AC 70019179894

ALIMENTOS. SOLIDARIEDADE FAMILIAR. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR. É descabida a fixação de alimentos em benefício do genitor que nunca cumpriu os deveres inerentes ao poder familiar, deixando de pagar alimentos e prestar aos filhos os cuidados e o afeto de que necessitavam durante o seu desenvolvimento. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE. Da mesma forma, evidenciado que o genitor não está impossibilitado para o exercício de atividade laboral e não comprova eventual necessidade, injusto se mostra impelir os filhos a arcar com alimentos. Negado provimento ao apelo.

AC 70019076942

AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. REVELIA. Tratando de pedido revisional, a revelia não opera os efeitos previstos no art. 319 do CPC, por ser necessária a prova da alteração de um dos vértices do binômio alimentar, sob pena de esbarrar na coisa julgada. Portanto, ainda que o alimentado não tenha contestado a ação, incumbe ao alimentante comprovar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 333, I, do CPC. NULIDADE. ARTIGO 249, § 2°, DO CPC. Na forma do art. 249, § 2º, do CPC, não se decreta a nulidade do feito quando a decisão de mérito for favorável a quem seria beneficiado com o decreto da invalidade. ALIMENTOS. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. Ainda que não tenha ficado evidenciada qualquer alteração nos rendimentos do alimentante, dispondo ele de ganho salarial certo, melhor atende o critério da proporcionalidade que os alimentos sejam estipulados em percentual sobre o total dos seus rendimentos, abatidos apenas os descontos obrigatórios. Conclusão nº 47 do centro de estudos do TJRS. Outrossim, a fixação da verba alimentar em percentual sobre os rendimentos do alimentante, no caso, tem o condão de preservar a igualdade entre irmãos, já que, assim, o valor dos alimentos de ambos estará sujeito aos mesmos ajustes e atualizações. Preliminares rejeitadas e apelo provido em parte.

AC 70017957788

ALIMENTOS. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO NOVO. Transitada em julgado a decisão que determinou a exoneração dos alimentos, a propositura de nova ação pressupõe a ocorrência de fato novo, sob pena de esbarrar na coisa julgada material. Negaram provimento. Unânime.

AI 70018269860

AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. GENITOR FALECIDO. AÇÃO INVESTIGATÓRIA PENDENTE DE JULGAMENTO. OBRIGAÇÃO DOS SUPOSTOS AVÓS. Impõe-se a condenação dos avós ao pagamento de alimentos provisórios quando o pai da infante ? obrigado principal ? é falecido, e o exame de DNA realizado nos autos da respectiva ação investigatória acusou a paternidade em elevado índice de probabilidade. Agravo provido em parte.

AC 70018069120

ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO AVOENGA. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. Impõe-se fixar alimentos a serem pagos pelos avós paternos para complementar o quantum pago pelo pai, quando demonstrada a insuficiência da pensão prestada pelo genitor e evidenciada a necessidade do alimentado. Inteligência dos artigos 1.696 e 1.698, ambos do Código Civil. Não sendo solidária a obrigação dos avós, impõe individualizar a contribuição de cada um. Por maioria deram provimento em parte ao primeiro apelo e à unanimidade negaram provimento ao segundo apelo.

AC 70018070722

INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. ATENDIMENTO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. BASE DE INCIDÊNCIA. TERMO INICIAL. A verba alimentar deve ser fixada em atenção às necessidades do alimentado e às possibilidades de quem tem o dever alimentar. Elevação da verba para 15% dos rendimentos do alimentante para atender as necessidades fundamentais da filha. Tanto o 13º salário como o terço de férias e abonos anuais dispõe de natureza salarial, incidindo sobre as mesmas o encargo alimentar. Nos termos do art. 13, § 2º, da Lei de Alimentos, a verba fixada na sentença deve retroagir à data da citação. PARCIALMENTE PROVIDO PARA MAJORAR OS ALIMENTOS PARA 15% SOBRE OS RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE, INCIDINDO SOBRE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E TERÇO DE FÉRIAS, E, DE OFÍCIO, FIXADO O TERMO A QUO À DATA DA CITAÇÃO, POR MAIORIA.

