AC 70008851214

ECA. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. A adoção da doutrina da proteção integral, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 1º da lei nº 8.069/90), fortaleceu o princípio do melhor interesse da criança, que deve ser observado em quaisquer circunstâncias, inclusive nas relações familiares. Inexistindo nos autos elementos a comprovar a violação dos deveres inerentes à filiação, por parte da genitora, descabe a destituição do poder familiar. Apelo desprovido. APELAÇÃO CÍVEL SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70008851214 SANTA MARIA L.A.F.S. APELANTE F.M.S. APELADA ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, desprover o apelo. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária (Presidente), os eminentes Senhores DES. JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GIORGIS E DES. SÉRGIO FERNANDO SILVA DE VASCONCELLOS CHAVES. Porto Alegre, 23 de junho de 2004. DESA. MARIA BERENICE DIAS, Relatora-Presidente. RELATÓRIO DESA. MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) Trata-se de apelação interposta por L. A. F. S., nos autos da ação de destituição do poder familiar que move contra F. M. S., eis que inconformado com a sentença das fls. 623/628, que julgou improcedente a demanda, condenando o autor a arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios, fixados estes em cinco salários mínimos. Alega o apelante (fls. 647/712), em síntese, não ter o magistrado observado o dever de imparcialidade ao impulsionar e sentenciar o feito. Sustenta que o estudo social realizado não merece crédito, porquanto apressado e tendencioso. Argumenta que o laudo foi parcial e recheado de interferências pessoais da assistente social. Aduz que a perícia não é capaz de captar e exteriorizar todos os atentados aos direitos de uma criança. Aduz que o laudo psicológico demonstra, de forma clara, que a criança vem sendo vítima de maus-tratos perpetrados pela mãe. Assevera que a apelada realizou transação penal, por ser demandada em razão de maus-tratos, sofreu condenação criminal em face de desobediência e responde a três processos criminais. Sustenta que a transação penal não pode ser desconsiderada completamente, ou mesmo entendida como absolvição que afaste a análise pelo juízo cível. Refere, ainda, que a prova oral produzida demonstra que a criança vem sofrendo maus-tratos físicos e psicológicos. Argumenta ter a apelada trancado a infante sozinha em casa por duas horas. Aduz, ainda, estar comprovado o comportamento desequilibrado da genitora, que ministrou remédios para a filha dormir e é usuária de tele-sexo. Menciona, ainda, que a mãe assiste filmes pornográficos na presença da filha. Sustenta encontrar-se a filha em situação de risco. Refere que situação de risco não significa, necessariamente, risco de vida. Pugna pela aplicação da doutrina da proteção integral. Aduz, por fim, ser necessária a concessão de uma medida acautelatória de urgência, em prol dos direitos da criança. Requer o provimento do apelo, para que a apelada seja destituída do poder familiar e, em caso de entendimento diverso, para que lhe seja concedida a guarda da filha. O apelo foi recebido no duplo efeito (fl. 715). Em contra-razões (fls. 718/736), a apelada alega, em síntese, que o contexto probatório não permite o juízo de procedência da demanda. Sustenta que o apelante adotou conduta tumultuária e procrastinatória no decorrer do feito. Refere ter o recorrente lançado diversas mentiras a respeito do relacionamento entre mãe e filha. Assevera que a prova oral demonstra ser a criança bem tratada pela mãe, dispondo do necessário para desenvolver-se de forma saudável e feliz. Argumenta, ainda, ser descabida a alteração da guarda da infante, sob pena de ocasionar na menina prejuízos irreparáveis. Pugna pelo desprovimento do apelo. O Ministério Público opinou pelo conhecimento e desprovimento do apelo (fls. 738/743), subindo os autos a esta Corte. O Procurador de Justiça ofertou parecer