterior continuação do processo executivo, o prazo para os embargos dirigidos ao juízo deprecante inicia-se com a juntada do ofício em que aquele juízo comunique a este a realização da penhora e a intimação dela ao executado. Negado seguimento ao agravo, em decisão monocrática.

AC 70017318940

CASAMENTO CELEBRADO PELO REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS POR IMPLEMENTO DE IDADE. UNIÃO ESTÁVEL ANTERIOR AO CASAMENTO. DIREITOS SUCESSÓRIOS. Afronta a Constituição Federal o tratamento desigual conferido aos cônjuges e companheiros relativamente aos direitos sucessórios, bem como a adoção do regime da separação obrigatória de bens por implemento de idade. Dessa forma, à cônjuge supérstite casada pelo regime da separação obrigatória de bens e que viveu em união estável no período que antecedeu ao casamento conferem-se os direitos hereditários previstos no art. 1.829, inciso I, cumulado com art. 1.832 do Código Civil, concernentes ao regime da comunhão parcial de bens. Apelo provido. APELAÇÃO CÍVEL SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70017318940 COMARCA DE PORTO ALEGRE L.E.M.M. .. APELANTE A.E.F. .. APELADA V.F.M. .. APELADA V.M.F. .. INTERESSADO A.C.M.M. .. INTERESSADA ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em prover o apelo. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária (Presidente), os eminentes Senhores DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS E DES. RICARDO RAUPP RUSCHEL. Porto Alegre, 20 de dezembro de 2006. DES.ª MARIA BERENICE DIAS, Presidenta e Relatora. RELATÓRIO DES.ª MARIA BERENICE DIAS (PRESIDENTA E RELATORA) Trata-se de recurso de apelação interposto por L. E. M. M. contra a sentença que, nos autos da ação declaratória de união estável movida contra a sucessão de V. M. N., julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer a união estável mantida entre a autora e o falecido no período compreendido entre 1980 e 13 de abril de 2000, assegurando-lhe a meação do patrimônio adquirido durante a união estável e o casamento. A sucumbência restou estabelecida na razão de 20% para a autora e 80% para a sucessão, fixados os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (fls. 265-8). A recorrente pretende a reforma da sentença para que lhe seja conferida a condição de herdeira dos bens deixados por morte de V. M. N. Salienta que as partes viveram em união estável antes de convolarem núpcias pelo regime da separação obrigatória de bens, porquanto o falecido contava mais de 60 anos de idade. Assevera que, não fosse a imposição legal, continuaria vigorando entre eles o regime da comunhão parcial, tendo em vista a convivência estabelecida antes do matrimônio. Outrossim, a restrição imposta é inconstitucional perante o atual sistema jurídico, que tutela a dignidade da pessoa humana por violar o direito à liberdade e à propriedade. Requer o provimento do apelo (fls. 273-85). A apelada VIVIANE F. M. oferece contra-razões (fls. 311-3). O Ministério Público manifesta-se pela remessa dos autos à Instância Superior (fls. 314-5). Subiram os autos a esta Corte, tendo a Procuradoria de Justiça lançado parecer pelo conhecimento e provimento da inconformidade (fls. 317-22). Foi observado o disposto no art. 551, §2º, do CPC. É o relatório. VOTOS DES.ª MARIA BERENICE DIAS (PRESIDENTA E RELATORA) A apelante e o falecido V. M. N. viveram em união estável por 20 anos, desde o ano de 1980 até 13-04-2000, quando contraíram matrimônio pelo regime da separação obrigatória de bens, tendo em vista que o nubente contava 64 anos de idade (fl. 11). A sentença reconheceu à virago o direito à meação do patrimônio amealhado pelo casal na constância da união estável e do casamento, com fundamento no art. 5º da Lei 9.278-96 e na Súmula 377 do Supremo Tribunal Federal (fls. 265-70). Contudo, deixou de assegurar à apelante a condição de herdeira, nos termos do art. 1.829, I, do Código Civil, que assim dispõe: A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I ? aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares (sem grifo no original). A inconformidade limita-se a este último ponto, qual seja, os direitos hereditários concernentes ao cônjuge supérstite casado pelo