AC 70015133069

APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. RELAÇÃO PARALELA A UM CASAMENTO NA SUA CONSTÂNCIA. Não é viável reconhecer como união estável uma relação paralela a um casamento na sua constância. Inteligência do art. 1.723, § 1º, do Código Civil. DERAM PROVIMENTO. POR MAIORIA, VENCIDA A RELATORA. APELAÇÃO CÍVEL SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70015133069 PORTO ALEGRE S.O.G.F. .. APELANTE A.L.F. .. APELANTE U.K.F. .. APELANTE J.N. .. APELADO W.G.F. .. INTERESSADO F.C.F. .. INTERESSADO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, por maioria, em dar provimento, vencida a Relatora. Custas na forma da lei. Participou do julgamento, além dos signatários, o eminente Senhor DES. RICARDO RAUPP RUSCHEL. Porto Alegre, 13 de setembro de 2006. DESA. MARIA BERENICE DIAS, Presidente e Relatora. DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS, Revisor e Redator. RELATÓRIO DESA. MARIA BERENICE DIAS (PRESIDENTE E RELATORA) Trata-se de recurso de apelação interposto por A. L. F. e U. K. F. contra a sentença que julgou procedente a ação declaratória de união estável ajuizada por J. N. reconhecendo a entidade familiar havida entre ela e O. G. F.desde 1986 até sua morte, ocorrida em 2003, assegurando à autora o direito a 25% do patrimônio amealhado pelo companheiro durante o período do concubinato (fls. 298-316). Sustentam os apelantes, preliminarmente, a ocorrência de julgamento ultra petita, porquanto conferiu direitos patrimoniais à apelada sem que houvesse pedido nesse sentido. No mérito, alegam que, desde os anos de 2000 e 2001, quando o de cujus estava residindo em A.-RS, este já não mantinha qualquer contato com J., a qual o abandonou em virtude de sua precária saúde física e financeira. Asseveram que o reconhecimento do relacionamento concubinário mantido pelo falecido implicaria instituir a poligamia no ordenamento jurídico brasileiro, o qual a veda expressamente, além de ir de encontro a preceitos morais e sociais. Salientam o fato de a recorrida ter afirmado na exordial não ser dependente economicamente do extinto, sendo que este prestava assistência somente aos filhos. Postula o prequestionamento de artigos de lei. Requer o provimento do apelo para que seja afastada a existência da célula familiar e, na hipótese de entendimento em sentido diverso, seja a união estável reconhecida somente até o ano de 2000 (fls. 318-29). A apelada oferece contra-razões (fls. 332-6). Subiram os autos a esta Corte, tendo a Procuradoria de Justiça lançado parecer pelo conhecimento e desprovimento da inconformidade (fls. 338-45). Foi observado o disposto no art. 551, §2º, do CPC. É o relatório. VOTOS DESA. MARIA BERENICE DIAS (PRESIDENTE E RELATORA) De início, é de ser afastada a prefacial, suscitada pelos recorrentes, de a sentença ser ultra petita. Os efeitos decorrentes do reconhecimento de uma união estável operam-se ex lege, de forma que o fato de a sentença ter assegurado à apelada o direito a 25% do patrimônio amealhado na constância do relacionamento não configura transbordamento dos limites da demanda. Dessa forma, inobstante a autora, na inicial, ter afirmado na inicial, que inexistiam bens a serem partilhados, bem andou o juiz de primeiro grau em estipular a meação devida, tendo em vista a duplicidade de células familiares. Assim, uma vez constatada a aquisição de patrimônio durante a relação mantida entre o falecido e J., esta terá direito à meação sobre os bens, na forma como determinado em primeira instância, merecendo destaque o fato de não haver recurso da companheira nesse sentido. Nesses termos, o desacolhimento da preliminar se impõe. No mérito, a questão merece especial atenção. Exsurge claramente dos autos a coexistência de duas células familiares por cerca de 17 anos. O falecido O. G. F.era casado com U. K. F. desde 4 de junho de 1960, relação da qual nasceu o filho A. F. (fls. 7, 38 e 40). Paralelamente a esse casamento, em 1986, o varão constituiu outra família, com J.. Tiveram dois filhos: W. G. F. e F. C. F., nascido o primeiro em 1984, ou seja, antes mesmo do marco inicial da união (fls. 9-10). Outra situação peculiar é o fato de que ambas as mulheres sabiam da existência uma da outra. O filho do primeiro casamento também tinha conhecimento do envolvimento afetivo mantido