AC 70016530230

AÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO JURIDICAMENTE POSSÍVEL. A possibilidade jurídica do pedido é uma condição da ação entendida como a não-admissão ou a vedação do pedido pelo ordenamento jurídico, que, constituindo uma condição para o exame do mérito, não se confunde, obviamente, com esse. Indeferir-se a inicial por impossibilidade jurídica do pedido sob o argumento de que a pretensão da parte autora não se subsume a um dispositivo legal específico caracteriza o julgamento prematuro da lide, que é repudiado pelo nosso sistema processual. ALIMENTOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. Em tese, é plenamente viável tutelar-se a dignidade da cônjuge economicamente inativa que se encontra afetada por severas restrições financeiras que o outro cônjuge lhe impõe, sujeitando-lhe a uma situação de inferioridade econômica, cultural, social, que não se compatibiliza, de forma alguma, com a tutela que a Constituição confere à dignidade da pessoa humana e à igualdade entre homens e mulheres. Proveram. Unânime. APELAÇÃO CÍVEL SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70016530230 COMARCA DE URUGUAIANA C. M. C. B. APELANTE O. B. APELADO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em prover o apelo. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária (Presidente), os eminentes Senhores DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES E DES. RICARDO RAUPP RUSCHEL. Porto Alegre, 27 de setembro de 2006.DESA. MARIA BERENICE DIAS, Presidenta e Relatora. RELATÓRIO DESA. MARIA BERENICE DIAS (PRESIDENTA E RELATORA) Trata-se de apelação interposta por C. M. C. B. inconformada com a sentença (fls. 10-11) que, nos autos da ação de alimentos que ajuíza em face de O. B., indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem julgamento do mérito, em razão da impossibilidade jurídica do pedido (arts. 295, I e § único, III, e 267, I, todos do CPC). Alega a apelante, em síntese, que a decisão de primeiro grau deve ser reformada. Para tanto, sustenta que, embora haja lacuna da lei, não há falar em impossibilidade jurídica do pedido. Ressalta que a obrigação alimentar decorre da relação de parentesco, do matrimônio e da união estável, podendo os alimentos provisórios serem concedidos independentemente da separação dos cônjuges. Expõe que no presente caso os alimentos são devidos em razão da obrigação alimentar e da mútua assistência inerente ao matrimônio. Aduz que os alimentos provisórios, segundo a Lei 5.478/68, são devidos nos casos de comprovação do parentesco e da obrigação alimentar. Suscita que o fundamento para o pedido desta ação não se enquadra no do artigo 1704 do Código Civil, não havendo vedação expressa para o pleito ora analisado. Por fim, requer o provimento do apelo (fls. 13-17) A apelação foi recebida no duplo efeito (fl. 20). Subiram os autos a esta Corte. A Procuradora de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (fls. 23-24). É o relatório. VOTOS DESA. MARIA BERENICE DIAS (PRESIDENTA E RELATORA) Cuida-se de ação de alimentos ajuizada por C. M. C. B em face do seu marido, O. B, com quem é casada desde 1975. Expõe que ao longo do matrimônio dedicou-se unicamente à família, já que seu atual esposo não permite que a demandante trabalhe ou estude. Assim, referindo que a atitude do marido vem frustrando a sua individualidade, pleiteia a fixação de pensão alimentícia. A petição inicial foi indeferida, sob a justificativa de que o pedido é juridicamente impossível. No entanto, ao fazê-lo, baralhou-se a impossibilidade jurídica do pedido com o mérito da demanda, julgando-se preliminarmente este enquanto se afirmava analisar a referida condição da ação. Tal equívoco processual implicou a negativa em apreciar-se a ocorrência de uma relevante afetação de direitos fundamentais da autora, que demandaria, pelo menos, a dilação probatória requerida na inicial. Efetivamente, o nosso Código de Processo Civil adotou a concepção originária da teoria eclética da ação de Liebman. Segunda tal teoria, a análise do mérito demanda a presença de três condições específicas, consistentes no interesse de agir, legitimidade ad causam e possibilidade jurídica do pedido, entendida esta condição (a possibilidade jurídica do pedido) como a não-admissão ou vedação do pedido pelo ordenamento jurídico . Condição que é inconfundível com o respaldo do pedido e da causa de pedir, que caracterizam o mérito da ação. Em virtude de ser ?impossível a subsunção da causa de pedir à norma legal? (ao art. 1704 do Código Civil), a Magistrada concluiu que estaria caracterizada a impossibilidade jurídica do pedido e, por conseguinte, indeferiu de plano a inicial. Contudo, a julgadora acabou analisando o mérito para extrair a inadequada ilação de que não estaria presente a aludida condição da ação. Ocorre que o pedido de alimentos provisionais não é vedado pelo ordenamento jurídico. Pelo contrário, encontra previsão expressa, o que configura nitidamente a possibilidade jurídica do pedido. Indagar-se se a pretensão da parte autora é juridicamente fundada, como fez o Juízo a quo, representa ingressar prematuramente no mérito da demanda, o que não é permitido pelo nosso sistema processual. Com efeito, a pretexto de o Código Civil, no seu artigo 1704, prever a possibilidade de um dos cônjuges separados judicialmente pedir pensão alimentícia ao outro caso necessite de alimentos, não se pode simplesmente impedir que pretensões diversamente fundamentadas sejam analisadas, ainda mais quando o próprio Código Civil prevê o dever de mútua assistência entre cônjuges (artigo, III, do CC) e a possibilidade de parentes, cônjuges ou companheiros pedirem uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social. Para reforçar tais ponderações, é válido expor que a pretensão da parte autora não é, de forma alguma, manifestamente infundada. Pelo contrário, se comprovadas as alegações formuladas na inicial, teria boas condições de prosperar quando da análise do mérito. Isso porque, a dignidade da pessoa humana, que em tese está sendo violada pelas severas restrições financeiras impostas pelo réu à autora, constituiu um fundamento da República Federativa do Brasil, como previsto no art. 1º, inciso III, da Constituição. Outrossim, a igualdade entre homem e mulher, consagrada no primeiro inciso do rol dos direitos fundamentais (art. 5º, I, da CF), seria desprezada pela perpetuação de uma situação em que o cônjuge economicamente ativo abusa de sua condição financeira para sujeitar o outro cônjuge a uma situação de inferioridade econômica, cultural, social, além de expor a sua saúde e a sua vida a riscos decorrentes das mencionadas restrições econômicas. Destarte, os valores da dignidade da pessoa humana e da igualdade entre homens e mulheres hão de permear a interpretação da legislação infraconstitucional, levando à adoção da interpretação que melhor os promova. Por essa razão, a pretensão da autora poderia perfeitamente encontrar fundamento na codificação civil corretamente interpretada, mesmo que esta ainda viva maritalmente com o réu. Por fim, é válido destacar que se exigir a dissolução do vínculo matrimonial para a tutela da dignidade da esposa atentaria nitidamente contra a especial proteção que o Estado há de conferir à família (art. 226) e inclusive contra os próprios interesses da esposa, a qual busca a tutela estatal para que tenha uma vida digna dentro da instituição do casamento. Dessa forma, claro está que a apelante deve ter assegurada a sua pretensão à tutela jurídica, uma vez que ausentes quaisquer dos motivos para se considerar inepta a petição inicial (art. 295, I e § único, do CPC). Como já referido, trata-se de pedido juridicamente possível. Por tais fundamentos, dá-se provimento ao apelo para desconstituir a sentença, determinando-se o prosseguimento do feito. DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES (REVISOR) - De acordo. DES. RICARDO RAUPP RUSCHEL - De acordo. DESA. MARIA BERENICE DIAS - Presidente - Apelação Cível nº 70016530230, Comarca de Uruguaiana: "PROVERAM O APELO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA. UNÂNIME." Julgador(a) de 1º Grau: ROSALIA HUYER