regime da separação obrigatória de bens e que vivia anteriormente em união estável com o extinto. De início, cabe registrar a posição a que me filio no sentido de discordar quanto à obrigatoriedade da adoção do regime de separação de bens, quando um ou ambos do par já implementou a idade fixada em lei. Ora, como pode a lei, com base em um limite meramente etário, presumir que a pessoa não mais detém capacidade ou discernimento para bem direcionar os seus afetos? Antigamente, numa época disseminada pelo preconceito e discriminação, casavam-se os patrimônios das famílias. Hoje, casam-se os afetos, num espírito de liberdade e igualdade, preconizado pela Constituição Federal. E é chocando-se com toda uma evolução social e jurídica que o art. 258, parágrafo único, do Código Civil, foi repetido no art. 1641, inciso II, do atual Código Civil, só nos restando lamentar que tão vetusta e preconceituosa regra, destituída de qualquer cientificidade, tenha mais uma vez sido sufragada pelo legislador brasileiro. Nesse sentido, o entendimento do advogado Paulo Lins e Silva: ?É considerado um regime obrigatório, por ser imposto dentro de uma faixa etária, e, a meu ver, transmite um sentido de discriminação, pois é bastante desigual o tratamento concedido àqueles que após uma vida de vitórias, gloriosa e exaustivamente conseguindo amealhar valores e patrimônios representativos, tenham de ser obrigados a se casar nesta fase madura da vida, pelo regime imposto pelo Estado, ou seja, o da Separação Legal de Bens, que muito embora expresse o termo separação, nossa jurisprudência, inclusive ditada pela Suprema Corte, mediante a Súmula 377, vem orientando que esse regime siga as mesmas regras do regime da Comunhão Parcial de bens, no que concerne à comunhão dos aqüestos, ou seja, dos bens adquiridos durante a vida em comum, excluídos os sub-rogados e doados? (in O Casamento como Contrato de Adesão e o Regime Legal da Separação de Bens, artigo publicado nos Anais do III Congresso Brasileiro de Direito de Família ? Família e Cidadania - O Novo CCB e a Vacatio Legis, IBDFAM ? Belo Horizonte ? 2002, p. 358) Dessa forma, o atual contexto jurídico e social está em dissonância com o referido dispositivo, merecendo destaque a evolução da medicina com o aumento da expectativa e da qualidade de vida dos seres humanos. Por conseguinte, a imposição de um regime obrigatório de bens com fulcro no malfadado argumento de que ?... já passaram da idade, em que o casamento se realiza por impulso afetivo? (Clóvis Bevilaqua in Código Civil dos Estados Unidos do Brasil Comentado, vol II, 10ª edição, editora Paulo de Azevedo Ltda, ano 1954, RJ, p. 132), viola o princípio da dignidade da pessoa humana, norma esculpida no inciso III do art. 1º da Constituição Federal. Nessa linha de raciocínio, citam-se os ensinamentos do jurista Ingo Wolfgang Sarlet: ?{...} Na feliz formulação de Jorge Miranda, o fato de os seres humanos (todos) serem dotados de razão e consciência representa justamente o denominador comum a todos os homens, expressando em que consiste a sua igualdade. Também o Tribunal Constitucional da Espanha, inspirado igualmente na Declaração universal, manifestou-se no sentido de que ?a dignidade é um valor espiritual e moral inerente à pessoa, que se manifesta singularmente na autodeterminação consciente e responsável da própria vida e que leva consigo a pretensão ao respeito por parte dos demais. Nesta mesma linha situa-se a doutrina de Günter Dürig, considerado um dos principais comentadores da Lei Fundamental da Alemanha da segunda metade do século XX. Segundo este renomado autor, a dignidade da pessoa humana consiste no fato de que ?cada ser humano é humano por força de seu espírito, que o distingue da natureza impessoal e que o capacita para, com base em sua própria decisão, tornar-se consciente de si mesmo, de autodeterminar sua conduta, bem como de formatar a sua existência e o meio que o circunda? (in Dignidade da Pessoa Humana e Direitos Fundamentais na Constituição Federal de 1988, Livraria do Advogado editora, 2001, p. 43/44). O princípio da dignidade da pessoa humana atua, pois, como sendo uma qualidade inerente, logo indissociável, de todo e qualquer