ED 70007636525

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Descabem embargos de declaração visando ao reexame do que foi decidido no julgamento, pois têm por finalidade clarificar obscuridade, dirimir contradição ou suprimir omissão. PREQUESTIONAMENTO. Não servem os aclaratórios como meio de busca de prequestionamento para respaldar eventual recurso especial ou extraordinário, pois não é imprescindível que a decisão aprecie todos os fundamentos ou decline os dispositivos legais apresentados pela parte. Embargos rejeitados. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70007636525 COMARCA DE PORTO ALEGRE N.M.J.N. EMBARGANTE V.P.S.J. e G.P.S.J.,menores representados por sua mãe,A.P.S.J. INTERESSADAS ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, rejeitar os embargos declaratórios. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. José Carlos Teixeira Giorgis e Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves. Porto Alegre, 03 de dezembro de 2003. DESª MARIA BERENICE DIAS, Relatora-Presidente. RELATÓRIO DESª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) Trata-se de embargos de declaração opostos por N. M. J. N. contra o acórdão das fls. 64/67, que, na apelação cível que interpôs contra sentença proferida nos embargos à execução que opôs contra V. P. S. J. e G. P. S. J., menores representadas por sua mãe, A. P. S. J., alegando que houve omissão quanto aos artigos 2º e 262 do Código de Processo Civil. Alega que mencionou expressamente os referidos artigos por ter identificado neles o suporte legal para o acolhimento de sua pretensão. Afirma que houve omissão no acórdão atacado, uma vez que a proposição do apelo consubstanciava a interpretação das aludidas normas. Requer sejam recebidos e acolhidos os embargos, para que haja pronunciamento sobre as normas invocadas. É o relatório. VOTOS DESª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) Nítida a pretensão do embargante de rediscutir a matéria objeto do julgamento sob a alegação de omissão para fins de prequestionamento. Para isso não se presta a via eleita pela parte. A alegada omissão não vinga, pois despiciendo o enfrentamento dos pontos apresentados pelo recorrente. É suficiente a fundamentação apresentada no acórdão para justificar a decisão, não configurando omissão a ausência de referência específica dos dispositivos legais apontados pelo recorrente como infringidos. Nesse sentido julga esta Corte: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. CONSÓRCIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, FRENTE AO NÃO EXAME DA PROVA PRODUZIDA. ENFRENTAMENTO DAS TESES APRESENTADAS. O juiz não é obrigado a enfrentar todas as teses apresentadas pela parte, mas apenas as necessárias a amparar seu convencimento. Conteúdo infringente. Não se acolhem embargos declaratórios dotados de inequívoco conteúdo infringente, exceto em situações excepcionais, o que inocorreu na espécie. Precedentes jurisprudenciais. Embargos desacolhidos. (Embargos de Declaração nº 70005433933, 19ª Câmara Cível, TJRS, Relator o Des. Luís Augusto Coelho Braga, julg. em 18/3/2003). Competindo ao julgador apenas a fundamentação adequada à sua decisão, não é imprescindível que aprecie todos os fundamentos ou decline os dispositivos legais apresentados pela parte. Nesses termos, a rejeição dos embargos se impõe. DES. JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GIORGIS ? De acordo. DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES ? De acordo. DESª MARIA BERENICE DIAS (PRESIDENTE) ? EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 70007636525, de PORTO ALEGRE: ?REJEITARAM. UNÂNIME.? Julgador(a) de 1º Grau: PAULO SERGIO SCARPARO