pelo pai, bem como da existência dos irmãos nascidos desse relacionamento, havendo, inclusive, uma foto dos três irmãos juntos (fl. 11). Quanto aos elementos de prova colacionados ao feito, é de ser adotada a fundamentação exarada pelo juízo singular que, com muita perspicácia e sensibilidade, analisou precisamente a situação fático-jurídica trazida a juízo. A transcrição de parte da sentença também tem por objetivo trazer ao conhecimento dos eminentes colegas, de uma forma mais viva, os fatos constantes dos autos sob o prisma daquele que instruiu o processo e teve, portanto, contato direto com as partes e com as testemunhas ouvidas neste feito. Eis os termos do decisum (fls. 301-5): Do conjunto probatório, sobressai a existência da relação conjugal descrita na peça inicial. Sem prejuízo das demais provas coligidas, tenho que merece primazia o depoimento da viúva, fls. 198-200, no qual há o reconhecimento da existência da relação amorosa vivida pelo seu falecido marido com a autora, inclusive tendo ciência da existência dos filhos. Questionada acerca de seu conhecimento sobre o relacionamento do marido com a autora, respondeu que ?Nós tínhamos uma relação muito legal, de não estar cobrando as coisas, até porque eu sabia que existia esse caso, isso era público.? (fl. 199). Também a esposa afirma, nesse mesmo depoimento, que tinha conhecimento dos filhos havidos pelo esposo com a autora, esclarecendo que não mantinha convivência com os mesmos. Em segundo, pela ordem de importância, está o depoimento do demandado, que, às fls. 196-198, também não deixa dúvida de que tinha conhecimento do relacionamento do pai com a autora, bem assim, da existência de seus irmãos, o que revela ter tomado conhecimento ainda quando estes eram crianças. Perguntado sobre o conhecimento de sua mãe acerca da existência dos irmãos do depoente, filhos da autora e do falecido, afirma que ?Sim, todo mundo tinha conhecimento, isso é verdade pública?. (fl. 197). Ainda antes de examinar outros tantos depoimentos e documentos que compõem a prova, é possível antecipar que, no caso dos autos, houve um relacionamento amoroso entre a autora e o ?de cujus?. Entretanto, não é menos verdadeiro afirmar-se que o ?de cujus? manteve-se casado com a esposa durante todo o período em que durou a sua relação amorosa com a autora. De fato, a prova oral colhida no curso da instrução se revela uniforme no sentido de comprovar a existência de uma união estável contemporânea ao casamento. Convivia a autora com o falecido O. G. F. ao mesmo tempo em que este convivia com a esposa dele, que atua no pólo passivo dessa demanda. Nesse sentido, a divergência que se constata nos depoimentos, a qual despertou especial atenção ao Ministério Público, conforme se vê do seu parecer final, não aproveita para o deslinde do feito ? no que tange à questão fática posta em exame ? em uma ou outra direção, segundo a narrativa das partes. Ao contrário, da prova testemunhal colhida, nem se chega à conclusão de que O. G. F. vivia exclusivamente com a esposa, nem tampouco se pode afirmar com segurança que ele vivia exclusivamente com a autora. Depoimentos de pessoas próximas à viúva, que afirmam total desconhecimento acerca da existência da outra família do falecido, não têm o condão de modificar a realidade: longa convivência, pública, contínua, duradoura, com a criação de filhos. Do mesmo modo, depoimentos no sentido contrário, que negam a existência da esposa e da convivência do casal, não têm o efeito de afastar a realidade de um casamento que não se desfez. Diga-se, é freqüente que, em ações de reconhecimento de união estável contemporânea ao casamento, deparemo-nos com esse conjunto probatório, aparentemente contraditório. Isso ocorre justamente porque essa relação contemporânea ao casamento, usualmente costuma ser paralela. No caso dos autos, não se trata de um paralelismo que se pudesse traduzir por uma convivência, entre a autora e o falecido, que fosse alheia ao conhecimento recíproco dos entes familiares. Pelo contrário, a prova revela que se tratava de relacionamento extraconjugal transparente, com pleno conhecimento, de parte a parte, acerca da realidade fática vivenciada pelo ora falecido. Nesse sentido, não é demasiado salientar a referência da autora, fl. 196, de que a esposa vinha até a