AC 70009440611

ALIMENTOS. BASE DE CÁLCULO. VERBAS RESCISÓRIAS. Não pela natureza, mas sim pela finalidade, é que o percentual fixado a título de alimentos deve incidir sobre as verbas rescisórias, como forma de garantir o adimplemento das parcelas vincendas da pensão, até possuir outro vínculo empregatício a garantir o cumprimento do dever alimentar. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS, ADICIONAL DE FÉRIAS E PRÊMIOS. A participação nos lucros, o adicional de férias e os prêmios integram, para todos os efeitos, a remuneração do alimentante, devendo ser considerados para a base do cálculo alimentar. Apelo provido, por maioria, vencido o Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves.

AC 70015781800

EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS. Se as verbas recebidas pelo varão não são referentes ao período de vigência do encargo alimentar, é vazia a pretensão executória. Recurso desprovido. APELAÇÃO CÍVEL SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70 015 781 800 COMARCA DE TAQUARI B.S.D. P.S.M. M.S.D. .. APELANTE G.J.C.D. .. APELADO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, negar provimento ao recurso. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores DESA. MARIA BERENICE DIAS (PRESIDENTE) E DES. RICARDO RAUPP RUSCHEL. Porto Alegre, 27 de setembro de 2006. DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES, Relator. RELATÓRIO DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES (RELATOR) Trata-se da irresignação de B. S. D., incapaz representada por sua mãe D. M. S. D., com a r. sentença que julgou procedentes os embargos do devedor e extinguiu a ação de execução de alimentos que move contra G. J. C. D. Sustenta a recorrente que há incidência da pensão de alimentos também sobre verbas de natureza trabalhista, asseverando que o devedor havia prometido alcançar-lhe alimento de 30% dos seus ganhos líquidos. Sendo assim, conclui que, como ele recebeu verbas trabalhistas e não houve o pagamento do respectivo percentual, está obrigado a pagar tal valor, pois possui caráter remuneratório, sendo referente ao pagamento de comissões que lhe eram devidas. Pede a reforma da sentença, com o desacolhimento dos embargos opostos. Intimado na forma da lei, o recorrido ofereceu as suas contra-razões, pedindo, em sede de prefacial, que não seja conhecido o recurso pois limitou-se a reiterar os argumentos deduzidos quando da impugnação aos embargos do devedor. Enfatiza, ainda, que é totalmente descabida a pretensão deduzida, pois os alimentos não incidem sobre as verbas trabalhistas que recebeu, pois estas possuem caráter indenizatório. Pede o desprovimento do recurso. Com vista dos autos, a douta Procuradoria de Justiça lançou parecer pugnando pela rejeição da prefacial e desprovimento do recurso. Considerando que esta Câmara adotou o procedimento informatizado, friso que foi observado o disposto no art. 551, § 2º, do CPC. É o relatório. VOTOS DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES (RELATOR) Estou conhecendo da irresignação, mas desacolhendo a pretensão recursal. Com efeito, a peça recursal não constitui mera repetição da impugnação aos embargos do devedor, ainda que a linha de argumentação seja a mesma. Aliás, não poderia mesmo ser diferente, já que a irresignação da recorrente é, precisamente, por não terem sido acolhidos os seus argumentos fáticos e jurídicos... O que não se admite, isto sim, é a mera reprodução da peça antes deduzida à guisa de apelação. Mas não é o que ocorre no caso em exame. Rejeito, pois, a prefacial e conheço do pleito recursal. No mérito, a questão não oferece maior complexidade. Considerando que as verbas que foram recebidas pelo varão não são referentes ao período de vigência do encargo alimentar, é vazia a pretensão executória. E, por essa razão, é que estou desacolhendo a pretensão recursal. Vê-se dos autos que (a) o devedor estava obrigado a prestar alimento à credora no valor correspondente a ?30% de seus vencimentos líquidos?, como