AC 70008825721

ALIMENTOS EM FAVOR DA ESPOSA E DOS FILHOS. Demonstrado que o varão continua contribuindo para o sustento familiar, pois vive com a esposa e os filhos sob o mesmo teto, sequer tendo havido a dissolução do vínculo conjugal, o pleito alimentar não encontra respaldo jurídico. Apelo provido. APELAÇÃO CÍVEL SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70008825721 COMARCA DE ESTEIO MINISTÉRIO PÚBLICO APELANTE PEDRO RUARO E OUTRAS APELADOS ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Magistrados integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, prover o apelo. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária (Presidente), os eminentes Senhores DRA. WALDA MARIA MELO PIERRO E DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS. Porto Alegre, 22 de setembro de 2004. DESA. MARIA BERENICE DIAS, Relatora-Presidente. RELATÓRIO DESA. MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) P. R. e outras ajuízam ação de alimentos, alegando que o requerente é esposo da primeira demandante e pai das demais. Sustentam que o varão, embora aposentado, está trabalhando na EBCT, na função de enfermeiro, função que o obriga a se deslocar a Porto Alegre diariamente. Mencionam que o convívio familiar está reduzido, motivo pelo qual deve o alimentante prestar alimentos às demais demandantes. Afirmam, ainda, ser cabível fixar a pensão em R$ 1.000,00, em favor da ex-mulher, e em R$ 700,00, em benefício da cada filha. Requerem o provimento da demanda. O magistrado determinou a emenda da inicial, para que os demandantes prestem esclarecimentos sobre a possibilidade jurídica do pedido (fl. 14 v.). Aportando manifestação dos autores aos autos (fls. 16/17), o Ministério Público opinou pela extinção do feito, em razão de impossibilidade jurídica do pedido (fl. 18). Sentenciando (fls. 19/23), o magistrado julgou procedente a ação, fixando os alimentos nos moldes requeridos pelos demandantes. Inconformado, apela o MINISTÉRIO PÚBLICO (fls. 24/32), alegando, preliminarmente, que o pedido de alimentos apresentado pelos requerentes é juridicamente impossível. Sustenta que os demandantes residem na mesma casa, de modo que o pleito alimentar não encontra respaldo jurídico. No mérito, aduz que o feito deve o feito ser processado pela justiça federal, conforme prevê o art. 109, I, CF. Sustenta que a fixação de alimentos não terá qualquer efeito prático na vida dos requerentes e tem por única finalidade reduzir os encargos do imposto de renda. Menciona que a sentença carece ser desconstituída, em face de não ter sido realizada audiência de conciliação e julgamento, conforme prevê o art. 24 da Lei nº 5.478/68. Sustenta ser ilegal a isenção de custas contida no dispositivo da sentença, em razão de não estar configurada a situação prevista no art. 1º, § 2º da Lei dos Alimentos. Refere que os demandantes desfrutam de boa condição financeira. Aduz estar configurada a litigância de má-fé, no caso vertente, em face de os apelados estarem tentando utilizar o processo para atingir objetivo ilegal. Pugna pelo prequestionamento dos arts. 109, I, CF e 24 da Lei nº 5.478/68. Requer o provimento do apelo, para: a) julgar extinto o processo, em razão de impossibilidade jurídica do pedido; b) em caso de não acolhimento da prefacial, declarar a justiça estadual incompetente para o julgamento do feito, remetendo-se os autos à Justiça Federal; c) em sendo rejeitada a argüição de incompetência, desconstituir a sentença e determinar a realização de audiência de conciliação e julgamento; d) condenar os apelados ao pagamento das custas processuais e de multa por litigância de má-fé; e) em caso de provimento do presente recurso, serem expedidos ofícios à PETROS ? Fundação Petrobrás de Seguridade Social ? e à Receita Federal, no intuito de determinar que sejam incluídas as pensões na base de cálculo do IRPF, em razão de serem fictícias. O apelo foi recebido (fl. 37). Contra-arrazoado o recurso (fls. 39/47), subiram os autos a esta Corte. A Procuradora de Justiça opinou pelo conhecimento e provimento do recurso (fls. 50/59). É o relatório. VOTOS DESA. MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) Procede a prefacial aventada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, no sentido de que o pedido de alimentos formulado pelos apelados é juridicamente impossível. Senão, vejamos. O art. 1.694 do Código Civil prevê que ...podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitam para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. Os autos demonstram que o varão continua contribuindo para o sustento familiar, de modo que o pleito alimentar não encontra respaldo no ordenamento jurídico. Na exordial, está evidenciado que os apelados - o varão, a mulher e as filhas - vivem sob o mesmo teto, não tendo havido sequer a dissolução do vínculo conjugal entre os cônjuges. Assim, P. R. está cumprindo com o dever de mútua assistência, em relação a atual esposa, e com a obrigação de sustento da prole. Sobre os alimentos destinados ao cônjuge, a lição de Belmiro Pedro Welter: Os alimentos entre os cônjuges, que devem ser requeridos com base na Lei nº 5.478/68, são devidos inclusive na constância da entidade conjugal ou da entidade familiar, verificada ou não a separação de fato, desde que prove que o consorte não esteja cumprindo com o dever de mútua assistência. Entretanto, se o cônjuge demonstrar que vem regularmente provendo o sustento da família, descabe o pedido de pensão alimentícia. Realmente, não seria justo obrigar àquele que já vem cumprindo o seu dever alimentar, com o pagamento in natura, pagar pensão (Alimentos no Código Civil, Porto Alegre: Síntese, 2003, p. 146). Sobre a obrigação alimentar em relação à prole, refere Yussef Said Cahali: Tecnicamente, assim, a obrigação de sustento define-se como uma obrigação de fazer; enquanto a obrigação alimentar consubstancia uma obrigação de dar. Apenas quando se verifica a impossibilidade de coabitação dos genitores, mantido o menor na companhia de um deles, ou de terceiros, é que a execução da obrigação de sustento (obrigação de fazer) se resolve na prestação do equivalente (obrigação de dar); e passa a representar assim uma forma suplementar colocada à disposição do filho para a obtenção dos meios de subsistência e educação. (Dos Alimentos, 4ª edição, São Paulo, RT, 2002, p. 530/531). Ademais, descabe atribuir ao Poder Judiciário a função de mero organizador ou administrador da economia interna dos entes familiares. Neste sentido, bem refere a Procuradora de Justiça, Dra Ida Sofia S. da Silveira: Assim como o Poder Judiciário não pode ser erigido a mero órgão consultor de dúvidas jurídicas das partes, também não pode ser transformado em mero órgão administrador da economia interna das famílias, utilizando para tanto seu poder de comando e de requisição para determinar à fonte empregadora do apelado formas de pagamento totalmente diversas da usual, tão-somente porque resultam mais práticas para o pai de família. Sobre o tema, os arestos desta Corte: SEPARAÇÃO DE CORPOS COM PEDIDO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. CÔNJUGE QUE AUFERE RENDIMENTOS. INEXISTÊNCIA DE NECESSIDADE. EXISTÊNCIA DE FILHOS QUE RESIDEM NA COMPANHIA PATERNA. 1. (...). 2. Restando provado que os filhos residem na companhia do pai, descabe fixar alimentos, pois o genitor vem lhes alcançando in natura o necessário para o sustento deles. Recurso provido. (AGI nº 70006473029, 7ª Câmara Cível do TJRGS, Rel. Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Estância Velha, em 20/08/2003). ALIMENTOS PROVISÓRIOS. SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA. Permanecendo os separandos a ocupar o mesmo teto, e não havendo qualquer prova de que o varão não colabore no sustento dos filhos, descabe a fixação de alimentos provisórios. Agravo de instrumento desprovido. (AGI nº 70003676525, 8ª Câmara Cível do TJRGS, Rel. Des. José Ataídes Siqueira Trindade, em 07/02/2002). Não há falar, no presente caso, em litigância de má-fé, porquanto inocorrentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 17 do Código de Processo Civil. Por fim, tendo havido a sucumbência dos apelados, impõe-se condená-los a arcar com as custas processuais, com base no art. 20, caput, do CPC. Por tais fundamentos, provê-se o apelo, para extinguir o processo, sem julgamento de mérito, em razão de impossibilidade jurídica do pedido, com base no art. 267, VI, do CPC. DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS (REVISOR) - De acordo. DRA. WALDA MARIA MELO PIERRO - De acordo. DESA. MARIA BERENICE DIAS - Presidente - Apelação Cível nº 70008825721, Comarca de Esteio: "PROVERAM. UNÂNIME." Julgador(a) de 1º Grau: ALEX GONZALEZ CUSTODIO