ser humano, relacionando-se intrinsecamente com a autonomia, razão e autodeterminação de cada indivíduo. Assim, não restam dúvidas que a presunção da incapacidade decorrente do inciso II do parágrafo único do art. 258 do Código Civil de 1916 e inciso II do art. 1641 do Código atual, importa na limitação de tais características. Impor-se aos cidadãos a adoção de um regime legal de bens pela superveniência de determinada idade, resultaria na condenação - e com data marcada - da perda da dignidade, ou seja, seria como lhes negar o direito à própria vida, enquanto seres humanos capazes, independentes, livres e iguais. Ademais, a Constituição é a norma hipotética fundamental validante do ordenamento jurídico, da qual a dignidade da pessoa humana é princípio basilar vinculado umbilicalmente com os direitos fundamentais. Portanto, tal princípio é norma fundante, orientadora e condicional, tanto para a própria existência, como para a aplicação do direito, envolvendo o universo jurídico como um todo. Nesses termos, não há como cogitar da recepção do art. 258, parágrafo único, inciso II, do Código Civil de 1916 pela Constituição Federal, assim como da constitucionalidade do art. 1.641, inciso II, do Código Civil. Por corolário, a leitura do inciso I do art. 1.829 do Código Civil (aplicável à espécie, tendo em vista que V. M. N. faleceu em 24-6-2003 - fl. 261), no sentido de excluir da ordem de vocação hereditária o cônjuge sobrevivente casado pelo regime da separação obrigatória de bens deve ser vista com reservas, mormente quando o casal já vivia em união estável à época da formalização do relacionamento, como ocorre na espécie. L. e V. já haviam constituído uma célula familiar há dez anos, fato que merece ser destacado, pois, de acordo com o art. 226, §3º, da Constituição Federal, a lei deve facilitar a conversão da união estável em casamento. A oficialização de tal situação deve ser facilitada não só para fins burocráticos, mas também do ponto de vista jurídico, de modo que venha a trazer benefícios, e não prejudicar os cônjuges, obstaculizando a percepção de eventuais direitos. Na hipótese, caso os conviventes não tivessem convolado núpcias, mas permanecido em união estável, a recorrente faria jus à herança deixada pelo de cujus (art. 1.790 do Código Civil). Nesse passo, não se pode olvidar do tratamento desigual conferido pela Lei 10.406-2002 aos cônjuges e aos companheiros relativamente aos direitos hereditários. Aos primeiros são reconhecidos mais direitos que aos segundos, conforme se verifica da leitura dos artigos 1.790 e incisos e 1.829 e seguintes do Código Civil. Sobre o tema, cumpre transcrever o entendimento já manifestado por esta Relatoria em doutrina: O Código Civil incluiu a união estável no último capítulo do livro do direto das famílias, somente antes da tutela e da curatela. A justificativa do legislador é que só foi reconhecida pela Constituição quando o Código já estava em elaboração. Porém, inserir a união estável tão distanciada do capítulo do casamento revela resistência para reconhecê-la como entidade familiar de igual status. Apesar do desdém do legislador, inexiste hierarquia entre os dois institutos. O texto constitucional lhes confere a especial proteção do Estado, sendo ambos fontes geradoras de família de mesmo valor jurídico, sem qualquer adjetivação discriminatória. Todavia, em que pese a equiparação constitucional, a lei de forma retrógrada e equivocada outorgou à união estável tratamento notoriamente diferenciado em relação ao matrimônio. Em quatro escassos artigos (1.723 a 1.726), disciplina seus aspectos pessoais e patrimoniais. Fora do capítulo específico, outros dispositivos fazem referência à união estável. É reconhecido o vínculo de afinidade entre os conviventes (1.595); autorizada a adoção (1.618 § único e 1.622) e assegurado o poder familiar a ambos os pais (1.631), sendo que sua dissolução não altera as relações entre pais e filhos (1.632). É deferido o direito a alimentos (1.694); de instituir bem de família (1.711); assim como é admitido um companheiro ser curador do outro (1.775). O direito sucessório dos companheiros foi tratado ? e muito mal tratado ? em um único dispositivo (1.790). O Código Civil limitou-se a reproduzir a legislação que existia, reconhecendo como estável (1.723): a convivência duradoura, pública e contínua de um homem e de uma mulher, estabelecida com o objetivo de constituição de família. Socorre-se o legislador da idéia de família como parâmetro para conceder-lhe efeitos jurídicos. O tratamento, no entanto, não é igual ao casamento. Ainda que concedido direito a alimentos e assegurada partilha igualitária dos bens, outros direitos são deferidos somente aos cônjuges. O convivente não está incluído na ordem de vocação hereditária, tendo somente direito à concorrência sucessória quanto aos bens adquiridos na vigência do relacionamento. Também é subtraída do parceiro sobrevivente a garantia da quarta parte da herança, quota mínima assegurada ao cônjuge sobrevivo, se concorrer com os filhos comuns (1.832). A disparidade prossegue quanto ao direito real de habitação, outorgado somente ao cônjuge (1.831). Em todas essas hipóteses, a ausência de uniformidade levada a efeito além de desastrosa é flagrantemente inconstitucional. Há quase uma simetria entre as duas estruturas de convívio que têm origem em elo afetivo. A divergência diz só com o modo de constituição. Enquanto o casamento tem seu início marcado pela celebração do matrimônio, a união estável não tem termo inicial estabelecido. Nasce da consolidação do vínculo de convivência, do comprometimento mútuo, do entrelaçamento de vidas e do embaralhar de patrimônios. Rodrigo da Cunha Pereira chama de infeliz a equiparação levada a efeito, pois, tenta impor regras do casamento para quem não o escolheu, ou exatamente quis fugir dele. Quando a lei trata de forma diferente a união estável em relação ao casamento, é de se ter simplesmente tais referências como não-escritas. Sempre que o legislador deixa de nominar a união estável frente a prerrogativas concedidas ao casamento, outorgando-lhe tratamento diferenciado, devem tais omissões serem tidas por inexistentes, ineficazes e inconstitucionais. Igualmente, em todo texto em que é citado cônjuge, é necessário ler-se cônjuge ou companheiro. A consagração das entidades familiares e a proteção que lhes foram asseguradas passam a constituir garantia constitucional. Não podem sofrer limitações ou restrições da legislação ordinária. É o que se chama de princípio da proibição de retrocesso social. A legislação infraconstitucional não pode ter alcance jurídico social inferior ao que tinha, originariamente, sido estabelecido pelo constituinte, sob pena de ocorrer retrocesso ao estado pré-constituinte. (in Manual de Direito das Famílias, 3ª edição. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 148-9) Portanto, demonstrada a inconstitucionalidade da adoção do regime da separação obrigatória de bens pelo casal, bem como a inconstitucionalidade do tratamento desigual conferido aos companheiros e cônjuges, relativamente aos direitos sucessórios, é de ser aplicado à espécie o regime da comunhão parcial de bens, o qual já vigorava entre L. e V. em razão da união estável mantida por 10 anos, e, por conseqüência, os respectivos direitos sucessórios. Assim, considerando que o de cujus deixou quatro filhos, sendo dois filhos comuns, a apelante participará da sucessão em concorrência com os herdeiros necessários, não podendo a sua quota parte ser inferior a quarta parte da herança, por força do art. 1.829, inciso I, cumulado com art. 1.832 do Código Civil. Registre-se que o extinto deixou bens particulares. O julgamento ora preconizado reflete nos ônus de sucumbência, devendo as apeladas arcar com a integralidade dos ônus sucumbenciais estabelecidos na sentença; restando, no entanto, suspensa a exigibilidade de tais encargos, porquanto litigam sob o pálio da gratuidade judiciária. Por tais fundamentos, prevê-se o apelo, observada a sucumbência estabelecida na fundamentação. DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS (REVISOR) - De acordo. DES. RICARDO RAUPP RUSCHEL - De acordo. DES.ª MARIA BERENICE DIAS - Presidente - Apelação Cível nº 70017318940, Comarca de Porto Alegre: "PROVERAM. UNÂNIME." Julgador(a) de 1º Grau: CARMEM MARIA AZAMBUJA FARIAS

Copyright 2017. Maria Berenice Dias

Maria