AR 70008052458

DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 526 DO CPC. Tendo o agravo sido apreciado liminarmente por decisão monocrática, não há como exigir do agravante a comunicação da interposição do recurso determinada no art. 526 do CPC. Agravo desprovido. AGRAVO REGIMENTAL SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70008052458 COMARCA DE ESTÂNCIA VELHA E.C.B. AGRAVANTE N.B. INTERESSADO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, desprover o agravo. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS E DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES. Porto Alegre, 18 de fevereiro de 2004. DES.ª MARIA BERENICE DIAS, Relatora. RELATÓRIO DES.ª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) Trata-se de agravo regimental, com pedido de reconsideração, interposto por E.C.B. contra a decisão monocrática das fls. 69/70, que, nos autos do recurso de agravo de instrumento interposto por N.B., acolheu a citação do réu nos termos do art. 733 do CPC, entendendo descabida a diligência sugerida pelo magistrado, já que a busca por mecanismos para alcançar o pagamento dos alimentos não pode obstaculizar o desencadeamento do processo executório. Alega que a ora agravada, quando interpôs o agravo de instrumento, não juntou nos três dias subseqüentes a cópia do recurso no processo, incidindo a regra do art. 526 do CPC, e, portanto, não merecendo ser admitido. Insiste que por tal omissão, não teve ciência da existência do recurso, e, conseqüentemente, não pôde demonstrar sua inadequação por falta do preceito supra mencionado. Informa que somente agora, conforme certidão de intimação do seu procurador e cópia integral do processo da comarca de origem que ora se junta, é que há a oportunidade de conhecimento do agravo interposto. Assevera que com o advento da lei que inseriu o parágrafo único ao art. 526 do CPC, a penalidade para a não juntada da cópia da petição e do comprovante da sua interposição é a sua inadmissibilidade. Requer seja reconsiderada a decisão monocrática para não conhecer daquele agravo, garantindo vigência ao preceito da lei nº 10352/2001, bem como assegurando vigência ao parágrafo único do art. 526 do CPC. É o relatório. VOTOS DES.ª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) Ainda que nomine o recorrente sua irresignação de agravo regimental, é de ser conhecida como agravo, chamado de interno, previsto § 1º do art. 557 do CPC. O agravo interposto foi acolhido por decisão monocrática, tal como faculta o art. 557 do CPC. Tal decisão, que aprecia o mérito do recurso, põe fim ao agravo, sendo de todo despiciendo o recorrente fazer a comunicação da interposição do recurso determinada no art. 526 do CPC. Quando do julgamento, foi comunicado ao juízo a decisão proferida monocraticamente, sendo que o magistrado, ao dar comprimento ao decidido, dá ciência às partes pela via intimatória. Assim, não há porque exigir que o agravante comunique ao juízo da interposição do recurso, como pretende o recorrente. De todo descabido emprestar efeito retroativo à omissão do agravante, e subtrair eficácia ao já decidido. Nesses termos, a rejeição do agravo se impõe. DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS - De acordo. DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES - De acordo. DESª MARIA BERENICE DIAS (PRESIDENTE) ? AGRAVO REGIMENTAL Nº 70008052458, DE ESTÂNCIA VELHA: ? DESPROVERAM. UNÂNIME.? Julgador(a) de 1º Grau: NILTON LUIS ELSENBRUCH FILOMENA

AI 70005833900

Decisão monocrática. A determinação constante do art. 557 do CPC de que decida o relator de forma isolada, nas hipóteses previstas, não configura afronta a qualquer direito constitucional do recorrente senão que mero adimplemento de imposição legal. Agravo desprovido.   Agravo interno ( no Agravo de Instrumento nº 70005691274)   Sétima Câmara Cível   Nº 70005833900   Porto Alegre   V.V.V. agravante C.F.R. interessado ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, desprover o agravo. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores José Carlos Teixeira Giorgis e Luiz Felipe Brasil Santos. Porto Alegre, 19 de março de 2003.   Desª Maria Berenice Dias, Relatora-Presidente.   RELATÓRIO   Desª Maria Berenice Dias (Relatora-presidente) ? Trata-se de agravo interno interposto pela varoa V.V.V. em face da decisão da fl. 51 e v. que desacolheu o agravo por sua manifesta improcedência. Sustenta que a tese da agravante não foi apreciada e que a característica fundamental para se compreender as suas razões está na natureza pública da regra prevista no art.100, inciso I, do CPC. Diz que a lei autoriza a efetivação da separação e a partilha em momentos diferentes, não havendo sequer prazo entre uma e outra, a não ser quando estabelecido expressamente pelas partes. Requer seja dado provimento ao agravo. É o relatório.   VOTO   Desª Maria Berenice Dias (Relatora-presidente) ?  De primeiro cabe referir que a decisão proferida, rejeitando liminarmente o recurso, decorre de determinação legal, não se visualizando qualquer afronta a direito constitucionalmente protegido.             Ao depois, o fato de o pedido ter sido apreciado na véspera do feriado de verão, não permite que a procuradora nomine a decisão de ?precipitada? e alegue que sua tese não foi ?apreciada com profundidade? por esta Relatora.             Além de atendido o ditame legal, sequer alegou a recorrente que a decisão monocrática tenha se afastado da posição da jurisprudência, o que não permite o uso da via recursal.             De outra parte, em sendo o foro privilegiado uma exceção, descabe interpretação ampliativa, estendendo-se além das hipóteses previstas no inc. I do art. 100 do CPC.             Mera demanda divisória do patrimônio, não desloca a competência ainda que se trate de ação que sucede a separação.             Assim, manifesto o descabimento do agravo, sua apreciação liminar atendeu à determinação do art. 557 do CPC.              Rejeito o agravo. DES. JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GIORGIS ? De acordo. DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS ? De acordo. DESª MARIA BERENICE DIAS ? PRESIDENTE ? agravo interno nº 70005833900 ( no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70005691274) de PORTO ALEGRE:  ?DESPROVERAM. UNÂNIME?     Julgador(a) de 1º Grau: Catarina Rita Krieger Martins.

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