AI 70008295701

ALIMENTOS PROVISÓRIOS. UNIÃO ESTÁVEL. REVOGAÇÃO. EFEITOS. A comprovação de a alimentanda viver em união estável, no qual existe o recíproco dever de assistência, resta desonerado o anterior parceiro do encargo alimentar. A modificabilidade dos alimentos pelo juiz autoriza a revogação da verba fixada provisoriamente ao ser comprovado que não faz a alimentanda jus aos mesmos. No entanto, em face do princípio da irrepetibilidade do encargo alimentar, descabido revogar os alimentos com efeito retroativo, o que seria emprestar efeito liberatório ao inadimplemento. Agravo provido em parte, para fixar como termo final do encargo alimentar a data de 18/12/2003, que é a data do despacho que revogou os alimentos. AGRAVO DE INSTRUMENTO SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70008295701 COMARCA DE SÃO BORJA T.C.O.A. AGRAVANTE D.S.A. AGRAVADO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, prover, em parte, o agravo, para fixar como termo final do encargo alimentar a data de 18/12/2003, que é a data do despacho que revogou os alimentos. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária (Presidente), os eminentes Senhores DES. JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GIORGIS E DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS. Porto Alegre, 05 de maio de 2004. DES.ª MARIA BERENICE DIAS, Relatora-Presidente. RELATÓRIO DES.ª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA - PRESIDENTE) Trata-se de agravo de instrumento interposto por T. C. O. A. contra a decisão da folha 112, que, nos autos da ação de reconhecimentos e dissolução de união estável, com efeito retroativo há 2 anos, revogou a liminar que deferiu os alimentos provisórios a agravante. Sustenta a necessidade de vinculação do presente agravo com o de nº 70001578376, com base no art. 146, do Regimento Interno, por tratar-se das mesmas partes e do mesmo processo de 1º grau. Aduz a tempestividade do recurso porque os prazos estavam suspensos em janeiro, pelas férias forenses, e em fevereiro, por determinação do Tribunal de Justiça, devido a implantação do sistema de informatização de controle de processos, sendo dia 25/02/2004 que começou a fluir o prazo. Alega que foi seduzida pelo agravado, quando tinha 16 anos de idade, contraindo matrimônio e gerando uma filha. Assevera que após a homologação do acordo de separação, passou a manter união estável com o ex-marido, momento que resultou o segundo filho. Aduz que ingressou com ação de dissolução de união estável com partilha de bens com pedido liminar de separação de corpos e fixação de alimentos provisórios, pelo fato do marido ser muito estúpido e sempre ter tratado ela como escrava. Afirma que o agravado deixou de pagar alimentos por estar com a guarda dos filhos, sem ter sido revogada a obrigatoriedade da prestação. Sustenta que o agravado estava com prisão civil decretada e só não foi preso porque foi revogada a liminar que deferiu os alimentos provisórios que haviam sido concedidos. Defende que o decisum deve ser reformado, pois foi baseado em um laudo pericial da assistência social que relata que a agravada teria um companheiro, e que o laudo não é totalmente verdadeiro. Assevera que era sustentada pelo marido e abdicou dos estudos para realizar apenas trabalhos familiares, tendo o agravado ficado com todos os bens o casal, deixando a agravante em condições de necessidades básicas e vitais. Alega que o fato de se relacionar esporadicamente com outro homem não é razão para retirar o seu sustento básico. Diz que o fato de o agravado ter outro filho, de outro relacionamento, não pode desconstituir a verba fixada em seu favor. Alega que, por força do artigo 13, § 3º, da Lei nº 5.478, os alimentos provisórios serão devidos até decisão final. Aduz que a decisão afronta a segurança jurídica, pois além de revogar os alimentos, também revogou os retroativos de 2 anos que já eram direito da agravante. Requer a cassação da decisão que revogou os alimentos provisórios fixados ou a revogação da decisão no que tange aos alimentos provisórios retroativos. À folha 140 foi indeferida a liminar. Contra-arrazoando o feito, o agravado asseverou que faltam folhas referentes à inicial, pois a peça vestibular começa na fl. 15, quando deveria ser fl. 02. Sustentou que a resenha fática apresentada pela agravante é distante da verdade (fls. 142/150). A Procuradora de Justiça opinou pelo parcial provimento do recurso, para que seja provida a pretensão recursal declarando que a decisão que revoga a pensão alimentar arbitrada provisoriamente produza efeitos ex nunc (fls. 255/262). É o relatório. VOTOS DES.ª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA - PRESIDENTE) Ao contrário do que sustenta a recorrente, não se justifica a mantença da verba alimentar fixada provisoriamente. Comprovado, por estudo social, que vive ela em união estável com outrem, com o qual, inclusive, tem um filho, o dever de mútua assistência restou transferido ao novo parceiro. Assim, não é o livre exercício da sexualidade que enseja à cessação do encargo, o que levaria à imposição do dever de fidelidade à beneficiária dos alimentos. É a constituição de uma união estável que impõe o dever de mútua assistência, restando liberado o parceiro anterior que pagava os alimentos a este título. No entanto, descabido é a atribuição de efeito retroativo à dispensa do encargo. Independente de o fato ter cessado a necessidade de mantença dos alimentos já há algum tempo, não há como emprestar efeito liberatório retroativamente. A providência em buscar a dispensa do pagamento cabe ao alimentante, por meio da devida ação exoneratório. O inadimplemento não dispõe de efeito liberatório. Seria admitir o exercício arbitrário das próprias razões, ou seja, ficaria ao alvedrio do devedor o dever de pagar e o direito de deixar de pagar. Simplesmente deixar de atender ao pagamento, ainda que a alimentanda não necessitasse da verba, não pode levar à extinção da obrigação. Nesses termos é de ser provido, em parte, o agravo para fixar como termo final do encargo alimentar a data de 18/12/2003, que é a data do despacho que revogou os alimentos. DES. JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GIORGIS - De acordo. DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS - De acordo. DESª MARIA BERENICE DIAS (PRESIDENTE) ? AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 70008295701, de SÃO BORJA: ?PROVERAM, EM PARTE, PARA FIXAR COMO TERMO FINAL DO ENCARGO ALIMENTAR A DATA DE 18/12/2003, QUE É A DATA DO DESPACHO QUE REVOGOU OS ALIMENTOS. UNÂNIME.? Julgador(a) de 1º Grau: DARLAN ELIS DE BORBA E ROCHA

