AI 70018633305

SEPARAÇÃO CONSENSUAL. VALOR DA CAUSA. Em se tratando de lide necessária para fim exclusivamente homologatório, sem pretensão de conteúdo econômico ou financeiro, descabe onerar as partes que buscam tão-somente homologar o que acordado já está. Ao depois, ainda que as partes resolvam efetivar a partilha, a determinação pelo julgador singular de pagamento da taxa judiciária no momento da distribuição da demanda afronta o parágrafo único do art. 8º da Lei 8.960-89. Agravo provido.

AC 70008575920

AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. SEPARAÇÃO DE CORPOS. Estando os consortes separados de corpos, de todo descabido o pedido visando ao recebimento de metade dos aluguéis referentes a imóveis adquiridos anos após a ruptura da vida em comum. A separação de corpos põe fim ao regime matrimonial de bens, não mais se comunicando eventuais bens ou direitos adquiridos exclusivamente por um dos cônjuges. Negado seguimento ao apelo, por manifestamente improcedente. APELAÇÃO CÍVEL SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70008575920 COMARCA DE PORTO ALEGRE M.F.R.F. APELANTE B.C.M. APELADO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto da sentença que julgou improcedente a ação de cobrança de aluguéis, intentada por M. F. R. F. , ora apelante, contra B. C. M. Alega, preliminarmente, a apelante, cerceamento do direito de defesa devido ao julgamento do feito sem a realização de audiência de instrução e julgamento. No mérito, aduz ter direito à metade dos locativos auferidos exclusivamente pelo varão, pois, em que pese tenham sido os imóveis adquiridos após a separação de fato do casal, o foram mediante recursos advindos do patrimônio comum. A preliminar será analisada conjuntamente com o mérito. Em verdade, a apelante sustenta que o varão adquiriu os imóveis, cujos locativos estão sub judice, em face do acordo de separação ter-lhe sido significativamente favorável. Assim, ao passo que ela restou prejudicada, ficando somente com os ônus, o varão expandiu seu patrimônio, adquirindo bens em função do acordo que só lhe trouxe bônus. Da análise dos autos, a questão referente à partilha do patrimônio comum não está muito clara. A própria apelante indica dois acordos referentes à divisão do acervo comum: um realizado em 1971, não homologado (fls. 12/13) e outro formalizado em 1973, em substituição ao primeiro, cuja cópia sequer foi acostada aos autos. Todavia, ambas as partes confirmam que a partilha de bens efetivamente ocorreu. Tanto que a virago utiliza este argumento a embasar a pretensão em tela, conforme acima mencionado. As partes casaram-se no exterior, em Portugal, vindo a separação a ser formalizada, posteriormente, em 1999, também neste país. Nesta ocasião, foi mencionada a separação de corpos ocorrida no Brasil, mas nada constou acerca da divisão do patrimônio (fls. 71/73). Neste passo, importante salientar que não se está a examinar a separação e a partilha em si, mas tão-somente o pedido de cobrança de locativos intentado pela virago, com base na co-propriedade dos imóveis alugados. Ou seja, a este juízo incumbe somente a análise se há direito a embasar a pretensão postulada acima referida. Os imóveis que estão locados foram adquiridos muito após a separação fática das partes, ocorrida em julho de 1970 (fl. 43). Conforme se verifica das matrículas acostadas aos autos, a aquisição mais recente deu-se em dezembro de 1980, sendo as demais datadas de 1988. Outrossim, em todos os documentos acostados, referentes aos processos envolvendo os litigantes, tal patrimônio não foi mencionado por qualquer deles como sendo comum. Igualmente, a prova colacionada não deixa dúvidas de que os consortes estão efetivamente separados desde meados de 1970; logo, eventuais bens ou dívidas adquiridas exclusiva e posteriormente, por um deles, ao outro não participam. Neste sentido, os ensinamentos de Sebastião Amorim e Euclides de Oliveira: Bem de ver, ainda, que a retroação dos efeitos da sentença de separação judicial à data da separação de corpos, prevista no citado art. 8º da LDI, aplica-se igualmente à cessação do regime matrimonial de bens, como igualmente se dá em casos de pessoas separadas de fato há muito tempo. A jurisprudência tem entendido que já não subsiste entre eles comunhão patrimonial, qualquer que seja o regime de bens. Dessa forma, os bens adquiridos pelos cônjuges, durante o tempo de separação, não seriam levados à partilha. Jurisprudência anotada por THEOTONIO NEGRÃO, em rodapé a esse artigo: ?Estabelecendo, o art. 8º da Lei 6.515/77 (Lei do Divórcio) a retroação dos efeitos da sentença que extingue a sociedade conjugal à data da decisão que concedeu a separação de corpos, nessa data se desfazem tanto os deveres de ordem pessoal dos cônjuges como o regime matrimonial de bens. Desde então não se comunicam os bens e direitos adquiridos por qualquer dos cônjuges? (in Separação e Divórcio, São Paulo: Livraria e Editora Universitária de Direito Ltda, ano 2001, 6ª edição, p. 110/111). Nesta mesma linha de raciocínio, colaciona-se o precedente desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS. COABITAÇÃO. É possível a concessão da liminar de separação de corpos, ainda que o casal permaneça residindo sob o mesmo teto. Tal medida gera efeitos pessoais e patrimoniais perseguidos pelos cônjuges. Proveram. Unânime. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70003166410, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS, JULGADO EM 14/11/2001) Da mesma maneira, eventual prejuízo causado a um dos demandantes, em virtude do acordo de bens realizado, não constitui fundamento de direito a ensejar a cobrança de aluguéis de imóveis adquiridos após a ruptura da vida em comum. O fato de, por ventura, ter sido o recorrido beneficiado na divisão do patrimônio e, assim, ter conseguido amealhar novo patrimônio, não torna a ex-cônjuge meeira dos bens posteriormente adquiridos. Deveria a apelante ter ingressado com ação própria visando à desconstituição do acordo, nas hipóteses do art. 1029 do diploma processual civil. Por todos estes fundamentos, nenhuma prova testemunhal teria o condão de comprovar algum direito da virago, razão pela qual seria de todo inócua a realização de audiência de instrução e julgamento. Assim, comportava o feito condições de imediato julgamento, a teor do inciso I do art. 330 do Código de Processo Civil. Por fim, também improcede o pedido de redução dos honorários fixados ao patrono do varão. Tem-se que o valor de R$ 500,00 estipulados pelo magistrado a quo atendeu à natureza da causa e ao trabalho desenvolvido pelo profissional (art. 20, §4º do Código de Processo Civil). Mantém-se, pois, a sucumbência fixada na primeira instância. Nestes termos, com fundamento no art. 557 do diploma processual civil, é de ser negado seguimento ao apelo, por manifestamente improcedente. Porto Alegre, 31 de maio de 2004. DES.ª MARIA BERENICE DIAS, RELATORA.

