AC 70015097215

SUCESSÕES. INVENTÁRIO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. RESERVA DE BENS. Havendo impugnação dos herdeiros, no inventário, quanto à habilitação da alegada companheira do de cujus, necessária a prévia declaração judicial da existência da união estável. Por ser verossímil a alegação, e porque o inventário está em andamento, viável determinar-se a reserva de bens em inventário, suficientes à garantia da pretensa meação, enquanto não-ajuizada a ação própria a esse fim, pelo prazo de trinta dias. REJEITADA A PRELIMINAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR A RESERVA DE BENS EM INVENTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70015097215 COMARCA DE SANTA MARIA R. F. C. S. APELANTE ESPOLIO H. Z. APELADO M. G. M. E OUTROS INTERESSADOS ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em rejeitar a preliminar, e dar parcial provimento, para determinar a reserva de bens em inventário. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária (Presidente), os eminentes Senhores DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS E DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES. Porto Alegre, 12 de julho de 2006. DESA. MARIA BERENICE DIAS, Presidenta e Relatora. RELATÓRIO DESA. MARIA BERENICE DIAS (PRESIDENTA E RELATORA) Trata-se de recurso de apelação interposto por R. F. C. contra a sentença das fls. 263-5, que indeferiu o seu pedido de habilitação de crédito em face do ESPÓLIO DE H. Z., extinguindo o feito com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Alega, em síntese, que viveu durante vinte anos como companheira do de cujus, com quem teve um filho, sendo que a relação foi mantida até a data do óbito do inventariado. Refere que a união estável com está devidamente comprovada nos autos, e que inclusive já obteve a concessão de benefício previdenciário por morte de seu companheiro. Argumenta que o falecido estava separado de fato de sua esposa há cerca de vinte anos. Diz que dependia economicamente do de cujus, e, com o falecimento deste, ela e o filho estão passando por dificuldades financeiras. Pede o provimento do recurso, com a reforma da sentença, para que seja habilitada no inventário (fls. 269-74). Junta documentos (fls. 275-82). O recurso foi recebido no duplo efeito (fl. 287). O ESPÓLIO DE H. Z. apresenta contra-razões, pugnando, em preliminar, pela inadmissibilidade do recurso, por não ser hábil. No mérito, pede a manutenção da sentença (fls. 290-306). O Ministério Público em primeiro grau opina pelo conhecimento e desprovimento do apelo (fls. 309-13). Os autos vieram a esta Corte, e aqui foram distribuídos (fls. 313v.-4). Com vista, o Procurador de Justiça manifesta-se pelo conhecimento, e, no mérito, desprovimento do recurso (fls. 315-9). Esta Câmara faz uso de sistema informatizado, por meio do qual cumpre-se o disposto no §2º do art. 551 do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTOS DESA. MARIA BERENICE DIAS (PRESIDENTA E RELATORA) O recurso é hábil e tempestivo; dispensado o preparo em razão da gratuidade processual concedia à recorrente (fl. 287). Em relação à preliminar suscitada pelo apelado, no sentido de ser o recurso cabível o agravo de instrumento em vez da apelação, e que foi interposto após findo o decêndio legal, não merece acolhida. A decisão atacada trata-se de uma sentença, que pôs termo ao processo, o que torna hábil a apelação interposta pela parte. Não bastasse, ainda que o entendimento fosse diverso, é de considerar aquilo que há muito sustento doutrinariamente ( ): [...] Interposta apelação perante o juiz, mesmo que ele reconheça que o recurso deveria ser o de agravo, a ser protocolado diretamente no tribunal, não pode lhe negar seguimento. Deverá devolver a petição ao recorrente para que apresente o recurso no tribunal, fixando-lhe prazo, não excedente a dez dias, para o recorrente completar o instrumento com as peças indispensáveis. Atendido o prazo deferido, o recurso é tempestivo e deverá ser conhecido. Igualmente o relator não fica inibido de proceder do mesmo modo, ou seja, ao receber um agravo de instrumento quando deveria a parte ter apelado, deve remeter a petição para o juízo de origem para que processe o recurso de apelação. Agir de forma diferente é simplesmente obstaculizar o acesso à via recursal. Não sendo conhecido o recurso, não há como a parte interpor outro, pois fatalmente haverá o obstáculo da tempestividade. No entanto, são inflexíveis certos julgadores. Com tal rigidez não podem conviver os operadores do direito. [...] grifos Assim, conheço do recurso. No mérito, merece provimento em parte. Inicialmente, deve-se referir que a natureza do pedido deduzido pela agravante na inicial (fls. 2-3) não é, como bem observa a decisão recorrida (fls. 263-5), de habilitação de crédito ou de habilitação na