AI 70008312233, 70008313389 e 70008315996

ALIMENTOS. ABANDONO DO LAR. Tendo o varão se afastado do lar conjugal de maneira solerte, impositiva a fixação de alimentos em favor da mulher que não trabalha e terá que sozinha manter a residência comum. BLOQUEIO DE DEPÓSITO BANCÁRIO. Tendo o varão sorrateiramente determinado a retirada de bens da residência comum, justificável o receio de dilapidação do patrimônio, a justificar o bloqueio dos valores constantes em depósito bancário. AGRAVO DE INSTRUMENTO SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70008312233 ? Nº 70008313389 ? Nº 70008315996 COMARCA DE GRAMADO G.R.P.L. AGRAVANTE A.L.C. AGRAVADO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, desprover o agravo nº 70008313389, não conhecer do agravo nº 70008315996, e, acolher, em parte, o agravo nº 70008312233, para, reduzir o valor dos alimentos para 13% do total dos rendimentos do varão, excluídos os descontos obrigatórios e a pensão alimentícia paga aos filhos. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária (Presidente), os eminentes Senhores DES. JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GIORGIS E DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS. Porto Alegre, 05 de maio de 2004. DES.ª MARIA BERENICE DIAS, Relatora-Presidente. RELATÓRIO DES.ª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA - PRESIDENTE) Trata-se de dois agravos de instrumento interpostos por G.R.P.L. e um interposto por A.L.C. O agravo de instrumento interposto sob nº 70008312233, por G.R.P.L., insurge-se contra a decisão da fl. 15, que, nos autos da ação de alimentos ajuizada por A.L.C, deferiu o pedido de alimentos no equivalente a 20% dos ganhos líquidos do recorrente, a serem descontados em folha de pagamento. Alega o agravante que saiu de casa sem avisar a esposa para evitar escândalo para a vizinhança, mas não ?depenou? o apartamento como suscitado pela agravada, levando apenas uma televisão e poucos pertences de uso pessoal. Diz que contatou a zeladora para averiguar se estava tudo bem fisicamente com a agravada, pois esta seria capaz de produzir auto lesões para incriminar ou comprometer judicialmente o agravante. Assevera que não deixou a agravada na miséria e sem dinheiro até para comer, pois nunca deixou faltar nada à mesma. Aduz que guarda todos os comprovantes de depósitos bancários que efetua mensalmente, mesmo antes do deferimento dos alimentos provisórios. Afirma que destina em favor da agravada R$ 1.000,00 mensais para ela pagar seu cigarro, seu cartão de crédito, seu telefone celular e outras coisas, pagando inclusive sobre a parcela referente ao 13º salário. Afirma que continua pagando R$ 865,93 mensais relativa à prestação da alienação fiduciária do carro adquirido pelo casal. Sustenta que 20% de seus rendimentos, a título de alimentos, extrapola suas possibilidades, pois não recebe a quantia deduzida pela agravada. Alega que já paga 20% de seus rendimentos aos filhos havidos no primeiro matrimônio, e caso permaneça a decisão agravada, não terá condições de arcar com 40% de sua renda mensal para pagar alimentos. Assevera que seus filhos nunca precisaram mover ação contra o pai, pois este sempre cumpriu com suas obrigações. Diz que a agravada tem plenas condições exercer sua profissão, uma vez que tem apenas 47 anos e é psicóloga, não podendo, agora, desejar uma aposentadoria precoce ou confundir o instituto dos alimentos com o seguro desemprego. Requer a reforma da decisão para fixar o pagamento de alimentos provisórios em 3 salários mínimos. Em regime de plantão foi reduzido o valor da pensão devida para 13% dos rendimentos do agravante (fl. 90 e v.). Contra-arrazoando, (fls. 93/98) foi postulado o aumento do valor dos alimentos para 35%, pedido formulado no agravo apenso. A Procuradora de justiça opinou pelo parcial provimento do recurso (fls.109/115). O agravo de instrumento interposto sob nº 70008313389, por G.R.P.L., insurge-se contra a decisão da fl.17, que, nos autos da ação cautelar de arrolamento de bens ajuizada pela ora agravada, A.L.C., determinou a expedição de ofício à agência bancária referida na inicial, para que proceda o bloqueio de metade dos valores existentes na(s) conta(s) bancárias do réu, valores esses que serão objeto de depósito judicial para ulterior deliberação. Alega o agravante, basicamente, os mesmos fatos, acrescentando que o magistrado foi induzido a erro pela agravada, possibilitando a mesma sacar R$ 1.200,00 da conta do agravante. Defende que os proventos advindos da aposentadoria, bem como os créditos trabalhistas, são frutos civis do trabalho, estando, portanto, excluídos da comunicabilidade imposta pelo regime da comunhão universal de bens. Aduz que o bloqueio de 50% dos valores da sua conta causaria prejuízo também para seus filhos, que recebem alimentos. Requer a reforma da decisão para determinar o total desbloqueio da sua conta corrente, bem como o abatimento do valor já levantado pela agravada, da parte que lhe caberá na partilha. À fl. 99 e v., a Juíza de plantão indeferiu o efeito suspensivo. Foi contra-arrazoado o recurso, às fls. 101/105, sendo postulada a manutenção da decisão. A Procuradora de Justiça opinou pelo não conhecimento e, se diverso entendimento, pelo desprovimento do agravo (fls. 108/114). O agravo de instrumento interposto sob. nº 70008315996, por A.L.C., nos autos da ação de alimentos ajuizada contra G.R.P.L., insurge-se contra a decisão da fl. 15, que, nos autos da ação de alimentos, deferiu o pedido de alimentos no equivalente a 20% dos ganhos líquidos do recorrente, a serem descontados em folha de pagamento. Sustenta que foi abandonada pelo marido, que saiu sem dizer nada. Aduz que o agravado orientou seus filhos para entrarem no apartamento, onde o casal morava, para pegar objetos e documentos de valor, sob a desculpa de terem ido verificar se a esposa não tinha cortado os pulsos após a separação. Alega que com o final do casamento restaram-lhe dívidas, tendo ficado em estado de miséria. Assevera que todas as dívidas do casal estão em seu nome, porque o marido estava inscrito no SPC e no SERASA. Diz que o inadimplemento das dívidas do casal lhe deixarão sem crédito na praça, com inscrição do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, necessitando, agora, mais do que nunca, de seu crédito. Afirma que é tratada de forma desumana e autoritária pelo agravado, que mantém sob sua administração todos os bens do casal, inclusive ocultando reservas financeiras. Aduz que mesmo após decisão deferindo liminarmente o arrolamento dos valores depositados, o agravado, desprezando a decisão judicial, sacou quantia substancial da conta. Sustenta que investiu todo seu patrimônio que tinha antes do casamento - carro, apartamento, FGTS ? na sociedade conjugal, sem reservar nada exclusivamente para si, realizando somente atividades do lar, sendo que o marido sustentava as despesas pessoais da esposa. Aduz que com 47 anos de idade e problemas de depressão fica impossibilitada de atuar em sua área profissional, assistência social. Requer a fixação de alimentos no valor de 40% do rendimento bruto do agravado. À folha 66 e v., foi julgado prejudicado o pedido liminar por já haver decisão no agravo de nº 70008312233, determinando a redução da verba alimentar. À folha 66 v. foi certificado que deixou-se de intimar o agravado por não estar representado nos autos. A Procuradora de Justiça, às fls. 67/73 opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É o relatório. VOTOS DES.ª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA - PRESIDENTE) Os agravos hostilizam decisões proferidas em duas demandas, no entanto, cabível sua apreciação em conjunto. Contra a decisão proferida nos autos da ação de alimentos, que os fixou no valor de 20%, recorrem ambas as partes. O varão querendo reduzir o encargo e a mulher buscando a sua majoração. O outro agravo, que vai apreciado em conjunto, ataca a decisão que, nos autos da cautelar de arrolamento de bens, deferiu o bloqueio da metade dos depósitos existentes na conta corrente do varão. Quanto ao valor dos alimentos, objeto de dois agravos, ainda que possível apreciação conjunta, com referência ao recurso interposto pela mulher existe uma questão preliminar. Como bem alerta o parecer ministerial, o agravo n. 700008315996 é intempestivo. A decisão que fixou os alimentos (fl. 48) foi proferida em 19/02/2004. Não veio com o recurso a comprovação da intimação da recorrente. No entanto, no dia seguinte (20/02/2004) pediu a autora reconsideração do valor dos alimentos (fl. 51). Ainda que sem prova da sua intimação, inquestionável que no dia em que pediu a reconsideração da decisão tinha ciência do decidido, podendo se ter esta data como termo inicial do prazo do recurso. Desimporta a intimação da recorrente da decisão que rejeitou o pedido de reconsideração, porque não é este o termo inicial do prazo de recurso. Por demais pacificado o entendimento jurisprudencial de que o pedido de reconsideração não reabre o prazo recursal. Proferida a decisão em 19/02/2004, tendo a agravante dela tido ciência em 20/02/2004, nesta data teve inicio o prazo do recurso. Assim, revela-se intempestiva a irresignação, uma vez que foi interposta somente 11/03/2004. Por tais fundamentos o agravo da mulher não merece ser conhecido. A irresignação do varão é contra os alimentos fixados. Nesta Corte houve a redução liminar para o percentual de 13% dos seus ganhos. Como bem posto pela magistrada plantonista, quando os alimentos foram fixados, não foi sopesado o fato de o varão arcar com ao pagamento de alimentos em favor de dois filhos, em valor correspondente a 20% de seus rendimentos. Em face desta incumbência, impositiva a redução do encargo, devendo manter-se o valor fixado nesta sede, por inquestionável fazer jus a mulher a tal pensionamento. Ainda que seja psicóloga, não está desempenhando sua atividade profissional. Ao depois, tendo o varão sorrateiramente se afastado do lar comum, impositivo que atenda os encargos remanescentes para sua mantença. Como era ele quem provia o sustento da casa, seu afastamento não pode desonerá-lo de todo. Cabe estabelecer tão só que os alimentos devem ser calculados tomando por base o total dos ganhos do varão, excluídos os descontos obrigatórios. Para o efeito do cálculo da pensão, devem ser abatido também os alimentos pagos aos filhos. No que diz com o bloqueio da metade dos valores existentes na conta corrente do varão, bloqueio determinado nos autos da cautelar de arrolamento de bens, impositivo a manutenção da indisponibilidade. Como bem refere o parecer ministerial, a retirada dos móveis da residência comum foi levada a efeito pelos filhos do varão enquanto a esposa estava nesta capital, em companhia do marido. Este fato é confirmado pela zeladora do prédio (fl. 28 - 70008313389). Essa atitude solerte justifica o receio de dissipação dos valores existentes em conta corrente. É necessário atentar que as partes são casadas pelo regime da comunhão universal de bens. O pacto antinupcial está presente na fl. 32 Nestes termos, desprovejo o agravo de nº 70008313389, não conheço do agravo de nº 70008315996 e acolho em parte o agravo de nº 70008312233, reduzindo o valor dos alimentos para 13% do total dos rendimentos do varão, excluídos os descontos obrigatório e a pensão alimentícia paga ao seus filhos. DES. JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GIORGIS (REVISOR) - De acordo. DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS - De acordo. DES.ª MARIA BERENICE DIAS (PRESIDENTE) ? AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70008313389, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70008315996, E AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70008312233, de Gramado: AGRAVO Nº 70008313389 DESPROVIDO. AGRAVO Nº 70008315996 NÃO CONHECIDO E AGRAVO Nº 70008312233 ACOLHIDO, EM PARTE, REDUZIDO O VALOR DOS ALIMENTOS PARA 13% DO TOTAL DOS RENDIMENTOS DO VARÃO, EXCLUÍDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS E A PENSÃO ALIMENTÍCIA PAGA AOS FILHOS. UNÂNIME. Julgador(a) de 1º Grau: EDISON LUIS CORSO

