AI 70020408167

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PARCELAMENTO DO DÉBITO. ART. 745-A DO CPC. Segundo o art. 745-A do CPC, o magistrado pode aceitar o parcelamento do débito independente da aceitação do credor. Contudo, o inadimplemento de quaisquer das parcelas implica no vencimento antecipado das subseqüentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, incidindo a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas. Recurso prejudicado.

AI 70019778745

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RITO DO ART. 733 DO CPC. CITAÇÃO POR HORA CERTA. POSSIBILIDADE. Certificada pelo Oficial de Justiça, após inúmeras diligências, a atitude maliciosa do devedor, que tudo fez para se esquivar da citação, revela-se impositiva a determinação da citação por hora certa. Cabível, outrossim, a imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Súmula 196 do STJ. Inteligência do art. 227 do Código de Processo Civil. Precedentes desta Corte. Agravo provido.

AC 70018970780

EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PENHORA SOBRE BEM DE FAMÍLIA. IMPOSSIBILIDADE. A ressalva prevista em lei quanto à penhorabilidade do bem de família é feita somente aos credores de pensão alimentícia, situação diversa daquela em que estão sendo executados valores que, embora possuam natureza alimentar, não se enquadram na específica acepção legal de ?pensão alimentícia?. Por se tratar de uma exceção, a norma deve ser interpretada restritivamente, sob pena de se alargar sobremaneira as hipóteses de exclusão de impenhorabilidade previstas na Lei 8.009-90, porquanto é possível identificar conotação alimentar não só nos créditos relativos a honorários advocatícios, mas também em outros que tenham por fundamento a prestação de um serviço. Apelo provido em parte.

AI 70018683508

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA DO DEVEDOR DE ALIMENTOS. CABIMENTO. Tentada a localização do executado de todas as formas, residindo este em outro Estado e arrastando-se a execução por quase dois anos, mostra-se cabível a interceptação telefônica do devedor de alimentos. Se por um lado a Carta Magna protege o direito à intimidade, também abarcou o princípio da proteção integral a crianças e adolescentes. Assim, ponderando-se os dois princípios sobrepõe-se o direito à vida dos alimentados. A própria possibilidade da prisão civil no caso de dívida alimentar evidencia tal assertiva. Tal medida dispõe inclusive de cunho pedagógico para que outros devedores de alimentos não mais se utilizem de subterfúgios para safarem-se da obrigação. Agravo provido.

AC 70016138844

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRESTAÇÕES VINCENDAS. O só fato de o exeqüente fazer uso da via executória do art. 732 do CPC, ou seja, da execução expropriatória, não afasta a incidência do art. 290 do CPC. Assim, não só o débito vencido, mas também as prestações vencidas até a data do pagamento estão sujeitas à execução. Enquanto não paga a totalidade da dívida alimentar, não se pode falar em extinção da obrigação.

AC 70014739650

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTANTE RESIDENTE NO ESTRANGEIRO. A execução de sentença proferida por autoridade judiciária nacional que condena estrangeiro a prestar alimentos a filho brasileiro, será processada no país do obrigado, conforme as regras estabelecidas em acordos e tratados internacionais entre os Estados envolvidos. Proveram. Unânime.

AC 70014739650

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTANTE RESIDENTE NO ESTRANGEIRO. A execução de sentença proferida por autoridade judiciária nacional que condena estrangeiro a prestar alimentos a filho brasileiro, será processada no país do obrigado, conforme as regras estabelecidas em acordos e tratados internacionais entre os Estados envolvidos. Proveram. Unânime.

AC 70011822806

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INCIDÊNCIA SOBRE RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. Os alimentos fixados sobre os rendimentos líquidos do alimentante incidem também sobra a restituição do imposto de renda, uma vez que houve retenção excessiva e os valores restituídos possuem natureza salarial. TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO DE ALIMENTOS. Os alimentos fixados mediante acordo são devidos a partir da data da avença e não da homologação judicial. HONORÁRIOA ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. Descabe compensar a verba honorária com a diferença do valor apurado em sede de embargos, pois o pagamento é devido sobre o valor devido. Proveram, em parte, o primeiro apelo e negaram provimento ao segundo.

AI 70011007895

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. CARTA PRECATÓRIA. PRAZO PARA EMBARGOS. Mantidos os autos da carta precatória no juízo deprecado, para posterior continuação do processo executivo, o prazo para os embargos dirigidos ao juízo deprecante inicia-se com a juntada do ofício em que aquele juízo comunique a este a realização da penhora e a intimação dela ao executado. Negado seguimento ao agravo, em decisão monocrática.

AC 70009224122

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. O desemprego não subtrai a liquidez da obrigação alimentar, que pode ser buscada pela via executória. Apelo desprovido.

Copyright 2017. Maria Berenice Dias

Maria