AI 70006209423

INVENTÁRIO. TESTAMENTO. ROMPIMENTO. Não há falar em rompimento do testamento, quando o de cujus, ao testar, já tinha descendentes sucessíveis, estando, já, limitado a testar apenas a sua parte disponível. Agravo desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70006209423 ROSÁRIO DO SUL E.A.C. AGRAVANTE ESPÓLIO DE R.A.C.,representado por sua inventariante,M.F.C., eL.T.C.A. AGRAVADOS J.R.P.C.,L.P.C. eM.I.B.C. AGRAVADOS ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, desprover o agravo. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Desembargadores José Carlos Teixeira Giorgis e Luiz Felipe Brasil Santos. Porto Alegre, 25 de junho de 2003. DESª MARIA BERENICE DIAS, Relatora-Presidente. RELATÓRIO DESª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) ? Trata-se de agravo de instrumento interposto por E. A. C. contra a decisão judicial das fls. 14/15, proferida nos autos do inventário que se processa pelo falecimento de R. A. C., que indeferiu o pedido de rompimento do testamento cerrado. Informa a agravante que, em 30/12/96, promoveu ação investigatória de paternidade contra o de cujus, que foi julgada procedente por sentença proferida em 15/01/2002, trânsita em julgado em 14/6/2002. Havendo o investigado falecido em 27/4/2002, foi aberto o inventário, ao qual foi acostado testamento cerrado lavrado por ele em 14/10/1997 beneficiando apenas a viúva meeira e os demais herdeiros, deixando de contemplar a filha posteriormente reconhecida. Alega que, a teor do art. 1.750 do CCB, a disposição testamentária não pode subsistir, uma vez que, à data da lavratura do testamento, ela ainda não havia sido reconhecida como filha do testador. Sustenta que o testador dispôs de todo o seu acervo patrimonial, nada reservando à filha posteriormente reconhecida, excedendo o limite previsto no art. 1.721 do CCB. Requer seja suspenso o inventário e, a final, seja provido o agravo, para que se declare rompido o testamento cerrado. O Des. Plantonista recebeu o recurso (fl. 50). M. F. C., na condição de inventariante do Espólio de R. A. C., ofertou contra-razões (fls. 52/53) alegando que o testador dispôs sobre a parte disponível de seus bens, conforme o art. 1.975 do CCB, e já tinha ciência da existência da investigante quando da lavratura do testamento, sendo ele plenamente hígido. Pugna pelo desprovimento do agravo. A Procuradoria de Justiça, com vista, opinou pelo desprovimento do recurso (fls. 57/65). É o relatório. VOTO DESª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) ? Inicialmente, incumbe referir que, havendo o de cujus falecido em 27/4/2002 (fl. 35), aplicável é o Código Civil de 1916, que vigia quando da abertura da sucessão, o qual refere em seu art. 1.750, in verbis: Sobrevindo descendente sucessível ao testador, que o não tinha, ou não o conhecia, quando testou, rompe-se o testamento em todas as suas disposições, se esse descendente sobrevier ao testador. Pela só leitura do dispositivo, já se infere que inaplicável, in casu, a hipótese de rompimento do testamento, só admissível, pela dicção legal, quando o testador não tem descendentes e lhe sobrevem um descendente sucessível ou quando não sabia que o tinha e ele aparece. É a lição de Zeno Veloso, em seus Comentários aos arts. 1.784 a 2.027 do Novo Código Civil, já citada pela Procuradoria de Justiça: A superveniência do descendente sucessível só é causa do rompimento do testamento quando o testador não tinha qualquer descendente. Se o indivíduo já tem descendente e testa, a superveniência de outro descendente não determina a rupção do testamento (RTJ, 45/469). Seria o caso do testador que supõe ter um filho apenas, mas, em verdade, tem dois, ou nasce outro, depois. Pontes de Miranda leciona: ?Se o testador já tinha descendentes herdeiros necessários (?descendentes sucessíveis?), e algum ou alguns mais sobrevierem, não há ruptura?.? No caso em comento, o de cujus celebrou testamento cerrado em 14/10/1997, legando a seus três filhos então conhecidos e reconhecidos a parte disponível de seus bens e instituindo a esposa como usufrutuária do patrimônio legado. Portanto, a par de existirem descendentes sucessíveis além da ora agravante - o que, como já se disse, por si só afasta a hipótese de rompimento do testamento -, é inquestionável que o testador, quando da lavratura do testamento, tinha plena ciência da pretensão da agravante ao reconhecimento da paternidade, já que a ação foi ajuizada em 30/12/1996 (fl. 16) e contestada em 30/9/1997 (fl. 20), o que também desautoriza o pretendido rompimento. Nesse sentido já julgou esta Corte: TESTAMENTO. HONORÁRIOS. RUPTURA. INEXISTÊNCIA. Caso em que se majora a verba honorária em face da complexidade da questão posta em juízo. Como, ao testar, o testador tinha conhecimento da existência da autora e de sua pretensão ao reconhecimento da paternidade, não se reconhece que tenha havido superveniência de uma circunstãncia, de tal modo relevante, capaz de alterar a manifestação de vontade do testador. Deram provimento ao apelo, e negaram ao recurso adesivo. (AC nº 70003149424, Oitava Câmara Cível, TJRS, Relator o Des. Rui Portanova, julg. em 21/02/2002). Por fim, não restou provada a alegação da agravante de que o testador, contrariando o disposto no art. 1.721 do CC de 1916, dispôs além de sua parte disponível. No testamento, consta expressamente que os bens objetos deste meu testamento são da minha prte disponível e, por isso, não devem ser trazidos à colação quando do meu falecimento (fl. 36). Além disso, como bem atenta a douta Procuradora de Justiça, o acervo inventariado está estimado em R$ 953.818,28 (fls. 41/44), enquanto os bens legados importam aproximadamente R$ 219.000,00 (fls. 36 e 41/44), aquém, pois, da parte disponível. Ao depois, ainda que excesso de liberalidade houvesse, tal não implicaria o rompimento do testamento, mas apenas a redução das disposições testamentárias ao limite imposto por lei, na forma do art. 1.752 do CC de 1916. Sendo assim, sob qualquer ângulo, não subsiste a pretensão da agravante ao rompimento do testamento, que é hígido e merece cumprimento. Por tais fundamentos, desprovê-se o agravo. DES. JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GIORGIS ? De acordo. DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS ? De acordo. DESª MARIA BERENICE DIAS ? PRESIDENTE ? AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 70006209423, de ROSÁRIO DO SUL: ?DESPROVERAM. UNÂNIME.? Julgadora de 1º Grau: Maira Grinblat.

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