no sentido do conhecimento e improvimento do recurso (fls. 147/154). É o relatório. VOTOS DESA. MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) A partir da Constituição Federal de 1988 e da Lei nº 8.069/90, foram concretizados os novos direitos da população infanto-juvenil, passando as crianças e adolescentes a serem considerados sujeitos de direitos e tendo sido ressalvada sua condição peculiar de pessoas em desenvolvimento. A adoção da doutrina da proteção integral (art. 1º do ECA) fortaleceu o princípio do melhor interesse da criança, que deve ser observado em quaisquer circunstâncias, inclusive nas relações familiares e nos casos relativos à filiação. Sobre o tema, ensina Heloísa Helena Barbosa: Consolida-se, desse modo, a base estrutural dos direitos que têm como titular a criança e o adolescente, na qualidade de pessoas em desenvolvimento, e que têm assegurado, como prioridade absoluta, o seu melhor interesse. Indispensável, por conseguinte, que se faça nova leitura dos mencionados institutos, a começar pela filiação, considerando-se derrogado qualquer dispositivo que seja incompatível com os princípios da plena igualdade entre os filhos ou do melhor interesse da criança e do adolescente (Anais do II Congresso Brasileiro de Direito de Família; A família na travessia do milênio, IBDFAM, Belo Horizonte, 2000, p. 208). O art. 24 do Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe que a perda e a suspensão do pátrio poder serão decretadas judicialmente, em procedimento contraditório, nos casos previstos na legislação civil, bem como na hipótese de descumprimento injustificado dos deveres e obrigações a que alude o art. 22. O art. 22 da Lei nº 8.069/90, por seu turno, prevê que aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais. Os autos não comprovam a alegação do apelante, no sentido de ter a apelada faltado com os deveres inerentes ao poder familiar, ou mesmo praticado quaisquer das condutas previstas no art. 1.638 do Código Civil. As provas produzidas pelo juízo, de forma imparcial, apontam no sentido de ser a recorrida uma boa mãe, que dedica à filha todos os cuidados de que necessita para crescer e se desenvolver de forma saudável e feliz. Senão, vejamos. S. R. S. S. conta três anos de idade (fl. 11). O primeiro estudo social, realizado em 16/06/2001, conclui: A menina espelha em seu sorriso, a demonstração de uma criança tranqüila e bem tratada. Sorri e dirige-se para a genitora de forma natural, como qualquer bebê nessa idade. Da mesma forma, a genitora, muito afetiva para com a filha. A entrevistada mãe apresentou-nos o álbum de fotos da pequena Sabrina Raíssa, orgulhosa da beleza da infante. Em nenhum momento foi possível perceber qualquer indício de negligência, abandono ou maus-tratos da genitora em relação à filha; muito pelo contrário, o sentimento é de afeto, sólido vínculo e dedicação (fl. 41). O estudo social elaborado em 28/10/2002, por seu turno, aponta: Na ocasião da visita, observamos o domicílio em perfeita organização e higiene. Em relação à criança, da mesma forma: S. R. encontrava-se brincando, em perfeitas condições de higiene e, aparentemente, exibindo aspecto saudável. Não observamos, em nenhum momento, qualquer desconforto da infante. Isto posto, reiteramos na íntegra nosso parecer social de fls. 27, do processo em apenso sob nº 02701198910, eis que não diagnosticamos absolutamente qualquer razão consistente a motivar a ruptura da convivência entre mãe X filha, mas ao contrário, o que se percebe é a existência de sólido vínculo efetivo entre ambas, e mais, uma mãe especialmente zelosa pela sua criança (fl. 359). O laudo social datado de 19/05/2003, por sua vez, menciona que, com relação à criança, observamos que S., tanto na presença do pai quanto da mãe, mostra-se à vontade para brincar e se comunicar com as pessoas, é aparentemente saudável (fl. 456). O referido laudo traz, ainda, apontamentos da assistente social no sentido de que ...em contato com o Conselheiro G., esse