AI 70015978976

SEPARAÇÃO LITIGIOSA. CUSTAS PROCESSUAIS. PAGAMENTO AO FINAL DO PROCEDIMENTO. AMPLO ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO. Excepcionalmente, permite-se o pagamento das custas processuais ao final da ação, mormente quando já indeferido o benefício da assistência judiciária gratuita. O processo deve servir de instrumento de realização da justiça, garantindo-se o amplo acesso ao Poder Judiciário. AGRAVO PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70015978976 COMARCA DE PORTO ALEGRE J. L. C. AGRAVANTE L. E. B. C. AGRAVADA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por J. L.C., em face da decisão da fl. 15, que, nos autos de separação litigiosa cumulada com oferta de alimentos e regulamentação de guarda e de visitas, indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita postulado. Alega, em síntese, que a decisão teve como base para o indeferimento que o agravante possuía renda no valor de R$ 2.500,00, quando na verdade sua renda não ultrapassa R$ 2.000,00, tendo que destinar a totalidade deste valor para sua mantença e de seus filhos, não podendo assumir nenhum encargo extra. Argumenta que a simples afirmação da impossibilidade de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento, é suficiente para a concessão da AJG. Requer o provimento do recurso para a concessão da assistência judiciária gratuita, ou, alternativamente que lhe seja possibilitado o pagamento de custas ao final. É o relatório. Passo a decidir. Verifica-se que o agravante, que é técnico em transporte, possui renda bruta no montante de R$ 2.500,00 (fls. 17-18), estando sedimentado o entendimento desta Câmara no sentido em que a tão-só afirmação de que está impossibilitado de suportar os ônus processuais não tem o condão de ver deferido o beneplácito da justiça gratuita, sendo necessária a devida comprovação. Entretanto, se a parte possui condições financeiras para arcar com o pagamento das custas, mas no momento do ajuizamento da ação ou procedimento não dispõe de montante em dinheiro, sendo obrigada a se desfazer do patrimônio, razoável é que se autorize o pagamento das custas ao final, sob pena de estarmos impedindo a apreciação do direito pelo Poder Judiciário, isto é, subtraindo das partes a plena e ampla realização de uma garantia constitucional (art. 5º, XXXV, da CRFB). Por esses motivos, e fazendo uso do permissivo contido no art. 557, §1º-A, do Código de Processo Civil, dá-se provimento ao recurso, autorizando o recolhimento das custas ao término do feito. Intime-se. Porto Alegre, 10 de julho de 2006. DESA. MARIA BERENICE DIAS, Plantonista.