se vê à fl. 7, que (b) a execução reclama pagamento de verbas trabalhistas que foram recebidas por ele, e que (c) os valores cobrados e recebidos pelo alimentante são referentes a horas extras, reembolso de despesas com viagens e diferença de FGTS, sendo referentes a período em que sequer havia obrigação alimentar. Peço vênia para tecer algumas outras considerações que me parecem pertinentes. Ora, as partes entabularam acordo pelo qual a pensão alimentícia incidiria sobre os ?vencimentos líquidos? do alimentante, não ficando especificado que se entendia como tal o ?vencimento total?, nem se incidia sobre horas extras, adicionais de insalubridade e periculosidade, FGTS e verbas rescisórias... Aliás, mostra-se imprópria a referência a ?vencimentos? como também o é a expressão usual ?rendimentos?, pois não são termos técnicos. Justifica-se a expressão ?vencimento? ou ?vencimentos?, quando se trata de funcionário público, pois vencimentos, segundo H. L. M., ?é espécie de remuneração e corresponde à soma do vencimento e das vantagens pecuniárias devidas ao servidor pelo exercício de cargo público?. E, convém lembrar, rendimentos são, a rigor, os frutos civis, ou seja, constitui o ato ou o efeito de produzir renda, significando também produtividade. No caso em exame, vê-se que o alimentante não é servidor público, mas era empregado e, sendo assim, evidentemente não recebia vencimentos, mas salário, afeiçoando-se a referência de ?vencimentos? ao conceito de salário, que é remuneração pela contraprestação ao trabalho desenvolvido pelo empregado. A importância do uso da expressão técnica é, precisamente, a de evitar imprecisões e perplexidades. É que a lei prevê tanto o conceito de salário como também conceito de vantagens salariais, sendo que estabelece a CLT, no seu art. 457, §1º, que ?integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador?, mas se exclui do conceito de verba salarial, nos termos do §2º do precitado dispositivo legal, ?as ajudas de custo, assim como as diárias para viagem que não excedam a 50% do salário percebido pelo empregado?. No entanto, no caso em exame, não obstante a inadequação conceitual usada no acordo de alimentos, o seu alcance fica bem claro na medida em que o alimentante vem prestando alimentos de 30% dos seus proventos de aposentadoria, sendo que a verba alimentar pretendida é referente a verbas que foram recebidas pelo alimentante e que não foram repassadas por não terem sido expressamente convencionadas no acordo de alimentos, na medida em que extrapolam mesmo o conceito técnico e usual de remuneração. Ou seja, a verba trabalhista recebida pelo alimentante não tinha natureza estritamente salarial e também não havia expresso ajuste entre as partes acerca da sua incidência. E, finalmente, essas verbas também não eram referentes ao período de vigência do encargo alimentar, não sendo também devidas por essa mesma razão. Primeiramente, destaco a pertinência do douto parecer do Ministério Público, de lavra da culta PROCURADORA DE JUSTIÇA MARIA REGINA FAY DE AZAMBUJA, que peço vênia para transcrever, in verbis: No mérito, não prospera a irresignação. Insurge-se a Apelante contra a resp. sentença recorrida que julgou procedente os embargos opostos pelo Apelado, extinguindo a Ação de Execução de Alimentos intentada pela Recorrente, determinando o cancelamento da penhora efetivada. In casu, a genitora da Apelante e o Recorrido firmaram acordo, em Ação de Alimentos, comprometendo-se o Apelado a alcançar à Recorrente ?30% de seus vencimentos líquidos?, a título de verba alimentar (fls. 7 e 22/31). A Apelante ajuizou a Ação de Execução de Alimentos, fundada em título executivo judicial, objetivando a complementação da pensão alimentícia do mês de julho de 1998, referente ao percentual de 30% sobre as parcelas recebidas pelo genitor, a título de verbas trabalhistas (proc. vinculado 70015782071). O Apelado, em seguimento, opôs embargos, sustentando a inexistência de título executivo capaz de amparar a pretensão