AI 70006964191

SEPARAÇÃO DE CORPOS. O registro policial denunciando agressões basta para determinar o afastamento do agressor do lar comum. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70006964191 GRAVATAÍ R.S. AGRAVANTE V.B.S. AGRAVADO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, prover o agravo. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Desembargadores Luiz Felipe Brasil Santos e Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves. Porto Alegre, 1º de outubro de 2003. DESª MARIA BERENICE DIAS, Relatora-Presidente. RELATÓRIO DESª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) ? R. S. interpôs agravo de instrumento contra a decisão da fl. 19, que, nos autos da ação cautelar de separação de corpos intentada contra V. B. S., postergou a análise da antecipação da tutela pretendida para ser apreciada após a manifestação do demandado, sob a alegação da falta de elementos probatórios. Sustenta que, apesar de o magistrado ter entendido pela insuficiência de provas para o deferimento do pedido liminar, as agressões físicas praticadas pelo agravado encontram-se comprovadas nos autos pela ocorrência policial. Alega que estão presentes todos os requisitos da cautelar de separação de corpos, sendo que, pela gravidade dos fatos que estão sendo imputados ao agravado, deverá ele ser afastado do lar comum, a fim de se evitar um mal maior. Aduz que há prova suficiente para demonstrar que o agravado, ao agredi-la fisicamente, está tornando insustentável a vida em comum do casal. Requer o provimento do recurso, deferindo-se o afastamento pleiteado. O Desembargador Plantonista concedeu a liminar, determinando o afastamento do requerido do lar conjugal (fl. 21). A Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo provimento do agravo (fls. 23/26). É o relatório. VOTO DESª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) ? Dispensável a diligência sugerida pelo Ministério Público. A omissão da certidão cartorária não pode vir em prejuízo da parte. Assim, a ausência de indicação da data em que a autora foi intimada da decisão hostilizada impõe que se tenha por tempestivo o recurso. Conhecido, o agravo é de ser provido, nos precisos termos da decisão inicial. O registro policial revela-se suficiente para determinar o afastamento de quem é denunciado por graves agressões à mulher e ao filho. Como bem posto no parecer ministerial, a ocorrência policial, inobstante unilateral, é válida como elemento de prova. As declarações são prestadas mediante as cominações legais. Se eventualmente falsas, o declarante responderá processo criminal. De outro lado, revela-se de todo desarrazoado manter sob o mesmo teto pessoas cujo relacionamento está desgastado, e a notícia de agressões exige a pronta interferência da Justiça. Nesses termos, o agravo é de ser provido. DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS ? De acordo. DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES ? De acordo. DESª MARIA BERENICE DIAS ? PRESIDENTE ? AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 70006964191, de GRAVATAÍ: ?PROVERAM. UNÂNIME.? Julgador de 1º Grau: Ivan Fernando de Medeiros Chaves.