sua casa visitar o marido que estava doente, narrativa que encontra parcial ressonância no depoimento da viúva, fl. 199, quando esta afirma que foi até a casa da autora para buscar o marido, que precisava tomar uma injeção, mas não tinha condições de se locomover. De resto, para além desses contatos, é bastante razoável que os círculos de convívio fossem bastante distintos, o que se harmoniza com depoimentos que referem conhecimento restrito a apenas uma das experiências familiares vivenciadas pelo falecido O. G. F. Há, portanto, prova suficiente nos autos para que se possa afirmar que de fato a autora manteve larga convivência com O. G. F., e que essa convivência apresentava contornos afetivos, para além de sexuais. Não obstante, esse relacionamento ocorreu na vigência do casamento do falecido. Contribui para essa interpretação, os documentos juntados ao processo, os quais revelam a existência de laços entre a autora e O. G. F., os quais podem ser interpretados, sem dificuldade no contexto de nossa formação cultural, como pertinente a um relacionamento familiar. Exemplo disso são as fotos dos batizados de ambos os filhos da autora com o falecido, fl. 14. A presença deste, assumindo a paternidade, postando para fotografias, registrando as crianças, fls. 09-10, traduz, com segurança, a existência de um núcleo familiar. Acresce-se a essas evidências, o conjunto de fotografias reveladoras da intimidade do casal (fls. 11-15). De outro lado, não impressiona o conjunto de depoimentos que atestam a convivência do casal formalmente casado, pois que se chega ao paradoxo de haver testemunhas (Paulo, fl. 261; Renato, fl. 263 e M., fl. 265) informando que esposa e marido viveram juntos em Arambaré até a morte deste, quando a própria viúva, em seu depoimento pessoal, esclarece que voltou a residir em Porto Alegre, antes do falecimento do esposo, em razão do seu próprio estado de saúde, fl. 199. São contradições perfeitamente compreensíveis, posto que os depoimentos provêm de pessoas que, acreditando saberem o que se passa na intimidade do casal, em verdade são completamente ignorantes dos fatos sobre os quais versa o presente feito. Prova disso são as declarações, das testemunhas supramencionadas, nos depoimentos referidos, acerca de sua ignorância sobre a existência de qualquer outra pessoa que mantivesse relacionamento com O. G. F., não obstante a existência de prole resultante da outra relação amorosa vivenciada por este por longo período de tempo, nos moldes em que admitido pela própria viúva, ora demandada, em seu depoimento pessoal, fl. 199. Por essas razões é que estou convencido de que a matéria de fato conforta a tese inicial, de que havia entre a autora e O. G. F. um relacionamento contemporâneo ao vivenciado entre o falecido e sua esposa. Diante dessa profunda análise probatória, resulta, pois, estreme de dúvidas a concomitância de relacionamentos. O ordenamento civil, consubstanciado no princípio da monogamia, não reconhece efeitos à união estável quando um do par ainda mantém íntegro o casamento (art. 1.723, §1º, do Código Civil). Certamente, esse é o ideal da sociedade: um relacionamento livre de toda a ordem de traições e, se possível, eterno até que ?a morte os separe?. Contudo, a realidade que se apresenta é diversa. Extrai-se dos autos a convivência de J. e O. G., no período compreendido entre 1986 e 3-10-2003, como marido e mulher, enlaçados numa relação pública, notória, duradoura e com o ânimo de constituir família, atendendo, pois, aos pressupostos legais (art. 1.723 do Código Civil). Durante 17 anos, o falecido manteve publicamente duas células familiares, a ponto de uma ter conhecimento da outra. Ambas as mulheres, inclusive, acabaram consentindo com a situação, a qual acabou sendo sedimentada ao longo de todos esses anos. Logo, trata-se de uma escolha feita pelas partes envolvidas, sobre o rumo de suas próprias vidas, sendo descabida, portanto, a marginalização de tais relacionamentos, sob o fundamento de impedimento legal (art. 1.723, §1º cumulado com art. 1.521, VI, do Código Civil). Outrossim, conferir tratamento desigual a essa realidade fática importaria grave violação ao princípio da igualdade e da dignidade da pessoa humana. O Judiciário não pode se esquivar de tutelar as relações baseadas no afeto, inobstante