AI 70008536666

ALIMENTOS À EX-MULHER. Ainda que jovem e estudando, mas não desempenhando atividade lucrativa, impositiva a fixação de alimentos em favor da ex-mulher, quando sempre foi o varão que atendeu aos encargos da família, mulher e prole. A separação não pode deixar ninguém em situação de indigência absoluta. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70008536666 COMARCA DE PORTO ALEGRE M.R.M.S., por si e representando seu filho menor, R.M.S. AGRAVANTE V.B.S. AGRAVADO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, prover o agravo. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária (Presidente), os eminentes Senhores DES. JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GIORGIS E DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES. Porto Alegre, 26 de maio de 2004. DES.ª MARIA BERENICE DIAS, Relatora-Presidente. RELATÓRIO DES.ª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) Trata-se de agravo de instrumento interposto por M. R. M. S. contra a decisão da folha 55, que, nos autos da ação de alimentos, fixou alimentos provisórios em favor do filho no valor de 20% dos rendimentos do agravado, e relegou a apreciação do pedido de alimentos à agravada para a audiência de conciliação designada para 11/05/04. Sustenta que até o momento da separação de fato do casal, o mantenedor do lar era o varão. Diz que presta estágio voluntário para adquirir experiência profissional em enfermagem, e para concluir o curso, já que essa disciplina de estágio é obrigatória. Aduz que trabalha 06 horas diárias enquanto o filho está no colégio. Afirma que essa condição, embora temporária, a impede de trabalhar. Informa que o agravado recebe R$ 1.659,34 do Exército e um valor entre R$ 1.700,00 e R$ 2.000,00 referente à função de gerente comercial que ele exerce na empresa Dielo Segurança Empresarial Ltda. Alega que tem despesas necessárias para o sustento do lar e sobrevivência do filho, como, aluguel R$ 400,03, Luz R$ 70,00, telefone R$ 40,00, gás R$ 30,00, colégio do filho R$ 271,50, plano de saúde para o menor R$ 58,62, despesas com medicação da criança R$ 124,38, despesas com psicólogo R$ 100,00, material escolar R$ 371,75 e alimentação R$ 300,00. Cita os artigos 1.694, § 1º, 1.695 e 1.706, todos do Código Civil. Assevera que os 20% fixados não são suficientes para cobrir as necessidades básicas suas e do filho. Sugere a fixação da verba alimentar em R$ 800,00 para si e R$ 400,00 para o filho. Sustenta que a fixação do valor deve ser em pecúnia, não em porcentagem, pois o agravado pode facilmente ocultar ou manipular os valores percebidos, caso as comissões não sejam registradas na CTPS. Requer a concessão do efeito suspensivo ativo, fixando o valor da verba conforme sugerido, ou seja, R$ 800,00 para as despesas básicas e mais R$ 400,00 para o filho. À folha 60 foi deferido o efeito ativo. O Ministério Público opinou pelo conhecimento e provimento do agravo (fls. 61/68). É o relatório. VOTOS DES.ª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) A manifestação do eminente Plantonista, Des. Luiz Felipe Brasil Santos, ao apreciar a liminar, bem define a questão, a justificar o acolhimento do agravo: ?A agravante comprova razoavelmente suas necessidades, que estão sensatamente dimensionadas. De outro lado, a possibilidade contributiva do agravado, que é militar reformado, e, sendo ainda jovem, exerce atividade na iniciativa privada, como dirigente de empresa de segurança. Por isso, ante a razoabilidade dos argumentos e considerando o risco de dano de difícil reparação, defiro o efeito ativo pleiteado e fixo os alimentos no total de R$ 1.200,00, sendo R$ 800,00, para a requerente e R$ 400,00 para o filho do casal. Não estando o agravado ainda citado, dispensável sua intimação para responder. (...)? Ainda que a agravante seja jovem, o fato é que está estudando, inclusive fazendo estágio, período em que não tem disponibilidade para trabalhar. Como sempre o varão proveu a família, a separação não pode deixar ninguém em situação de absoluta indigência. Ao depois, já iniciada a instrução da demanda, devendo manter-se os alimentos fixados nesta sede. Nesses termos o acolhimento do agravo. DES. JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GIORGIS - De acordo. DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES - De acordo. DESª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 70008536666, DE PORTO ALEGRE: ?PROVERAM. UNÃNIME.? Julgador(a) de 1º Grau: NILTON TAVARES DA SILVA