AI 70004201513

Separação de corpos. ALIMENTOS. A ausência de denúncia das agressões sofridas por longo tempo não desautoriza o pedido de separação de corpos, uma vez que sérias são as queixas da mulher sobre a postura do varão por muitos anos. Quando a causa da separação é a violência doméstica, mister que garanta a Justiça um meio de sobrevivência à vítima, sob pena de se estar desencorajando a denúncia de tais práticas, de conseqüências tão danosas à mulher e à prole. Agravo desprovido.   Agravo de Instrumento   Sétima Câmara Cível   N° 70004201513   Gravataí   J.A.P.G. agravante M.F.M.G. agravada ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, desprover o agravo. Custas, na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Desembargadores José Carlos Teixeira Giorgis e Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves. Porto Alegre, 26 de junho de 2002.   Desª Maria Berenice Dias, Relatora-Presidente.   RELATÓRIO   Desª Maria Berenice Dias (Relatora-presidente) ? O varão J.A.P.G. agrava da decisão da fl. 30, que, nos autos da ação de separação litigiosa com liminar de separação de corpos promovida por M.F.M.G., determinou seu afastamento do lar conjugal. Afirma que o pedido liminar não possui qualquer sustentação legal, uma vez que fere todos os princípios de direito, sobretudo os do contraditório e da ampla defesa. Alega que não há verossimilhança entre as alegações da autora, as provas juntadas aos autos e o despacho que decretou a separação de corpos. Diz ser incompreensível que uma pessoa agredida por anos, como alega a agravada, nunca tenha registrado ocorrência policial ou postulado a separação. Sustenta que a ocorrência policial juntada aos autos se refere a uma suposta ameaça de morte, e não a um espancamento e prática forçada de relação sexual. Assegura que a autora faz trabalhos manuais em casa, auferindo renda considerável, razão pela qual descabe a fixação de alimentos em percentual de 5% dos seus rendimentos líquidos. Noticia que não tem lugar para morar, sendo que desde seu afastamento está residindo, de forma precária, numa pensão. Requer seja agregado efeito suspensivo ao recurso, bem como o seu provimento. Pede o benefício da assistência judiciária gratuita. Foi indeferido o pedido liminar e mantida a verba alimentar (fl. 36). A agravada apresentou resposta, pugnando pelo desprovimento do recurso (fls. 38/42). A Procuradora de Justiça opinou pelo desprovimento do agravo (fls. 44/47). É o relatório.   VOTO   Desª Maria Berenice Dias (Relatora-presidente) ? Se findo o vínculo afetivo, nada justifica a permanência dos cônjuges sob o mesmo teto, mostrando-se amplamente justificado o afastamento compulsório do varão, acusado de lesões corporais e imposição de práticas sexuais na presença dos filhos. Também a destinação da verba alimentar à mulher se mostra necessária, já que durante o longo período de vida em comum se dedicou ao lar e ao cuidado dos filhos. O fato de ela desenvolver atividades manuais não serve de justificativa para livrar o marido de atender ao dever de mútua assistência, pois tais tarefas decorrem da necessidade de garantir a subsistência dos filhos em face da negativa do pai de alcançar o necessário à sua manutenção. Quando a causa da separação é a violência doméstica, mister que garanta a Justiça um meio de sobrevivência à vítima, sob pena de se desencorajar a denúncia de tais práticas, de conseqüências tão danosas à mulher e à prole. Por tais fundamentos, o desprovimento do agravo se impõe. DES. JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GIORGIS ? De acordo. DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES ? De acordo. DESª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) ? AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 70004201513, de GRAVATAÍ:  ?DESPROVERAM. UNÂNIME.?     Decisor(a) de 1º Grau: Laura de Borba Maciel Fleck.
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Copyright 2017. Maria Berenice Dias

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