O Estado de São Paulo: STJ amplia garantia para pensão alimentícia

Publicada em 10/03/2010.

Decisão do Superior Tribunal de Justiça diz que imóvel pode ser penhorado para pagamento de pensão, mesmo se estiver hipotecado

Os devedores de pensão alimentícia não estão ameaçados apenas de prisão. A Justiça tem validado a penhora de imóvel para saldar esses débitos. No julgamento mais recente, os ministros da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foram além e confirmaram que os filhos têm direito à pensão e à penhora de imóveis mesmo no caso de a propriedade ter sido dada anteriormente como garantia de um financiamento bancário. O entendimento foi firmado durante o julgamento de um recurso do Banco da Amazônia S/A (Basa) contra sentença que beneficiou o menor M.N.R.

Vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), a desembargadora gaúcha Maria Berenice Dias considera como inovadora a decisão do STJ. "É uma evolução", afirmou a especialista em direito de família. Segundo Maria Berenice, as dívidas alimentícias são mais comuns do que se imagina. "É um verdadeiro calvário para cobrar alimentos", disse.

A desembargadora afirmou que em alguns casos "parece que há descomprometimento do pai para com o filho". Segundo Maria Berenice, existem situações em que os pais têm bens, mas não pagam a pensão e dão como garantia automóveis luxuosos, como Mercedez Benz. Ela disse que é raro a mãe dever pensão. Na maioria das separações, a mãe fica com os filhos, observou.

Maria Berenice explicou que existem duas formas de cobrar as pensões. Quando a dívida for de até três prestações, o devedor é citado para pagar ou justificar a falta sob pena de ser preso. Mas, se o débito for maior e mais antigo, ele é cobrado sob pena de penhora. "Existe uma certa proteção ao bem de família. Mas a lei ressalva que, com relação à dívida alimentar, prevalece o direito dos alimentos ao bem de família", afirmou.

A desembargadora considerou uma evolução o fato de o STJ ter reconhecido a penhora de um bem que estava hipotecado. "No fundo, na hipoteca, o imóvel é transferido para o banco", explicou. Ele avaliou como interessante o fato de o STJ ter entendido que, em se tratando de dívida alimentar, prevalece o direito do filho ao do credor. No caso julgado pelo STJ, o credor é o Basa. O imóvel foi dado em hipoteca ao banco.

No recurso julgado pelos ministros da 4ª Turma do STJ, o Basa sustentou que, conforme o decreto-lei 167, de 1967, o bem dado como garantia de um financiamento rural é impenhorável. Antes do STJ, a Justiça de Rondônia já tinha concluído que a impenhorabilidade "não prevalece sobre os direitos prioritários do menor".

Durante o julgamento, o relator do recurso no STJ, ministro Raphael de Barros Monteiro, concordou com as decisões anteriores da Justiça e ressaltou que devedores de pensão alimentícia podem ser até presos.

Em decisões reiteradas, o STJ tem confirmado que quem deve alimentos pode ir para a prisão. Recentemente, o ministro Carlos Alberto Menezes Direito rejeitou um pedido de liminar em habeas corpus de um empresário paulista que devia R$ 324 mil referentes a quatro meses de pensão. "O habeas corpus não constitui via adequada para o exame aprofundado de provas no sentido de demonstrar a impossibilidade do paciente quitar a dívida alimentícia, a ausência da necessidade dos alimentos por parte da exeqüente e a eventual injustiça no valor fixado para o pensionamento", concluiu o ministro na ocasião.

 

Fonte: O Estado de São Paulo, 23/03/2005, p. C5.
Reportagem: Mariângela Gallucci

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