AI 70008170201

SEPARAÇÃO DE CORPOS. ALIMENTOS. PARTILHA DE BENS. Tendo a mulher se afastado do lar comum em face do estado de beligerância do casal, impositivo fixar alimentos em seu favor, uma vez que está o varão na posse de patrimônio comum. Agravo provido em parte. AGRAVO DE INSTRUMENTO SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70008170201 COMARCA DE CAXIAS DO SUL A.C.S. AGRAVANTE A.S. AGRAVADO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, prover, em parte, o agravo, para deferir alimentos em favor da agravante no valor equivalente a 20% do total dos rendimentos do varão. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Desembargadores José Carlos Teixeira Giorgis e Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves. Porto Alegre, 24 de março de 2004. DES.ª MARIA BERENICE DIAS, Relatora. RELATÓRIO DES.ª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) Trata-se de agravo de instrumento interposto por A.C.S., contra a decisão da fl. 15, que, nos autos da ação de separação judicial cumulada com alimentos, que move contra A.S., indeferiu os alimentos provisionais pleiteados. Sustenta a agravante, ter saído do lar conjugal diante das ameaças e constrangimentos por parte do varão, levando consigo apenas algumas roupas já que o marido não permitiu que ela levasse sequer seus documentos pessoais. Após tentativas de diálogo se viu obrigada a ajuizar ação de separação litigiosa com pedido específico para retirar da própria casa alguns pertences básicos e documentos. A magistrada deferiu a separação de corpos do casal, bem como a retirada dos pertences pessoais, ficando o varão como depositário de todos os bens do casal. Alega não ter a intenção de obter pensão alimentícia para si com a separação, tanto que o pedido foi específico quando mencionou que seria até a partilha de bens se concretizar. Informa que recebe 1/3 do salário do marido, tendo de arcar com todas as suas despesas, recebendo R$ 600 reais de salário bruto, e sem moradia própria. Acrescenta, ainda, que o marido ficou com a posse de todos os bens adquiridos por ambos: casa, carro e móveis que guarnecem no lar, sendo que ele é empregado de uma empresa de informática e recebe salário em torno de R$ 1.600,00 mais uns R$ 400,00, R$ 500,00 em média, por mês, com trabalhos extras. Requer a reforma parcial da decisão da fl.15, determinando liminarmente o deferimento de alimentos provisionais em 30% dos ganhos líquidos do agravado, descontados em folha de pagamento do mesmo, depositando na conta corrente da requerente tais valores, até a efetivação da partilha de bens do casal. Foram deferidos alimentos em favor da agravante no valor correspondente a 20% dos rendimentos auferidos pelo varão, mediante desconto junto ao empregador (fl. 28). O agravado espontaneamente ofertou contra-razões, apesar de não intimado para tal por não integrar ainda a lide (fls.81/89). O Procurador de justiça manifestou-se pelo conhecimento do recurso e, no mérito, pelo parcial provimento a fim de que sejam deferidos alimentos provisórios em favor da agravante, no valor equivalente a 20% dos rendimentos auferidos pelo agravado, até que seja efetivada a partilha do patrimônio conjugal (fls. 30/35). É o relatório. VOTOS DES.ª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) Nada há a acrescentar à decisão proferida em sede liminar, que fixou os alimentos em favor da agravante em 20% do total dos rendimentos do varão, excluídos apenas os descontos obrigatórios. O parecer do Ministério Público referendou a decisão inicial que merece permanecer. Tendo o casal se separado, afastando-se a mulher do lar comum, impositivo conceder-lhe alimentos, ao menos até a realização da partilha. Nesses termos, o provimento parcial do agravo se impõe. DES. JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GIORGIS ? De acordo. DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES ? De acordo. DESª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70008170201, de CAXIAS DO SUL: ?PROVERAM PARCIALMENTE, PARA DEFERIR ALIMENTOS EM FAVOR DA AGRAVANTE NO VALOR EQUIVALENTE A 20% DO TOTAL DOS RENDIMENTOS DO VARÃO. UNÂNIME?. Julgador(a) de 1º Grau: MARIA OLIVIER

AI 70007754021

SEPARAÇÃO DE CORPOS. ALIMENTOS À MULHER. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. Havendo sido o varão afastado compulsoriamente do lar, impositiva a fixação de alimentos em favor da mulher que necessita atender aos encargos decorrentes da manutenção da casa. Indispensável que a Justiça dê segurança de sobrevivência às vítimas da violência doméstica, como forma de incentivar a denúncia de maus tratos. Agravo provido em parte. AGRAVO DE INSTRUMENTO SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70007754021 COMARCA DE PELOTAS L.P.C AGRAVANTE M.A.A.C. AGRAVADO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, prover em parte o agravo, mantendo o valor dos alimentos em dois salários mínimos fixados em sede liminar. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS E DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES. Porto Alegre, 18 de fevereiro de 2004. DESª MARIA BERENICE DIAS, Relatora-Presidente. RELATÓRIO DESª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) Trata-se de agravo de instrumento interposto por L. P. C. contra a decisão da fl. 07, que indeferiu o pedido de verba alimentar para si, na ação de separação litigiosa e alimentos cumulada com cautelar de separação de corpos ajuizada contra M. A. A. C. Narra que, nos quatro anos em que se relacionou com o agravado, sempre trabalhou na sua empresa e, mesmo de carteira assinada, nunca recebeu qualquer verba a título de salário. Relata que o imóvel onde residiam, e que foi abandonado pelo agravado, é alugado. Afirma que a filha do casal é recém-nascida, veio à luz de forma prematura, requerendo muitos cuidados médicos e alimentação especial. Conta que o agravado sempre lhe ofereceu alto padrão de vida, uma vez que ganha muito bem na sua empresa. Assevera que não possui 2º grau completo e que não pode trabalhar no momento, pois tem de cuidar da filha, cuja saúde inspira cuidados. Requer o provimento do agravo, para que sejam arbitrados alimentos provisórios para si no valor de 05 salários mínimos. Junta documentos (fls. 07/20). Na decisão da fl. 22, o Desembargador Plantonista concedeu em parte a liminar, fixando alimentos em favor da agravante em 02 salários mínimos. À fl. 31, o Procurador de Justiça requereu fosse certificado nos autos o decurso do prazo para oferecimento de contra-razões. O agravado apresentou contra-razões às fls. 33/38, requerendo o desprovimento do agravo e fosse revogada a medida liminar que concedeu alimentos provisórios à agravante. Juntou documentos (fls. 39/54). A Procuradora de Justiça opinou pelo parcial provimento do recurso, para que seja arbitrada verba alimentar provisória à agravante no montante de 02 salários mínimos. É o relatório. VOTOS DESª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) O agravado foi afastado do lar por ordem judicial, face à ocorrência de maus tratos à mulher. Considerando o fato de se tratar de imóvel alugado e havendo necessidade de atender aos encargos decorrentes da manutenção da casa, impositiva a fixação de alimentos em favor da mulher. Indispensável que a Justiça dê segurança de sobrevivência às vítimas da violência doméstica, como forma de incentivar a denúncia de maus tratos. Ao depois, é de considerar que a agravante não trabalha e tem filho recém-nascido, o que evidencia a necessidade de ser pensionada pelo companheiro. No entanto, face à ausência de prova dos ganhos do varão, é de acolher-se o valor fixado em sede liminar pelo Desembargador José Carlos Teixeira Giorgis, de dois salários mínimos. Nesses termos o acolhimento parcial do agravo, mantendo o valor dos alimentos em dois salários mínimos, fixado em sede liminar. DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS - De acordo. DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES - De acordo. DESª MARIA BERENICE DIAS - PRESIDENTE ? AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 70007754021, de PELOTAS: ?PROVERAM EM PARTE, MANTENDO O VALOR DOS ALIMENTOS EM DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS, FIXADO EM SEDE LIMINAR. UNÂNIME.? Julgador(a) de 1º Grau: MARIA DO CARMO M AMARAL BRAGA