AC 70002257608

  Extinção do processo. Perda do objeto. Encargos sucumbenciais. Ultimando-se a demanda pelo perda de seu objeto, a identificação de quem deve arcar com os ônus processuais rege-se pelo princípio da causalidade, sendo de todo descabido uma solução hipotética do resultado da demanda para a imposição dos ônus que não decorrem da sucumbência. Apelo improvido.   Apelação Cível   Sétima Câmara Cível   N° 70002257608   Vacaria   ACÓRDÃO   Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, improver o apelo. Custas, na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Desembargadores Luiz Felipe Brasil Santos e Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves. Porto Alegre, 28 de março de 2001.   DESª Maria Berenice Dias, Relatora-Presidente.   RELATÓRIO   Desª Maria Berenice Dias (RelatorA-PRESIDENTE) ? N.B.L. opôs embargos de terceiro em face da restrição judicial, emitida em ação de arrolamento de bens, que incidiu sobre o caminhão Mercedes Benz, de sua propriedade. Informa que adquiriu o veículo constrito de L.F., marido da embargada, por R$ 20.000,00, pagando parte em espécie e parte como compensação de débitos, estando o veículo na posse do alienante para viabilizar o atendimento dos seus interesses pessoais na revenda de erva mate. Esclarece que na oportunidade da aquisição do veículo inexistiam restrições ou ?pendengas? em relação ao bem. Diz que o caminhão deve ser excluído de eventual partilha, requerendo que seja reconhecida sua propriedade sobre o bem. Pede que os embargos sejam julgados procedentes, determinando-se o cancelamento da restrição efetuada no certificado de propriedade, e pugna, liminarmente, pela restituição do veículo. Recebidos os embargos, foi suspensa a ação de arrolamento de bens (fl. 12). Contestando, a embargada suscita preliminar de ilegitimidade ativa ?ad causam?, com fundamento no art. 267, inciso VI, do CPC, uma vez que ?o adquirente de coisa litigiosa não é terceiro?, acrescendo que o veículo nunca esteve na posse do embargante. Denuncia terem o embargante e seu ex-marido simulado a venda do caminhão, visando a prejudicá-la na partilha. Informa que a transferência de propriedade deu-se em 10.05.99, após a propositura da ação de separação litigiosa pelo varão, em 06.05.99, e depois dela já ter ingressado com ação de arrolamento de bens, em 07.05.99. No mérito, retoma o argumento pela simulação, alegando que o ex-marido, pretendendo a separação, desviou os bens comuns para os quais não necessitava da outorga uxória para operar transferências. Sustenta que o embargante não comprovou os alegados débitos compensados na aquisição do caminhão, tampouco especificou o quantum foi pago em moeda corrente. Pugna seja o embargante condenado nas penas da litigância de má-fé e requer a extinção do feito, ou, alternativamente, sejam os embargos julgados improcedentes. Postula, ainda, que, reconhecida a simulação, seja anulada a transferência do indigitado caminhão e requer o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita (fls.18/27).  Sobreveio manifestação da embargada, noticiando acordo na divisão dos bens comuns do casal, restando provado que o caminhão Mercedes Benz compunha o patrimônio partilhável (fls. 32/33), quedando-se silente o embargante (fl. 38). Sentenciando, o magistrado, com base no art. 267, inciso VI, do CPC, julgou extintos os embargos de terceiro por falta de interesse processual. Condenou a embargada nas verbas sucumbenciais, fixando os honorários advocatícios em valor equivalente a 04 URHs, restando suspensa a exigibilidade face à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita (fls. 39/40). Irresignada, apela a embargada. Insurge-se contra a sentença que julgou não ter ela comprovado a simulação entre o ex-cônjuge e o apelado, reiterando os argumentos já expendidos. Acresce ser prova cabal da simulação ?o acordo havido em 16.12.99, entre a recorrente e seu ex-cônjuge, que, dentre outras coisas, decidiu sobre a divisão de todos os bens do casal?, discutidos nas ações de separação judicial e na cautelar de arrolamento de bens, restando provado que o veículo Mercedes Benz era realmente de propriedade do casal. Requer seja dado provimento ao apelo, julgando-se improcedentes os embargos de terceiro e condenado-se o apelado nos honorários advocatícios, com base no novo valor atribuído à causa (fls. 42/52). Ofertou o apelado contra-razões (fls. 65/71), sustentando que deve a sentença ser mantida nos seus termos, uma vez que a ação foi extinta, sem julgamento de mérito, face ao acordo firmado, e devidamente homologado, entre os separandos e envolvendo os processos de separação e arrolamento de bens. Requer seja negado provimento ao apelo. Subiram os autos a esta Corte, tendo a Procuradora de Justiça deixado de lançar parecer (fls. 74/75).  É o relatório.   VOTO   Desª Maria Berenice Dias (Relatora-Presidente) ? Os embargos de terceiro foram opostos pelo ora apelado para livrar da constrição judicial um caminhão, que integrou a medida cautelar de arrolamento de bens, incidental à ação de separação judicial. Ora, tendo ocorrido a transformação da ação litigiosa em  separação consensual, momento em que ocorreu a partilha dos bens, ao certo restou sem objeto a ação de embargos de terceiro, pois deixou o bem de estar sub judice. Assim, bem andou o magistrado em extinguir a demanda, merecendo referir-se que incidiu em mero equívoco quanto à capitulação da causa extintiva, que é a prevista no inciso IV, e não no inciso VI, do art. 267 do CPC, pois decorreu da falta de pressuposto eficaz para o desenvolvimento do processo, o que não se confunde com carência da ação. Fora isso, correto o juízo terminativo, sendo de todo descabida a identificação de eventual vício na venda do veículo levado a efeito, uma vez que tal bem não foi objeto da partilha (fl. 55e v.). Portanto, ainda que contra tal não se insurja expressamente a apelante, correta a imposição, que lhe foi feita, de atender aos encargos processuais. É que, quando ocorre o perecimento da ação, a identificação de quem deve arcar com os ônus processuais rege-se pelo princípio da causalidade, pois despicienda uma solução hipotética do resultado da demanda para a imposição dos encargos processuais. Ora, tendo sido a recorrente que fez integrar no arrolamento bem que não participou do acervo objeto da partilha, inquestionável que foi ela quem deu causa à vinda do proprietário do caminhão a juízo, através de embargos de terceiro. Como o indigitado bem foi afastado do acervo partilhável, não há como deixar de se lhe impor o atendimento dos encargos processuais, sendo descabido, como pretende, que seja reconhecida eventual simulação ou qualquer outro vício na alienação levada a efeito para a atribuição dos ônus processuais. Portanto, ainda que tenha o magistrado justificado a oneração da recorrente por ?falta de comprovação das alegações de simulação?, quando deveria ter invocado o princípio da causalidade, tal não altera a solução encontrada. Assim, pelos fundamentos supra referidos é que se nega provimento ao apelo.   DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS - De acordo. des.Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves ? De acordo. Desª. Maria Berenice Dias (Presidente) ? APELAÇÃO CÍVEL Nº 70002257608, de VACARIA. ?DESPROVERAM. UNÂNIME.?     Decisor(a) de 1º Grau: Leandro Raul Klippel.

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