declarou que durante todo este período que o Conselho Tutelar acompanha o caso, não foi contatado situação de maus-tratos na criança, todas as vezes em que foram até a casa da Sra. F., a criança estava bem e brincando (fl. 454). Cabe ressaltar, ainda, que a avaliação psicológica trazida aos autos pelo próprio recorrente indica que a criança possui desenvolvimento normal nas áreas cognitiva e motora, afetiva e social. A infante apresenta, ainda, linguagem expressiva e compreensiva, em desenvolvimento normal para a faixa etária em que se encontra (fl. 282). Na audiência realizada em 28/10/2002, em que foi propiciado o contato direto do magistrado com a criança e os pais, consta na ata da audiência que ...a criança durante a audiência quis ficar no colo da mãe, em certa ocasião foi colocada no colo do pai e chorou para voltar com a mãe. A criança no colo da mãe portou-se tranqüila, calma, e brincou durante algum tempo, após dormiu nos braços da requerida (fl. 388). No que tange à prova oral produzida, o genitor arrola extenso número de testemunhas para demonstrar a ocorrência de maus-tratos, ou mesmo de comportamento inadequado da mãe em relação à filha. Todavia, os testemunhos produzidos não têm o condão de amparar a pretensão de destituição do poder familiar. Nesta senda, cumpre transcrever parte do parecer ministerial, de lavra do Dr. Vinícius de Holleben Junqueira: Em relação à prova testemunhal produzida nos autos, cumpre mencionar que ela não ampara a pretensão do recorrente, em decorrência da circunstância de afigurar-se nítido que as testemunhas vieram a juízo para fortalecer a versão apresentada pelo autor, ora apelante, tentando criar, com o objetivo de apresentar uma imagem bastante negativa da apelada, o que fica plenamente caracterizado pelo fato de ter havido nos autos fortes indícios de que as testemunhas arroladas pelo recorrente foram ?preparadas?, conforme se depreende dos depoimentos das testemunhas V. T. S. V. (fls. 231/236), M. B. (fls. 236/240), V. L. L. (fls. 240/243)., S. W. S. (fls. 243/247)., V. F. A. (fls. 247/251)., O. S. R.(fls. 251/254)., F. A. T. (fls. 254/256), posto que, em que pese as afirmações desabonatórias quanto ao comportamento e à pessoa, da recorrida nada atestam de negativo no que tange à relação da apelada F. M. S. com a filha menor S. R. (fl. 152). Certo é que a prova oral não é uníssona no sentido da versão apresentada pelo apelante, havendo declarações de que a apelante é uma mãe prestativa e zelosa com a filha. S. R. P. S. refere que ...ela é uma boa mãe. Porque se...que...se ela não fosse uma boa mãe eu não teria entregado as minhas filhas para ela cuidar (fl. 256). J. W., por sua vez, refere que ...a guria dela tem mais mordomia que os próprios meus netos (fl. 263). No concernente às lesões demonstradas pelas fotografias das fls. 365/366, os autos não comprovam, inequivocamente, que tenham sido produzidas pela genitora. Nesta senda, impende destacar parte da sentença guerreada: ...restou tão evidenciado que as testemunhas V. R. H. B. e D. S. foram induzidos a dizer suas versões que há flagrantes contradições entre os próprios depoimentos (fls. 389/392). Tal foi facilmente percebido por este juízo, tanto que naquele mesmo ato procedeu a acareação entre ambos (fl. 388). Impressão pessoal, V. faltou com a verdade, tanto que naquela ocasião sentiu-se mal e retirou-se da sala de audiências (fl. 388). Por quê? (fl. 633). Certo é que a apelada apresenta a versão de que a filha sofreu a lesão nas nádegas quando estava brincando com um triciclo. É consabido que, na vida de uma criança, podem ocorrer infortúnios de tal espécie. Neste sentido, a versão apresentada pela testemunha S. R. B. S. (fl. 393): Viu quando a menor caiu, ?ela não bateu com as costas, ela bateu com a bunda no chão. S. estava sentada na motoca quando caiu. Foi tão rápido, ela foi em direção ao degrau. A motoca caiu e S. foi de bunda no chão. (...) Sabe que F. não bate em S. (fl. 393). Cumpre transcrever parte da bem lançada