AI 70007921034

ALIMENTOS. UNIÃO ESTÁVEL. Mesmo não tendo sido pleiteados alimentos quando da dissolução da união estável, cabível sejam buscados posteriormente, uma vez não realizada a partilha, estando os bens na posse do varão. Inteligência do art. 1704 do CC. Agravo provido em parte. AGRAVO DE INSTRUMENTO SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70007921034 COMARCA DE PORTO ALEGRE N.F.P. AGRAVANTE P.A.F. AGRAVADO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, prover, em parte, o recurso, para fixar alimentos provisórios em favor da agravante no equivalente a 05 salários mínimos . Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Desembargadores José Carlos Teixeira Giorgis e Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves. Porto Alegre, 24 de março de 2004. DES.ª MARIA BERENICE DIAS, Relatora. RELATÓRIO DES.ª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) Trata-se de agravo de instrumento interposto por N. F. P. contra a decisão de fl. 47, que, nos autos da ação de alimentos promovida contra P. A F., indeferiu o pedido liminar de alimentos provisórios fundamentando que a união estável foi dissolvida há mais de dois anos, decisão em que não foi cogitado tal encargo. Sustenta a agravante, ter ajuizado ação de dissolução de união estável em 30/04/01 contra o recorrido, a qual foi julgada procedente e decretada a partilha dos bens onerosamente adquiridos em período de união estável (fls. 30/32). Na época a ora agravante não requereu alimentos, entendendo que com a partilha dos bens, a ela seria determinado um ?pro labore?, uma vez que a empresa PLG TERRAPLANAGEM LTDA também é de sua propriedade, haja vista ter sido construída na constância da união. Alega possuir 50 anos de idade, sofrer de hepatite crônica A, encontrando-se na mais absoluta carência de prover suas necessidades básicas. Refere que devido sua idade não poderá competir no mercado de trabalho, e o que ganha como costureira é direcionado para o seu tratamento médico e para as despesas do imóvel sob o qual possui o direito de habitação até a efetiva partilha, mas que até a presente data apenas lhe gera ônus. Assevera que diante de tal situação viu-se obrigada a recorrer novamente ao Judiciário, ajuizando ação de alimentos cumulada com pedido de alimentos provisórios (fls. 19/27). Configurada sua necessidade e a possibilidade do ora agravado de atender o encargo, eis que possui além da referida empresa, diversos outros bens, agrava da decisão, requerendo a concessão de alimentos provisórios, na ordem de 10 salários mínimos. Pede deferimento do recurso (fls. 02/17). À fl. 49 foi indeferida a liminar pleiteada e intimada a parte adversa para resposta (fl. 49). Decorrido o prazo legal, o agravado não apresentou contra-razões (fl. 51). O Procurador de Justiça opinou pelo parcial provimento do recurso, no sentido de conceder à recorrente o valor mensal de 05 salários mínimos nacionais, a título de alimentos provisórios (fls. 52/56). É o relatório. VOTOS DES.ª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) Na ação de dissolução da união estável foi determinada a partilha do patrimônio adquirido pelo casal durante o período de convívio que perdurou quinze anos. Dos bens que se determinou partilhar, consta uma empresa de terraplanagem, que está sob a administração do varão. Decorridos oito meses da determinação de partilhamento, durante o qual quedou-se inerte o varão, cabível que a mulher busque alimentos. Coerente e razoável a justificativa trazida pela agravante. Não pleiteou alimentos porque fazia jus a 50% do patrimônio comum, no qual consta uma empresa comercial. Com a renda dos bens que receberia, pretendia se manter. No entanto, até agora não procedeu o varão, a partilha do acervo comum, se fazendo impositivo a fixação dos alimentos. A agravante conta com mais de 50 anos de idade e sofre de séria moléstia, a justificar a fixação dos alimentos, ao menos até a realização da partilha. Cabe invocar o art. 1704 do Código Civil que faculta ao cônjuge separado judicialmente buscar alimentos. Não há porque não reconhecer a mesma possibilidade, em se tratando de união estável. Portanto, findo o relacionamento, sobrevindo necessidade, possível a busca de alimentos, principalmente, quando o estado de necessidade decorre da postura do varão. Estando ele na posse e administração do patrimônio comum, patrimônio que gera rendas, pois, integrado por uma empresa, os rendimentos devem ser divididos com a mulher. Inquestionável que existe o estado condominial cujos frutos gozam da mesma característica de co-titularidade. Esta é a posição desta Câmara, que reiteradamente concede alimentos enquanto não levada a efeito a partilha do acervo comum. Enquanto isso não ocorre é de serem fixados alimentos em favor da proprietária afastada da posse e fruição do patrimônio. No entanto, não logrou a agravante comprovar a situação econômica ou a rentabilidade do ente societário, o que impede a fixação dos alimentos no patamar pretendido. Assim, até que advenham mais subsídios aos autos é de se acolher a sugestão do Ministério Público e fixar os alimentos em favor da agravante em cinco salários mínimos. Nesses termos o parcial provimento do agravo. DES. JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GIORGIS ? De acordo. DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES ? De acordo. DESª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70007921034, de PORTO ALEGRE: ?PROVERAM, EM PARTE, PARA FIXAR ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DA AGRAVANTE NO EQUIVALENTE A 05 SALÁRIOS MÍNIMOS . UNÂNIME.? Julgador(a) de 1º Grau: NILTON TAVARES DA SILVA