da exeqüente, haja vista a sentença de alimentos não contemplar a incidência do pensionamento sobre verbas com caráter indenizatório (fls. 2/5). Em que pese o Apelado ter recebido o valor de R$ 22.794,77, referente a ?50% dos valores de créditos trabalhistas? (fls. 37 e 44/52), descabida a pretensão da Apelante no sentido de o pensionamento incidir sobre as verbas auferidas pelo Recorrido. Conforme se observa, os alimentos foram fixados, em Ação de Alimentos, no percentual de ?30% dos vencimentos líquidos? do Apelado (fl. 7 e 22/31), inexistindo, no título executivo, qualquer referência acerca de verbas rescisórias. Assim, não se pode presumir hipótese não estabelecida pelas partes e sobre as quais inexiste impugnação. Assim, a jurisprudência: ?ALIMENTOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VERBAS TRABALHISTAS. INCIDÊNCIA DA VERBA ALIMENTAR. DESCABIMENTO. Não incide o desconto referente à pensão alimentícia, quando não há qualquer referência expressa no instrumento que fixou a obrigação acerca das parcelas oriundas de rescisão trabalhista. Não se pode olvidar que o montante percebido em decorrência de rompimento de contrato de trabalho possui caráter indenizatório, e não remuneratório. Negaram provimento.? (TJRGS, Apelação Cível nº 70010061745, em 01/12/2004, Sétima Câmara Cível, Rel. Des. José Carlos Teixeira Giorgis, Cachoeirinha) (grifo nosso). Sobre o tema, leciona Yussef Said Cahali: ?Estipulada a pensão em percentual sobre os rendimentos auferidos pelo devedor, devem ser identificadas as verbas que comporão a base de incidência da percentagem fixada por sentença ou convencionada pelas partes? . Cabe ressaltar, outrossim, que as verbas rescisórias possuem natureza indenizatória, só incidindo a verba alimentar quando expressamente previsto em acordo. Como bem apontou o douto Juízo de primeiro grau (fls. 96/97): ?(...) analisando os documentos oriundos da Justiça do Trabalho, observo que os valores devidos ao requerido são referentes a diferenças de comissões sobre vendas, integração e repousos e FGTS. (...) Ora, tais proventos evidentemente se revestem de caráter indenizatório, eis não fazerem parte dos componentes próprios do salário, tais como horas extras, adicional noturno e gratificação natalina. ?As verbas rescisórias, pela sua natureza indenizatória, e não salarial, não se prestam a compor a base de incidência dos alimentos, a menos que expressamente previsto. Gize-se: no acordo, nada constou acerca de desconto sobre essas rubricas?. Assim, manifesta-se a jurisprudência: ?ALIMENTOS. BASE DE INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL ESTABELECIDO. Os alimentos incidem sobre a gratificação de férias, sobre o 13º salário e horas extras, que têm natureza salarial, mas é descabida a pretensão relativamente às verbas que tem caráter indenizatório, como é o caso das rescisórias e FGTS. Recurso provido em parte? (TJRGS, Apelação Cível nº 70012971081, em 30/11/2005, Sétima Câmara Cível, Rel. Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Canoas) (grifo nosso). Neste compasso, não merece prosperar a pretensão da Apelante no sentido de a pensão alimentícia, relativa ao mês de julho de 1998, incidir sobre os valores recebidos pelo Recorrido, a título de verbas trabalhistas. Correta, assim, a resp. sentença recorrida que julgou procedente os Embargos à Execução opostos pelo Apelado, para ver extinta a Ação de Execução de Alimentos intentada pela Recorrente. ANTE O EXPOSTO, o parecer do Ministério Público de segundo grau é pelo conhecimento do recurso e, afastada a preliminar suscitada pelo Apelado, pelo desprovimento do apelo. ISTO POSTO, conheço e nego provimento ao recurso. DES. RICARDO RAUPP RUSCHEL (REVISOR) - De acordo. DESA. MARIA BERENICE DIAS (PRESIDENTE) - De acordo. DESA. MARIA BERENICE DIAS - Presidente - Apelação Cível nº 70015781800, Comarca de Taquari: "CONHECERAM DO RECURSO E LHE NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME." Julgador(a) de 1º Grau: CRISTINA MARGARETE JUNQUEIRA