sentença guerreada, que apreciou de forma precisa e imparcial a demanda, de lavra do Dr. Ricardo Falleiro Carpilovsky: Assim, em que pese volumoso o processo, nada, mas absolutamente nada, há de concreto que possa caracterizar alguma das hipóteses de destituição do poder familiar. O que restou demonstrado, a meu sentir, é que o autor busca desmedidamente atingir a requerida, tentando, de qualquer modo, retirar-lhe por certo seu bem mais valioso. Não conseguiu. A prova testemunhal é nebulosa, contraditória e muitas vezes incoerente, demonstrando tendência a reproduzir aquilo que interessa ao autor, e não a verdade dos fatos. Se muitas vezes F. deixou a desejar na sua missão de mãe, levando-a a cometer alguns excessos, por certo o tempo e a maturidade lhe fornecerão os elementos necessários ao exercício de tal mister de forma salutar. Dos autos exsurge, modo cristalino e imparcial, que F. é boa mãe, carinhosa, zelosa, nada existindo que possa autorizar o rompimento deste vínculo afetivo. As provas dos autos aconselham a manutenção da situação fática, preservando-se, sobremaneira, os interesses da criança. Assim, ante a ausência de elementos concretos da ocorrência de qualquer das hipóteses legais incidentes à espécie, o caminho a ser seguido é o de que seja rejeitado o pedido inicial, mantendo-se a estabilidade emocional e sentimental da criança, sem alteração do seu cotidiano. Preservá-la de tudo isso é preservar seus interesses, finalidade precípua da prestação jurisdicional (fls. 635/636). Impositivo, pois, manter a criança na guarda da mãe, em face de estar ela cumprindo os deveres inerentes ao poder familiar, atendendo ao melhor interesse da criança. Por tais fundamentos, desprovê-se o apelo. DES. JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GIORGIS (REVISOR) - De acordo. DES. SÉRGIO FERNANDO SILVA DE VASCONCELLOS CHAVES - De acordo. DESª. MARIA BERENICE DIAS (PRESIDENTE) ? APELAÇÃO CÍVEL nº 70008851214, de SANTA MARIA: ?DESPROVERAM. UNÂNIME.? Julgador de 1º Grau: Ricardo Falleiro Carpilovsky.

AC 70008231722

ECA. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. Em atenção ao princípio do melhor interesse da criança, impõe-se a destituição do poder familiar em relação ao pai que abusa sexualmente da filha, infringindo gravemente os deveres previstos no art. 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Pedido de diligências do Ministério Público acolhido, em parte, e apelo desprovido. APELAÇÃO CÍVEL SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70008231722 COMARCA DE PORTO ALEGRE M.M. APELANTE MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, acolher, em parte, o pedido de diligências do MP e desprover o apelo. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária (Presidente), os eminentes Senhores DES. JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GIORGIS E DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES. Porto Alegre, 26 de maio de 2004. DES.ª MARIA BERENICE DIAS, Relatora-Presidente. RELATÓRIO DES.ª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) O MINISTÉRIO PÚBLICO propõe ação de destituição do poder familiar contra M. M., pai da criança B. P. M., que conta oito anos de idade, alegando que a infante foi vítima de atentado violento ao pudor perpetrado pelo pai. Sustenta ser necessário o afastamento da criança do convívio com o genitor, a fim de que não venha a sofrer o risco de maus-tratos. Requer a concessão de liminares. Pugna pelo provimento da ação, para que o demandado seja destituído do poder familiar e para que sejam fixados alimentos em ½ salário mínimo mensal. Suspenso o poder familiar do demandado em relação à filha, foram fixados alimentos provisórios em meio salário mínimo mensal (fl. 87 v.). Restaram proibidas as visitas do demandado à criança (fl. 97). Foi nomeada curadora especial para o demandado (fl. 104). Em contestação (fls. 106/108), o requerido alega não estar comprovado o abuso sexual, mormente quando considerado que o exame de corpo de