AI 70008798159

ALIMENTOS. SOCIEDADE. Detendo o varão a administração exclusiva da empresa da qual a mulher é sócia, impositivo fixar alimentos em seu favor, como forma de compensar os lucros não divididos. Agravo provido em parte. AGRAVO DE INSTRUMENTO SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70008798159 COMARCA DE PORTO ALEGRE R.F.S.C. AGRAVANTE C.B.C. AGRAVADO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, prover, em parte, o agravo. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária (Presidente), os eminentes Senhores DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS E DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES. Porto Alegre, 11 de agosto de 2004. DESA. MARIA BERENICE DIAS, Relatora. RELATÓRIO DESA. MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) Trata-se de agravo de instrumento interposto por R.F.S.C. contra a decisão da fl. 12v e 13, que, nos autos da ação de separação judicial litigiosa cumulada com pedido de tutela antecipada de pensão alimentícia e partilha de bens, indeferiu os alimentos provisórios em seu favor. Alega que possui mais de 40 anos de idade e está desempregada com dificuldade de se estabelecer no mercado de trabalho, embora seja engenheira. Ressalta que nunca recebeu pró-labore da empresa em que é sócia do varão, já que ele é quem sempre administrou a sociedade. Menciona que embora realize algumas atividades informais, é mal remunerada e não consegue cobrir seus gastos, que são elevados, de acordo com o padrão de vida que sempre possuiu. Informa que tem utilizado o dinheiro da venda de um imóvel para cobrir suas despesas mais as da filha menor. Menciona que o montante recebido pela filha a título de pensão alimentícia não é suficiente para cobrir os gastos de ambas. Refere ter o alimentando condições financeiras de pensioná-la, caracterizando-se, portanto, o binômio necessidade/possibilidade. Requer, liminarmente, seja reformada a decisão, para fixar alimentos provisórios em seu favor no valor de R$ 1700,00 mensais, e, caso diverso entendimento, postula o pagamento de 50% dos ganhos auferidos mensalmente pela empresa. Postula, ainda, a manutenção da concessão do benefício da gratuidade judiciária. À fl 32 foi deferida a liminar postulada, fixando os alimentos provisórios em 5 salários-mínimos em favor da agravante. A parte recorrida deixou de se manifestar por não ter sido intimada, uma vez que ainda não foi citada. A Procuradora de Justiça opinou pelo parcial provimento do agravo de instrumento(35/40). É o relatório. VOTOS DESA. MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) Nada mais necessita ser acrescentado à manifestação do Des. Luiz Felipe Brasil Santos quando do deferimento do pedido liminar. A AGRAVANTE É SÓCIA DE SEU MARIDO EM UMA EMPRESA, SENDO TITULAR DE 40% DAS COTAS SOCIAIS, ENQUANTO OS RESTANTES 60% SÃO DE TITULARIDADE DO DEMANDADO. NO ENTANTO, SOMENTE ELE ADMINISTRA A EMPRESA COMUM E EMBOLSA COM EXCLUSIVIDADE OS LUCROS. EM PRINCÍPIO, O IDEAL SERIA DETERMINAR A REPARTIÇÃO DOS LUCROS PROPORCIONALMENTE ENTRE O CASAL. ISSO, PORÉM, SE TORNA, AO MENOS POR ORA, INVIÁVEL, DIANTE DO FATO DE QUE A APURAÇÃO DO VALOR A SER PAGO FICARIA SOB O EXCLUSIVO CRITÉRIO DO ALIMENTANTE, QUE É QUEM ADMINISTRA A EMPRESA. POR ISSO, TENHO COMO RAZOÁVEL FIXAR ALIMENTOS EM CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS, EM FAVOR DA AGRAVANTE, SEM PREJUÍZO DE IDÊNTICO VALOR JÁ ESTIPULADO EM FAVOR DA FILHA PELO JUÍZO DE ORIGEM. NESTES TERMOS É QUE DEFIRO A LIMINAR POSTULADA. COMUNIQUE-SE À ORIGEM. 2. NÃO ESTANDO CITADO O AGRAVADO, DISPENSÁVEL SUA INTIMAÇÃO PARA RESPONDER. 3. AO MP. EM 17 DE MAIO DE 2004." LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS, DES. EM PLANTÃO INTERNO. Não desempenhando a mulher atividade laboral e estando a sociedade da qual é ela sócia sob a administração exclusiva do varão, é de serem fixados alimentos, ao menos até a partilha dos bens. Nesses termos o parcial provimento do agravo. DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS - De acordo. DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES - De acordo. DESª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70008798159, DE PORTO ALEGRE: ?PROVERAM, EM PARTE. UNÂNIME.? Julgador(a) de 1º Grau: MAUREN JARDIM GOMES

AI 70006324164

ALIMENTOS. SEPARAÇÃO DE CORPOS. Determinado o afastamento do varão do lar comum, imperioso que, ao se fixar o valor dos alimentos, se atente na necessidade de mantença da casa onde permanece a mulher com os filhos. Agravo provido em parte. AGRAVO DE INSTRUMENTO SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70006324164 CAXIAS DO SUL M.S.P. AGRAVANTE B.D.V. AGRAVADA ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, prover em parte o agravo, fixando os alimentos no valor de um salário mínimo. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Desembargadores José Carlos Teixeira Giorgis e Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves. Porto Alegre, 27 de agosto de 2003. DESª MARIA BERENICE DIAS, Relatora-Presidente. RELATÓRIO DESª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) ? Trata-se de agravo de instrumento interposto por M. S. P. buscando reformar a decisão da fl. 13, que, nos autos da ação cautelar de separação de corpos cumulada com pedido de fixação de verba alimentar ajuizada por B. D. V., deferiu o pedido de afastamento compulsório do réu do lar e fixou alimentos provisórios no valor de R$ 300,00. Alega que não possui condições de suportar o encargo no patamar em que lhe foi direcionado, pois não tem qualquer vínculo de emprego, contando apenas com valores que recebe na realização de pequenos serviços. Observa ser portador de doença cardiovascular, de tratamento contínuo, e que o filho mais velho do casal já possui renda própria, não necessitando de alimentos. Por fim, sustenta que, se forem mantidos os alimentos nos valores fixados, certamente será decretada sua prisão civil por absoluta e insuperável incapacidade financeira. Requer seja recebido o agravo em seu efeito suspensivo, reduzindo-se o encargo alimentar para 60% do salário mínimo. Em regime de plantão (fl. 40), o pedido liminar foi parcialmente deferido, reduzindo-se o valor dos alimentos para um salário mínimo. A agravada apresentou contra-razões (fls. 43/45), pugnando pela manutenção da decisão atacada. A Procuradora de Justiça opinou pelo conhecimento e parcial provimento do agravo (fls. 48/50). É o relatório. VOTO DESª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) ? O fato de não ter o recorrente vínculo empregatício não o exime do encargo de provar seus ganhos. Alega ele que vive de biscates, mas a assertiva da agravada é que ele trabalha na construção civil e sempre manteve o sustento da casa. Ora, havendo sido afastado do lar comum, pela resistência em aceitar o fim do vínculo afetivo, na fixação da verba alimentar há que atentar na necessidade de manter as despesas da casa onde permaneceram a mulher e os filhos. Assim, não se justifica a fixação dos alimentos em valor tão acanhado, a inviabilizar a mantença da filha comum. É certo que, enquanto residiu com a família, sua contribuição foi superior ao valor oferecido. Com relação ao filho que é maior, se de alimentos necessitar, deverá fazer uso de ação própria. Por tais fundamentos, acolho em parte o agravo, para fixar os alimentos em favor da filha menor no valor de um salário mínimo. DES. JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GIORGIS ? De acordo. DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES ? De acordo. DESª MARIA BERENICE DIAS ? PRESIDENTE ? AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 70006324164, de CAXIAS DO SUL: ?PROVERAM EM PARTE, FIXANDO OS ALIMENTOS NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO. UNÂNIME.? Julgador de 1º Grau: João Pedro Cavalli Junior.

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