as formalidades muitas vezes impingidas pela sociedade para que uma união seja ?digna? de reconhecimento judicial. Importante referir, ainda, que, para a apelada J., o falecido constituía sua família, independentemente da outra célula familiar por ele anteriormente constituída, de forma que qualquer entendimento em sentido contrário importaria em negação à recorrente de seu constitucional e fundamental direito à família, consoante art. 226 da Constituição Federal. Ademais, conforme já manifestado em doutrina por esta relatoria, a Justiça não pode ser cúmplice de que infringir o dogma da monogamia assegura privilégios. A mantença de duplo relacionamento gera a irresponsabilidade de quem foi infiel. Uniões que persistem por toda uma existência, muitas vezes com extensa prole e reconhecimento social são expulsas da tutela jurídica (in Manual de Direito das Famílias. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2005, p. 180). Esta Corte vem reconhecendo a existência de uniões paralelas, conforme arestos que seguem: APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL PARALELA A OUTRA UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO. O anterior reconhecimento judicial de união estável entre o falecido e outra companheira, não impede o reconhecimento da união estável entre ele e autora, paralela àquela, porque o Direito de Família moderno não pode negar a existência de uma relação de afeto que também se revestiu do mesmo caráter de entidade familiar. Preenchidos os requisitos elencados no art. 1.723 do CC, procede a ação, deferindo-se à autora o direito de perceber 50% dos valores recebido a título de pensão por morte pela outra companheira. 2)RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS. Descabe a cumulação de ação declaratória com ação indenizatória, mormente considerando-se que o alegado conluio, lesão e má-fé dos réus na outra ação de união estável já julgada deve ser deduzido em sede própria. Apelação parcialmente provida. (Apelação Cível Nº 70012696068, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Ataídes Siqueira Trindade, Julgado em 06/10/2005) APELAÇÃO. UNIÃO DÚPLICE. UNIÃO ESTÁVEL. PROVA. MEAÇÃO. "TRIAÇÃO" . SUCESSÃO. PROVA DO PERÍODO DE UNIÃO E UNIÃO DÚPLICE A prova dos autos é robusta e firme a demonstrar a existência de união entre a autora e o de cujus em período concomitante a outra união estável também vivida pelo de cujus. Reconhecimento de união dúplice. Precedentes jurisprudenciais. MEAÇÃO (TRIAÇÃO) Os bens adquiridos na constância da união dúplice são partilhados entre as companheiras e o de cujus. Meação que se transmuda em ¿triação¿, pela duplicidade de uniões. DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. POR MAIORIA. (Apelação Cível Nº 70011258605, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 25/08/2005) UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO. DUPLICIDADE DE CÉLULAS FAMILIARES. O Judiciário não pode se esquivar de tutelar as relações baseadas no afeto, inobstante as formalidades muitas vezes impingidas pela sociedade para que uma união seja "digna" de reconhecimento judicial. Dessa forma, havendo duplicidade de uniões estáveis, cabível a partição do patrimônio amealhado na concomitância das duas relações. Negado provimento ao apelo. (Apelação Cível Nº 70010787398, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Berenice Dias, Julgado em 27/04/2005) APELAÇÃO. UNIÃO DÚPLICE. AGRAVO RETIDO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CURADOR ESPECIAL. EFEITOS. Agravo Retido. A apresentação de rol de testemunhas fora do prazo legal é superado quando em discussão ação de estado. Agravo retido que se nega provimento. Preliminar. Caso em que a alegação de impossibilidade jurídica do pedido se confunde com o mérito. Inocorrente afronta ao devido processo legal por rejeição dos embargos declaratórios que visavam rediscutir a prova produzida nos autos. Matéria de apelação. Os `interesses patrimoniais¿ da mãe e da criança apresentam, em tese, colidência, na medida em que o direito sucessório disputado pela mãe reflete de alguma maneira no direito sucessório da filha. Assim, correta a atuação do curador especial que repele a pretensão da autora, ainda que o `interesse familiar¿ entre mãe e filha seja convergente. A curadoria especial não é munus exclusivo da Defensoria Pública. E, ainda que fosse, não veio prova de que a comarca é atendida pela instituição. Mérito. Reconhecimento de união dúplice. Precedentes da Corte . A prova dos autos é robusta e firme a demonstrar a existência de união entre a autora e o de cujus. Os bens adquiridos na constância da união dúplice são partilhados entre a esposa, a companheira e o de cujus. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO. PRELIMINARES REJEITADAS. DERAM PARCIAL PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70009786419, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 03/03/2005) UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO. CASAMENTO DE PAPEL UNIÃO DÚPLICE. Caso em que se reconhece a união estável da autora-apelada com o de cujus apesar de até o falecimento o casamento dela com o apelante estar registrado no registro civil. NEGARAM PROVIMENTO, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70006046122, OITAVA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: RUI PORTANOVA, JULGADO EM 23/10/2003) APELAÇÃO. CASAMENTO E CONCUBINATO. UNIÃO DÚPLICE. EFEITOS. Notório estado de união estável do de cujus com a apelada, enquanto casado com a apelante. De se reconhecer o pretendido direito ao pensionamento junto ao IPERGS. NEGARAM PROVIMENTO. POR MAIORIA. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70006936900, OITAVA CÂMARA CIVEL, REL. DES. RUI PORTANOVA, J. 13/11/2003). O Superior Tribunal de Justiça, da mesma forma, vem conferindo efeitos às uniões paralelas: CONCUBINATO. Sociedade de fato. Direito das obrigações. Segundo entendimento pretoriano, "a sociedade de fato entre concubinos é, para as conseqüências jurídicas que lhe decorram das relações obrigacionais, irrelevante o casamento de qualquer deles, sobretudo, porque a censurabilidade do adultério não pode justificar que se locuplete com o esforço alheio, exatamente aquele que o pratica." Recurso não conhecido. (STJ ? REsp 229.069/SP ? 4ª T. ? Rel. Min. Fernando Gonçalves ? j. 26/4/2005). CONCUBINATO. Relação extraconjugal mantida por longos anos. Vida em comum configurada ainda que não exclusivemente. Indenização serviços domésticos. Pacífica é a orientação das Turmas da 2ª Seção do STJ no sentido de indenizar os serviços domésticos prestados pela concubina ao companheiro durante o período da relação, direito que não é esvaziado pela circunstância de ser o concubino casado, se possível, como no caso, identificar a existência de dupla vida em comum, com a esposa e companheira, por período superior a trinta anos Pensão devida durante o período do concubinato até o óbito do concubino . (STJ ? REsp 303.604/SP ? 4ª T. ? Rel. Min. Aldir Passarinho Junior ? DJU 23/6/2003). SEGURO DE VIDA EM FAVOR DE CONCUBINA. Homem casado. Situação peculiar de coexistência duradoura do de cujus com duas famílias e prole concomitante advinda de ambas as relações. Indicação da concubina como beneficiária do benefício. Fracionamento. Inobstante a regra protetora da família, impedindo a concubina de ser instituída como beneficiária de seguro de vida, porque casado o de cujus, a particular situação dos autos, que demonstra ?bigamia?, em que o extinto mantinha-se ligado à família e concubinária, tendo prole concomitante com ambas, demanda solução isonômica, atendendo-se à melhor aplicação do Direito. Recurso conhecido e provido em parte para determinar o fracionamento, por igual, da indenização secundária. (STJ - REsp 100.888/BA - Rel. Min. Aldir Passarinho Junior - j. 12/3/2000). PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. Partilha da pensão entre a viúva e a concubina. Coexistência de vínculo conjugal e a não separação de fato da esposa. Concubinato impuro de longa duração. "Circunstâncias especiais reconhecidas em juízo". Possibilidade de geração de direitos e obrigações, máxime, no plano da assistência social. Recurso especial não conhecido. (STJ ? REsp 742685/RJ ? 4ª T. ? Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca ? j. 4/8/2005). Uma vez reconhecida a existência de uma relação nos moldes de uma entidade familiar, o patrimônio adquirido no decorrer da relação deve ser partilhado nos termos definidos pelo julgador monocrático - 25% do patrimônio adquirido pelo de cujus na constância do relacionamento -, o que não foi objeto de recurso por parte da apelada. No que tange ao termo final do relacionamento, no sentido de que a união entre o falecido e J. findou no ano de 2000, e não com a morte de O. G. em 3-10-2003, igualmente não prospera a inconformidade. A prova testemunhal produzida pela recorrida denota a higidez do relacionamento ainda durante os anos de 2002 e 2003, de forma que não há como concluir pela solução de continuidade alegada pelos recorrentes. Por volta de 2002 e 2003, J. residiu num apartamento localizado na Avenida B. M., e a prova testemunhal confirma a convivência do casal durante esse período. J. R. M. e D. J. O., residentes no prédio da B. M., declararam terem presenciado o relacionamento de J. e O. G.neste local nos anos de 2002 e 2003 (fls. 200-4). Ainda nesse sentido, merece destaque a oitiva de C. R. O. C., que era funcionária do de cujus na lavanderia de propriedade deste (fl. 206): PR: E onde é que o Senhor O. G.morava? T: Ultimamente, ali na José do Patrocínio, 111 e, depois, na avenida B. M. Nesses termos, diante da ausência de provas a amparar a alegação ora em comento, é de ser mantido o termo final estabelecido em primeira instância, não merecendo reparos a sentença também nesse aspecto. Por tais fundamentos, nega-se provimento ao apelo. DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS (REVISOR E REDATOR) ? Como sabido, ainda vivemos sob a égide do princípio da monogamia, por isso divirjo de dois fundamentos empregados pela Desa. Maria Berenice. Primeiro, quando afirma que não há nada em lugar algum que diga que não pode haver uma união estável paralela ao casamento. Há : o § 1º do art. 1.723 é claríssimo, salvo melhor juízo, quando diz: ?A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521?, entre os quais estão as pessoas casadas, ?não se aplicando a incidência do inc. VI?, que é justamente pessoas casadas, ?no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente?. Mais claro do que isso eu realmente não conheço. Para mim, isso é sol do meio-dia em pleno Deserto do Saara. Então, dispositivo legal proibitório há, sim, e direto. Segundo, quando afirma que o Superior Tribunal de Justiça já admitiu união estável paralela a casamento. Com a devida vênia, o que o Superior Tribunal de Justiça já reconheceu, e isso nós reconhecemos também de longuíssima data, é a possibilidade de reconhecimento das uniões paralelas a casamento na forma de sociedades de fato, o que é coisa muito diferente, embora freqüentemente confundida, da união estável. Sociedade de fato é um instituto de Direito das Obrigações Portanto, qualquer direito que exsurja de uma sociedade de fato pressupõe prova de contribuição à formação do patrimônio, que é dispensada na união estável. A consagração da sociedade de fato para regrar as relações entre homem e mulher, antes do Código Civil e antes até da Constituição de 88, está na Súmula nº 380 do Supremo Tribunal Federal. Desafio que me mostrem um só acórdão do STJ que diga que é possível uma união estável paralela a um casamento na sua vigência. Não conheço ! Se nós admitirmos que pode haver união estável paralela a um casamento na sua vigência, nós vamos ter que admitir dois casamentos, e por que não três, quiçá quatro ou cinco válidos, simultaneamente. Já temos decisões bastante avançadas em algumas coisas. já deferi, eu mesmo como Relator, adoção para duas mulheres, reconheço o tratamento isonômico à união estável para uniões entre pessoas de mesmo sexo, mas uniões paralelas a casamento recuso-me a qualificar como união estável. Não digo que não seja possível reconhecer o direito em nível sociedade de fato, Sumula nº 380, desde que prove contribuição. Mas, duas famílias simultâneas, não. Diante disso, dou provimento ao apelo para julgar improcedente o pedido e, em conseqüência, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários do patrono do réu, que fixo em R$ 5.000,00. Suspendo a exigibilidade da sucumbência, em face de a autora desfrutar do benefício da gratuidade. É o voto. DES. RICARDO RAUPP RUSCHEL - Acompanho o Des. Luiz Felipe. DESA. MARIA BERENICE DIAS - PRESIDENTE - APELAÇÃO CÍVEL Nº 70015133069, COMARCA DE PORTO ALEGRE: "POR MAIORIA, DERAM PROVIMENTO, VENCIDA A RELATORA." Julgador(a) de 1º Grau: ROBERTO ARRIADA LOREA

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