delito não aponta neste sentido. Sustenta ter sempre cumprido os deveres inerentes ao poder familiar. Refere que, mesmo após o afastamento da filha, continuou a prover-lhe o sustento. Requer o desprovimento do apelo. Foram realizados laudo psicológico, estudo social (fls. 115/121) e avaliação psiquiátrica (fls. 126/132). Em audiência, foi colhida a prova oral (fls. 141/142). Finda a instrução, as partes ofereceram memoriais (fls. 143/147 e 149/152). Sentenciando (fls. 154/157), o magistrado julgou procedente a ação, para destituir o poder familiar do demandado em relação à filha e tornar definitivos os alimentos liminarmente fixados. Inconformado, apela o demandado (fls. 164/169), alegando não estar demonstrada a ocorrência de abuso sexual, no caso vertente. Sustenta que o exame de corpo de delito evidencia a inexistência dos fatos. Aduz, ainda, ter sido favorável o resultado do laudo psiquiátrico. Refere concordar com o quantum alimentar fixado na sentença. Requer o provimento do apelo, para que seja julgada improcedente a demanda ou, em caso de entendimento diverso, seja apenas suspenso o poder familiar, com a manutenção dos vínculos com a filha. Contra-arrazoado o recurso (fls. 172/178), e mantida a decisão hostilizada (fl. 179), subiram os autos a esta Corte. A Procuradora de Justiça efetuou pedidos de diligências (fls. 181/188), os quais resultaram indeferidos (fl. 189). Com nova vista, o Ministério Público de segundo grau opinou pelo conhecimento, acolhimento das diligências suscitadas e, no mérito, pelo parcial provimento do apelo, para destituir o genitor do poder familiar e assegurar à criança o direito de receber visitas vigiadas do pai, no Fórum ou no IPF, caso assim recomende a equipe que presta atendimento à infante no Hospital de Clínicas de Porto Alegre (fls. 190/202). É o relatório. VOTOS DES.ª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) Inicialmente, a Procuradora de Justiça, Dra Maria Regina Fay de Azambuja, realiza pedido de diligências, pugnando pela oitiva da Equipe do Hospital de Clínicas de Porto Alegre, que atende a criança B. P. M., para que se manifeste sobre a conveniência de serem asseguradas as visitas do pai, de forma sempre vigiadas, e para que informe se a infante permanece ou não em acompanhamento naquela Instituição de Saúde. Conforme bem ressaltado pela Procuradora de Justiça, a destituição do poder familiar, no caso vertente, não irá assegurar a ausência de contato entre pai e filha, mormente quando considerado que a mãe é frágil e irá ceder diante de eventuais tentativas de reaproximação paternas. Todavia, o acolhimento integral da pretensão ministerial, na forma deduzida, importaria em supressão de um grau de jurisdição, ou mesmo na reabertura de fase instrutória em momento indevido, independentemente de pedido expresso de quaisquer das partes. Deve-se considerar, no entanto, que nos processos em que se discutem interesses de crianças e adolescentes, cujos direitos necessitam ser tutelados, deve sempre ser observado o melhor interesse da criança. Conforme lecionam Fabiana Marion Spengler e Theobaldo Spengler Neto, ...este princípio se aplica a todo e qualquer procedimento que diga respeito a direito de criança, sendo utilizado freqüentemente nas ações que envolvem dissolução ou extinção do vínculo matrimonial e naquelas dispostas junto ao ECA... (Inovações em direito e processo de família, Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2004, p. 80). Portanto, impõe-se o acolhimento parcial do pedido de diligências, para que o magistrado, quando do retorno dos autos à origem, atente para as recomendações do Ministério Público, no sentido de averiguar a possibilidade de assegurar as visitas do genitor à filha, de forma sempre vigiada, caso seja constatada a conveniência da medida para a criança, na forma recomendada no parecer ministerial. No mérito, o apelante requer a reforma da sentença, para que seja julgada improcedente a ação ou, alternativamente, para que seja suspenso o poder familiar, com a manutenção dos vínculos com a filha. A inconformidade não merece respaldo, devendo ser mantida a sentença que determinou a destituição do poder familiar, porquanto demonstrada a ocorrência de abusos sexuais do genitor em relação à filha, bem como a ausência de condições do pai em atender o disposto no art. 