forma como disposto, respectivamente, nos arts. 1.017 e 1.055 e seguintes do Código de Processo Civil. O seu pleito, na verdade, é de admissão no inventário, consoante permite o art. 1.001 do CPC. E dos autos se extrai que o reconhecimento da união estável havida entre a agravante e o de cujus é pressuposto para o pedido. Com efeito, nenhum reparo merece o julgado vergastado, porquanto carece à recorrente, por ora, legitimidade ativa para a causa, na medida em que ainda não obteve válido reconhecimento judicial da sua condição de companheira, sendo de acrescentar que sequer cumulou tal pedido ? de declaração de união estável ? com a presente ação. Nem mesmo a sentença proferida na Justiça Federal (fls. 275-82), pela qual obteve o direito de perceber metade da pensão deixada por HERMÍNIO Z., reconheceu propriamente a condição, à agravante, de companheira do de cujus, de modo que esta possa agora se prevalecer de tal estado para fins de garantir meação sobre os bens inventariados. Isso porque daquela demanda não participaram os herdeiros, mas, tão-somente, a cônjuge ? assim qualificada em razão do casamento ? do falecido, de quem este não era divorciado ao tempo do óbito, e o Instituto Nacional do Seguro Social ? INSS. Conforme já sustentei doutrinariamente falecido o companheiro, os legitimados para figurar nas demandas referentes à união estável, quer no pólo ativo, quer no pólo passivo, são os herdeiros [...]. tratando-se de ações que envolvem questão de estado, cujos reflexos não são exclusivamente de ordem patrimonial, imperiosa a presença dos sucessores em nome próprio. Mesmo que os herdeiros tivesse contestado, em nome próprio, o presente pedido de habilitação, igualmente isso não seria suficiente para dar à recorrente, de pronto, legitimidade ativa para a causa, porquanto esta não deduziu, expressamente, o pedido de reconhecimento da sua alegada união estável. Não desborda desse entendimento o parecer ministerial nesta instância (fl. 317): [...] considerando que o de cujus era casado há 50 anos com Cleusa [T. M. Z.], com quem teve seis filhos, e que o pedido de habilitação foi impugnado, sendo contestada a alegação de que a autora vivia em união estável com Hermínio, correta a decisão que reconheceu que, tratando-se de questão de alta indagação, deve a discussão ser solvida nas vias ordinárias. De fato, a demandante terá que ajuizar ação própria para ver reconhecida a alegada união estável, devendo pugnar pela reserva dos bens necessários a garantir sua meação [...] Desse modo, ainda que para o reconhecimento da união estável possa a sentença proferida perante o Juízo Federal, a qual reconheceu a condição de companheira do falecido para fins previdenciários perante o INSS, ser usada como prova, não se pode querer inverter a ordem lógica processual: primeiro, ou cumulativamente, se pleiteia o reconhecimento da condição de herdeiro (ou meeira), e, depois, busca-se a meação. A propósito do tema vale transcrever os seguintes precedentes jurisprudenciais desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. PEDIDO DE REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. PRECLUSÃO NÃO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NOS ARTS. 1.000, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, E 984, AMBOS DO CPC. Não prospera alegação de preclusão, e conseqüente intempestividade do recurso, se a decisão que manteve a habilitação de suposta companheira, e que restou impugnada, foi proferida após a citação da herdeira inconformada. Tendo ocorrido, em sede de inventário, impugnação de herdeira quanto à habilitação da alegada companheira do de cujus, há indeferir aquele ato, visto que necessária prévia declaração da existência ou não de união estável, o que configura matéria de alta indagação que ultrapassa os limites do procedimento de inventário. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70013824693, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Ataídes Siqueira Trindade, Julgado em 09/03/2006) APELACAO CIVEL. SUCESSOES. INVENTARIO. UNIAO ESTAVEL. ADMITIDO QUE O COMPANHEIRO POSTULE A ABERTURA DO INVENTARIO DE SEU FALECIDO PARCEIRO, INDEPENDENTEMENTE, EM PRINCIPIO, DO PREVIO RECONHECIMENTO DA UNIAO ESTAVEL. NECESSARIA A ADAPTACAO DA INICIAL AO RITO DO INVENTARIO, COM PEDIDO DE CITACAO DA UNICA HERDEIRA . SE ESTA NADA OPUSER, ATE MESMO DISPENSAVEL SE TORNA A DECLARACAO DA UNIAO ESTAVEL EM ACAO PROPRIA. CASO CONTRARIO, RESTARA AFASTAR A APELANTE DO FEITO, RESERVANDO-LHE, SE FOR O CASO, A PARCELA CORRESPONDENTE A SUA MEACAO, ENQUANTO TRAMITA A ACAO DE RECONHECIMENTO DA UNIAO ESTAVEL. DERAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70004426086, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 14/08/2002) Não obstante, e fazendo o uso do poder geral de cautela, por ser verossímil a alegação da