AI 70012029831

ALIMENTOS EM FAVOR DA SOGRA. PRISÃO CIVIL. DESCABIMENTO. Em se tratando de pedido de pensão alimentícia da mãe à filha que não reúne rendimento algum, sendo total dependente do marido, descabe determinar sua prisão civil por inadimplemento, por considerar-se a renda do marido. Tal seria o mesmo que condenar o marido à prestação de pensão alimentícia em favor da sogra. Descabe, portanto, a prisão civil de quem tem justificável e involuntário o inadimplemento da obrigação alimentar. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70012029831 COMARCA DE URUGUAIANA N.O.C. .. AGRAVANTE D.R.F.O. .. AGRAVADO N.F.O. .. INTERESSADO D.O.L. .. INTERESSADO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Magistrados integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, prover o agravo. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária (Presidente), os eminentes Senhores DES. RICARDO RAUPP RUSCHEL E DRA. WALDA MARIA MELO PIERRO. Porto Alegre, 14 de setembro de 2005. DESA. MARIA BERENICE DIAS, Relatora. RELATÓRIO DESA. MARIA BERENICE DIAS (RELATORA) Trata-se de agravo de instrumento interposto por N.O.C., em face da decisão de fl. 66, que, nos autos da Execução de Alimentos movida por D.R.F.O., decretou a prisão civil do agravante pelo prazo de 60 dias. Alega que não possui rendimento mensal líquido de R$ 3.000,00, conforme afirma a agravada. Não exerce atividade remunerada, tendo como ocupação a manutenção do próprio lar, sendo que seu sustento provém dos rendimentos do marido, o qual, assim como ela, possui enfermidade que o obriga a acompanhamento médico regular e consumo de medicações. Ressalta que os rendimentos líquidos do marido são pouco superiores a R$ 1.000,00 mensais, sendo a única fonte de renda para o sustento da família. Salienta que a agravada com ela residiu pelo período aproximado de 2 anos. Assevera que o seu marido não pode ser compelido a contribuir com alimentos para sua sogra, ora agravada, com parte de sua renda, já que nem sequer participou da lide. Aduz ter havido excesso de execução, já que, embora o despacho tenha determinado o pagamento dos três últimos meses anteriores à citação, bem como os vencidos durante a tramitação do feito, o cálculo elaborado pela contadoria totaliza o valor de R$ 1.133,79, tendo sido aplicado juros de mora de 1% ao mês, quando os juros legais são de 0,5% ao mês, devendo ser aplicados após a citação. Requer a concessão do efeito suspensivo para determinar a suspensão do Processo de Execução até o julgamento final do recurso, além de revogar o mandado de prisão expedido. Caso não provida a postulação, seja determinada a prisão domiciliar da agravante e a elaboração de novo cálculo dos valores devidos (fls. 2-11). O Desembargador-Plantonista deferiu o efeito suspensivo (fls. 71-71 v.). Devidamente intimada, a agravada não apresentou contra-razões. A Procuradora de Justiça opinou pelo conhecimento e provimento do recurso interposto (fls. 73-75). É o relatório. VOTOS DESA. MARIA BERENICE DIAS (RELATORA) O marido da agravante é servidor da Prefeitura Municipal e percebe cerca de R$ 1.000,00 mensais. É ele o responsável pelo sustento da esposa, que cuida do lar e não labora. A agravada, mãe da agravante, postula alimentos em seu favor, quando, no entanto, não comprova que a filha reúna condições para pensioná-la. Não tendo condições de arcar com a pensão à mãe, foi determinada a prisão civil da agravante, que alega não ter o seu marido dever de sustento em relação à sogra. Razão assiste à recorrente. Ora, claro nos autos que ela não exerce qualquer atividade remunerada, e é dependente do marido, que, embora labore, o que percebe a título de remuneração não é razoável que dedique, ainda que em parte, para pensionar a sogra. Outrossim, inconcebível determinar prisão por inadimplemento alimentar de quem comprovadamente não reúne rendimentos. Ao depois, em relação à mãe da executada, aparentemente ela reúne inclusive melhores condições do que a filha, se considerado o fato de que ela percebe benefícios previdenciários e valores relativos a aluguel de imóvel, enquanto que a agravante, como bem observado pela própria alimentanda, não tem nenhuma fonte de renda, sendo totalmente mantida pelo marido. Ao depois, ela reside com outra filha, que também percebe pensão previdenciária além de remuneração por ser professora. Assim, bem andou o Des. Luiz Felipe Brasil Santos, à fl. 71, em suspender o decreto prisional. Adoto, pois, seus fundamentos como razão de decidir pelo provimento do recurso: Diante da peculiaridade do caso, em que a própria credora reconhece, em depoimento pessoal, que a agravante não possui renda própria, sendo dona de casa, tenho, em princípio, como configurado o inadimplemento involuntário e justificável (art. 5º LXVII, CF) da obrigação alimentar. É de lembrar que o genro não possui qualquer obrigação alimentar em relação à sogra, sendo inadequado considerar-se a renda dele para entender que, com o ganho familiar, poderia a agravante suportar o pensionamento. (...) DES. RICARDO RAUPP RUSCHEL - De acordo. DRA. WALDA MARIA MELO PIERRO - De acordo. DESA. MARIA BERENICE DIAS - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70012029831, Comarca de Uruguaiana: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME." Julgador(a) de 1º Grau: ROSALIA HUYER

AI 70017938044

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. REVISIONAL DE ALIMENTOS. INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Tratando-se de ação que confronta decisão homologatória, transitada em julgado, sem indicação da ocorrência de qualquer vício, não há a mínima verossimilhança ao direito alegado, capaz de servir de substrato ao pleito de antecipação de tutela. Recurso desprovido, por maioria.

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