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EMBARGOS INFRINGENTES. DIREITO INTERTEMPORAL. LEI 10.352/01. ADMISSIBILIDADE. Os embargos infringentes regem-se pelas disposições da lei vigente na data do julgamento, mesmo que a sentença tenha sido proferida na constância da lei antiga. Como a decisão majoritária manteve o decisum a quo, não se encontram presentes os requisitos exigidos pela nova redação do art. 530 do Código de Processo Civil, dada pela Lei 10.352/01. Embargos não conhecidos. EMBARGOS INFRINGENTES QUARTO GRUPO CÍVEL Nº 70006617559 TRAMANDAÍ J.C.M EMBARGANTE K.L.M. E KA.L.M, representadas por sua mãe, I.T.L. EMBARGADAS DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. O acórdão foi publicado em 25/04/03, e os presentes embargos foram interpostos em 07/05/03, portanto, dentro do prazo legal. Embora tempestivo, o decisum ora recorrido foi julgado já na vigência da Lei 10.352/01, devendo esta ser aplicada ao caso concreto, inobstante a sentença tenha sido proferida ainda na vigência da lei antiga. Isto porque ?a lei do recurso é a lei do dia da sentença ou do acórdão?, consoante entendimento do jurista Athos Gusmão Carneiro. (in Alterações no CPC ? Leis nº 10.352/01, 10.358/01 e 10.444/02, artigo publicado na Revista Síntese de Direito Civil e Processual Civil ? nº 18 ? jul-ago/2002, p. 118) Neste sentido, o precedente desta Corte: ?DIREITO INTERTEMPORAL. LEI N. 10.352/2001. RECURSO. EMBARGOS INFRINGENTES. ADMISSIBILIDADE. APELAÇÃO. PRESSUPOSTO. REFORMA DA SENTENÇA. DIVERGÊNCIA. INCIDÊNCIA DA LEI VIGENTE NA DATA DO ACÓRDÃO. Sob a égide da Lei n. 10.352, de 26.12.2001, a reforma da sentença em apelação é pressuposto de admissibilidade de embargos infringentes. Portanto, a divergência não abre ensejo a infringentes quando a maioria confirma a sentença de mérito ou decide acerca de pressupostos processuais ou condições da ação. Hipótese de inadmissibilidade?. (EMBARGOS INFRINGENTES Nº 70005594791, QUINTO GRUPO DE CÂMARAS CÍVEIS, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. MARA LARSEN CHECHI, JULGADO EM 21/03/2003) Como a decisão majoritária não alterou a sentença proferida pelo juízo a quo, incabível a interposição do presente recurso, nos termos da nova redação dada pela supracitada Lei ao art. 530 do Código de Processo Civil. Por tais fundamentos, impõe-se o não-conhecimento dos embargos, com fulcro no art. 557 c/c art. 530 do diploma processual civil. Intimem-se. Em 05/08/2003. Maria Berenice Dias, Relatora.

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