existência da alegada união estável, e porque o processo de inventário está em andamento, é de se determinar, de ofício, a reserva de bens suficientes à pretensa meação da agravante naquele feito, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL. INVENTÁRIO. RESERVA DE BENS. CABIMENTO. Cabível a determinação de reserva de bens relativos à meação e herança do agravante junto ao processo de inventário que está em andamento, porquanto bastante verossimilhante a versão de que ele vivia em união estável com a falecida. AGRAVO PROVIDO. EM MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70015624877, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 09/06/2006) Por tais fundamentos, rejeita-se a preliminar suscitada pelos agravados, e dá-se parcial provimento ao recurso, tão-somente, para determinar a reserva de bens suficientes à garantia da pretensa meação da agravante no processo de inventário, enquanto não-ajuizada a ação própria a esse fim, pelo prazo de 30 (trinta) dias. DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS (REVISOR) - De acordo. DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES - De acordo. DESA. MARIA BERENICE DIAS - Presidente - Apelação Cível nº 70015097215, Comarca de Santa Maria: "À UNANINIMIDADE, REJEITARAM A PRELIMINAR E DERAM PARCIAL PROVIMENTO, PARA DETERMINAR A RESERVA DE BENS EM INVENTÁRIO." Julgador(a) de 1º Grau: RAQUEL M C ALVAREZ SCHUCH

AI 70008709883

INVENTARIANTE. REMUNERAÇÃO. Ainda que inexista previsão legal de remuneração ao inventariante, cabível a sua fixação em se considerando o trabalho efetuado na defesa dos interesses do espólio à testa da administração da economia rural. Agravo provido em parte. AGRAVO DE INSTRUMENTO SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70008709883 SANTO ANTÔNIO DA PATRULHA A.M.S.R. e outros AGRAVANTES V.L.C.S., inventariante doESPÓLIO DE E.S.G.S.e representando sua filha S.S.S.e outra AGRAVADA ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, prover em parte o agravo, para reduzir a remuneração em favor da inventariante para R$ 1.400,00. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Desembargadores José Carlos Teixeira Giorgis e. Luiz Felipe Brasil Santos. Porto Alegre, 16 de junho de 2004. DESª MARIA BERENICE DIAS, Relatora-Presidente. RELATÓRIO DESª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) A. M. S. R. e outros interpuseram agravo de instrumento contra a decisão judicial das fls. 08/12, proferida nos autos do inventário que se processa pelo falecimento de E. S. G. S., no que fixou pro labore mensal em favor da inventariante em R$ 3.000,00. Sustentam os agravantes que o valor fixado é exorbitante, considerando que as despesas da inventariante perfazem o valor de R$ 1.201,24, que ela recebe pensão de quase R$ 1.000,00 e que a soma anual da verba equivale à venda pela cotação atual dos 180 terneiros do espólio que nasceram este ano. Alegam que a parte administrável do espólio se resume a pouco mais de 500 cabeças de gado, devendo a inventariança ser realizada a título gratuito ou, quando muito, mediante o valor de R$ 1.000,00 mensais. Requerem a concessão de efeito suspensivo e, a final, o provimento do recurso. A Plantonista indeferiu o efeito suspensivo pleiteado (fl. 200). A agravada contra-arrazoou (fls. 202/203) alegando que, ao longo de 20 anos de convivência com o de cujus, dividiu com ele as tarefas administrativas da economia rural ora inventariada, tarefa que continua cumprindo, agora na condição de inventariante, trabalho que merece ser remunerado, pois repercute nas expectativas de mais 5 herdeiros, além de sua família. Refere que o critério para fixação da remuneração não é a aplicação que dela fará a beneficiária, mas a correspondência entre a eficácia do serviço prestado e o quanto por isso se despende. Requer o desprovimento do agravo. A Procuradoria de Justiça, com vista, opinou pelo parcial provimento do agravo, com a fixação do pro labore em R$ 1.400,00 (fls. 205/210). É o relatório. VOTOS DESª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) Ainda que inexista previsão legal de remuneração ao inventariante, correta, in casu, a fixação de pro labore em favor da titular do encargo, dadas as peculiaridades do caso concreto. Como é incontrovertido, a companheira, desde antes da morte do inventariado, compartilhava da administração da economia rural ora objeto do inventário, atividade em que permanece à frente, não apenas por ser inventariante, mas porque se encontra na posse dos bens e possui larga experiência para geri-los. Assim, levando em conta o trabalho efetuado em defesa dos interesses do espólio - somado ao fato de que possui duas filhas menores, herdeiras do de cujus, a quem deve sustento -, cabível a fixação de remuneração em seu favor. Afigura-se, no entanto, demasiada a quantia