AI 70006877476

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGATIVA DE RECEBIMENTO. Não pode o magistrado deixar de receber os embargos de declaração, o que afastaria o efeito interruptivo do recurso. Agravo monocraticamente acolhido em parte. AGRAVO DE INSTRUMENTO SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70006877476 PORTO ALEGRE G.S.F AGRAVANTE J.B.G.F. AGRAVADA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. A magistrada não recebeu os embargos de declaração, opção, no entanto, que não dispõe de respaldo legal. Não prevê a lei a possibilidade de o magistrado simplesmente não receber os embargos de declaração. A não ser no caso de intempestividade, admitir a possibilidade de não-recebimento dos embargos de declaração obstaculizaria o uso da via recursal, limitação que não pode ser imposta à parte. Ficaria ela adstrita a um juízo de admissibilidade que não dispõe de referendo na lei. Ao depois, tal hipótese subtrairia o efeito interruptivo do prazo recursal que está consagrado no art. 538 do CPC. De outro lado, modo expresso, o art. 537 do CPC determina ao julgador, em qualquer dos graus de jurisdição, julgar os embargos. A ausência de fundamento do recurso, e mesmo a identificação de seu caráter protelatório, não pode levar ao não-conhecimento dos embargos, mas à sua rejeição e eventual imposição da multa prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC. A manifestação da magistrada, justificando inexistirem contradições na decisão, dispõe, às claras, de conteúdo decisional, enfrentando o mérito dos embargos, a evidenciar que houve o seu desacolhimento. No entanto, descabe, em sede de agravo de instrumento, determinar que a magistrada receba os embargos, uma vez que já manifestou sua decisão, ou seja, os desacolheu por não evidenciarem as contradições apontadas pelo agravante. Com tal observação é que vai acolhido em parte o agravo, conforme faculta o art. 557 do CPC, para retificar a expressão judicial e ter os embargos de declaração como desacolhidos. Comunique-se ao juízo. Intimem-se. Porto Alegre, 08 de agosto de 2003. DESª MARIA BERENICE DIAS, RELATORA.

ED 70008612244

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Falece interesse à parte em ver esclarecido o voto vencido, que reforma a sentença, uma vez que de nenhum efeito para fins processuais. Embargos não conhecidos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70008612244 COMARCA DE SAPIRANGA F.J.S. EMBARGANTE F.L.E. INTERESSADO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, não conhecer dos embargos declaratórios. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária (Presidente), os eminentes Senhores DES. JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GIORGIS E DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS. Porto Alegre, 05 de maio de 2004. DESª MARIA BERENICE DIAS, Relatora-Presidente. RELATÓRIO DESª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) F. J. S. opôs embargos de declaração ao acórdão das fls. 217/222, que, por maioria, desproveu o apelo por ele interposto contra a sentença que julgou procedente a ação investigatória de paternidade cumulada com alimentos que lhe moveu F. L. E., condenando-o ao pagamento de alimentos desde a data da citação, vencido o Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, que provia o apelo, para exonerá-lo da prestação alimentária a partir do trânsito em julgado da sentença. Sustenta o embargante que o voto vencido é contraditório, na medida em que exonera o recorrente dos alimentos a partir do trânsito em julgado da sentença, quando a pretensão recursal é de que seja fixado o termo final dos alimentos na data em que o alimentado completou a maioridade civil ou, alternativamente, em que foi celebrado o seu casamento. Requer o acolhimento dos presentes embargos, para que seja sanada a contradição, fixando-se o termo final dos alimentos na data em que o autor completou a maioridade civil. É o relatório. VOTOS DESª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) Não conheço dos presentes embargos declaratórios. Falece interesse à parte em ver esclarecido o voto vencido, que diverge também da sentença, uma vez que de nenhum efeito o esclarecimento buscado. Sinale-se que, a partir da Lei nº 10.352/01, só cabem embargos infringentes contra acórdão não-unânime que haja reformado a sentença de mérito. In casu, como a decisão que prevaleceu foi no sentido de manter a sentença, não cabem os infringentes, não se atinando qual o interesse da parte em buscar tal aclaramento. Por tais fundamentos, não conheço do recurso. DES. JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GIORGIS (REVISOR) - De acordo. DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS - De acordo. DESª MARIA BERENICE DIAS ? PRESIDENTE ? EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 70008612244, de SAPIRANGA: ?NÃO CONHECERAM. UNÂNIME.? Julgador(a) de 1º Grau: CONCEICAO A C SAMPAIO GABBARDO

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