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Senão, vejamos. A criança B. P. M. confirma ter sido abusada sexualmente pelo genitor, apresentando relato coerente e compatível com a fase de desenvolvimento em que se encontra. Diante da autoridade policial, a infante refere que ...o pai mexia em sua perereca e deixou bem vermelha; que ele fazia isso com os dedos; que o pai não tirava a roupa para fazer isso (fl. 65). O laudo psicológico realizado com a equipe interprofissional, por sua vez, conclui: Trata-se de criança que verbaliza claramente, embora em relato breve, o fato de ter sido manipulada sexualmente pelo pai. Os sentimentos de inibição e vergonha ao relatar o tema são característicos de criança nesta faixa etária, solicitada a relatar situação desta natureza. É claro, no entanto, o contato sexual realizado. A inexistência de marcas físicas do abuso está assim justificada, já que não tratou-se de situação de estupro, mas de manipulação genital. Para a criança, trata-se de qualquer forma de exposição a uma situação sexual que é em si traumática em termos psíquicos, já que exposta à conduta sexual de um adulto, sem condições de compreensão do que ocorria e, tratando-se do pai, agrava-se a confusão de sentimentos. (fl. 116). A avaliação psiquiátrica realizada pela equipe do Hospital de Clínicas de Porto Alegre aponta: A paciente demonstrou facilidade no vínculo com o terapeuta desde a primeira sessão, verbalizando a situação de abuso: referia ter sido manipulada na área genital pelo pai. Nas sessões seguintes, simbolizou muitas vezes nas brincadeiras e nos desenhos situações referentes à figura paterna e ao abuso sexual. Desenhava bonecos com características agressivas e comparava-os ao órgão genital do pai. Durante a avaliação B. mostrou-se hiperativa, ansiosa, com pressão de fala, taquilálica, humor expansivo e vestindo-se, na maioria das vezes, de modo extravagante. Em alguns momentos, tinha uma conduta sexualizada com o terapeuta. Todos esses sintomas sugerem um quadro clínico de um episódio maníaco, provavelmente reativo e associado à situação de abuso sexual (fl. 13). Em parecer do Centro de Referência do Atendimento Infanto-Juvenil consta que a mãe da criança ...vinha percebendo a resistência da filha em fazer a higiene íntima no banho e resolveu conversar com a mesma a fim de acalmá-la e entender o que estava acontecendo. Esta então lhe pediu que não a machucasse como seu pai fazia quando lhe dava banho (fl. 41). A mãe da infante, ao ser ouvida em juízo, informa que ...soube do ocorrido pela própria B., que dizia que o pai ?botava o dedo na perereca e doía?. Em função disso levou a criança para exame médico. Esta profissional a analisou por repetidas vezes e informou que a menina repetia sempre a mesma história, de forma coerente (fl. 142). A irmã da pequena vítima, A. P. T., por sua vez, menciona ...ter sido estuprada pelo padrasto e o faz com os olhos rasos d?água. (...) B. referiu o fato quando estava sendo submetida ao banho pela mãe. Disse que não queria que lavasse a vagina para que não doesse, como acontecia quando o pai a tocava (fl. 142). Evidenciada, pois, a ocorrência dos abusos sexuais, descabe a reforma da sentença. Por tais fundamentos, desprovê-se o apelo. DES. JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GIORGIS (REVISOR) - De acordo. DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES - De acordo. DESª MARIA BERENICE DIAS (PRESIDENTE) ? APELAÇÃO CÍVEL nº 70008231722, de PORTO ALEGRE: ?PEDIDO DE DILIGÊNCIAS DO MP ACOLHIDO, EM PARTE, E APELO DESPROVIDO. UNÂNIME.? Julgador(a) de 1º Grau: BRENO BEUTLER JUNIOR

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