fixada, de R$ 3.000,00, seja porque, pelo que consta dos autos, não se encontra demonstrada a capacidade do espólio para suportar encargo de tal monta, seja porque a inventariante percebe benefício previdenciário por morte do ex-companheiro que gira em torno de R$ 1.000,00. Sendo assim, razoável o valor sugerido pelo Ministério Público, de R$ 1.400,00, que remunera condignamente o trabalho por ela despendido. Nesses termos, provê-se em parte o agravo, para reduzir a remuneração em favor da inventariante para R$ 1.400,00. DES. JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GIORGIS ? De acordo. DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS ? De acordo. DESª MARIA BERENICE DIAS ? PRESIDENTE ? AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 70008709883, de SANTO ANTÔNIO DA PATRULHA: ?PROVERAM EM PARTE, PARA REDUZIR A REMUNERAÇÃO EM FAVOR DA INVENTARIANTE PARA R$ 1.400,00. UNÂNIME.? Julgador(a) de 1º Grau: JEFFERSON TORELLY RIEGEL

AI 70007532799

INVENTARIANÇA. COMPANHEIRA. Detém a companheira, com quem o falecido convivia ao tempo da abertura da sucessão, legitimidade para o exercício da inventariança, a teor dos arts. 990, I, do CPC e 226, § 3º, da CF. Agravo desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70007532799 SANTO ANTÔNIO DA PATRULHA G.L.C.S. e outros AGRAVANTES V.L.C.S.,inventariante doESPÓLIO DE Ê.S.G.S. AGRAVADA ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, desprover o agravo. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS E DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES. Porto Alegre, 18 de fevereiro de 2004. DESª MARIA BERENICE DIAS, Relatora-Presidente. RELATÓRIO DESª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) G. L. C. S. e outros interpuseram agravo de instrumento contra a decisão judicial da fl. 48, proferida nos autos do inventário que se processa pelo falecimento de E. S. G. S., no que indeferiu o pedido de substituição da inventariante, V. L. C. S. Sustentam os agravantes que a concubina não está contemplada na ordem prevista no art. 990 do CPC para o exercício da inventariança, munus que deve ser deferido a algum dos herdeiros, de preferência o mais velho. Referem que o novo Código Civil coloca uma pá de cal nas interpretações extensivas, pois trata de forma diversa a concubina e a cônjuge. Requerem a reforma da decisão agravada, com a substituição da inventariante. A Plantonista recebeu o recurso apenas no efeito devolutivo (fl. 61). A agravada contra-arrazoou (fls. 63/66) alegando que, como é incontrovertido, mantinha união estável com o de cujus há mais de vinte anos e com ele teve duas filhas, de 17 e 11 anos, convivendo ainda com ele por ocasião do óbito, assistindo-lhe o direito de exercer a inventariança. Pugna pelo desprovimento do agravo. A Procuradoria de Justiça, com vista, opinou pelo desprovimento do recurso (fls. 68/76). É o relatório. VOTOS DESª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) Improcede a inconformidade. Detém, sim, a agravada legitimidade para o exercício da inventariança dos bens deixados pelo falecido, não só na condição de companheira, com quem ele convivia ao tempo da abertura da sucessão, mas também como representante de suas duas filhas com o de cujus, suas herdeiras legítimas. Como já tive oportunidade de manifestar em reiterados julgamentos, fixa o art. 990 do CPC a ordem preferencial a ser observada para a nomeação do inventariante, figurando no topo o cônjuge sobrevivente casado sob o regime de comunhão - seja universal ou parcial -, desde que estivesse convivendo com o falecido ao tempo da abertura da sucessão. Com o advento da nova ordem constitucional, em que a união estável restou reconhecida, a par do casamento, como entidade familiar (art. 226, § 3º, da CF), e à qual se aplicam as regras da comunhão parcial, deve-se dispensar tratamento igualitário ao companheiro, que pode, assim, exercer o munus da inventariança tal qual o cônjuge. Havendo a agravada mantido relacionamento estável com o de cujus por mais de vinte anos e tendo com ele duas filhas, impositiva sua nomeação para o encargo, dada a primazia conferida pelo estatuto processual. Em que pese a patente contenciosidade entre as partes, é de atentar em que o munus é exercido sob a fiscalização do juízo e do Ministério Público, não implicando qualquer prejuízo aos demais herdeiros a nomeação da agravada. Por tais fundamentos, desprovê-se o agravo. DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS - De acordo. DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES - De acordo. DESª MARIA BERENICE DIAS ? PRESIDENTE ? AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 70007532799, de SANTO ANTÔNIO DA PATRULHA: ?DESPROVERAM. UNÂNIME.? Julgador(a) de 1º Grau: MILENE KOERIG GESSINGER

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